Art. 23 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - em legítima defesa; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Excesso punível (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Estado de necessidade
Wilker Guedes, Estudante de Direito
anteontem

O Caso dos Exploradores de Caverna – Lon L. Fuller - Reflexões Acerca da Obra - Resenha Crítica

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21819998520198260000 SP 2181999-85.2019.8.26.0000

não revelam a incidência das excludentes de ilicitude previstas no art. 23,incisos I, II e III, do Código Penal (art... e associação para o tráfico (artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00009488120178260248 SP 0000948-81.2017.8.26.0248

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10301180065031001 MG

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Rainer Riedel, Advogado
há 3 dias

Esquema sobre prática em processo civil

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