Art. 896, § 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)
§ 6o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 21784520125030016

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMMEA/mvs I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TELEMAR NORTE LESTE S.A. RITO SUMARÍSSIMO. DEVOLUÇAO COM O FIM DE APRECIAÇAO DE EVENTUAL JUÍZO DE...

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 11755420135030005

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMMEA/dcs/acnv I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - JUÍZO DE RETRATAÇAO. ART. 1.030, II, DO CPC - TERCEIRIZAÇAO DE SERVIÇOS. LICITUDE...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 111410920175180191

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Gg/Vb/rv/wa AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇAO. A Corte de origem consignou que, relativamente ao período em que não há...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1902420175220003

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMBM/GM/mcm AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. ART. 896, § 9º, DA CLT. FALTA DE...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 4596620145150002

A C Ó R D A O (5ª Turma) EMP/rbs AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISAO MONOCRÁTICA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. VALORAÇAO DA PROVA. A decisão...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 190-24.2017.5.22.0003

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. ART. 896, § 9º, DA CLT. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRECLUSÃO. Nos termos...

Andamento do Processo n. 0000936-24.2014.5.07.0031 - Atord - 23/08/2019 do TRT-7

Processo Nº ATOrd-0000936-24.2014.5.07.0031 RECLAMANTE AURELINA RICARDO DE MATOS ADVOGADO CELIA MARIA FERREIRA DE MOURA (OAB: 24565/CE) ADVOGADO CARLOS EUDENES GOMES DA FROTA (OAB: 10341/CE)...

Página 524 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 23 de Agosto de 2019

retroatividade como exceção. Acolheu-se a teoria subjetiva de Gabba, de completo respeito ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada. (...) Pode-se resumidamente dizer que o...

Página 1102 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 23 de Agosto de 2019

EMBARGOS DAS RECLAMADAS Z.J. MINERAÇÃO E TERREPLAGEM LTDA. e GENIUS SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA - Da omissão e contradição Afirmam as embargantes que o recurso objetiva sanar omissão e contradição na...

Página 1107 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 23 de Agosto de 2019

sentença recorrida, condenar as reclamadas ao pagamento de horas in itinere (ID. 406dd6c). Ora, não há que se falar em omissão, pois o acórdão afastou a incidência da norma coletiva, aplicando o...