Art. 896, § 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)
§ 6o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Página 5438 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 20 de Fevereiro de 2020

do processo em que houver sido declarada; c) os §§ 3º, 4º, 5º e 6º , do art. 896 da CLT foram expressamente revogados pela... fundamentos: a) o art. 113 da Constituição estabelece que "a lei

Página 5440 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 20 de Fevereiro de 2020

, do art. 896 da CLT foram expressamente revogados pela Lei 13.467 /17; d) a edição da referida súmula desprezou... 'equivalentes à TRD', contida no caput do art. 39 a Lei 8.177 /1991 e a …

Página 6332 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Fevereiro de 2020

da Constituição da República ou contrariedade de súmula, como exige o § 6º do art. 896 da CLT . A arguição de repercussão geral... a apontada afronta aos artigos 5º , inciso II , e 170 da …

Página 6339 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Fevereiro de 2020

, o que não se enquadra na hipótese de cabimento do recurso, como estabelecido no § 6º do art. 896 da CLT . CONCLUSÃO DENEGO... CELULAR S/A, perfeitamente autorizado pelo art. 94 , inciso II da Lei n…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-ED-ED-RR-Ag-AIRR 7097120125040521

desta Corte. Aplicabilidade do art. 896 , § 6º , da Consolidação das Leis do Trabalho , com a redação dada pela Lei 9.957... de estágio, regidos pela lei 11.788 /2008, se aplica a prescrição …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-ED-AIRR 31952220155220004

pela inconstitucionalidade com efeitos ex nunc do art. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e do art. 55 do Decreto 99.684... sob a égide das Leis nºs 13.015/2014. Ademais, nos termos do artigo 896, § …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-ED-AIRR 1419000820095150003

, pois não observadas as exigências do art. 896 , § 6º , da CLT . RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO/ REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO... apontados. No tocante ao requerimento de conversão para o rito …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 26597020135020090

como se falar na ocorrência de nenhuma das exceções autorizadoras do reexame previstas no § 6º do artigo 896 consolidado. Desse... previstas no § 6º do artigo 896 consolidado." Na minuta de agravo, …

Página 578 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 19 de Fevereiro de 2020

, das obrigações legais e contratuais trabalhistas da empresa prestadora de serviço (reclamada principal), nos termos da Lei 8.666... OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 7265120135030020

encontra respaldo no item III da Súmula 331 desta Corte, bem como no artigo 94 , II , da Lei 9.472 /97 ( Lei...-fim por empresa de telecomunicações, especialmente à luz do artigo 94 , II , da …