RCD no HABEAS CORPUS Nº 652840 - MG (2021/0079139-9) DECISAO Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a liminar no presente habeas corpus (e-STJ fls. 110/113). Por meio da …
Artigo 23 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - em legítima defesa; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (Vide ADPF 779)
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Excesso punível (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Estado de necessidade
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 144825 SC 2021/0091753-3
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 144825 - SC (2021/0091753-3) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por VALDECIR ALMEIDA DA CRUZ, contra v. acórdão …
Página 2829 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021
manifeste-se e informe o MP acerca do atual endereço da vítima (vide fls. 320-321). Intimem-se as partes e comunique-se o Setor Técnico do Juízo. Intimem-se. Ciência ao MP. - ADV: MURILO FAUSTINO…
Página 2830 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021
Provimento CSM nº 2564/2020, sob pena de prosseguimento do feito, com eventual oferecimento de denúncia. Intimem-se. Ciência ao MP. - ADV: MARIANA MATIAS ROSÁRIO (OAB 387057/SP) Processo…
Página 2831 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021
“Analiso o presente auto de prisão em flagrante nos termos do Provimento do Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo 2567/2020, o qual em seu artigo 5º dispôs que: “O artigo 28 do…
Página 347 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Maio de 2021
de diminuição de pena. Torno a pena definitiva em 04 (quatro) anos de reclusão . Fica o réu condenado ainda em 10 (dez) dias - multa, fixado cada dia - multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo…
Página 932 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021
VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PALMAS DE MONTE ALTO INTIMAÇÃO 8000172-80.2021.8.05.0185 Ação Penal -…
Página 9719 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021
Por fim, as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) não parecem adequadas no caso dos autos, tendo em vista que não seriam suficientes para impedir a reiteração criminal , mormente do…
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0000195-43.2010.8.05.0026
1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA ACÓRDAO Classe : Recurso em Sentido…
Página 226 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021
COSTA SILVA - VISTOS... Fl. 301: Considerando que o interrogatório e a instrução foi realizada na Terceira Vara Criminal desta Comarca (vide fls. 139/141), verifique a Serventia se a respectiva mídia…