Artigo 23 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - em legítima defesa; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Excesso punível (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Estado de necessidade

Andamento do Processo n. 197.121 - Habeas Corpus - 27/01/2021 do STF

preventiva deve ser decretada somente quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal... e III do caput do art. 23 do Código Penal . Em tais hipóteses, seria a prisão …

Página 95 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Janeiro de 2021

do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal ). Colhe-se do decreto prisional (Doc. 2, fls. 79-80): I... quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0006142-98.2020.8.26.0590 SP 0006142-98.2020.8.26.0590

. Esse entendimento, porém, não vingou. A Lei 9.268 /96 não ensejou qualquer modificação no art. 164 , da Lei de Execução Penal... do Direito Penal. E tanto é assim que as normas dos artigos 36 , …

Andamento do Processo n. 0000051-38.2015.8.17.0680 - 25/01/2021 do TJPE

, do Código de Processo Penal – alteração legislativa, no bojo do que se denominou “Pacote Anticrime”. A Lei n.º 13.964 de 24... de dezembro de 2019, denominada “Pacote Anticrime”, introduziu ao art.…

Andamento do Processo n. 0005424-41.2014.814.0010 - 25/01/2021 do TJPA

121, § 2º, I; e art. 121, § 2º, I, c/c o art. 14, II, por duas vezes, combinados com o art. 29, todos do Código Penal...¿o, portanto encontrando-se presentes os requisitos do artigo 413, §1º do Códi…

Andamento do Processo n. 00000058420218140401 - 25/01/2021 do TJPA

do art. 23, do Código Penal, deixo, por ora, de conceder a liberdade provisória. Nos termos do art.310 do CPP, passo..., todos do Código de Processo Penal do Brasil). Ainda sobre o tema em debate, …

Andamento do Processo n. 0021996-53.2020.8.14.0401 - Mandado de Intimação/citação - Regime de Urgência - 25/01/2021 do TJPA

que o agente não praticou o fato nas condições constante do inciso I do caput do art. 23, do Código Penal, deixo... constante do inciso I do caput do art. 23, do Código Penal, deixo, por ora, de …

Andamento do Processo n. 196.365 - Habeas Corpus - 25/01/2021 do STF

se encontram presentes nenhuma das hipóteses dos incisos I a III do caput do artigo 23 do Código Penal, para, de pronto... descrito no artigo 180, caput, do Código Penal. O auto de prisão em …

Página 396 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 25 de Janeiro de 2021

os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. 5) Devidamente justificada a imprescindibilidade... presente na parte especial do Código Penal). Ante o exposto, deixo de absolver …