Artigo 23 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

. E, considerando que o agente não praticou o fato nas condições constante do inciso I do caput do art. 23, do Código Penal, deixo.... 155 do CPB. Dispõe o art. 312, o CPP que: ¿a prisão preventiva …

0000132-65.2020.805.0091 - Auto de Prisão em Flagrante Autor(s): Coordenadoria Regional De Policia Civil - 6ª Coorpin Reu(s): Daniel Lino Dos Santos Interessado(s): Policia Militar Da Bahia - 63ª…

o fato nas condições constante do inciso I do caput do art. 23, do Código Penal, deixo, por ora, de conceder a liberdade...Pg. 1219. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/07/2020 resolução …

. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. BRASIL. Decreto-lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940. Código Penal . Disponível... [...]" (CUNHA, 2020, p. 293). Como exemplo, citamos o crime de homicídio (ar……

-se, ainda, que o agente não praticou o fato nas condições contidas nos incisos do art. 23 do Código Penal. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO... na Denúncia. O crime, em tese, se enquadra ao tipo penal …

do crime do inciso IX do art. 7º da Lei nº 8.137/90. Norma penal em branco, a ter seu conteúdo preenchido pela norma... da República, e se publicou a Lei nº 14.016/20, em 24 de junho de 2020, …

do Código de Processo Penal e inocorre qualquer das hipóteses do art. 23 do Código Penal (art. 314 CPP). Pelo exposto, DECRETO...-se a aplicação das medidas previstas no art. 319 do Código de …

da existência de uma das causas do artigo 23 do Código Penal; não basta a alegação ou a existência de dúvida para... sumária do artigo 397 do Código de Processo Penal, o feito deve seguir seus …

adotada pelo Código Penal, exige prova categórica da existência de uma das causas do artigo 23 do Código Penal; não basta... do caso. Assim, ausentes as hipóteses de absolvição sumária do artigo …

qualquer das hipóteses do art. 23 do Código Penal (art. 314 CPP). Pelo exposto, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA dos representados elencados às... preventiva, visto enquadrar-se entre os previstos no art…