Art. 23 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - em legítima defesa;(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Excesso punível (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Estado de necessidade
, com fundamento no art. 415, IV, do CPP, por ter agido em legítima defesa, nos termos do art. 23, II do Código Penal... DO DELITO DE HOMICÍDIO SIMPLES, ART. 121, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. ACUSAÇAO DE QUE A RECORRENTE TERIA DESFERIDO DOIS GOLPES... como incursa nas penas do art. 121, caput, do Código Penal, submetendo-a a...
jurídica decorrente dos artigos 312 , 313 e 314 do Código de Processo Penal , que a decretação da prisão preventiva, vale... ou, ainda, possa frustrar a aplicação da lei penal (periculum libertatis). Por sua vez o art. 313 do Código de Processo Penal... que tenha agido, induvidosamente, acobertado por uma das excluden...
o art. 23 do Código Penal , alguma causa de isenção de pena ou ainda qualquer das hipóteses previstas no art. 415.... 413 do Código de Processo Penal . 2. Satisfeita a exigência legal e não evidenciada qualquer descriminante a que se refere... do Código de Processo Penal , a pronúncia é a medida de rigor. 3. Devem ser...
excludente de criminalidade versada no artigo 23, incisos I, II e III, do Código Penal, ou ainda, alguma causa de isenção... nas penas dos artigos 157, “caput”, do CP, na forma do art. 14, II do CP. Nos termos do art. 59 e 68 do Código Penal, passo... , o que faço com espeque no art. 107, inciso IV c/c o art. 109, inc...
qualificado (art. 171, §4º, do Código Penal) e decretou-lhe a preventiva, fixando o seguinte (fls. 80/82): Por ocasião... do Código de Processo Penal estabelece requisitos objetivos ao passo que o art. 314 desautoriza a decretação de prisão... previstas no art. 23 do Código Penal. A par de tais diretrizes e analisando...
DE DETERMINAR O ARQUIVAMEN TO DESTES AUTOS DE SINDICANCIA, COM FULCRO NOS ARTIGOS 23, INCISO S II E III, E 25 DO CODIGO PENAL... E 415, INCISO IV, DO CODIGO DE P ROCESSO PENAL. PROCEDA-SE A DEVIDA ANDAMENTACAO DOS AUTOS DE INQU ERITO N 466622...Andamento do Processo n. 506544-98.2009.8.09.0035 - Acao Penal - 22/09/201...
-LEI NO 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - COD IGO PENAL, PODERA, FUNDAMENTADAMENTE, CONCEDER AO ACUSADO LIBERDA... PRATICA DAS CONDUTAS DESCRITAS NO ARTIGO 129, 9 E 147, AMBOS DO CP, C/C, ART. 5, III, DA LEI N. 11.340/ 2006, POR FATOS... DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, IN VERBIS: ART. 310. AO RECEBER O AUTO DE PRISAO EM F...
DO DECRETO-LEI NO 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, PODERA, FUNDAMENTADAMENTE, CONCEDER AO ACUSADO LIBERDADE... DA CONDUT A DESCRITA NO ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL, POR FATOS OCORR IDOS NO DIA 17 DE SETEMBRO DE 2017, NESTA COMARCA... DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, I N VERBIS: ART. 310. AO RECEBER O ...
PROCESSO: 00014557020138140004 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARCELLO DE ALMEIDA LOPES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 22/09/2017 AUTOR:MINISTERIO
ADV: CARLOS GUSTAVO DE SÁ TORRES (OAB 6371/AL), RICARDO ELOY LIMA DANTAS (OAB 12843/AL) - Processo 000001096.2017.8.02.0202 - Ação Penal de Competência do Júri - Tentativa de Homicídio - RÉU: Cícero