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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 23 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 3255. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

, INCISO I, DO CODIGO PENAL, VEZ QUE O CONTEXTO FATICO EM QUE SE DESENVOLVEU O FATO INDIGITADO NAO ME PERMITE INFERIR Q UE..., A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO FATO TIPIFICADO NO ARTIGO 14, DA LEI 10.826/03 RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO AUTO D.... CONFORME JA EXPLANADO NO DESPACHO DE FL. 95, NA O MERECE PROSPERAR...

Pg. 3256. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

DE ACAUTELAR DIREITO PROPRIO OU ALHEIO E, NESSA PARTICULARIDADE, SEGUNDO O DISPOSTO NO ARTIGO 23, I, DO CODIGO PENAL, NAO HAVERA... DA CONDUTA QUE CONFIGUR A O CRIME PREVISTO NO ART. 14, DA LEI 10.826/03 , DEVE O ACUSADO... DE ESTADO DE NE CESSIDADE - ERRO DE PROIBICAO - AUSENCIA DE PROVAS A DEMONSTRAR I NGENUIDADE DO...

Pg. 2331. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/06/2017

, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DESTACO, AINDA, QUE NAO VEJO PRESENTE NENHUMA DAS HIPOTES ES DOS INCISOS I, II E III... DO ARTIGO 23, CAPUT, DO CODIGO PENAL B RASILEIRO. LADO OUTRO, TENHO QUE DEVE A PRISAO EM FLAGRANTE SER C ONVERTIDA EM PRISAO...Pg. 2331. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/06/20...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 8012025520178020000 AL 0801202-55.2017.8.02.0000

. 121, § 2º, incisos I e II c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal. Relatou que diante da certificação.... PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA SOB O FUNDAMENTO DA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE FORAGIDO. MANDADO DE PRISÃO... como fora decretada a sua prisão com fundamento na garantia de aplicação da lei pe...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 156993620178190000 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 2 VARA CRIMINAL

o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Código Penal , poderá, fundamentadamente, conceder... Sidney Rosa da Silva HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 12 DA LEI 10.826 /03... diversas da prisão, anotadas na regra do artigo 319 , incisos I à IV , do...

APELAÇÃO: AP 117820167030103 RS

. 439, "d". CP (DECRETO-LEI 2.848/ 1940) - ARTS. 23, I; 24. STM - SÚMULA 3. SOLDADO, PRAÇA. DESERÇÃO. CONDENAÇÃO.../06/2017 Vol: Veículo: DJE - 19/6/2017 CPM (DECRETO-LEI 1.001/1969) - ARTS. 39; 42. CPPM (DECRETO-LEI 1.002/1969) - ART...APELAÇÃO AP 00000117820167030103 RS APELAÇÃO Termos de Catalogação do Documento: DI...

Inteiro Teor. Apelação: APL 250375520148110002 18383/2017

pelo cometimento da conduta típica descrita na norma penal incriminadora do art. 15 da Lei n.º 10.826/03 , sendo-lhe imposta... de ocorrência da excludente de ilicitude prevista no art. 23, inc. I, do CP, na medida em que o estado de necessidade deve... nos autos da ação penal n.º 25037-55.2014.811.0002 – código 37762...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 356124120128240064 São José 0035612-41.2012.8.24.0064

a absolvição, inclusive em razão da incidência da excludente do art. 23 , I , do Código Penal . Subsidiariamente, pugna... DE OFÍCIO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PRESSUPOSTOS DO ART. 63 DO CÓDIGO PENAL SATISFEITOS. MANUTENÇÃO. RECONHECIMENTO... o reconhecimento da atenuante do art. 65 , III , d , do Código Penal . RECU...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 188779020178190000 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CRIMINAL

, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei n 2.848, de 7... O MESMO PRATICADO SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 16, DA LEI 10.826/03; 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL; 29, § 1º..., III, 32, CAPUT E 56, DA LEI 9.605/98, TODOS N/F DO ART...

Andamento do Processo n. 00015413020178140221 - 09/06/2017 do TJPA

dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá... Lei 12.403/2011, estabelece em seu inciso I, que a prisão preventiva será admitida nos crimes dolosos punidos..., quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem ina...

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