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20 de abril de 2018
Artigo 23 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - em legítima defesa; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Excesso punível (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Estado de necessidade

Andamento do Processo n. 2016/0291765-4 - Agravo / Recurso Especial - 20/04/2018 do STJ

de Processo Penal, bem como aos arts. 13, 23, III, 59 e 65, todos do Código Penal, além do art. 138 do Código Tributário... e II, da Lei n. 8.137/1990; art. 138 do Código Tributário Nacional; e art. 156 do Código de Processo Penal Sustentou... de sua responsabilidade, destoa da prova produzida nos autos. 3) Negativa d...

Andamento do Processo n. 00006653620168140601 - 20/04/2018 do TJPA

da lei adjetiva penal: a) ausentes quaisquer das excludentes da ilicitude do fato previstas no art. 23 do CP, quais sejam... com observância dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos no artigo 41 da lei Processual Penal, mediante indícios..., sem prejuízo do disposto no art. 209 do CPP. Desta feita, designo audiê...

Andamento do Processo n. 00248234220178140401 - 20/04/2018 do TJPA

das hipóteses de absolvição sumária elencadas no art. 397 e seus incisos da lei adjetiva penal: a) ausentes quaisquer... das excludentes da ilicitude do fato previstas no art. 23 do CP, quais sejam: estado de necessidade, legítima defesa e estrito...: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JORGE LUIS LISBOA...

Andamento do Processo n. 00256323220178140401 - 20/04/2018 do TJPA

e seus incisos da lei adjetiva penal: a) ausentes quaisquer das excludentes da ilicitude do fato previstas no art. 23 do CP..., quando do aforamento da defesa escrita ou preliminar. O § 1º do art. 55 da Lei 11.343/2006 expressa claramente o momento...). Destarte, tendo em vista que a defesa não arrolou qualquer tes...

Andamento do Processo n. 00290628920178140401 - 20/04/2018 do TJPA

e seus incisos da lei adjetiva penal: a) ausentes quaisquer das excludentes da ilicitude do fato previstas no art. 23 do CP...: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JORGE LUIS LISBOA SANCHES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 16... que, na presente fase processual, não se apresentam quaisquer d...

Andamento do Processo n. 00160994920178140401 - 20/04/2018 do TJPA

e seus incisos da lei adjetiva penal: a) ausentes quaisquer das excludentes da ilicitude do fato previstas no art. 23 do CP...: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JORGE LUIS LISBOA SANCHES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 17... do agente, com fulcro no art. 397, II do CPP. Por fim, arrolou ...

Andamento do Processo n. 0512220-62.2017.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 20/04/2018 do TJBA

previstas no art. 23 , do Código Penal . Presentes, portanto, a tipicidade e a antijuricidade. O denunciado é imputável... nas penas do crime tipificado no art. 157 , § 2º , inciso I , combinado com o art. 70 , ambos do Código Penal . Narra... e materialidade do fato delitivo, requereu a condenação do réu, com base no...

Pg. 2409. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2018

O FATO NAS CONDICOES CONSTANTE S DOS INCISOS I A III DO CAPUT DO ART. 23 DO DECRETO-LEI NO 2.848 , DE 7 DE DEZEMBRO... DE PROCESSO PENAL, COM AS ALTERACOE S TRAZIDAS PELA RECENTE LEI N. 12.403/11, IN VERBIS: ART. 310. AO RECEBER O AUTO DE PRISAO... DE 1940 - CODIGO PENAL, PODERA, FUNDAMENTADAME NTE, CONCEDER AO ACUSAD...

Pg. 3030. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2018

, com fundamento no artigo 386, inciso VI do Código de Processo Penal, c. c. os artigos 23, inciso II e 25, ambos do Código Penal... - Deram provimento ao recurso para absolver MÁRIO SÉRGIO NADER da imputação do artigo 129, § 9º, do Código Penal... DA SILVA MELO e DOURADIVA MARIA DA SILVA da imputação do artigo 342, § ...

Pg. 2779. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2018

, exige prova categórica da existência de uma das causas do artigo 23 do Código Penal; não basta a alegação... pelo Código Penal, exige prova categórica da existência de uma das causas do artigo 23 do Código Penal; não basta a alegação... as hipóteses de absolvição sumária do artigo 397 do Código de Processo Penal, o f...

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