Artigo 23 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - em legítima defesa; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Excesso punível (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Estado de necessidade

Andamento do Processo n. 00020751120208140401 - 13/07/2020 do TJPA

. E, considerando que o agente não praticou o fato nas condições constante do inciso I do caput do art. 23, do Código Penal, deixo.... 155 do CPB. Dispõe o art. 312, o CPP que: ¿a prisão preventiva …

Andamento do Processo n. 0000132-65.2020.805.0091 - Auto de Prisão em Flagrante - 13/07/2020 do TJBA

0000132-65.2020.805.0091 - Auto de Prisão em Flagrante Autor(s): Coordenadoria Regional De Policia Civil - 6ª Coorpin Reu(s): Daniel Lino Dos Santos Interessado(s): Policia Militar Da Bahia - 63ª…

Página 1219 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Julho de 2020

o fato nas condições constante do inciso I do caput do art. 23, do Código Penal, deixo, por ora, de conceder a liberdade...Pg. 1219. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/07/2020 resolução …

Teoria Geral do Crime

. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. BRASIL. Decreto-lei 2.848 , de 7 de dezembro de 1940. Código Penal . Disponível... [...]" (CUNHA, 2020, p. 293). Como exemplo, citamos o crime de homicídio (ar…

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Habeas Corpus : HC 10010513020208010000 AC 1001051-30.2020.8.01.0000

-se, ainda, que o agente não praticou o fato nas condições contidas nos incisos do art. 23 do Código Penal. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO... na Denúncia. O crime, em tese, se enquadra ao tipo penal

Substância Alimentícia e doação: primeiras impressões

do crime do inciso IX do art. 7º da Lei 8.137/90. Norma penal em branco, a ter seu conteúdo preenchido pela norma... da República, e se publicou a Lei 14.016/20, em 24 de junho de 2020, …

Andamento do Processo n. 0805268-72.2020.8.20.0000 - Habeas Corpus Criminal - 10/07/2020 do TJRN

do Código de Processo Penal e inocorre qualquer das hipóteses do art. 23 do Código Penal (art. 314 CPP). Pelo exposto, DECRETO...-se a aplicação das medidas previstas no art. 319 do Código de …

Página 2521 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

da existência de uma das causas do artigo 23 do Código Penal; não basta a alegação ou a existência de dúvida para... sumária do artigo 397 do Código de Processo Penal, o feito deve seguir seus …

Página 2522 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

adotada pelo Código Penal, exige prova categórica da existência de uma das causas do artigo 23 do Código Penal; não basta... do caso. Assim, ausentes as hipóteses de absolvição sumária do artigo

Página 131 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 10 de Julho de 2020

qualquer das hipóteses do art. 23 do Código Penal (art. 314 CPP). Pelo exposto, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA dos representados elencados às... preventiva, visto enquadrar-se entre os previstos no art