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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Artigo 23 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - em legítima defesa;(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Excesso punível (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Estado de necessidade

Pg. 247. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/10/2017

É o relatório. Fundamento e decido. Como relatado, trata-se de processo criminal levado a efeito para o fim de apreciar a pretensão formulada pelo Ministério Público de condenação do réu Raul Velozo

Inteiro Teor. Apelação: APL 108493520158060043 CE 0010849-35.2015.8.06.0043

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Processo: 0010849-35.2015.8.06.0043 - Apelação Apelante: Francisco de Assis Paz Apelado:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1171020 RS 2017/0243027-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.171.020 - RS (2017/0243027-3) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : EDUARDO AVILA LACERDA ADVOGADO : JOAO BATISTA PIPPI TABORDA - RS055026 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EDUARDO AVILA LACERDA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1156788 SP 2017/0223682-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.156.788 - SP (2017/0223682-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : NELSON APARECIDO MERCADANTE ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISAO Agrava-se de decisão que não admitiu recurso especial interposto com fundamento no arti...

Pg. 443. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

IA PREVISTO NO ARTIGO 302 DO CPP. AINDA, SALIENTO QUE NAO VEJO CA RACTERIZADA NENHUMA DAS HIPOTESES DOS INCISOS I A III DO CAPUT DO ARTIGO 23 DO CP. LADO OUTRO, COM RELACAO AO AUTUADO GUSTHAVO, TE

Pg. 2751. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

ESTA PATENTE A NECESSIDADE DE SEGREGACAO CAUTELAR DO REPRESENTADO , BEM COMO A INADEQUACAO DE APLICACAO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVE RSAS DA PRISAO. CONCLUSAO PELO EXPOSTO, ACOLHENDO A REPRESENTACAO

Pg. 2752. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

M NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL E EM LEGITIMA DEFESA PROP RIA E DE TERCEIROS, POIS ESTAVAM NO EXERCICIO DE SUA FUNCAO POLIC IAL E AGIRAM EM DEFESA DE SUA PROPRIA VIDA, REPELINDO INJUSTA AGR

Pg. 688. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/10/2017

momento algum o denunciado tentou jogar a arma fora; que o denunciado reagiu a prisão tentando correr, mas sem o uso da violência". (grifei) No mesmo sentido, a testemunha SD/PM MARCOS PAULO DA

Pg. 695. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/10/2017

segurando a mão da vítima que, por infelicidade, se movimentou no sentido contrário, tendo seu dedo fraturado. À luz do exposto, está demonstrado que o réu, de forma moderada e com o único meio que

Pg. 697. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/10/2017

incidência da pena, nos termos do art. 29 do citado diploma. Estes fatos, inequivocamente demonstrados, servem para caracterizar a ocorrência de grave ameaça, confirmada pela arma de fogo utilizada,

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