preventiva deve ser decretada somente quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal... e III do caput do art. 23 do Código Penal . Em tais hipóteses, seria a prisão …
Artigo 23 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - em legítima defesa; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Excesso punível (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Estado de necessidade
Página 95 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Janeiro de 2021
do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal ). Colhe-se do decreto prisional (Doc. 2, fls. 79-80): I... quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0006142-98.2020.8.26.0590 SP 0006142-98.2020.8.26.0590
. Esse entendimento, porém, não vingou. A Lei nº 9.268 /96 não ensejou qualquer modificação no art. 164 , da Lei de Execução Penal... do Direito Penal. E tanto é assim que as normas dos artigos 36 , …
Andamento do Processo n. 0000051-38.2015.8.17.0680 - 25/01/2021 do TJPE
, do Código de Processo Penal – alteração legislativa, no bojo do que se denominou “Pacote Anticrime”. A Lei n.º 13.964 de 24... de dezembro de 2019, denominada “Pacote Anticrime”, introduziu ao art.…
Andamento do Processo n. 0005424-41.2014.814.0010 - 25/01/2021 do TJPA
121, § 2º, I; e art. 121, § 2º, I, c/c o art. 14, II, por duas vezes, combinados com o art. 29, todos do Código Penal...¿o, portanto encontrando-se presentes os requisitos do artigo 413, §1º do Códi……
Andamento do Processo n. 00000058420218140401 - 25/01/2021 do TJPA
do art. 23, do Código Penal, deixo, por ora, de conceder a liberdade provisória. Nos termos do art.310 do CPP, passo..., todos do Código de Processo Penal do Brasil). Ainda sobre o tema em debate, …
Andamento do Processo n. 0021996-53.2020.8.14.0401 - Mandado de Intimação/citação - Regime de Urgência - 25/01/2021 do TJPA
que o agente não praticou o fato nas condições constante do inciso I do caput do art. 23, do Código Penal, deixo... constante do inciso I do caput do art. 23, do Código Penal, deixo, por ora, de …
Andamento do Processo n. 196.365 - Habeas Corpus - 25/01/2021 do STF
se encontram presentes nenhuma das hipóteses dos incisos I a III do caput do artigo 23 do Código Penal, para, de pronto... descrito no artigo 180, caput, do Código Penal. O auto de prisão em …
Andamento do Processo n. 0006794-70.2019.805.0191 - Inquérito Policial Autor(s): Ministerio Público 3ª Promotaria de Justiça da Comarca de Paulo Afonso/ba Indiciado(s): Policial Militar Vítima(s): Manoel de Souza e Outro Decisão: Vistos, Etc.Cuida - Processo Penal.a Presente Decisão não Faz Coisa Julgada Material, Conforme Preceitua o Art.18 do Cpp - 25/01/2021 do TJBA
pela legítima defesa, na forma do art. 23, inciso II c/c art. 25, caput, ambos do Código Penal.Assim, as alegações do MP... DO PRESENTE INQUÉRITO POLICIAL, com fulcro no art. 28, do Código de …
Página 396 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 25 de Janeiro de 2021
os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. 5) Devidamente justificada a imprescindibilidade... presente na parte especial do Código Penal). Ante o exposto, deixo de absolver …