Art. 23 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

código penal e nos beneficiar das excludentes de ilicitude previstas no art. 23 do CPB: “São elas: o estado de necessidade.... Trueppeny, salienta que a lei escrita tem como única via a condenação …

, e não evidenciada qualquer descriminante a que se refere o art. 23 do Código Penal, alguma causa de isenção de pena..., qualquer descriminante a que se refere o art. 23 do Código Penal, alguma …

. 23 do Código Penal, a formulação de quesito correspondente a esta circunstância era obrigatória, nos termos do art... do crime previsto no art. 121, §2º, II e IV, do Código Penal. As Requerentes …

contra a decisão de p. 163-167, que o pronunciou como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, II, do Código Penal. Nas razões de p... do Estado de Mato Grosso do Sul ilicitude ou de culpabilidade …

denunciado como incurso no artigo 155, “caput”, do Código Penal, porque, no dia 06.03.2018, por volta das 06h40, no... valor unitário mínimo legal, por incurso no artigo 155, “caput”, do Código Pena……

nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940...-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime …

não revelam a incidência das excludentes de ilicitude previstas no art. 23,incisos I, II e III, do Código Penal (art... e associação para o tráfico (artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei nº …

. sentença, acrescenta-se que, por infração ao artigo 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei 201/67, Reinaldo Nogueira Lopes Cruz... DE SAO PAULO primeira parte do inciso XVI, do artigo 1º, do Decreto-Lei …

. 23 do Código Penal, alguma causa de isenção de pena ou, ainda, qualquer das hipóteses previstas no art. 415 do Código de Processo Penal, a pronúncia é a medida de rigor.... do Código de Processo Pe……

lei 9307/1996 e art. 42, CPC. -Autotutela: utilização de meios próprios para a defesa do direito, p.ex. art. 1210, p. 1...°, CC (legítima defesa da posse); art.23 e ss CP; art. 345 CP. …