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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 23 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 953. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

:APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS ENVOLVENDO ADOLESCENTE (ART. 33 ,"CAPUT"C/C ART. 40 , VI , AMBOS DA LEI 11.343 /06...). NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DE QUE A INCONTROVERSA CONDUTA TÍPICA ESTÁ JUSTIFICADA PELO ESTADO DE NECESSIDADE (ART. 23 , I... (NOVENTA) DIAS PROCESSO 0003166-48.2011.8.10.0051 (29172011) AÇÃO: PROCE...

Pg. 1033. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

acusatória, não se afigura presente qualquer causa excludente de criminalidade versada no artigo 23, incisos I, II e III... DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] 2 O artigo 129 do Código Penal é... a materialidade e a autoria do delito tipificado no art. 329, do Códi...

Andamento do Processo n. 0003166-48.2011.8.10.0051 - Processo Comum - 18/05/2017 do TJMA

, pois o réu é pobre.Intime-se a vítima, em conformidade com o art. 201, § 2º do Código de Processo Penal.P. R. I... DE NECESSIDADE (ART. 23, I, CP) OU EXCULPADA PELA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL (ART. 22, CP). AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS QUE INCUMBIRIA... que a modifique.Cumprirá a pena em regime nos moldes do artigo 33, § ...

Pg. 413. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

, A MBOS DO CODIGO PENAL, NAO CONSTITUINDO O FATO, DESSA FORMA, I NFR ACAO PENAL NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO III DO CODIGO... ESTE ENCONTRA-SE RESPALDADO PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ES TADO DE NECESSIDADE, CONFORME ARTIGO 23, INCISO I E ARTIGO 2 4... DE SENTENCA PENAL CONDENATORI A CONSTITUIRIA AFRONTA A PRESU...

Jean Seeger

Jean Seeger -

Vapt-Vupt - Espécies de Estado de Necessidade e Legítima Defesa - Fácil de Lembrar

ESPÉCIES DE ESTADO DE NECESSIDADE E LEGITIMA DEFESA A respeito de ESTADO DE NECESSIDADE (Art. 23, I e 24 do Código Penal... e posterior ação regressiva (em estado inverso aos acontecimentos). A LEGÍTIMA DEFESA  (Art. 23, II e 25 do Código Penal...Vapt-Vupt - Espécies de Estado de Necessidade e Legítima Defesa - Fácil ...

Pg. 1169. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/05/2017

às hipóteses do art. 23, caput , I, II e III do CP (CPP, art. 314). A segregação cautelar do indiciado é imprescindível... (quatro) anos (CP, art. 157, §2º, I e II, e ECA, art. 244-B, - CPP, art. 313, I ). Existem indícios de que o conduzido... aquele como sendo um dos sujeitos ativos da infração penal (CPP, art. 312,...

Pg. 1722. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2017

II DO CAPUT DO ARTIGO 23 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, PARA, DE PRO NTO, CONCEDER LIBERDADE PROVISORIA AO SUSPEITO... AS CONDICOES DE SUA ADMISSIBI LIDADE, I NSCULPIDA SOB A EGIDE DO ARTIGO 312, DO ORDENAMENTO JUR IDICO PROC ESSUAL PENAL... 14, INCISO II, TODOS DO CO DI GO PENAL BRASILEIRO DA ANALISE DOS DOCUMENTOS TENH...

Pg. 452. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/05/2017

-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória... em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto... do Código de Processo Penal por meio da Lei 12.403/2011 consolidou e...

Pg. 1433. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/05/2017

desta Comarca, pela prática da conduta delituosa tipificada pelo art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal... de Registro de Licenciamento com visíveis adulteraç?es, sendo hipótese adequada ao artigo 302, inciso I, do Código...?o penal (CPP, art. 312, caput). A situaç?o descrita no auto n?o corresponde às hipótes...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50223548620174040000 5022354-86.2017.404.0000

nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940... o exposto, com fundamento nos artigos 310, III, 325, II, e 326, todos do Código de Processo Penal c/c art. 5º, LXVI... CRISTINA CRISTOFANI, Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, ...

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