Art. 23 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

as situações  no art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) , o indiciado poderá constituir....planalto.gov.br/ccivil_03 /Constituição /Constituição .htm PENAL. Código…

se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 23 do Código Penal . Não há prova, sequer indícios, de que o crime foi cometido... conclusos para os fins do novo artigo 397 do Código de Processo Pena……

, mas estado de necessidade emprolda população (artigo 23, I do Código Penal), não sendo esperada dos indiciados conduta... da prática do crime previsto no art. 168-A, 1º, inciso I, c.c. artigo 71, …

do CC e art. 23, parágrafo único, do Decreto nº 6.214/2007, o pedido de sucessão de parte processual pelo cônjuge da autora... de Arruda (p. 2, evento 24), pleiteia habilitação nos autos. Defiro, …

em que inocorrente qualquer das causas excludentes de ilicitude prevista no art. 23, do Código Penal, inclusive... do atual art. 16, §1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03. Diante do exposto, julgo …

do artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal Brasileiro. A defesa, por seu turno, também em sede de alegações finais..., por suposta infração ao art. 157, §2 º, incisos I e II, do Código Pena……

de justa causa para o prosseguimento do feito. Ante o exposto, com fundamento no art. 23, inciso II do Código Penal... e nos arts. 17 e 41 do Código de Processo Penal, determino o ARQUIVAMENTO do …

para o prosseguimento do feito. Ante o exposto, com fundamento no art. 23, inciso II do Código Penal e nos arts. 17 e 41... do Código de Processo Penal, determino o ARQUIVAMENTO do processo, sem …

por falta de justa causa para o prosseguimento do feito. Ante o exposto, com fundamento no art. 23, inciso II do Código... Penal e nos arts. 17 e 41 do Código de Processo Penal, determino o …

de justa causa para o prosseguimento do feito. Ante o exposto, com fundamento no art. 23, inciso II do Código Penal... e nos arts. 17 e 41 do Código de Processo Penal, determino o ARQUIVAMENTO do …