Art. 23, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 580658 SC 2020/0111172-5

, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7..., que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1501813-56.2019.8.26.0540 SP 1501813-56.2019.8.26.0540

para fins penais. Inviabilidade de reconhecimento do estado de necessidade. O vocábulo "necessidade" do art. 23 , inciso... sob o rito do art. 543-C do antigo Código de Processo Civil . Condenação …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1662535 RS 2020/0033895-1

de incidência da norma prevista no artigo 23 , inciso I , do Código Penal , razão pela qual mantenho a condenação do réu, nos termos... com fundamento no disposto no artigo 386 , inciso III , do Cód…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1870686 RS 2020/0087197-9

de necessidade prevista no inciso I do artigo 23 do Código Penal - sequer foi devidamente comprovada nos autos, ônus probatório... de necessidade prevista no inciso I do artigo 23 do Código Penal - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 559386 SC 2020/0021855-7

extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2. No caso, a prisão cautelar foi decretada para... decretada pelos seguintes fundamentos: "No caso dos autos, vê-se como …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 125742 SP 2020/0087447-9

das excludentes previstas no art. 23, incisos I, II e 111, do Código Penal. No mais quanto à alegação de que a defesa não... de convicção contidos nos autos não revelam a existência das excludentes …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1669495 DF 2020/0047306-0

FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 1. º, INCISO I, DA LEI N.º 8.137/90... da existência de dissídio pretoriano, contrariedade aos arts. 23, inciso I

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 578290 SP 2020/0102652-5

nas condições constantes dos incisos I a III do art. 23 , caput, do Código Penal " (fl. 98, grifei). Ao indeferir o pedido... a indicarem terem os agentes praticado os atos nas condições constantes …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 577997 SP 2020/0101867-4

a incidência das excludentes de ilicitude previstas no art. 23, incisos I, II e III, do Código Penal (art. 310... art. 23, incisos I, II e III, do Código Penal (art. 310, parágrafo único, e 314, do …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0502829-04.2018.8.05.0113

DE CULPABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 23 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL (ESTADO DE NECESSIDADE), NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO VI... ARTIGO 65 , INCISO III , ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL , DEVIDAMENTE …