Artigo 23 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - em legítima defesa; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Excesso punível (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Estado de necessidade

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS CRIMINAL : HCCrim 5033084-81.2020.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5033084-81.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 17 - DES. FED. MAURICIO KATO PACIENTE: GEOVANE TEIXEIRA DE TOLEDO…

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Andamento do Processo n. 0000244-76.2019.8.05.0056 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/03/2021 do TJBA

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