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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 23 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 505. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/04/2019

qual a HOMOLOGO. Não vislumbro, também, no caso em estudo, as condições previstas nos incisos I a III do caput do art. 23.... 319, incisos I, IV e VIII do CPP. Demais disso, nos termos do art. 6º, inciso I, da Resolução do TRF1 Presi 18... para informar suas atividades (art. 319, I) e sempre que intimado para atos do ...

Pg. 140. Supremo Tribunal Federal STF de 22/04/2019

contidos nos autos não revelam a incidência das excludentes de ilicitude previstas no art. 23, incisos I, II e III..., do Código Penal (art. 310, parágrafo único, e 314, do Código de Processo Penal). Posto isto, com fundamento nos arts. 310..., II, 312, 313, I, e 315, do Código de Processo Penal, CONVERTO A PRISÃO EM ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 106513320198260000 SP 0010651-33.2019.8.26.0000

, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal... do art. 23 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.” 5 “Art. 313. Nos termos do art. 312... em flagrante e denunciado como incurso no art. 180, caput, do Código Penal, porqu...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20657496620198260000 SP 2065749-66.2019.8.26.0000

, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; III... do Decreto-Lei n 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal .” 5 “Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código... constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições prev...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20682595220198260000 SP 2068259-52.2019.8.26.0000

do art. 23 do Decreto-Lei n 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal .” 5 “Art. 313. Nos termos do art. 312... em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei n 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código... do art. 319 , do CPP , devendo, portanto, prevalecer a prisão processual ...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50166788920194040000 5016678-89.2019.4.04.0000

em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848... do Código Penal , artigo 14 da Lei 10.826 /2003 e artigo 28 da Lei 11.343 /2006, sendo homologada a prisão... fração diferenciada. 4. A Lei 12.736 , de 30.11.2012, acrescentan...

HABEAS CORPUS: HC 50166788920194040000 5016678-89.2019.4.04.0000

do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade... em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no.../2019 pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 304...

Pg. 520. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2019

DE ILICITUDE CONTIDA NO ARTIGO 23, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. AS POSSIBILIDADES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, CONSOANTE O ART. 397... JULGAMENTO ANTECIPADO, NOS TERMOS DO ART. 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (PC) 066/1.18.0001856-3 (CNJ... ANTECIPADO, NOS TERMOS DO ART. 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40096811920198240000 Blumenau 4009681-19.2019.8.24.0000

pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal . II - Na hipótese... inquisitorial, o paciente foi denunciado, pela prática, em tese, do crime descrito no artigo 33, caput , da Lei 11.343 /06... commissi delicti . Como bem destacou o Ministro Teori Zavasck...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40105412020198240000 Blumenau 4010541-20.2019.8.24.0000

elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal. Ressaltou, ainda que o paciente é primário, possui residência fixa e bons... a prisão em flagrante de Edson em preventiva, diante da prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput , da Lei n... que a situação versa sobre crime de doloso com pena máxima supe...

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