Art. 23 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - em legítima defesa; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Excesso punível (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Estado de necessidade
de Processo Penal, bem como aos arts. 13, 23, III, 59 e 65, todos do Código Penal, além do art. 138 do Código Tributário... e II, da Lei n. 8.137/1990; art. 138 do Código Tributário Nacional; e art. 156 do Código de Processo Penal Sustentou... de sua responsabilidade, destoa da prova produzida nos autos. 3) Negativa d...
da lei adjetiva penal: a) ausentes quaisquer das excludentes da ilicitude do fato previstas no art. 23 do CP, quais sejam... com observância dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos no artigo 41 da lei Processual Penal, mediante indícios..., sem prejuízo do disposto no art. 209 do CPP. Desta feita, designo audiê...
das hipóteses de absolvição sumária elencadas no art. 397 e seus incisos da lei adjetiva penal: a) ausentes quaisquer... das excludentes da ilicitude do fato previstas no art. 23 do CP, quais sejam: estado de necessidade, legítima defesa e estrito...: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JORGE LUIS LISBOA...
e seus incisos da lei adjetiva penal: a) ausentes quaisquer das excludentes da ilicitude do fato previstas no art. 23 do CP..., quando do aforamento da defesa escrita ou preliminar. O § 1º do art. 55 da Lei nº 11.343/2006 expressa claramente o momento...). Destarte, tendo em vista que a defesa não arrolou qualquer tes...
e seus incisos da lei adjetiva penal: a) ausentes quaisquer das excludentes da ilicitude do fato previstas no art. 23 do CP...: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JORGE LUIS LISBOA SANCHES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 16... que, na presente fase processual, não se apresentam quaisquer d...
e seus incisos da lei adjetiva penal: a) ausentes quaisquer das excludentes da ilicitude do fato previstas no art. 23 do CP...: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JORGE LUIS LISBOA SANCHES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 17... do agente, com fulcro no art. 397, II do CPP. Por fim, arrolou ...
previstas no art. 23 , do Código Penal . Presentes, portanto, a tipicidade e a antijuricidade. O denunciado é imputável... nas penas do crime tipificado no art. 157 , § 2º , inciso I , combinado com o art. 70 , ambos do Código Penal . Narra... e materialidade do fato delitivo, requereu a condenação do réu, com base no...
O FATO NAS CONDICOES CONSTANTE S DOS INCISOS I A III DO CAPUT DO ART. 23 DO DECRETO-LEI NO 2.848 , DE 7 DE DEZEMBRO... DE PROCESSO PENAL, COM AS ALTERACOE S TRAZIDAS PELA RECENTE LEI N. 12.403/11, IN VERBIS: ART. 310. AO RECEBER O AUTO DE PRISAO... DE 1940 - CODIGO PENAL, PODERA, FUNDAMENTADAME NTE, CONCEDER AO ACUSAD...
, com fundamento no artigo 386, inciso VI do Código de Processo Penal, c. c. os artigos 23, inciso II e 25, ambos do Código Penal... - Deram provimento ao recurso para absolver MÁRIO SÉRGIO NADER da imputação do artigo 129, § 9º, do Código Penal... DA SILVA MELO e DOURADIVA MARIA DA SILVA da imputação do artigo 342, § ...
, exige prova categórica da existência de uma das causas do artigo 23 do Código Penal; não basta a alegação... pelo Código Penal, exige prova categórica da existência de uma das causas do artigo 23 do Código Penal; não basta a alegação... as hipóteses de absolvição sumária do artigo 397 do Código de Processo Penal, o f...