PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5033084-81.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 17 - DES. FED. MAURICIO KATO PACIENTE: GEOVANE TEIXEIRA DE TOLEDO…
Artigo 23 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - em legítima defesa; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Excesso punível (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Estado de necessidade
Andamento do Processo n. 1500029-10.2021.8.26.0561 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 08/03/2021 do TJSP
Processo 1500029-10.2021.8.26.0561 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Maus Tratos - WELLINGTON SANTOS FERNANDES - Vistos. 1) Nessa fase inicial do feito, não foram apresentadas razões defensivas…
Andamento do Processo n. 1501494-74.2019.8.26.0189 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/03/2021 do TJSP
Processo 1501494-74.2019.8.26.0189 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - DANIEL BONIFACIO ROSA - Vistos. 1) Nessa fase inicial do feito, não foram apresentadas razões defensivas…
Andamento do Processo n. 0000750-86.2013.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/03/2021 do TJSP
Processo 0000750-86.2013.8.26.0441 (044.12.0130.000750) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Wellington de Paula Pereira - Vistos. Vieram os autos conclusos para os fins do novo artigo 397…
Andamento do Processo n. 1501055-49.2020.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/03/2021 do TJSP
Processo 1501055-49.2020.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - GILBERTO CARLOS SANT ANA JUNIOR - - LUIZ FELIPE SILVA DUARTE - Vistos. Vieram os autos conclusos para os fins do…
Andamento do Processo n. 1501008-75.2020.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 08/03/2021 do TJSP
Processo 1501008-75.2020.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desobediência - M.M. - Vistos. Vieram os autos conclusos para os fins do novo artigo 397 do Código de Processo Penal. A…
Andamento do Processo n. 00025231220208140133 - 08/03/2021 do TJPA
IRAN FERREIRA SAMPAIO A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 05/03/2021 AUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA DENUNCIADO:ELMA MARCIA BASTOS DE CASTRO Representante (s): OAB 15592 -…
Andamento do Processo n. 779 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 08/03/2021 do STF
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (490) FUNDAMENTAL 779 ORIGEM : 779 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA…
Andamento do Processo n. 0000244-76.2019.8.05.0056 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/03/2021 do TJBA
INTIMAÇÃO 0000244-76.2019.8.05.0056 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Chorrochó Reu: José Ilton Dos Santos Silva Advogado: Horlan Real Mota (OAB:0026171/BA) Reu: Roney Brito Muniz…
Andamento do Processo n. 0000244-76.2019.8.05.0056 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/03/2021 do TJBA
INTIMAÇÃO 0000244-76.2019.8.05.0056 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Chorrochó Reu: José Ilton Dos Santos Silva Advogado: Horlan Real Mota (OAB:0026171/BA) Reu: Roney Brito Muniz…