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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 484 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Pg. 9224. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/10/2018

PRECLUSÃO. NULIDADE ABSOLUTA. SÚMULA 156 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE QUESTÃO ESPECÍFICA SOBRE A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. MÁCULA CARACTERIZADA. 1. Conquanto a defesa

Pg. 5432. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/09/2018

'd', do Código de Processo Penal somente pode ser utilizado uma única vez, não se admitindo a renovação da alegação de contrariedade. Ressalte-se, por oportuno, que a vedação se aplica

Pg. 5433. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/09/2018

art. 593, III, d, do Código de Processo Penal . Ora, se a anulação do primeiro veredicto não foi em virtude de decisão contrária à prova dos autos , mas sim com base em outro fundamento , qual seja,

Pg. 7163. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2018

QUALIFICADO - REQUERENTE CONDENADO PELOS ARTIGOS 121, §2^, I, e 121, §2°, í, c/c 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - ALEGADA OMISSÃO EM RAZÃO DA NEGATIVA DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO RECENTE E ATUAL DO

Pg. 5144. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

perante o Plenário do Tribunal do Júri, não se pode pretender a nulidade do julgamento por defeito do questionário. Inocorrência de violação ao art. 484, III, do CPP.' (STF, HC 72450/SP, rel. Min.

Pg. 10840. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/08/2018

nos§§ 10e 11. Do art. 4°, da Lei n° 12.850/13. 6. Há que se "aguardar a prolação da sentença, na ação penal, primeiro, em razão da possibilidade de retratação, e segundo, porque, naquela

Pg. 13508. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/08/2018

maioria de votos, ficando prejudicado o quesito relativo ao excesso culposo. 2. Reconhecida a falta de moderação nos recursos utilizados para repelir a agressão, a apresentação ao Conselho de

Pg. 24147. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2018

Juíza-presidente do Júri não seguiu as determinações constantes do art. 484, III, do Código de Processo Penal , [...] haja vista que, mesmo após a decisão dos jurados no tocante à desnecessidade dos

Pg. 6376. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2018

desclassificação para o delito de lesão corporal, hipótese que seria alcançada pela resposta dada ao referido quesito, explicando que se fosse afirmativa, haveria o reconhecimento da tentativa de

Pg. 13048. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2018

acusação e a condenação rescindida, mesmo diante do novo cenário construído pela resposta ao segundo quesito, a qual retirou do contexto dos fatos denunciados os dois únicos autores, em tese, dos

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