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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Inciso I do Artigo 23 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0010685-47.2016.8.16.0014 - Apelação Crime - 24/03/2017 do TJPR

0044 . Processo/Prot: 1592570-3 Apelação Crime . Protocolo: 2016/255033. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 5ª Vara Criminal. Ação Originária:

Pg. 520. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/03/2017

- PLEITO PELA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS AO DEFENSOR DATIVO - REMUNERAÇÃO DEVIDA - OBSERVÂNCIA DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 13/2016- PGE/SEFA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 0038

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1048704 SP 2017/0018858-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.048.704 - SP (2017/0018858-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : OSMAR CAPUCI ADVOGADOS : IGOR SANT'ANA TAMASAUSKAS - SP173163 PIERPAOLO CRUZ BOTTINI E OUTRO(S) - SP163657 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL P...

Andamento do Processo n. 00035900420178140008 - 23/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00035900420178140008 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EMERSON BENJAMIM PEREIRA DE CARVALHO Ação: Auto de Prisão em Flagrante em:

Andamento do Processo n. 00019851520178140043 - 23/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00019851520178140043 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 21/03/2017---FLAGRANTEADO:LEONARDO

Andamento do Processo n. 2017/0018858-0 - Agravo / Recurso Especial - 23/03/2017 do STJ

(4948) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.048.704 - SP (2017/0018858-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : OSMAR CAPUCI ADVOGADOS : IGOR SANT'ANA TAMASAUSKAS - SP173163

Andamento do Processo n. 0001619-14.2014.4.02.5001 - 23/03/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VITOR BERGER COELHO 21000 - AÇÃO PENAL 1 -

Pg. 6858. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

seguinte ementa (fls. 1140/1141): "PROCESSUAL PENAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS APRECIADAS.

Pg. 3300. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

Criminal 1ª Vara 20/03/2017 GUARIBA 1 VARA JUÍZA DE DIREITO LUANA IVETTE ODDONE CHAHIM ZULIANI PROCESSO N.º 70000410220168260222 controle nº 1188.000 (EXECUÇÃO CRIMINAL) - JP (X) ANTONIO JOSE DOS

Pg. 756. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/03/2017

(pedido de liberdade provisória no âmbito de audiência de custódia). Por conseguinte, não representa posicionamento definitivo, hermético ou antecipado do juízo de valor que será feito sobre o mérito

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