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18 de outubro de 2018
Inciso III do Artigo 484 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 484, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

III - se o réu apresentar, na sua defesa, ou alegar, nos debates, qualquer fato ou circunstância que por lei isente de pena ou exclua o crime, ou o desclassifique, o juiz formulará os quesitos correspondentes, imediatamente depois dos relativos ao fato principal;

III - se o réu apresentar, na sua defesa, ou alegar, nos debates, qualquer fato ou circunstância que por lei isente de pena ou exclua o crime, ou o desclassifique, o juiz formulará os quesitos correspondentes, imediatamente depois dos relativos ao fato principal, inclusive os relativos ao excesso doloso ou culposo quando reconhecida qualquer excludente de ilicitude; (Redação dada pela Lei nº 9.113, de 16.10.1995)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 275822 RN 2013/0003509-5

, e examinado pelo Tribunal de origem. 2. De acordo com o inciso III do artigo 484 do Código de Processo Penal , na redação... do Código de Processo Penal . III Este Tribunal assentou o entendimento de que a demonstração de prejuízo, a teor do art.... 261 e 366 do Código de Processo Penal . III. Contextualização O reco...

Andamento do Processo n. 275.822 - Agravo / Recurso Especial - 03/10/2018 do STJ

pelo Tribunal de origem. 2. De acordo com o inciso III do artigo 484 do Código de Processo Penal , na redação anterior à... das testemunhas, diferentemente do que prevê o art. 400 do Código de Processo Penal . III – Este Tribunal assentou o entendimento... do STJ quanto à contrariedade aos arts. 261 e 366 do Código de...

Pg. 9224. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/10/2018

pelo Tribunal de origem. 2. De acordo com o inciso III do artigo 484 do Código de Processo Penal, na redação anterior à Lei...Pg. 9224. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/10/2018 PRECLUSÃO. NULIDADE ABSOLUTA. SÚMULA 156 DO SUPREMO TRIBUNAL.... Dispositivo À vista do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CP...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1750258 PI 2018/0150337-1

ministerial ter sido fundada nas alíneas a e d do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, o Tribunal..., com base na alínea d do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal. Assim, é de ser rejeitada a pretensão... que a Juíza-presidente do Júri não seguiu as determinações constantes do art. 484, II...

Andamento do Processo n. 1.750.258 - Edcl / Recurso Especial - 14/09/2018 do STJ

ter sido fundada nas alíneas a e d do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal , verifica-se que o Tribunal...: [...] Como se observa, o recurso de apelação fundado no art. 593, inciso III, letra 'd', do Código de Processo Penal... constantes do art. 484 , III , do Código de Processo Penal , [...] haja vista...

Pg. 5432. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/09/2018

a um terceiro julgamento, com anulação do segundo, com base na alínea d do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal... , III , do Código de Processo Penal , [...] haja vista que, mesmo após a decisão dos jurados no tocante à desnecessidade...Pg. 5432. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/09/2018 'd', do ...

Pg. 5433. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/09/2018

em outro fundamento , qual seja, o art. 484 , III , do Código de Processo Penal (nulidade na quesitação), não se mostra correta...Pg. 5433. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/09/2018 art. 593 , III , d , do Código de Processo Penal . Ora... a incidência da regra contida na parte final do § 3º do art. 593 do Código...

Inteiro Teor. Apelação: APL 112581519978260292 SP 0011258-15.1997.8.26.0292

obrigatória na época do julgamento do recorrente, nos termos da antiga redação do art. 484, III, do Código de Processo Penal.... 619 do Código de Processo Penal - CPP, e erro material, conforme art. 1.022, III, do Código de Processo Civil - CPC. 2... o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 6...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1625135 PR 2016/0238151-0

de fl. 328, violando o disposto no artigo 484, III do Código de Processo e gerando nulidade absoluta, nos termos do artigo... PELOS ARTIGOS 121 , § 2º , INCISO I , E 121 , § 2º , I , C/C 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL - DOSIMETRIA - PENA BASE - SENTENÇA..., pois, conforme previsto no artigo 571 , VIII , do Código de ...

Pg. 7163. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2018

técnica quanto pelo acusado quando exercida sua autodefesa, contrariando o disposto pelos arts. 484 , inc. III , do CPP..., e 121, § 2º, í, c/c 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - ALEGADA OMISSÃO EM RAZÃO DA NEGATIVA DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO... , em sua redação vigente à época dos fatos, e 564 , inc. III , alínea k , ...

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