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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Inciso III do Artigo 484 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Mulheres assassinas: ou santas?

No mês de setembro de 2011, os jornais de Pernambuco divulgaram a manchete: “Mãe de cinco filhos, pagou R$ 800 para um pistoleiro matar o próprio pai e foi absolvida”. No ano de 1999 (começando a

Júri. Inexigibilidade de conduta diversa. Quesitação necessária, quando invocada pela defesa. Nulidade

O STJ reconheceu cerceamento de defesa pela não apresentação, no Plenário do Júri, da tese da inexigibilidade de conduta diversa. A Quinta Turma assim se posicionou concedendo ordem ao Habeas Corpus

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