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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Inciso I do Artigo 23 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0000102-76.2017.4.05.8107 - 21/09/2017 do TRF-5

12 - 0000102-76.2017.4.05.8107 ALAN LINO ALENCAR (Adv. KERGINALDO CANDIDO PEREIRA) x JUSTIÇA PÚBLICA. PROCESSO DE AUTOS Nº: 0000097-54.2017.4.05.8107 CLASSE Nº: 120 - INQUÉRITO POLICIAL AUTOR (A):

Pg. 56. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 21/09/2017

incursos nos crimes acima referidos, tendo em vista que ambos, em tese, juntamente do menor C. E. S. B., furtaram objetos pertencentes a imóvel construído no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida,

Andamento do Processo n. 00114661020178140008 - 20/09/2017 do TJPA

PROCESSO: 00114661020178140008 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EMERSON BENJAMIM PEREIRA DE CARVALHO Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 16/09/2017

Andamento do Processo n. 00114869820178140008 - 20/09/2017 do TJPA

PROCESSO: 00114869820178140008 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EMERSON BENJAMIM PEREIRA DE CARVALHO Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 16/09/2017

Pg. 1048. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/09/2017

COMARCA DE BARCARENA SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE BARCARENA RESENHA: 16/09/2017 A 18/09/2017 - SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE BARCARENA - VARA: VARA CRIMINAL DE BARCARENA PROCESSO:

Pg. 1049. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/09/2017

pelo modus operandi empregado pelo paciente, fato que revela seu desequilíbrio emocional e periculosidade, a justificar a manutenção da prisão cautelar" (STJ, HC 102.929-PR, Rel. Min. Jorge Mussi, j.

HABEAS CORPUS: HC 416535 SP 2017/0237206-9

HABEAS CORPUS Nº 416.535 - SP (2017/0237206-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : HELIO PEREIRA MARTINS JUNIOR E OUTRO ADVOGADOS : MARCUS VINICIUS TEREZA BELLOTO - SP377703 HELIO PEREIRA MARTINS JUNIOR - SP378631 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : GABRIEL FERNAN...

Andamento do Processo n. 0000276-90.2017.805.0108 - Auto de Prisão em Flagrante - 19/09/2017 do TJBA

0000276-90.2017.805.0108 - Auto de Prisão em Flagrante Autor (s): Coordenador Regional Da 13ª Coorpin - Seabra/Ba Reu (s): Adalto De Araujo Medeiros, Eudirlanio Francisco De Souza Decisão: Vistos

Pg. 6110. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2017

decorre do laudo de exibição e apreensão e as declarações e demais elementos de convicção constantes do auto de prisão em flagrante revelam a existência de indícios de autoria. Além disso, a prisão

Pg. 737. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2017

no art. 306 do Código de Trânsito. Não foi arbitrada fiança pela autoridade policial porque não foram apresentados documentos pessoais. Foram ouvidos no respectivo auto, na sequência legal, condutor,

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