Art. 23 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - em legítima defesa; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Excesso punível (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Estado de necessidade
Ygor Arruda, Bacharel em Direito
há 19 horas

(In) constitucionalidade do artigo 14-A do Código de Processo Penal.

as situações  no art. 23 do Decreto-Lei 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) , o indiciado poderá constituir....planalto.gov.br/ccivil_03 /Constituição /Constituição .htm PENAL. Código

Andamento do Processo n. 1500146-07.2020.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/02/2020 do TJSP

se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 23 do Código Penal . Não há prova, sequer indícios, de que o crime foi cometido... conclusos para os fins do novo artigo 397 do Código de Processo Pena…

Andamento do Processo n. 0014024-36.2008.403.6110 - 28/02/2020 do TRF-3

, mas estado de necessidade emprolda população (artigo 23, I do Código Penal), não sendo esperada dos indiciados conduta... da prática do crime previsto no art. 168-A, 1º, inciso I, c.c. artigo 71, …

Andamento do Processo n. 0001227-31.2017.4.03.6201 - 28/02/2020 do TRF-3

do CC e art. 23, parágrafo único, do Decreto 6.214/2007, o pedido de sucessão de parte processual pelo cônjuge da autora... de Arruda (p. 2, evento 24), pleiteia habilitação nos autos. Defiro, …

Andamento do Processo n. 0537671-55.2018.8.05.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 28/02/2020 do TJBA

em que inocorrente qualquer das causas excludentes de ilicitude prevista no art. 23, do Código Penal, inclusive... do atual art. 16, §1º, inciso IV, da Lei 10.826/03. Diante do exposto, julgo …

Andamento do Processo n. 0518172-85.2018.8.05.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 28/02/2020 do TJBA

do artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal Brasileiro. A defesa, por seu turno, também em sede de alegações finais..., por suposta infração ao art. 157, §2 º, incisos I e II, do Código Pena…

Andamento do Processo n. 0000267-07.2019.805.0158 - Inquérito Policial - 28/02/2020 do TJBA

de justa causa para o prosseguimento do feito. Ante o exposto, com fundamento no art. 23, inciso II do Código Penal... e nos arts. 17 e 41 do Código de Processo Penal, determino o ARQUIVAMENTO do …

Andamento do Processo n. 0000191-85.2016.805.0158 - Inquérito Policial - 28/02/2020 do TJBA

para o prosseguimento do feito. Ante o exposto, com fundamento no art. 23, inciso II do Código Penal e nos arts. 17 e 41... do Código de Processo Penal, determino o ARQUIVAMENTO do processo, sem …

Andamento do Processo n. 0000077-44.2019.805.0158 - Inquérito Policial - 28/02/2020 do TJBA

por falta de justa causa para o prosseguimento do feito. Ante o exposto, com fundamento no art. 23, inciso II do Código... Penal e nos arts. 17 e 41 do Código de Processo Penal, determino o …

Andamento do Processo n. 0000241-09.2019.805.0158 - Inquérito Policial - 28/02/2020 do TJBA

de justa causa para o prosseguimento do feito. Ante o exposto, com fundamento no art. 23, inciso II do Código Penal... e nos arts. 17 e 41 do Código de Processo Penal, determino o ARQUIVAMENTO do …