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Jusbrasil - Tópicos
15 de outubro de 2018
Inciso III do Artigo 484 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Lei nº 9.113, de 16 de outubro de 1995.

Dá nova redação ao inciso III do art. 484 do Decreto-lei nº 3.689 , de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal .

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