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Jusbrasil - Tópicos
18 de fevereiro de 2018
Inciso III do Artigo 484 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Pg. 1846. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/01/2018

com o teor do art. 483, III, do Código de Processo Penal, segundo o qual será indagado ao Conselho de Sentença..., com fundamento legal no art. 621, I, do Código de Processo Penal (quando a r. sentença condenatória for contrária à evidência... art. 121, §2º, IV e V e art. 121, §2º, IV e V, c.c. art. 14, II, todos do C...

Pg. 9046. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2017

Sentença - o que não se dá quando a tese acusatória tem respaldo na prova testemunhai. O respeito à soberania do veredicto popular decorre de princípio constitucional, não havendo falar em decisão

Pg. 6314. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2017

(AgRg no REsp 1113349/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.

Pg. 7788. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2017

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GUSTAVO LIMA COSTA em face de decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ. No presente agravo, o recorrente

Pg. 119. Supremo Tribunal Federal STF de 22/05/2017

para, somente após, indagar se deveria o acusado ser absolvido, como lhe impõe o art. 483, III, do Código de Processo Penal... aos 18.12.2007, com toda razão, havia necessidade de formulação de quesito específico, por força do art. 484, III, do Código... 483 do Código de Processo Penal (CPP): Art. 483. Os quesitos ser...

Pg. 18641. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2017

devam influir na fixação da pena", de modo que não havia, absolutamente, necessidade de se estabelecer um quesito relativo ao elemento subjetivo do tipo, especialmente porque, em razão de expressa

Pg. 11313. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/08/2016

condições de fato do caso vertente; não se pode exigir uma perfeita equação entre quantum da reação e a intensidade da agressão (Comentários ao Código Penal. Vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 1949, p.

Pg. 6103. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2016

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente (5817) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 957.876 - PB (2016/0191571-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : R N M ADVOGADO : HARLEY HARDENBERG MEDEIROS

Pg. 3591. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2016

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 937.256 - PB (2016/0158606-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : L P DA S ADVOGADO : MOISES MOTA VIEIRA BEZERRA DE MEDEIROS AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO

Pg. 6942. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

[...] Quando esta Terceira Câmara de Direito Criminal houve por bem anular o julgamento por falta de quesitação específica sobre a legítima defesa putativa, isso na sessão de julgamento realizada aos

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