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21 de agosto de 2018
Artigo 23 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - em legítima defesa; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Excesso punível (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Estado de necessidade

Andamento do Processo n. 0000096-32.2018.8.26.0633 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/08/2018 do TJSP

das hipóteses do artigo 23 do Código Penal . Não há prova e nem mesmo indícios de que o crime foi cometido em estado... DE SETEMBRO DE 2018, ÀS 15H40MIN, ressaltando que a nova redação do artigo 400 do Código de Processo Penal determina... - Vistos. O réu foi citado e apresentou Defesa Prévia, nos termos do novo artig...

Andamento do Processo n. 0002606-52.2018.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/08/2018 do TJSP

não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 23 do Código Penal . Não há prova e nem mesmo indícios de que o crime... de Processo Penal . Vieram os autos conclusos para os fins do novo artigo 397 do Código de Processo Penal . É... das hipóteses do novo artigo 397 do Código de Processo Penal . Sendo assim, DESIGN...

Andamento do Processo n. 0003225-16.2017.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/08/2018 do TJSP

das hipóteses do artigo 23 do Código Penal . Não há prova e nem mesmo indícios de que o crime foi cometido em estado de necessidade... DO PROCESSO, nos termos do art. 89 da Lei 9.099 /95, designo o dia 26 DE SETEMBRO DE 2018, ÀS 14H00MIN. Intimem-se os réus..., foi citada e apresentou Defesa Prévia, nos termos do n...

Pg. 443. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2018

do artigo 23 do Código Penal. Não há prova e nem mesmo indícios de que o crime foi cometido em estado de necessidade..., ÀS 15H40MIN, ressaltando que a nova redação do artigo 400 do Código de Processo Penal determina que inicialmente serão... AUGUSTO MARQUES, pois preenche os requisitos do artigo 41, do Código de Proc...

Pg. 444. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2018

. A conduta do autor não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 23 do Código Penal. Não há prova... das hipóteses do artigo 23 do Código Penal. Não há prova e nem mesmo indícios de que o crime foi cometido em estado de necessidade... COM HORA CERTA, nos termos do novo artigo 362 do Código de Processo Penal comb...

Pg. 3640. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2018

das excludentes previstas no art. 23, incisos I, II e III, do Código Penal. Nestes termos, estando presentes... Esteves, já qualificado(a) nos autos, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95. Declaro o trânsito em julgado... sumária (artigo 397 e seus incisos do CPP, com nova redação dada pela Lei 11.719/2008...

Pg. 3643. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2018

). Não se constatou a existência das excludentes previstas no art. 23, incisos I, II e III, do Código Penal. Ademais...) pelo(a)(s) autuado(a)(s) admite(m) prisão preventiva (art. 20, Lei 11.340/06, c/c art. 313, III, primeira parte, CPP... dos autos indicam a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão ...

Pg. 7238. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2018

a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , poderá, fundamentadamente..., nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal . É de ver que, no processo penal de cariz democrático..., a liberdade é a regra, a qual deve ser prestigiada diuturnamente. Outro n...

Pg. 7279. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2018

-multa, por ofensa ao art. 2º, II, da Lei 8.137/90, c/c o art. 71 do Código Penal, substituindo-se a reprimenda corporal... de direitos, qual seja, prestação de serviços à comunidade, por infração ao disposto no art. 2º, II, da Lei n.º 8.137/90 c/c... art. 71 (por quatro vezes), do Código Penal (doc. 2). Inconformado, ...

Pg. 1920. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2018

, POR SE TRATAR DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE, INSCULPIDA NOS ARTIGOS 23, II E 25, AMBOS DO CODIGO PENAL. EXPEC A-SE O COMPETENTE ALVARA... PREV ISTA NO ART. 155, 4, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, NAS CIRCUNSTANCI AS DESCRITAS NA DENUNCIA. 1 FASE PONDERO.... ANTECEDENTES: DE ACORDO COM A CERTIDAO CARTORARIA DE FLS. 40, O REU...

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