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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Artigo 23 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - em legítima defesa;(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Excesso punível (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Estado de necessidade

Pg. 953. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

:APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS ENVOLVENDO ADOLESCENTE (ART. 33 ,"CAPUT"C/C ART. 40 , VI , AMBOS DA LEI 11.343 /06... (NOVENTA) DIAS PROCESSO 0003166-48.2011.8.10.0051 (29172011) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO...). NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DE QUE A INCONTROVERSA CONDUTA TÍPICA ESTÁ JUST...

Pg. 1271. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

c/c art. 14 , inciso II , ambos do Código Penal , eis que, no dia 15 de maio de 2011, por volta das 14hs... contidos no artigo 41 do Código de Processo Penal (fls. 57).Citado pessoalmente (fl. 68), o acusado apresentou resposta... Resp: 23002 PROCESSO 0000197-90.2011.8.10.0138 (1972011) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO ...

Pg. 1272. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

impostas na sentença de fls. 68/72.DO EXPOSTO, com fundamento no art. 90 do Código Penal , e tudo mais o que dos autos consta... demonstrada a legítima defesa, a excluir a prática do crime (art. 23 , inciso II c/c art. 25 , caput ambos do CP... 207/2012SENTENÇA CRIMINALTrata-se de Ação Penal em que Egídio Pires da ...

Pg. 1033. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] 2 O artigo 129 do Código Penal é... a materialidade e a autoria do delito tipificado no art. 329, do Código Penal. Apesar do disposto no art. 329, § 2º, do Código...). Assim, quanto aos citados delitos, aplica-se a regra do art. ...

Andamento do Processo n. 0003166-48.2011.8.10.0051 - Processo Comum - 18/05/2017 do TJMA

que a modifique.Cumprirá a pena em regime nos moldes do artigo 33, § 2º, c, do Código Penal, motivo pelo qual fixo o regime..., pois o réu é pobre.Intime-se a vítima, em conformidade com o art. 201, § 2º do Código de Processo Penal.P. R. I... DE SENTENÇA COM O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PROCESSO 0003166-48.2011.8.1...

Andamento do Processo n. 0000197-90.2011.8.10.0138 - Processo Comum - 18/05/2017 do TJMA

qualificado nos autos, imputando-lhe a prática da conduta descrita no artigo 121 , caput c/c art. 14 , inciso II... , ambos do Código Penal , eis que, no dia 15 de maio de 2011, por volta das 14hs, quando retornava da cidade de Chapadinha, teria....Denúncia recebida em dia 31 de maio de 2011, após a análise dos requis...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA TR: EDMS 50646328820164047000 PR 5064632-88.2016.404.7000

transgressão a dispositivos constitucionais (artigo 5º) e infraconstitucionais (artigo 23 do Código Penal).   Ante o exposto... Rocha, Juiz Federal Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução... assinado por Gerson Luiz Rocha, Juiz Federal Relator , na forma do art...

Pg. 549. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/05/2017

do que dispõe o artigo 33 do Código Penal, determino que o apenado inicie o cumprimento da pena privativa de liberdade... em regime SEMIABERTO, em estabelecimento prisional apropriado do Estado (art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal). Para o pagamento...). Existindo circunstância atenuante de pena, (art. 65, I, do CPB, ...

Pg. 630. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

RATICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 155, 4, INCISO IV, D O CODIGO PENAL, POSTAS EM LIBERDADE APOS O RECOLHIMENTO... O 23 DO CODIGO PENAL. LADO OUTRO, DEVE SER MANTIDA A LIBERDADE PR OVISORIA, EIS QUE NAO VEJO PRESENTES OS MOTIVOS... SE ENQUADRA NAS HIPOTESES DO ARTIGO 302, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. AGUARDE...

Pg. 1317. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

DOS INCISOS I A III DO CAPUT DO ART. 23 DO DECRETO-LEI NO 2.848, DE 7 DE DEZEMBR O DE 1940 - CODIGO PENAL, PODERA... E BUGLER ALVES AMORIM, PRESO PELA PRATICA, EM TESE, DA CONDUTA DE SCRITA NO ART. 157, CAPUT DO CODIGO PENAL, POR FATO... A ANALISAR A APLICACAO DAS HIPOTESES DO ART. 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, IN ...

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