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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Artigo 23 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - em legítima defesa;(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Excesso punível (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Estado de necessidade

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 5013649220158050103

, com fundamento no art. 415, IV, do CPP, por ter agido em legítima defesa, nos termos do art. 23, II do Código Penal... DO DELITO DE HOMICÍDIO SIMPLES, ART. 121, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. ACUSAÇAO DE QUE A RECORRENTE TERIA DESFERIDO DOIS GOLPES... como incursa nas penas do art. 121, caput, do Código Penal, submetendo-a a...

HABEAS CORPUS: HC 416953 DF 2017/0240951-7

jurídica decorrente dos artigos 312 , 313 e 314 do Código de Processo Penal , que a decretação da prisão preventiva, vale... ou, ainda, possa frustrar a aplicação da lei penal (periculum libertatis). Por sua vez o art. 313 do Código de Processo Penal... que tenha agido, induvidosamente, acobertado por uma das excluden...

Rec em Sentido Estrito: 10680140023135001 MG

o art. 23 do Código Penal , alguma causa de isenção de pena ou ainda qualquer das hipóteses previstas no art. 415.... 413 do Código de Processo Penal . 2. Satisfeita a exigência legal e não evidenciada qualquer descriminante a que se refere... do Código de Processo Penal , a pronúncia é a medida de rigor. 3. Devem ser...

Andamento do Processo n. 0013096-32.2003.8.17.0001 do dia 22/09/2017 do DJPE

excludente de criminalidade versada no artigo 23, incisos I, II e III, do Código Penal, ou ainda, alguma causa de isenção... nas penas dos artigos 157, “caput”, do CP, na forma do art. 14, II do CP. Nos termos do art. 59 e 68 do Código Penal, passo... , o que faço com espeque no art. 107, inciso IV c/c o art. 109, inc...

Andamento do Processo n. 2017/0240951-7 - Habeas Corpus - 22/09/2017 do STJ

qualificado (art. 171, §4º, do Código Penal) e decretou-lhe a preventiva, fixando o seguinte (fls. 80/82): Por ocasião... do Código de Processo Penal estabelece requisitos objetivos ao passo que o art. 314 desautoriza a decretação de prisão... previstas no art. 23 do Código Penal. A par de tais diretrizes e analisando...

Andamento do Processo n. 506544-98.2009.8.09.0035 - Acao Penal - 22/09/2017 do TJGO

DE DETERMINAR O ARQUIVAMEN TO DESTES AUTOS DE SINDICANCIA, COM FULCRO NOS ARTIGOS 23, INCISO S II E III, E 25 DO CODIGO PENAL... E 415, INCISO IV, DO CODIGO DE P ROCESSO PENAL. PROCEDA-SE A DEVIDA ANDAMENTACAO DOS AUTOS DE INQU ERITO N 466622...Andamento do Processo n. 506544-98.2009.8.09.0035 - Acao Penal - 22/09/201...

Andamento do Processo n. 227657-07.2017.8.09.0164 - Flagrante - 22/09/2017 do TJGO

-LEI NO 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - COD IGO PENAL, PODERA, FUNDAMENTADAMENTE, CONCEDER AO ACUSADO LIBERDA... PRATICA DAS CONDUTAS DESCRITAS NO ARTIGO 129, 9 E 147, AMBOS DO CP, C/C, ART. 5, III, DA LEI N. 11.340/ 2006, POR FATOS... DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, IN VERBIS: ART. 310. AO RECEBER O AUTO DE PRISAO EM F...

Andamento do Processo n. 227650-15.2017.8.09.0164 - Flagrante - 22/09/2017 do TJGO

DO DECRETO-LEI NO 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, PODERA, FUNDAMENTADAMENTE, CONCEDER AO ACUSADO LIBERDADE... DA CONDUT A DESCRITA NO ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL, POR FATOS OCORR IDOS NO DIA 17 DE SETEMBRO DE 2017, NESTA COMARCA... DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, I N VERBIS: ART. 310. AO RECEBER O ...

Andamento do Processo n. 00014557020138140004 - 22/09/2017 do TJPA

PROCESSO: 00014557020138140004 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARCELLO DE ALMEIDA LOPES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 22/09/2017 AUTOR:MINISTERIO

Andamento do Processo n. 000001096.2017.8.02.0202 - Ação Penal de Competência do Júri - 22/09/2017 do TJAL

ADV: CARLOS GUSTAVO DE SÁ TORRES (OAB 6371/AL), RICARDO ELOY LIMA DANTAS (OAB 12843/AL) - Processo 000001096.2017.8.02.0202 - Ação Penal de Competência do Júri - Tentativa de Homicídio - RÉU: Cícero

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