Art. 23, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Flavia Lacerda, Advogado
mês passado

Agravo em execução - Exame 24

, com fundamento no Art. 197 da Lei 7.210/84 – Lei de Execução Penal (LEP). Isso porque, nos termos do dispositivo... com o ocorrido, foi morar em outro estado. Denunciado pela prática do crime …
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Prisão Cautelar e Prisão preventiva - Advogado Marcelo Fidalgo

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Por Lenio Luiz Streck Já falei  aqui  que em um país com tantos contrastes e com um grau de violação de direitos fundamentais incomensurável, com dezenas de carreiras jurídicas e altos salários, não…

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Bancário que atropelou ciclistas em Porto Alegre não terá recurso analisado pelo STJ

O ministro Rogerio Schietti Cruz rejeitou pedido do bancário Ricardo José Neis para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisasse seu recurso especial contra a decisão da Justiça do Rio Grande…

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O Presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal Ministro Ricardo Lewandowski encaminhou ao Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, a proposta de reforma do Código de Processo Penal ( CPP ),…