Art. 23, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 631 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2020

estampadas no art. 23, incisos I, II e III do Código Penal. Verifico, outrossim, que foramresguardadas pelaAutoridade..., o crime definido no art. 334-A, §1º, inciso V, do Código Penal, comredação …

Página 11150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

revelam a incidência das excludentes de ilicitude previstas no art. 23, incisos I, II e III, do Código Penal (art. 310..., parágrafo único, e 314, do Código de Processo Penal). (fls. 119) A …

Página 12966 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

art. 23 , incisos I , II e III , do Código Penal (art. 310 , parágrafo único , e 314 , do Código de Processo Penal... ). Posto isto, com fundamento nos arts. 310 , II , 312 , 313 , I , e 315 , do Có…

Página 406 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Maio de 2020

inicial contida em denúncia do art. 16, parágrafo único, IV e art. 12, caput, ambos da Lei 10.826/2003, somente para... o delito do art. 12, caput, da Lei 10.826/2003. Com vista dos autos, a …

Página 2232 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Maio de 2020

, inciso I, c/c 24 do Código Penal, b) a desclassificação do crime previsto no artigo 16 para o crime previsto no artigo 14... RODRIGUES CARDOSO a prática do delito descrito no art. 16, parágrafo …

Página 19889 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Maio de 2020

presente nenhuma das hipóteses dos incisos I a III do caput do art. 23 do CP para, de pronto, conceder liberdade... com princípio da presunção de inocência, insculpido no art. 5º, inciso LVII, da …

Página 5696 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2020

revelam a incidência das excludentes de ilicitude previstas no art. 23 , incisos I , II e III , do Código Penal (art. 310... , parágrafo único , e 314 , do Código de Processo Penal ). As demais …

Página 2278 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Maio de 2020

constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá... e seu parágrafo único, do Código de Processo Penal, dispõem: Art. 310. …

Página 237 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Maio de 2020

, PUGNOU PELA ABSOLVICAO DO ACUSADO, SO B O ARGUMENTO DE QUE ELE AGIU EM LEGITIMA DEFESA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 23, INCISO... TIGOGUINHA, JA QUALIFICAD O, DANDO-O COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO

Página 5696 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2020

revelam a incidência das excludentes de ilicitude previstas no art. 23, incisos I, II e III, do Código Penal (art. 310..., parágrafo único, e 314, do Código de Processo Penal). As demais questões …