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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2019
Artigo 23 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - em legítima defesa; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Excesso punível (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Estado de necessidade

Entenda quais são os requisitos para a prisão preventiva

e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940Código Penal”. Isso significa... transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro... Penal), a prisão preventiva (artigo 311 e seguintes do Código de Processo Penal), a pr...

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integridade física e moral". Nesse mesmo sentido, o artigo 38 do Código Penal, que preconiza que "o preso conserva... e moral", bem como o artigo 3º, da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/84), que estabelece: "ao condenado e ao internado são..., extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 48...

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