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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Inciso III do Artigo 484 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 484, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

III - se o réu apresentar, na sua defesa, ou alegar, nos debates, qualquer fato ou circunstância que por lei isente de pena ou exclua o crime, ou o desclassifique, o juiz formulará os quesitos correspondentes, imediatamente depois dos relativos ao fato principal;

III - se o réu apresentar, na sua defesa, ou alegar, nos debates, qualquer fato ou circunstância que por lei isente de pena ou exclua o crime, ou o desclassifique, o juiz formulará os quesitos correspondentes, imediatamente depois dos relativos ao fato principal, inclusive os relativos ao excesso doloso ou culposo quando reconhecida qualquer excludente de ilicitude; (Redação dada pela Lei nº 9.113, de 16.10.1995)

Inteiro Teor. Apelação: APL 504064020128260346 SP 0050406-40.2012.8.26.0346

aos juízes leigos 'se o acusado deve ser absolvido' - inciso III, do artigo 483, do Código de Processo Penal, não... DE LIMA da imputação da prática do delito do art. 121, caput, c.c. art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Defende... das acusações feitas, encontra apoio na redação dos artigos 483, inciso III, e ar...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 275822 RN 2013/0003509-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 275.822 - RN (2013/0003509-5) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : JEYBSON CABRAL DE OLIVEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISAO JEYBSON CABRAL DE OLIVEIRA agrava de decisão q...

Andamento do Processo n. 275.822 - Agravo / Recurso Especial - 03/10/2018 do STJ

(6139) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 275.822 - RN (2013/0003509-5) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : JEYBSON CABRAL DE OLIVEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO

Pg. 9224. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/10/2018

PRECLUSÃO. NULIDADE ABSOLUTA. SÚMULA 156 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE QUESTÃO ESPECÍFICA SOBRE A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. MÁCULA CARACTERIZADA. 1. Conquanto a defesa

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1750258 PI 2018/0150337-1

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.750.258 - PI (2018/0150337-1) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR EMBARGANTE : ANTONIO SILVA BORGES ADVOGADO : ADAILTON DE OLIVEIRA SILVA - PI004438 EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇAO DE OMISSA...

Andamento do Processo n. 1.750.258 - Edcl / Recurso Especial - 14/09/2018 do STJ

(3047) EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.750.258 - PI (2018/0150337-1) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE : ANTONIO SILVA BORGES ADVOGADO : ADAILTON DE OLIVEIRA SILVA - PI004438

Pg. 5432. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/09/2018

'd', do Código de Processo Penal somente pode ser utilizado uma única vez, não se admitindo a renovação da alegação de contrariedade. Ressalte-se, por oportuno, que a vedação se aplica

Pg. 5433. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/09/2018

art. 593, III, d, do Código de Processo Penal . Ora, se a anulação do primeiro veredicto não foi em virtude de decisão contrária à prova dos autos , mas sim com base em outro fundamento , qual seja,

Inteiro Teor. Apelação: APL 112581519978260292 SP 0011258-15.1997.8.26.0292

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2018.0000633657 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0011258-15.1997.8.26.0292, da Comarca de

RECURSO ESPECIAL: REsp 1625135 PR 2016/0238151-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.625.135 - PR (2016/0238151-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : JOSE DIVAR SELEME ADVOGADOS : ROBERTO BRZEZINSKI NETO - PR025777 RICARDO MATHIAS LAMERS - PR050740 HERMÍNIA GERALDINA FERREIRA DE CARVALHO - PR070622 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PENAL. PROCESSUAL PEN...

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