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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2018
Inciso III do Artigo 484 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Pg. 7163. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2018

técnica quanto pelo acusado quando exercida sua autodefesa, contrariando o disposto pelos arts. 484 , inc. III , do CPP..., e 121, § 2º, í, c/c 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - ALEGADA OMISSÃO EM RAZÃO DA NEGATIVA DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO... , em sua redação vigente à época dos fatos, e 564 , inc. III , alínea k , ...

Pg. 5144. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

ao quesito obrigatório acima, conforme art. 483 do Código de Processo Penal , in verbis: 'Art. 483. Os quesitos serão... a nulidade do julgamento por defeito do questionário. Inocorrência de violação ao art. 484 , III , do CPP .' (STF, HC... procedimento dado pela Lei 11.689 /2008, todas as teses defensivas absolut...

Pg. 10840. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/08/2018

, como também do 593, inciso III, todos do Código de Processo Penal , ao argumento de que inexistem motivos para que se persista... ao art. 5º , incisos XXXVIII, alínea a, LIV e LV , bem como dos arts. 120 , 484 , inciso III , 564 , inciso III...Pg. 10840. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/08/2018 nos§§ 10e 11. D...

Pg. 13508. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/08/2018

do julgamento do recorrente, nos termos da antiga redação do art. 484, III, do Código de Processo Penal. 3. A ausência... tentativa, antes da pergunta sobre a eventual absolvição do réu, a teor do art. 483, § 5.º, do Código de Processo Penal. 2... da legislação de regência (Lei 11.689/08). (REsp 434.818/GO, Rel. Mi...

Pg. 24147. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2018

constantes do art. 484, III, do Código de Processo Penal , [...] haja vista que, mesmo após a decisão dos jurados no tocante à... , mas sim com base em outro fundamento , qual seja, o art. 484, III, do Código de Processo Penal (nulidade na quesitação), não... se mostra correta a incidência da regra contida na parte fi...

Pg. 6376. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2018

ao art. 15 do Código Penal e arts. 484, III, e 564, III, k, do Código de Processo Penal, cumpre assinalar que a ausência..., os seguintes precedentes: PROCESSUAL PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (TENTADO). NULIDADE. AUSÊNCIA... dará ensejo à nulidade do julgamento (Súmula 156 do STF). Por ...

Pg. 13048. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2018

DE QUESITOS OBRIGATÓRIOS. ART. 484, III, DO CPP. REDAÇÃO DA LEI N. 9.113/1995. NULIDADE DO JULGAMENTO. SÚMULA 156/STF..... 571, VIII, do CPP. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO...Pg. 13048. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2018 acusação e a c...

Pg. 13049. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2018

. 484, III, do Código de Processo Penal - redação anterior à Lei n. 11.689/2008 . 4. O Código de Processo Penal estabelece..., inclusive quando adotada a tese de legítima defesa putativa, perante o Conselho de Sentença (art. 484, III, do CPP... a necessidade de questionamento sobre o excesso punível seria criar exceção...

Pg. 5475. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/04/2018

, III, do Código de Processo Penal - redação anterior à Lei n. 11.689/2008 . 4. O Código de Processo Penal estabelece.... ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. INOBSERVÂNCIA DE FORMULAÇÃO DE QUESITOS OBRIGATÓRIOS. ART. 484, III, DO CPP. REDAÇÃO..., inclusive quando adotada a tese de legítima defesa putativa, perante o ...

Pg. 1846. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/01/2018

com o teor do art. 483, III, do Código de Processo Penal, segundo o qual será indagado ao Conselho de Sentença..., com fundamento legal no art. 621, I, do Código de Processo Penal (quando a r. sentença condenatória for contrária à evidência... art. 121, §2º, IV e V e art. 121, §2º, IV e V, c.c. art. 14, II, todos do C...

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