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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2018
Artigo 23 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - em legítima defesa; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Excesso punível (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Estado de necessidade

Inteiro Teor. 20150610077648 DF 0007656-96.2015.8.07.0006

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 2ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20150610077648APR (0007656-96.2015.8.07.0006)

Inteiro Teor. 20170310121939 DF 0011906-16.2017.8.07.0003

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20170310121939APR (0011906-16.2017.8.07.0003)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1319135 MG 2018/0156842-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.319.135 - MG (2018/0156842-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : ALEXIS DO CARMO SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISAO Trata-se de agravo interposto por Alexis do Carmo Silva contra ...

20150610077648 DF 0007656-96.2015.8.07.0006

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, INJÚRIA E RESISTÊNCIA. PRELIMINAR. APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI FEDERAL 9.099/95. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CRIME DE INJÚRIA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE....

Pg. 677. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2018

em nenhuma das hipóteses do artigo 23 do Código Penal . Não há prova e nem mesmo indícios de que o crime foi cometido... se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 23 do Código Penal . Não há prova e nem mesmo indícios de que o crime foi... 396-A , do Código de Processo Penal . Vieram os autos conclusos para os fi...

Pg. 963. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/10/2018

nos autos, pela prática dos tipos penais previstos nos art. 129 e 329, ambos do Código Penal e art. 14 da Lei 10.826 /03..., causas de extinção da punibilidade (art. 107 , CP ; ou outra causa presente na parte especial do Código Penal...: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos deste Códig...

Pg. 7756. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2018

qualquer descriminante a que se refere o art. 23 do Código Penal , algurha causa de isenção de pena ou, ainda, qualquer das hipóteses... do disposto no art. 413 do Código de Processo Penal . 2. Satisfeita a exigência legal,' e não evidenciada... previstas no art. 415 do Código de Processo Penal , a pronúncia é a medid...

Pg. 397. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

: ARTIGO 33 , CAPUT, E 35 DA LEI 11.343 /06 E ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO P ENAL. INDAGADO SE SOFREU AGRESSAO FISICA NO..., QD.65, LT. 08, SETOR FAICALVILLE , GOIANIA/GO. INCIDENCIA PENAL: ARTIGO 33 , CAPUT, E 35 DA LEI 11 . 343 /06 E ARTIGO... 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . INDAGADO SE SOFREU A GRESSAO FISICA NO ATO ...

Pg. 512. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2018

artigo 397 do Código de Processo Penal explicita o seguinte: Art. 397 Após o cumprimento do disposto no art. 396... e materialmente em ordem, atendendo satisfatoriamente ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal ( CPP ). Não... prática, emtese, dos crimes, previstos nos artigos 312 , caput, e 316 , caput, a...

Pg. 535. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2018

, do Código de Processo Penal , coma redação dada pela Lei 12.736 /12. Substituição da Pena Privativa de Liberdade... trifásico.1ª FASEAnalisadas as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal , observo que o réu agiu com culpabilidade... determinadas pela parte geral do Código Penal , consistentes no arbitramento ...

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