Artigo 23 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - em legítima defesa; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Excesso punível (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Estado de necessidade

Página 227 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Setembro de 2020

POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, que se revestem.... 14 da petição inicial). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 312 do Código

Página 75 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Setembro de 2020

II, do Código Penal c/c artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, determino o ARQUIVAMENTO dos presentes... neste, transitará em julgado. "Ante o exposto, acolho a manifestação …

Página 3629 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Setembro de 2020

, da Constituição Federale artigo 647 do Código de Processo Penal . DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA... excludentes da ilicitude elencadas no art. 23 do Código Penal

Página 2526 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Setembro de 2020

com homem?. Com essa conduta, o réu cometeu a infração penal capitulada no art. 147 do Código Penal, em contexto de violência... DA NÓBREGA, devidamente qualificado nos autos, pela prática da …

Página 2360 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Setembro de 2020

CONSTANTES DOS INCISOS I A III DO CAPUT DO ART. 23 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL, PODERÁ... QUAL HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE. PELA NOVEL REDAÇÃO CONFERIDA AO AR…

Página 2361 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Setembro de 2020

PRATICOU O FATO NAS CONDIÇÕES CONSTANTES DOS INCISOS I A III DO CAPUT DO ART. 23 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO... PELO INCISO I DO ART. 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO EXISTEM, …

Página 3811 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Setembro de 2020

qualquer das hipóteses do art. 23 do CP . Com efeito, a medida constritiva mostra-se legal, não havendo se falar... (roubo - autos 0000721-91.2019.8.14.0010), o que indica sua inclinação à …

Página 3829 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Setembro de 2020

prisão, elencadas na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal , dada pela Lei n.º 12.403 /2011. Precedente... de mandado de busca e apreensão, pela prática dos crimes previstos no art. …

Página 3925 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Setembro de 2020

o denunciado Silas Dias Moura pelo crime do artigo 217-a do Código Penal , c/c art. 61 , inciso ¿f¿, ambos do estatuto repressor.... 61 , todos do Código Penal Brasileiro, assim o faço com …

Página 244 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Setembro de 2020

de drogas (artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /06). Colhe-se do decreto prisional: Na hipótese, verifica-se que as peças...-se que, em se tratando de imputação de crime de tráfico de drogas (art. 33 …