Art. 23, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 09062370920168240038 Joinville 0906237-09.2016.8.24.0038

). Em síntese, alegou violação ao art. 23 , inciso I , do Código Penal e art. 386 , inciso III , do Código de Processo... defensivas, que o acórdão impugnad o teria vulnerado o art. 23 , inciso I , …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 567533 SP 2020/0071494-8

de ilicitude previstas no art. 23, incisos I, II e III, do Código Penal (art. 310, parágrafo único, e 314, do Código..., incisos I, II e III, do Código Penal (art. 310, parágrafo único, e 314, do Có…

Andamento do Processo n. 0000903-79.2020.8.03.0000 - Habeas Corpus Criminal - 25/03/2020 do TJAP

nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Código Penal. Posto isso, declaro a regularidade formal do auto sob exame... previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser …

Página 18 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 25 de Março de 2020

¸ões previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Código Penal. Posto isso, declaro a regularidade formal... dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Pena…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20038953720208260000 SP 2003895-37.2020.8.26.0000

, conforme artigo 310, inciso I, do Código de Processo Penal. Na hipótese, ainda, estão presentes dos requisitos para... os fatos. Inexistem indícios de que o agente tenha praticado o fato nas …

Andamento do Processo n. 567.533 - Habeas Corpus - 24/03/2020 do STJ

a incidência das excludentes de ilicitude previstas no art. 23, incisos I, II e III, do Código Penal (art. 310, parágrafo único... preventivamente, sendo denunciada pela prática do crime descrito …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 560374 SP 2020/0028011-1

previstas no art. 23 , incisos I , II e III , do Código Penal (art. 310 , parágrafo único , e 314, d o Código de Processo Penal... , incisos I , II e III , do Código Penal (art. 310 , parágrafo …

Andamento do Processo n. 1500092-75.2020.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/03/2020 do TJSP

Processo 1500092-75.2020.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Alexandre Henrique Santana da Silva - - Ivan Ferraz Marques - Vistos. 1 - Fls. 305-307 e…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 554874 SP 2019/0385467-2

a incidência das excludentes de ilicitude previstas no art. 23, incisos I, II e III, do Código Penal (art. 310... ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. III - …

Andamento do Processo n. 560.374 - Habeas Corpus - 20/03/2020 do STJ

previstas no art. 23, incisos I, II e III, do Código Penal (art. 310, parágrafo único, e 314, d o Código de Processo Penal... a materialidade do delito de tráfico de drogas (art. 33, Lei