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22 de maio de 2018
Inciso III do Artigo 484 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 484, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

III - se o réu apresentar, na sua defesa, ou alegar, nos debates, qualquer fato ou circunstância que por lei isente de pena ou exclua o crime, ou o desclassifique, o juiz formulará os quesitos correspondentes, imediatamente depois dos relativos ao fato principal;

III - se o réu apresentar, na sua defesa, ou alegar, nos debates, qualquer fato ou circunstância que por lei isente de pena ou exclua o crime, ou o desclassifique, o juiz formulará os quesitos correspondentes, imediatamente depois dos relativos ao fato principal, inclusive os relativos ao excesso doloso ou culposo quando reconhecida qualquer excludente de ilicitude; (Redação dada pela Lei nº 9.113, de 16.10.1995)

Andamento do Processo n. 2014/0037323-1 - Recurso Especial - 03/05/2018 do STJ

punível seria criar exceção não instituída pelo legislador ao art. 484, III, do Código de Processo Penal, a legitimar... do julgamento do Tribunal do Júri, por violação frontal ao disposto no art. 484, III, do Código de Processo Penal... (e-STJ fl. 32): CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. e ART. 121,...

Pg. 13048. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2018

DE QUESITOS OBRIGATÓRIOS. ART. 484, III, DO CPP. REDAÇÃO DA LEI N. 9.113/1995. NULIDADE DO JULGAMENTO. SÚMULA 156/STF..... 571, VIII, do CPP. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO...Pg. 13048. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2018 acusação e a c...

Pg. 13049. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2018

. 484, III, do Código de Processo Penal - redação anterior à Lei n. 11.689/2008 . 4. O Código de Processo Penal estabelece..., inclusive quando adotada a tese de legítima defesa putativa, perante o Conselho de Sentença (art. 484, III, do CPP... a necessidade de questionamento sobre o excesso punível seria criar exceção...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 627115 MG 2014/0332004-7

no art. 484 , III , do Código de Processo Penal - redação anterior à Lei n. 11.689 /2008. 4. O Código de Processo Penal... punível seria criar exceção não instituída pelo legislador ao art. 484 , III , do Código de Processo Penal , a legitimar... absoluta do julgamento do Tribunal do Júri, por violação frontal ao disp...

Andamento do Processo n. 2014/0332004-7 - Agravo / Recurso Especial - 12/04/2018 do STJ

criar exceção não instituída pelo legislador ao art. 484, III, do Código de Processo Penal, a legitimar... do julgamento do Tribunal do Júri, por violação frontal ao disposto no art. 484, III, do Código de Processo Penal - redação anterior... o recorrente violação do art. 29 do CP e dos artigos 480, §1º, 484, 564, p. ...

Pg. 5475. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/04/2018

, III, do Código de Processo Penal - redação anterior à Lei n. 11.689/2008 . 4. O Código de Processo Penal estabelece.... ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. INOBSERVÂNCIA DE FORMULAÇÃO DE QUESITOS OBRIGATÓRIOS. ART. 484, III, DO CPP. REDAÇÃO..., inclusive quando adotada a tese de legítima defesa putativa, perante o ...

Inteiro Teor. : 960867020058260224 SP 0096086-70.2005.8.26.0224

da antiga redação do art. 484, III, do Código de Processo Penal. (...) 5. Recurso especial a que se dá provimento para... se decretar nulidade de ato ou de feito. É a chancela que se extrai do artigo 563 do Código de Processo Penal Brasileiro (pás..., “a”, do Código Penal, não se olvidando, ainda, da hediondez do crim...

Pg. 1846. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/01/2018

com o teor do art. 483, III, do Código de Processo Penal, segundo o qual será indagado ao Conselho de Sentença..., com fundamento legal no art. 621, I, do Código de Processo Penal (quando a r. sentença condenatória for contrária à evidência... art. 121, §2º, IV e V e art. 121, §2º, IV e V, c.c. art. 14, II, todos do C...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70073276743 RS

da defesa tenham se referido, também, a matéria que diz com a alínea c do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal... de apelação, e examinado pelo Tribunal de origem. 2. De acordo com o inciso III do artigo 484 do Código de Processo.... 593 , inciso III , alínea d , do Código de Processo Penal (fls. 615v. e...

Inteiro Teor. : 192454120168260000 SP 0019245-41.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 4º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS Registro: 2017.0000859532 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal nº

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