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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2018
Inciso III do Artigo 484 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1172379 MS 2017/0245763-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.172.379 - MS (2017/0245763-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : ALESSANDRO LOPES MOURA ADVOGADOS : WILLIAM WAGNER MAKSOUD MACHADO - MS012394 RICARDO WAGNER PEDROSA MACHADO FILHO - MS014983 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISAO Trata-se de ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1604267 MG 2016/0149027-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.267 - MG (2016/0149027-8) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : CLAUDIO HENRIQUE GOMES DOS SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1137144 SP 2017/0175182-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.137.144 - SP (2017/0175182-6) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : GUSTAVO LIMA COSTA ADVOGADO : WILLIAM FERNANDES CHAVES - SP236257 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Trata-se de agravo interposto por GUSTAVO LIMA COSTA em face de decisão que negou segu...

HABEAS CORPUS: HC 143933 SP - SÃO PAULO 0004938-56.2017.1.00.0000

de quesito específico, por força do art. 484 , III , do Código de Processo Penal , como expressamente consignado no Voto..., com toda razão, havia necessidade de formulação de quesito específico, por força do art. 484 , III , do Código de Processo Penal..., como lhe impõe o art. 483 , III , do Código de Processo Penal...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1284856 PR 2011/0230242-2

, a incidência da regra do art. 593 , inc. III , alínea d , do Código de Processo Penal (decisão manifestamente contrária à..., quando não poderia excluir, a incidência da regra do art. 593 , inc. III , alínea d , do Código de Processo Penal... violação dos arts. 484 , 564 , parágrafo único , e 564 , III , k , do Códig...

Apelação: APL 589020078050212

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO CONSUMADO (ARTIGO 121, §2º, INCISO IV – RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA) DO CÓDIGO PENAL. APELANTE CONDENADO À PENA DE 12 ANOS 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. RAZÕES DA APELAÇÃO. PRELIMINAR. ORDEM NA FORMULAÇÃO ART. 484, III, CPP – SÚMULA 162 STF – AFRONTA A...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1279449 SP 2011/0212888-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.279.449 - SP (2011/0212888-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : FÁBIO FRANÇA LUCAS ADVOGADO : LEANDRO ALBERTO CASAGRANDE E OUTRO(S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, I...

HABEAS CORPUS: HC 126268 PB - PARAÍBA 8620416-84.2015.1.00.0000

Decisão: Vistos. Habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado pelo advogado Harley Hardenberg Medeiros Cordeiro em favor de Luiz Quintino de Almeida Neto, apontando como autoridade coatora a Ministra Marilza Maynard, do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao AREsp nº 155.188/PB. Sustentam o impetrante...

HABEAS CORPUS: HC 126268 PB

Decisão: Vistos. Habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado pelo advogado Harley Hardenberg Medeiros Cordeiro em favor de Luiz Quintino de Almeida Neto, apontando como autoridade coatora a Ministra Marilza Maynard, do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao AREsp nº 155.188/PB. Sustentam o impetrante...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 444712 RS 2013/0397757-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 444.712 - RS (2013/0397757-5) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : GENER MOISÉS RODRIGUES ADVOGADO : BENJAMIM PIZETTA AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial, interposto por GENER MOISÉS RODRIGUES, ...

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