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21 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 484 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 484, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

III - se o réu apresentar, na sua defesa, ou alegar, nos debates, qualquer fato ou circunstância que por lei isente de pena ou exclua o crime, ou o desclassifique, o juiz formulará os quesitos correspondentes, imediatamente depois dos relativos ao fato principal;

III - se o réu apresentar, na sua defesa, ou alegar, nos debates, qualquer fato ou circunstância que por lei isente de pena ou exclua o crime, ou o desclassifique, o juiz formulará os quesitos correspondentes, imediatamente depois dos relativos ao fato principal, inclusive os relativos ao excesso doloso ou culposo quando reconhecida qualquer excludente de ilicitude; (Redação dada pela Lei nº 9.113, de 16.10.1995)

HABEAS CORPUS: HC 143933 SP - SÃO PAULO 0004938-56.2017.1.00.0000

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, ‘D’ E ‘I’. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO...

Pg. 119. Supremo Tribunal Federal STF de 22/05/2017

Demais disso, inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício ante a ausência de teratologia nas decisões atacadas, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Por oportuno,

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20160187813 RN

Apelação Criminal n° 2016.018781-3 Origem:            1ª Vara Criminal - Zona Norte da Comarca de Natal/RN Apelante:          Ministério Público Apelado:          Edmilson Lopes de Lima

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Tribunal de Justiça Gabinete Des. Sebastião Costa Filho Apelação n. 0022041-20.2006.8.02.0001 Homicídio Qualificado Câmara Criminal Relator:Des. Sebastião Costa Filho Revisor:Des. José Carlos Malta

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.284.856 - PR (2011/0230242-2) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRENTE : DEMÉTRIUS FARIAS LOBO ADVOGADO : ROLF KOERNER JUNIOR - PR006247 RECORRIDO : OS MESMOS RECORRIDO : JOÃO SALKOVSKI SOBRINHO ADVOGADO : GUSTAVO MUSSI MILANI E OUTRO(...

Andamento do Processo n. 2011/0230242-2 - Recurso Especial - 01/02/2017 do STJ

(10285) RECURSO ESPECIAL Nº 1.284.856 - PR (2011/0230242-2) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRENTE : DEMÉTRIUS FARIAS LOBO ADVOGADO :

Pg. 18641. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2017

devam influir na fixação da pena", de modo que não havia, absolutamente, necessidade de se estabelecer um quesito relativo ao elemento subjetivo do tipo, especialmente porque, em razão de expressa

Inteiro Teor. Apelação: APL 82903320158260566 SP 0008290-33.2015.8.26.0566

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000027058 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0008290-33.2015.8.26.0566, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 116139320128060053 CE 0011613-93.2012.8.06.0053

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Processo: 0011613-93.2012.8.06.0053 - Apelação Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará

Inteiro Teor. Apelação: APL 222456220098140401 BELÉM

ACÓRDÃO N.º PROCESSO N.º 0022245-62.2009.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO PENAL COMARCA DE ORIGEM: CAPITAL (1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE BELÉM). APELANTE:

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