Inciso I do Artigo 23 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 135631 RR 2020/0261485-3

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 135631 - RR (2020/0261485-3) DECISAO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por MAGNO CADETE DE MIRANDA, em que se aponta como autoridade …

Página 14998 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Maio de 2021

Da análise dos autos, percebo não existirem nulidades na prisão capazes de ensejar o seu relaxamento , até porque a detenção da autuada foi homologada pelos fundamentos já expostos. Também vislumbro…

Página 9761 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Maio de 2021

Lado outro, o Código de Processo Penal estabelece que, se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5000281-16.2020.4.04.7017 PR 5000281-16.2020.4.04.7017

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5000281-16.2020.4.04.7017/PR RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI APELANTE: REINALDO FREITAS SILVA (RÉU)…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0085300-43.2018.3.00.0000 RJ 0085300-43.2018.3.00.0000

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 169.686 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA RAMOS ADV.(A/S) : ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0085300-43.2018.3.00.0000 RJ 0085300-43.2018.3.00.0000

Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de corrupção ativa. Não se conhece, em regra, de habeas corpus empregado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Reiteração parcial. Não se conhece …

Andamento do Processo n. 169.686 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 11/05/2021 do STF

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 169.686 (697) ORIGEM : 169686 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA RAMOS ADV.(A/S) :…

Página 8894 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

No caso em comento, os crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas imputados aos investigados possuem pena privativa de liberdade máxima bem superior a 4 (quatro) anos (CPP, inciso I,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2059938-57.2021.8.26.0000 SP 2059938-57.2021.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000353349 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus Criminal nº 2059938-57.2021.8.26.0000 , da Comarca de São…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500905-25.2020.8.26.0617 SP 1500905-25.2020.8.26.0617

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000350689 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500905-25.2020.8.26.0617, da Comarca…