Artigo 23 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - em legítima defesa; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (Vide ADPF 779)
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Excesso punível (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Estado de necessidade

Página 243 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

embaixo de uma madeira e na residência do apelante, após a entrada fraqueada pelo padrasto do réu, este que confirmou ao testemunho dos policiais. As circunstâncias que envolveram a prisão em…
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Página 4313 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

informando que havia percebido que estava sendo perseguido por um indivíduo pilotando motocicleta. Disse que na altura do numeral 162 daquela via, parou o carro e desceu para verificar o motivo pelo…
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Página 5412 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

- - Cristian Alves Viana - - Thiago Alves Viana - - Maria Heloisa Santos Viana - - Matheus Santos Viana - BANCO SAFRA S/A -Manifeste-se o autor sobre a certidão de Fls. 272 emitida pelo cartório.
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Página 5413 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

habilitados, portando documento de identificação com foto. O manual de participação na audiência virtual poderá ser obtido na URL abaixo:…
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Página 5414 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

através do sistema audiovisual. Ao final, a MM.ª Juíza proferiu a seguinte decisão: Trata-se de prisão em flagrante de RAFAEL PEDRO FERREIRA DA SILVA , pelo suposto cometimento do crime de L…
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Página 5415 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

desta comarca e havendo nos autos informações que possibilitem a intimação de forma remota (e-mail ou telefone), expeça(m)-se mandado(s) de intimação, nos moldes determinados acima. Sendo infrutífera…
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Página 2089 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Fevereiro de 2024

anulação do processo ante a negativa de encaminhamento de ofício junto ao SITTEL para que seja realizada a requisição dos dados cadastrais do prefixo telefônico utilizado. Para tanto, reitero a…
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Página 3846 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Fevereiro de 2024

Em tempo, intime-se o predito acusado da decisão de pronúncia no endereço informado no reportado expediente. SALVADOR/BA, 21 de fevereiro de 2024. Paulo Sérgio Barbosa de Oliveira Juiz de Direito…
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Página 13983 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2024

Sendo assim, o fato dos acusados se autodenominarem usuário de drogas não os impedem de ser polo passivo na ação penal pelo delito de tráfico, sobretudo quando se denota circunstâncias típicas de…
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Página 883 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Fevereiro de 2024

Destarte, em virtude da litispendência, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso V, do CPC, aplicado analogicamente. Ante a preclusão lógica (art. 1.000,…
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