Art. 23 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - em legítima defesa; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Excesso punível (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Estado de necessidade
das hipóteses do artigo 23 do Código Penal . Não há prova e nem mesmo indícios de que o crime foi cometido em estado... DE SETEMBRO DE 2018, ÀS 15H40MIN, ressaltando que a nova redação do artigo 400 do Código de Processo Penal determina... - Vistos. O réu foi citado e apresentou Defesa Prévia, nos termos do novo artig...
não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 23 do Código Penal . Não há prova e nem mesmo indícios de que o crime... de Processo Penal . Vieram os autos conclusos para os fins do novo artigo 397 do Código de Processo Penal . É... das hipóteses do novo artigo 397 do Código de Processo Penal . Sendo assim, DESIGN...
das hipóteses do artigo 23 do Código Penal . Não há prova e nem mesmo indícios de que o crime foi cometido em estado de necessidade... DO PROCESSO, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099 /95, designo o dia 26 DE SETEMBRO DE 2018, ÀS 14H00MIN. Intimem-se os réus..., foi citada e apresentou Defesa Prévia, nos termos do n...
do artigo 23 do Código Penal. Não há prova e nem mesmo indícios de que o crime foi cometido em estado de necessidade..., ÀS 15H40MIN, ressaltando que a nova redação do artigo 400 do Código de Processo Penal determina que inicialmente serão... AUGUSTO MARQUES, pois preenche os requisitos do artigo 41, do Código de Proc...
. A conduta do autor não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 23 do Código Penal. Não há prova... das hipóteses do artigo 23 do Código Penal. Não há prova e nem mesmo indícios de que o crime foi cometido em estado de necessidade... COM HORA CERTA, nos termos do novo artigo 362 do Código de Processo Penal comb...
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, POR SE TRATAR DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE, INSCULPIDA NOS ARTIGOS 23, II E 25, AMBOS DO CODIGO PENAL. EXPEC A-SE O COMPETENTE ALVARA... PREV ISTA NO ART. 155, 4, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, NAS CIRCUNSTANCI AS DESCRITAS NA DENUNCIA. 1 FASE PONDERO.... ANTECEDENTES: DE ACORDO COM A CERTIDAO CARTORARIA DE FLS. 40, O REU...