Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - em legítima defesa; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Excesso punível (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
preventiva deve ser decretada somente quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal... e III do caput do art. 23 do CódigoPenal . Em tais hipóteses, seria a prisão …
do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CódigoPenal ). Colhe-se do decreto prisional (Doc. 2, fls. 79-80): I... quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e …
. Esse entendimento, porém, não vingou. A Leinº 9.268 /96 não ensejou qualquer modificação no art. 164 , da Lei de Execução Penal... do Direito Penal. E tanto é assim que as normas dos artigos 36 , …
, do Código de Processo Penal – alteração legislativa, no bojo do que se denominou “Pacote Anticrime”. A Lein.º 13.964 de 24... de dezembro de 2019, denominada “Pacote Anticrime”, introduziu ao art.…
121, § 2º, I; e art. 121, § 2º, I, c/c o art. 14, II, por duas vezes, combinados com o art. 29, todos do CódigoPenal...¿o, portanto encontrando-se presentes os requisitos do artigo 413, §1º do Códi……
do art. 23, do CódigoPenal, deixo, por ora, de conceder a liberdade provisória. Nos termos do art.310 do CPP, passo..., todos do Código de Processo Penal do Brasil). Ainda sobre o tema em debate, …
que o agente não praticou o fato nas condições constante do inciso I do caput do art. 23, do CódigoPenal, deixo... constante do inciso I do caput do art. 23, do CódigoPenal, deixo, por ora, de …
se encontram presentes nenhuma das hipóteses dos incisos I a III do caput do artigo23 do CódigoPenal, para, de pronto... descrito no artigo 180, caput, do CódigoPenal. O auto de prisão em …
pela legítima defesa, na forma do art. 23, inciso II c/c art. 25, caput, ambos do CódigoPenal.Assim, as alegações do MP... DO PRESENTE INQUÉRITO POLICIAL, com fulcro no art. 28, do Código de …
os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. 5) Devidamente justificada a imprescindibilidade... presente na parte especial do CódigoPenal). Ante o exposto, deixo de absolver …