Art. 23 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - em legítima defesa; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Excesso punível (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Estado de necessidade
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Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20170310121939APR (0011906-16.2017.8.07.0003)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.319.135 - MG (2018/0156842-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : ALEXIS DO CARMO SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISAO Trata-se de agravo interposto por Alexis do Carmo Silva contra ...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, INJÚRIA E RESISTÊNCIA. PRELIMINAR. APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI FEDERAL 9.099/95. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CRIME DE INJÚRIA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE....
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nos autos, pela prática dos tipos penais previstos nos art. 129 e 329, ambos do Código Penal e art. 14 da Lei 10.826 /03..., causas de extinção da punibilidade (art. 107 , CP ; ou outra causa presente na parte especial do Código Penal...: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos deste Códig...
qualquer descriminante a que se refere o art. 23 do Código Penal , algurha causa de isenção de pena ou, ainda, qualquer das hipóteses... do disposto no art. 413 do Código de Processo Penal . 2. Satisfeita a exigência legal,' e não evidenciada... previstas no art. 415 do Código de Processo Penal , a pronúncia é a medid...
: ARTIGO 33 , CAPUT, E 35 DA LEI 11.343 /06 E ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO P ENAL. INDAGADO SE SOFREU AGRESSAO FISICA NO..., QD.65, LT. 08, SETOR FAICALVILLE , GOIANIA/GO. INCIDENCIA PENAL: ARTIGO 33 , CAPUT, E 35 DA LEI 11 . 343 /06 E ARTIGO... 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . INDAGADO SE SOFREU A GRESSAO FISICA NO ATO ...
artigo 397 do Código de Processo Penal explicita o seguinte: Art. 397 Após o cumprimento do disposto no art. 396... e materialmente em ordem, atendendo satisfatoriamente ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal ( CPP ). Não... prática, emtese, dos crimes, previstos nos artigos 312 , caput, e 316 , caput, a...
, do Código de Processo Penal , coma redação dada pela Lei nº 12.736 /12. Substituição da Pena Privativa de Liberdade... trifásico.1ª FASEAnalisadas as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal , observo que o réu agiu com culpabilidade... determinadas pela parte geral do Código Penal , consistentes no arbitramento ...