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Jusbrasil - Tópicos
09 de dezembro de 2018
Artigo 23 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - em legítima defesa; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Excesso punível (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Estado de necessidade

Inteiro Teor. 20170310044120 DF 0004299-49.2017.8.07.0003

a presença da excludente de ilicitude da legítima defesa (art. 23, inciso II, do Código Penal) ou, ao menos, a ocorrência... fechado, pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, inciso I c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal... (tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe) e absolver o acusado da ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10194170057070001 MG

da atenuante inominada, prevista no art. 66, do Código Penal. - Tendo a Lei 13.654, de 23 de abril de 2018, revogado..., a teor do art. 23, II, do Código Penal, tendo negado, de fato, a prática de crime e o dolo. VI. Inexistência, na espécie... que tange ao emprego de arma branca, a recente Lei 13.654, de 23 de ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3288920168110032764242018 MT

. HOMICÍDIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA... mais quesitação específica quanto à legítima defesa, pois com a edição da Lei n.º 11.689 /08, determinou..., do Código de Processo Penal. Ao concentrar as teses defensivas no terceiro quesito ("o jur...

Inteiro Teor. Apelação: APL 17917920148110018733542018 MT

pela prática do delito capitulado no artigo 129, § 9º, do Código Penal, com as implicações da Lei n. 11.340/06, à pena..., inciso VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requer, acaso mantida a condenação, a aplicação do artigo 23... do crime tipificado no artigo 129, § 9º, do Código Penal, c/c artigo 5º, ...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 2209020088050102

PRONUNCIADO PELO CRIME DO ART. 121, §2°, INCISOS II E IV, CUMULADOS COM O ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "E", AMBOS DO CÓDIGO PENAL... 07/12/2018 - 7/12/2018 Soraya Moradillo Pinto DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU... COMPROVADA POR MEIO DE PROVAS PERICIAIS. 1-PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ...

Andamento do Processo n. 0000974-42.2017.8.08.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 07/12/2018do TJES

DIAS da imputação descrita na denúncia, com fulcro no artigo 23, inciso II, do Código Penal. Condeno o Estado do Espírito...Andamento do Processo n. 0000974-42.2017.8.08.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 07/12/2018do TJES 25... - 0000974-42.2017.8.08.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Autor: MIN...

Andamento do Processo n. 3000198-89.2012.8.26.0543 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 07/12/2018 do TJSP

, caput, e, por duas vezes, no artigo 48 da Lei n º 9605/98, na forma do artigo 69 do Código Penal, porque, teriam no dia... nos artigos 38, caput, da Lei n º 9605/98, na forma do artigo 71 (crime continuado), do Código Penal) e, por duas vezes... do artigo 76, III, do Código de Processo Penal. Logo, a decisão alcançar...

Andamento do Processo n. 0000005-82.1996.8.05.0184 - Apelação - 07/12/2018 do TJBA

DE HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 123, § 3º, C/C O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 23, DO CP)- IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL, PLEITEANDO... o art. 23 do CP, motivo pelo qual, tendo considerado favoráveis as circunstâncias do art. 59 do mesmo Diploma, fixou...Andamento do Processo n. 0000005-82.1996.8.05.0184 - Apelação - 07/12/2018 do T...

Andamento do Processo n. 1002544-13.2018.8.01.0000 - Habeas Corpus - 07/12/2018 do TJAC

, fato ensejador da liberdade provisória, nem presença de qualquer circunstância prevista no art. 23 , do Código Penal...Andamento do Processo n. 1002544-13.2018.8.01.0000 - Habeas Corpus - 07/12/2018 do TJAC 1002544-13.2018.8.01.0000... do Nascimento (OAB/AC 3.070), em favor do paciente Max Júnior da Silva Sousa...

Andamento do Processo n. 0004529-87.2017.8.26.0189 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/12/2018 do TJSP

de uma das causas do artigo 23 do Código Penal; não basta a alegação ou a existência de dúvida para o reconhecimento...Andamento do Processo n. 0004529-87.2017.8.26.0189 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/12/2018 do TJSP Processo... asseverar que a teoria indiciária da antijuricidade, que foi adotada pelo Códi...

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