Inciso III do Artigo 484 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

III - se o réu apresentar, na sua defesa, ou alegar, nos debates, qualquer fato ou circunstância que por lei isente de pena ou exclua o crime, ou o desclassifique, o juiz formulará os quesitos correspondentes, imediatamente depois dos relativos ao fato principal;
III - se o réu apresentar, na sua defesa, ou alegar, nos debates, qualquer fato ou circunstância que por lei isente de pena ou exclua o crime, ou o desclassifique, o juiz formulará os quesitos correspondentes, imediatamente depois dos relativos ao fato principal, inclusive os relativos ao excesso doloso ou culposo quando reconhecida qualquer excludente de ilicitude; (Redação dada pela Lei nº 9.113, de 16.10.1995)
(Revogado)

A inexibilidade de conduta diversa

A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA Rogério Tadeu Romano Ensinou o ministro Francisco de Assis Toledo(Princípios básicos de direito penal, 4ª edição, pág. 328) que o princípio da não-exigibilidade…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1843481 PE 2019/0310071-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1843481 - PE (2019/0310071-9) DECISAO FLÁVIO INÁCIO PEREIRA interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo …

Andamento do Processo n. 1843481 - Recurso Especial - 08/11/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1843481 - PE (2019/0310071-9) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : J DA S M (PRESO) ADVOGADO : ADAILTON RAULINO VICENTE DA SILVA - PE000873 RECORRENTE : F I P…

Página 10961 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Novembro de 2021

família da vítima e à existência de advogados no Conselho de Sentença; b) a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos; c) o réu faz jus à causa de diminuição de pena do art.

Página 10964 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Novembro de 2021

Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), 5ª T., DJe 24/8/2021) É aplicável, ainda, a Súmula n. 284 do STF à alegação de descumprimento dos arts. 484, III, 564, III, e 593, III, do CPP . Quanto ao…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1951093 PB 2021/0261215-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1951093 - PB (2021/0261215-4) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FRANK JEFFERSON FREIRE ATANÁZIO contra r. decisão proferida pelo eg. …

Andamento do Processo n. 1951093 - Agravo em Recurso Especial - 26/10/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1951093 - PB (2021/0261215-4) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) AGRAVANTE : FRANK JEFFERSON FREIRE ATANÁZIO ADVOGADOS : HARLEY…

Página 9470 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Outubro de 2021

§2º-A, I, do CP, sendo concretizada em 10 anos e 10 meses de reclusão, mais 249 dias-multa. 8. Nada a corrigir. A culpabilidade, de fato, foi acentuada em razão de toda a preparação do delito. Os…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no HABEAS CORPUS : AgRg no HC 635718 RS 2020/0344429-0

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 635718 - RS (2020/0344429-0) DECISAO Trata-se de agravo regimental interposto por NATALICIO DOS SANTOS AVILA e NILSON DOS SANTOS DE AVILA contra a decisão de fls. 1010-1013 …

Andamento do Processo n. 635718 - Agrg no Habeas Corpus - 20/09/2021 do STJ

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 635718 - RS (2020/0344429-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : NATALICIO DOS SANTOS AVILA (PRESO) ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL…