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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 23 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 3289. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

.Considerando que, com o advento da Lei . 11.900/09, o Código de Processo Penal passou a admitir a realização..., ambos da Lei . 10.826/03, cometidas em 2 de fevereiro de 2017, por volta das 9h40, na Rua Antônio Marcondes Vieira... apenas adquiriu a arma de fogo por se sentir ameaçado no local em que residia. Reque...

Pg. 3290. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

administrativa.A controvérsia se estabeleceu quanto à aplicação da excludente de ilicitude prevista no artigo 23, inciso I... formal reconhecido na r. sentença. E a pena a ser aplicada é a do artigo 16, par. único, inciso IV, da Lei 10.826/03... previsto no artigo 12 e 16, parágrafo único, inciso IV, ambos da Lei ...

Inteiro Teor. : 78481420168260152 SP 0007848-14.2016.8.26.0152

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000882769 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº 0007848-14.2016.8.26.0152, da

Inteiro Teor. : 21990447320178260000 SP 2199044-73.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000882726 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2199044-73.2017.8.26.0000, da Comarca de

Pg. 94. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/11/2017

DANDO-O COMO I NCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 16, PARAGRAFO UNICO, INCISO IV DA LE I 10 826/03 NARRA A DENUNCIA DE FLS 02/04 QUE: ( ) NO DIA 01 DE MAIO DE 2015, POR VOLTA DAS 23:30 HORAS, NA AVENIDA

HABEAS CORPUS: HC 424531 RS 2017/0292734-0

HABEAS CORPUS Nº 424.531 - RS (2017/0292734-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : ESTER VENITES GERHARDT ADVOGADO : ESTER VENITES GERHARDT - RS045722 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : VITOR BARBOSA DOS SANTOS (PRESO) DECISAO Trata-se de habeas corpus, c...

HABEAS CORPUS: HC 420407 TO 2017/0264629-6

HABEAS CORPUS Nº 420.407 - TO (2017/0264629-6) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE TOCANTINS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE TOCANTINS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS PACIENTE : DIONISIO NONATO DA COSTA NETO (PRESO) PACIENTE : FREDSON NOGUEIRA ...

Andamento do Processo n. 0000270-76.2016.8.17.0240 do dia 14/11/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00121 Processo Nº: 0000270-76.2016.8.17.0240 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário Acusado: Jair Juvino da Silva Nascimento Advogado: PE037786 - EDILANE SALLES BELEM

Andamento do Processo n. 2017/0264629-6 - Habeas Corpus - 14/11/2017 do STJ

(4815) HABEAS CORPUS Nº 420.407 - TO (2017/0264629-6) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE TOCANTINS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE TOCANTINS

Andamento do Processo n. 2017/0292734-0 - Habeas Corpus - 14/11/2017 do STJ

(5336) HABEAS CORPUS Nº 424.531 - RS (2017/0292734-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : ESTER VENITES GERHARDT ADVOGADO : ESTER VENITES GERHARDT - RS045722 IMPETRADO :

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