EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ASSIS, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n°. (Assistência Judiciária) , já devidamente qualificado nos autos de…
Artigo 23 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - em legítima defesa; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (Vide ADPF 779)
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Excesso punível (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Estado de necessidade
Petição (Outras) - TJSP - Ação Furto Qualificado - Inquérito Policial - de Justiça Pública
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO FORO DE PLANTÃO DA 16a CJ - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP. PEDIDO URGENTE - LIBERDADE PROVISÓRIA - INVESTIGAÇÃO POR EVENTUAL PRÁTICA DE FURTO QUALIFICADO -…
Razões - TJSP - Ação Homicídio Simples - Ação Penal de Competência do Júri - de Justiça Pública
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR , RELATOR NA COLENDA 16a CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO APELAÇÃO CRIMINAL N° APELANTE: APELADA: JUSTIÇA…
Análise Jurídica da Abordagem Policial ao CAC, sob o prisma da Lei de Abuso de Autoridade
1. DOS LIMITES DA ABORDEGM POLICIAL Neste contexto, o Superior Tribunal de Justiça posicionou-se sobre o tema em decisão tomada no Recurso de HABEAS CORPUS Nº 158580 . A Sexta Turma do STJ decidiu,…
Andamento do Processo n. 1500384-04.2022.8.26.0070 - Auto de Prisão em Flagrante - 27/05/2022 do TJSP
Processo 1500384-04.2022.8.26.0070 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - G.D.N. -DECISÃO Processo nº:1500384-04.2022.8.26.0070 Classe - AssuntoAuto de Prisão em…
Página 17 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Maio de 2022
O acusado optou por exercer o direito de permanecer em silêncio, motivo pelo qual não apresentou em Juízo sua versão para os fatos. Nos delitos patrimoniais, como reiteradamente têm decidido os…
Página 19 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Maio de 2022
Alegações Finais ofertadas pelo Ministério Público às fls. 181/183, por meio das quais pugna pela condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 306 da Lei 9.503/97. Alegações Finais…
Página 1264 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2022
JUNIOR SILVA VITORINO. Com o cumprimento, tornem os autos conclusos, com urgência. Quanto à pena de multa, nos termos do Provimento CG nº 05/2022, extraia-se certidão de sentença condenatória,…
Página 60 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2022
422 do Código de Processo Penal. Após, tornem-me conclusos. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Expeça-se o…
Petição - TJSP - Ação Denunciação Caluniosa - Apelação Criminal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ATIBAIA-SP , já qualificada nos autos do Processo Crime n. , que lhe move a , por seu advogado que esta subscreve, vem,…