Parágrafo 5 Artigo 896 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)
§ 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

TRT2 • ATOrd • Reflexos • 1001945-84.2017.5.02.0371 • 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

devem ser extintos vez que não observado o parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT, cuja redação foi dada pela Lei... Súmula 331, IV, pode o julgador denegar seguimento ao recurso de revista, forte …

Página 1 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 14 de Janeiro de 2021

consignou a irrecorribilidade da decisão, na forma do art. 896-A, § 5º, da CLT. O Impetrante defende a inconstitucionalidade... do art. 896, § 5°, da CLT e, via de consequência, do despacho que …

Página 1429 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 14 de Janeiro de 2021

da parte, a Lei 13.467/2017 revogou o § 5º do art. 896 da CLT, que autorizava a instauração de incidente de uniformização...Pg. 1429. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001454-38.2017.5.02.0481 SP

cardeal (art. 5º, LXXVIII, CF) - e que são características clássicas do processo trabalhista - ficariam gravemente... proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do …

TRT2 • ATOrd • Reflexos • 1001191-41.2015.5.02.0492 • 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

no art. 896, § 5º, da CLT e na orientação da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento. (ARE 706.408/ MS - Mato... do pedido de anotações em CTPS (art. 11, parágrafo 1º, da CLT), bem como a …

TRT2 • ATSum • Aviso Prévio • 1000724-32.2018.5.02.0371 • 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

de revista, forte no art. 896, § 5º, da CLT e na orientação da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento. (ARE 706.408... a julgamento, foi proferida a seguinte Sentença I - Relatório. …

Andamento do Processo n. 0000880-25.2018.5.06.0145 - ROT - 08/01/2021 do TRT-6

reclamada. Ocorre que a Lei n.º 13.467/2017 revogou os parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º do art. 896 da CLT, que disciplinavam... DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 1. A Lei 13.015/2014 exacerbou …

Página 116 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 8 de Janeiro de 2021

13.467/2017 revogou os parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º do art. 896 da CLT, que disciplinavam o Incidente de Uniformização...Pg. 116. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 08/01/…

TRT7 • Agravo de Instrumento Em Recurso Ordinário • 0000382-03.2019.5.07.0003 • Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do artigo 896... processual (nos termos da Súmula 436 do c. TST). Isento de preparo (artigo

TRT7 • Recurso Ordinário Trabalhista • 0001396-17.2018.5.07.0016 • Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior... Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC); artigo 468 da Consolidação das Le…