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Jusbrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2017
Inciso I do Artigo 23 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 1358. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/02/2017

da prisão preventiva, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, vez que, para a decretação da prisão preventiva não... (periculum libertatis) A situação descrita no auto não corresponde às hipóteses do art. 23, caput, I, II e III do CP (CPP...). Isto posto, e por tudo o que dos autos consta, nos termos dos ar...

Inteiro Teor. : 17589620174030000

I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; (Redação dada pela Lei ... do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal . (Redação dada pela Lei 12.403 , de 2011). Art. 315... em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos inc...

Pg. 400. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/02/2017

nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. (Redação..., em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7... de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei 12.403, de 2...

Apelação: APL 174881820128260302 SP 0017488-18.2012.8.26.0302

encontra amparo a excludente de ilicitude prevista no art. 23, I, do Código Penal. Isso porque, em nenhum momento, fez... previsto no art. 184, §2º, do Código Penal, a perícia realizada, por amostragem, sobre os aspectos externos do material... os fins do art. 543-C, do Código de Processo Civil: "É suficiente, para a ...

Andamento do Processo n. 0000270-23.2009.8.17.0240 do dia 22/02/2017 do DJPE

excludente de criminalidade versada no artigo 23, incisos I, II e III, do Código Penal, ou ainda, alguma causa de isenção... art. 71, c/c art. 129, § 9º, e art. 148, § 1º, incisos IV e V, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Narra... EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129 , § 9º , DO CÓDIGO PENAL). CRIMES...

Andamento do Processo n. 2017/0012457-1 - Agravo / Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ

. Decido. No tocante à alegada violação do art. 23, I, do Código Penal e 386, VI, do Código de Processo Penal, verifica.... Nas razões recursais, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, aponta violação dos arts. 23, I, 24..., § 2º e 65, III, d, todos do Código Penal e art. 386, VI, do Código de Pro...

Andamento do Processo n. 0001758-96.2017.4.03.0000 - Habeas Corpus - 22/02/2017 do TRF-3

nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. (Redação... o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940... transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art...

Pg. 7446. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017

o relatório. Decido. No tocante à alegada violação do art. 23, I, do Código Penal e 386, VI, do Código de Processo Penal... desta Corte. Nas razões recursais, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, aponta violação dos arts. 23, I..., 24, § 2º e 65, III, d, todos do Código Penal e art. 386, VI, do...

Pg. 1368. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/02/2017

se afigura presente qualquer causa excludente de criminalidade versada no artigo 23, incisos I, II e III, do Código Penal... do réu inserida nos tipos penais previstos nos artigos 213, § 1º, (na forma do art. 71), 129, § 9º, e 148, § 1º, incisos IV e V, c/c art. 69, todos do Código Penal. 3 – DISPOSITIVO.... de Justiç...

Pg. 586. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2017

do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder... da autoridade policial. (Redação dada pela Lei 12.403, de 2011). Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia... que o paciente foi preso emflagrante pela suposta prática do delito...

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