Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Inciso III do Artigo 484 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 484, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

III - se o réu apresentar, na sua defesa, ou alegar, nos debates, qualquer fato ou circunstância que por lei isente de pena ou exclua o crime, ou o desclassifique, o juiz formulará os quesitos correspondentes, imediatamente depois dos relativos ao fato principal;

III - se o réu apresentar, na sua defesa, ou alegar, nos debates, qualquer fato ou circunstância que por lei isente de pena ou exclua o crime, ou o desclassifique, o juiz formulará os quesitos correspondentes, imediatamente depois dos relativos ao fato principal, inclusive os relativos ao excesso doloso ou culposo quando reconhecida qualquer excludente de ilicitude; (Redação dada pela Lei nº 9.113, de 16.10.1995)

HABEAS CORPUS: HC 293007 SP 2014/0090359-2

do artigo 571 , inciso VIII do Código de Processo Penal , que prescreve: Art. 571. As nulidades deverão ser argüidas... do artigo 571 , inciso VIII do Código de Processo Penal , que prescreve: Art. 571. As nulidades deverão ser argüidas...º , incisos II e IV , e art. 121 , § 2º , inciso II, c.c art. 14 , inciso II e a...

Pg. 5144. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

ao quesito obrigatório acima, conforme art. 483 do Código de Processo Penal , in verbis: 'Art. 483. Os quesitos serão... a nulidade do julgamento por defeito do questionário. Inocorrência de violação ao art. 484 , III , do CPP .' (STF, HC... procedimento dado pela Lei 11.689 /2008, todas as teses defensivas absolut...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1714608 PB 2017/0317455-0

, inciso III, como também do 593, inciso III, todos do Código de Processo Penal, ao argumento de que inexistem motivos... E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 144, CAPUT, E P. Ú., DA LEI 8.112..., como também do 593, inciso III, todos do Código de Processo Penal, ao argum...

Andamento do Processo n. 2017/0317455-0 - Recurso Especial - 10/08/2018 do STJ

. 138-139): "PROCESSO PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. SEQÜESTRO DE IMÓVEL. ' DECRETO-LEI 3.240/41... , bem como dos arts. 120, 484, inciso III, 564, inciso III, como também do 593, inciso III, todos do Código de Processo... do disposto nos arts. 1 e 4 , ambos do Decreto-lei 3.240/41, pode recair...

Pg. 10840. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/08/2018

, como também do 593, inciso III, todos do Código de Processo Penal , ao argumento de que inexistem motivos para que se persista... ao art. 5º , incisos XXXVIII, alínea a, LIV e LV , bem como dos arts. 120 , 484 , inciso III , 564 , inciso III...Pg. 10840. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/08/2018 nos§§ 10e 11. D...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1694777 SE 2017/0229173-0

do recorrente, nos termos da antiga redação do art. 484, III, do Código de Processo Penal. 3. A ausência de quesitação... obrigatória na época do julgamento do recorrente, nos termos da antiga redação do art. 484, III, do Código de Processo Penal. 3... e § 3º, I, do Código de Processo Penal, devendo ser julgada proced...

Andamento do Processo n. 2017/0229173-0 - Recurso Especial - 06/08/2018 do STJ

obrigatória na época do julgamento do recorrente, nos termos da antiga redação do art. 484, III, do Código de Processo... COM O ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO PELA FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. MATÉRIA... se sujeita à nulidade absoluta e viola o art. 483, IV e § 3º, I, d...

Pg. 13508. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/08/2018

do julgamento do recorrente, nos termos da antiga redação do art. 484, III, do Código de Processo Penal. 3. A ausência... tentativa, antes da pergunta sobre a eventual absolvição do réu, a teor do art. 483, § 5.º, do Código de Processo Penal. 2... da legislação de regência (Lei 11.689/08). (REsp 434.818/GO, Rel. Mi...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1750258 PI 2018/0150337-1

de segundo recurso com fundamento no art. 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal, sob pena de se eternizar..., prevê o Código de Processo Penal, in litteris: [...] Como se observa, o recurso de apelação fundado no art. 593, inciso III... na alínea d do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal...

Andamento do Processo n. 2018/0150337-1 - Recurso Especial - 03/08/2018 do STJ

- O Código de Processo Penal inviabiliza a interposição de segundo recurso com fundamento no art. 593 , inciso III , alínea d... de a primeira apelação ministerial ter sido fundada nas alíneas a e d do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal... do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal . Assim, ...

×