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30 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 484 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 484, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

III - se o réu apresentar, na sua defesa, ou alegar, nos debates, qualquer fato ou circunstância que por lei isente de pena ou exclua o crime, ou o desclassifique, o juiz formulará os quesitos correspondentes, imediatamente depois dos relativos ao fato principal;

III - se o réu apresentar, na sua defesa, ou alegar, nos debates, qualquer fato ou circunstância que por lei isente de pena ou exclua o crime, ou o desclassifique, o juiz formulará os quesitos correspondentes, imediatamente depois dos relativos ao fato principal, inclusive os relativos ao excesso doloso ou culposo quando reconhecida qualquer excludente de ilicitude; (Redação dada pela Lei nº 9.113, de 16.10.1995)

Inteiro Teor. Apelação: APL 220412020068020001 AL 0022041-20.2006.8.02.0001

Tribunal de Justiça Gabinete Des. Sebastião Costa Filho Apelação n. 0022041-20.2006.8.02.0001 Homicídio Qualificado Câmara Criminal Relator:Des. Sebastião Costa Filho Revisor:Des. José Carlos Malta

RECURSO ESPECIAL: REsp 1284856 PR 2011/0230242-2

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Andamento do Processo n. 2011/0230242-2 - Recurso Especial - 01/02/2017 do STJ

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devam influir na fixação da pena", de modo que não havia, absolutamente, necessidade de se estabelecer um quesito relativo ao elemento subjetivo do tipo, especialmente porque, em razão de expressa

Inteiro Teor. Apelação: APL 82903320158260566 SP 0008290-33.2015.8.26.0566

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Inteiro Teor. Apelação: APL 116139320128060053 CE 0011613-93.2012.8.06.0053

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Processo: 0011613-93.2012.8.06.0053 - Apelação Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará

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Andamento do Processo n. 2008/0280088-5 - Recurso Especial - 05/08/2016 do STJ

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Pg. 11313. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/08/2016

condições de fato do caso vertente; não se pode exigir uma perfeita equação entre quantum da reação e a intensidade da agressão (Comentários ao Código Penal. Vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 1949, p.

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