Artigo 23 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - em legítima defesa; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Excesso punível (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Estado de necessidade
Dicas Concursos, Estudante de Direito
há 4 dias

O que são descriminantes?

. Legislação Código Penal: Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II...., legítima defesa) atua conforme o direito; caso contrário, agirá ilicitamente. …
Alex Vitor, Advogado
há 7 dias

A possibilidade do delegado de polícia não lavrar o auto de prisão em flagrante nas excludentes de ilicitude

de ilicitude. Já Silvio Maciel destaca que o próprio artigo 23 do código penal afirma que não há crime em determinadas..., fato ilícito e culpabilidade do agente. Diante disso, o artigo 314 do Códig…

Responsabilidade Objetiva da Administração Pública: Obrigação de Indenizar do Estado e Segurança dos Direitos no Rio de Janeiro; em busca de novos ângulos.

, inevitavelmente, haverá algum diálogo constitucional com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), já..., estão expressas no diploma legal. O Decreto Estadual 46.970/ 2020 expressa …

Prisão no Processo Penal

que a justifiquem. 1.4. Prisão Temporária Prevista na Lei 7.960 /89 no art. 2º , é uma espécie de prisão cautelar... Art. 1º da Lei 7.960 /89: I – Quando imprescindível para investigações do …

Inquérito Policial

. Arquivamento do Inquérito Policial e a Lei 13394/2019 do Pacote Anticrime Para início iremos citar o artigo 28 do CPP... depois da Lei 13.964 /2019 O sistema do processo penal é acusatório e …

Análise do dolo e da culpa na tipicidade

certos comportamentos como o art.23 do CP). Há uma série de classificações, mas o que efetivamente interessa... e o tipo culposo. Tipo básico é o caput , a forma mais simples da infração penal, tem …
Paulo Drummond, Advogado
há 29 dias

Uma breve consideração sobre o abate de criminosos por atiradores de elite na visão do governador Wilson Witzel.

em: 29 dez. 2018. MEDEIROS José. Projeto de Lei n° 352, de 2017 . Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940...”. (BRASIL, 1940). ↑ MEDEIROS José. projeto de Lei n° 352, de 2017. …
Renato Almeida, Advogado
mês passado

O Princípio da Legalidade Penal

sem prévia cominação legal;” bem como o artigo 1º do Código Penal Brasileiro, in verbis: “Art. 1º Não há crime sem lei... da pela Lei Constitucional 1, de 1938) (Vide Decreto 10.358, de 1942) …

Fatos típicos e seus elementos

com a tipicidade formal (que é o tipo penal descrito em lei) e a tipicidade material (quando o desvalor da conduta e o dona... previstas no art.23 do CP, vejamos: Art. 23 do CP: Não há crime quando …
Douglas Vieira, Advogado
mês passado

O Aborto Praticado Na Menina De 10 Anos

ou piedoso e tem previsão legal no Art. 128, II do Código Penal. Alguns doutrinadores defendem ser hipótese de inexigibilidade... do dever legal, prevista no Art. 23, III CP. #Advocacia #Direito …