Art. 23 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - em legítima defesa; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Excesso punível (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Estado de necessidade
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artigo 129, § 9º, do Código Penal, consoante os fatos narrados na inicial. Denúncia lastreada no Inquérito Policial n. 007.... 23 do Código Penal)- que retiram o caráter antijurídico da conduta - ou escusas absolutórias, onde a ilicitude existe... DE JUSTIÇA, de todas as imputações constantes na inicial, com fulcro no...
das hipóteses do artigo 23 do Código Penal . Não há prova e nem mesmo indícios de que o crime foi cometido em estado.... O réu foi citado e apresentou Defesa Prévia, nos termos do novo artigo 396-A , do Código de Processo Penal . Vieram... os autos conclusos para os fins do novo artigo 397 do Código de Processo Penal ...