Ao contrário do que muitos pensam, a legítima defesa não é uma autorização irrestrita para se matar alguém. A mídia mais uma vez trouxe a tona o caso da apresentadora Ana Hickmann e do seu cunhado ,...
Art. 23 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - em legítima defesa; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Excesso punível (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Estado de necessidade
Prisão em flagrante, o que pedir: relaxamento da prisão ou liberdade provisória?
É muito comum o surgimento de dúvida sobre esse tema: relaxamento da prisão ou liberdade provisoria, seja por um estudante de direito ou advogado em início de carreira, pelo pro pio preso ou até...
Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00016136920178044400 AM 0001613-69.2017.8.04.4400
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Gabinete do Desembargador Sabino da Silva Marques Primeira Câmara Criminal Recurso Em Sentido Estrito Nº 0001613-69.2017.8.04.4400...
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190841346000 MG
EMENTA OFICIAL: HABEAS-CORPUS - TRÁFICO DE DROGA - MANUTENÇAO DA PRISAO PREVENTIVA - DESCABIMENTO - APLICAÇAO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO - POSSIBILIDADE - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA....
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20181210002664 DF 0000260-45.2018.8.07.0012
Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CRIMINAL Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. Processo : 20181210002664RSE...
Andamento do Processo n. 0000144-80.2015.4.02.5003 - Ação Penal - 19/08/2019 do TRF-2
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA CISNE CID VOLOTÃO 21000 - AÇÃO PENAL 1 -...
Andamento do Processo n. 0500054-50.2017.4.02.5001 - Ação Penal - 19/08/2019 do TRF-2
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA CISNE CID VOLOTÃO 21000 - AÇÃO PENAL 2 -...
Andamento do Processo n. 0006995-96.2018.814.0013 - 19/08/2019 do TJPA
Processo nº: 0006995-96.2018.814.0013. Juiz Prolator: JULIO CEZAR FORTALEZA DE LIMA. Acusada: MAURICEIA ANDRADE MENESES, alcunha ¿LOIRA¿. Advogado Alexandre Augusto de Pinho Pires (OAB/PA nº 12401)....
Andamento do Processo n. 00014070820198140035 - 19/08/2019 do TJPA
RESENHA: 12/08/2019 A 13/08/2019 - GABINETE DA VARA UNICA DE OBIDOS - VARA: VARA UNICA DE OBIDOS PROCESSO: 00004449720198140035 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A):...
Andamento do Processo n. 174.379 - Habeas Corpus - 19/08/2019 do STF
HABEAS CORPUS 174.379 (433) ORIGEM : 174379 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : IURI RICARDO RAMOS MARQUES IMPTE.(S) : PEDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA...
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