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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2019
Artigo 23 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - em legítima defesa; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Excesso punível (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Estado de necessidade

A autotutela no Direito Penal

ao particular; o artigo 23 do Código Penal traz as únicas possibilidades em que ela é permitida: Art. 23 - Não há crime... deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. Sobre o sistema penal, lecionam Zaffaroni e Pierangeli: Chamamos...A autotutela no Direito Penal Por Maria Carolina Ramos Autotutela (s.f.)...

Andamento do Processo n. 0000843-10.2018.8.17.0640 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/01/2019 do TJPE

: 0000843-10.2018.8.17.0640 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: DANIEL DE CARVALHO SILVA... SILVA e MAKSON LEANDRO DOS SANTOS , ambos devidamente qualificados nos autos, pela prática do tipo penal previsto no art.... 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Segundo a peça acusatória, no...

Presunção de inocência

nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal... (arts. 20,21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal) VII–não existir prova suficiente para a condenação... e o servidor público que deverá passar a inatividade: Art. 40....

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50006089420194040000 5000608-94.2019.4.04.0000

, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7... de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembr...

HABEAS CORPUS: HC 50006089420194040000 5000608-94.2019.4.04.0000

do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado...-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade... do artigo 310 do Código de Processo Penal dispõe: Art. 310. Ao receber o auto de prisão ...

A (In)constitucionalidade do Estatuto do desarmamento.

-se como Legítima Defesa as excludentes de ilicitude positivadas no Art. 23, II, e no Art. 25 do Código Penal. Art. 23... ou instrução processual penal. O art 151 do Código Penal tipifica o crime de Violação de correspondência: Devassar... que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 51622320178240038 Joinville 0005162-23.2017.8.24.0038

positivado no art. 482 do Código de Processo Penal, "o Conselho de Sentença será questionado sobre matéria de fato... ( HC 373.351, Rel. Min. Félix Fischer, j. 14.9.17). É o que estabelece § 3º do art. 480 do Código de Processo Penal: Art... do art. 65, III, "d", do Código Penal. 7. Writ não conhecido e ordem concedid...

Pg. 100. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2019

seu art. 23, §1º, estabelece apenas que “o dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido... estrangeira” fora dos termos das medidas de controle fixadas pelo Ministério da Fazenda, conforme art. 3º do Decreto-lei 399... ofertada pelo parquet. Todavia, não há dita equiparação legis...

Andamento do Processo n. 79442-40.2017.8.09.0051 - Inquerito - 14/01/2019 do TJGO

DE ILICITUDE DA LEGITIMA DEFESA (CF. ART. 23, II E ART. 25, AMBOS DO CODIGO PENAL) E ESTR ITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL (CF.... ART. 23, III DO CODIGO PENAL) . POR FIM, EXPECA-SE OFICIO AO CHEFE DO DEPOSITO JUDICIAL, DESTA COMARCA, A FIM... DESTE INQUERITO POLICIAL, RESSALVANDO, EM TEMPO, QUE ESTE NAO SE ENCONTRA SOB...

Andamento do Processo n. 00000212220198140138 - 14/01/2019 do TJPA

-se, ainda, que não se vislumbra caracterizada qualquer das hipóteses do art. 23 do Código Penal. Feitas tais considerações...-se que o flagrante foi lavrado dentro das formalidades legais, observando-se o disposto no art. 302 do Código de Processo Penal... da lei penal, quando houver prova da existência do crime e ind...

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