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19 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 484 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 484, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

III - se o réu apresentar, na sua defesa, ou alegar, nos debates, qualquer fato ou circunstância que por lei isente de pena ou exclua o crime, ou o desclassifique, o juiz formulará os quesitos correspondentes, imediatamente depois dos relativos ao fato principal;

III - se o réu apresentar, na sua defesa, ou alegar, nos debates, qualquer fato ou circunstância que por lei isente de pena ou exclua o crime, ou o desclassifique, o juiz formulará os quesitos correspondentes, imediatamente depois dos relativos ao fato principal, inclusive os relativos ao excesso doloso ou culposo quando reconhecida qualquer excludente de ilicitude; (Redação dada pela Lei nº 9.113, de 16.10.1995)

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70073276743 RS

da defesa tenham se referido, também, a matéria que diz com a alínea c do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal... de apelação, e examinado pelo Tribunal de origem. 2. De acordo com o inciso III do artigo 484 do Código de Processo.... 593 , inciso III , alínea d , do Código de Processo Penal (fls. 615v. e...

Inteiro Teor. : 192454120168260000 SP 0019245-41.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 4º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS Registro: 2017.0000859532 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal nº

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1172379 MS 2017/0245763-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.172.379 - MS (2017/0245763-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : ALESSANDRO LOPES MOURA ADVOGADOS : WILLIAM WAGNER MAKSOUD MACHADO - MS012394 RICARDO WAGNER PEDROSA MACHADO FILHO - MS014983 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISAO Trata-se de ...

Andamento do Processo n. 2017/0245763-1 - Agravo / Recurso Especial - 07/11/2017 do STJ

ao art. 484, inc. III, do Código de Processo Penal, decorrente da inobservância, pelo juiz monocrático, de formulação..., inc. III , do Código de Processo Civil – CPC, e no art. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça... condenado pela prática do delito tipificado no art. 121, § 2.º. inc. IV c/c o...

Pg. 9046. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2017

Sentença - o que não se dá quando a tese acusatória tem respaldo na prova testemunhai. O respeito à soberania do veredicto popular decorre de princípio constitucional, não havendo falar em decisão

RECURSO ESPECIAL: REsp 1604267 MG 2016/0149027-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.267 - MG (2016/0149027-8) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : CLAUDIO HENRIQUE GOMES DOS SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES...

Andamento do Processo n. 2016/0149027-8 - Recurso Especial - 10/10/2017 do STJ

(5743) RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.267 - MG (2016/0149027-8) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : CLAUDIO HENRIQUE GOMES DOS SANTOS

Pg. 6314. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2017

(AgRg no REsp 1113349/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1137144 SP 2017/0175182-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.137.144 - SP (2017/0175182-6) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : GUSTAVO LIMA COSTA ADVOGADO : WILLIAM FERNANDES CHAVES - SP236257 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Trata-se de agravo interposto por GUSTAVO LIMA COSTA em face de decisão que negou segu...

Andamento do Processo n. 2017/0175182-6 - Agravo / Recurso Especial - 21/09/2017 do STJ

(5933) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.137.144 - SP (2017/0175182-6) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : GUSTAVO LIMA COSTA ADVOGADO : WILLIAM FERNANDES CHAVES - SP236257 AGRAVADO :

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