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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Artigo 23 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - em legítima defesa;(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Excesso punível (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Estado de necessidade

Pg. 1104. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/03/2017

Aliércio Belarmino da Silva, já qualificado, o que faço lastreado no artigo 414 do Código de Processo Penal. Considerando... como incursos nas penas do art. 171, §2º, II, do Código Penal. O inquérito policial repousa nos autos às fls. 06/119. A denúncia foi... em memoriais às fls. 165/166, pugnando pela condenação do ...

Pg. 226. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/03/2017

. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; (Redação dada pela Lei 11.690... constituir o fato infração penal;IV estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; (Redação dada pela Lei ... 11.690, de 2008) V não existir prova de ter o réu concorrido para a infr...

Pg. 466. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/03/2017

em que inocorrente qualquer das causas excludentes de ilicitude prevista no art. 23, do Código Penal, inclusive... nos incisos I e II, do §2º, do art. 157, do Código Penal. No que tange ao emprego de arma, uma faca, algumas ressalvas merecem... inciso I do art. 157 do Código Penal, constitui-se, inequivocadamente, em ...

Pg. 655. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/03/2017

-se o nome do réu no rol dos culpados. Custas na forma da lei. P.R.I Camaçari, 17 de dezembro de 2010 Adriana Helena..., com fundamento no art. 415, IV do CPP, c/c art. 23 II do CP, ABSOLVO SUMARIAMENTE o réu JOÃO NAPOLEÃO DA SILVA, por estar...(O) JUDICIAL MARCOS DOUGLAS DOS SANTOS NASCIMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE AD...

Pg. 530. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/03/2017

denunciados por infração ao art. 121, § 2º, IV, c.c. o art. 14, II, na forma do art. 29, todos do Código Penal. A denúncia foi... que sejam condenados como incursos no art. 129, §2º, IV, do Código Penal, e que seja extinta a punibilidade, pela prescrição..., § 6º Código Penal e declarando a prescrição. Ultrapassadas a...

Pg. 1749. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/03/2017

415, IV, do Código de Processo Penal; artigo 23, inc. II e artigo 25, estes do Código Penal, julgo improcedente... art. 14, inc. II, ambos do Código Penal (vítima MARCO JUNIO); e art. 14 da Lei 10.826/03, o segundo (GUTEMBERG... e IV, c/c art. 121, § 4º, segunda parte, ambos do Código Penal (vítima LUCAS); nas penas d...

Pg. 520. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/03/2017

DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89, DA LEI 9.099/95) - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS SEUS REQUISITOS - APELO.... 23, I, CP) - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO JUSTIFICANTE (ART. 24, CP... AO DEFENSOR DATIVO - REMUNERAÇÃO DEVIDA - OBSERVÂNCIA DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO ...

Pg. 176. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 24/03/2017

, para, em consequência determinar o arquivamento do feito conforme o art. 23, II, do Código Penal brasileiro.Dê-se baixa... que justificam a necessidade da prisão cautelar (art. 312 do Código de Processo Penal), não existindo qualquer ilegalidade...-86.2015.8.04.0001, a qual lhe imputa o crime capitulado no art. Art. 1...

Pg. 324. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/03/2017

da punibilidade do agente. As causas de exclusão de ilicitude (excludentes) estão alinhadas no art. 23 do Código Penal... vigente à época do fato), a ser cumprida em regime aberto, na forma do artigo 33, parágrafo 2º, alínea c, do Código Penal... da necessidade de garantir a aplicação da lei penal. Após o trânsito em ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6293274020168060000 CE 0629327-40.2016.8.06.0000

, além de não se configurar nenhuma das hipóteses do art. 23 do Código Penal (art. 314 CPP). [...] A decretação da prisão... do delito positivado no artigo 157, § 2º, inciso II c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, bem como pelo artigo 244-B... SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES PRE...

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