Art. 23 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - em legítima defesa; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Excesso punível (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Estado de necessidade

Página 873 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Agosto de 2019

da RESOLUÇÃO N. 002/2014, publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 30 de janeiro de 2014, estabelecendo que: "Perdura a competência da Vara de Inquéritos Policiais da Capital para processar...

Página 1711 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Agosto de 2019

COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES, ASSINAR LIVRO PRÓPRIO E DAR CONTA DE SUAS ATIVIDADES, ATÉ O DIA 05 DE CADA MÊS. 3 -ESTÁ O CONDUZIDO PROIBIDO DE SE AUSENTAR...

Página 2044 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Agosto de 2019

Bermerguy. J. 17.08.2009. DJe 20.08.2009). Deste modo, a fim de que permaneça inexorável a ordem pública neste município, entendo por bem que a flagranteada permaneça custodiada. Neste sentido: STJ:...

Página 643 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Agosto de 2019

ao proceder à dosimetria da pena examinará a medida da culpabilidade de cada acusado. Assim sendo, deve o acusado ser submetido a julgamento popular para os Senhores Jurados apreciem, com...

Página 644 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Agosto de 2019

DESPACHO Determino que o acusado ANDRÉ DE SOUSA SILVA, seja submetido a Julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri na Sessão designada para o dia 21/10/2019 às 08:30 horas, no Salão do Júri do Fórum...

Página 3303 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

para o dia 19/09/2019 às 14:35h. Saem os presentes intimados”. - ADV: ROSA MARIA FURLAN SECO (OAB 239275/SP) 2ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO VINICIUS...

Página 3304 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

Processo 0006902-57.2018.8.26.0189 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Paulo Cesar Alves e outro - Em vista do exposto, julgo procedente o pedido contido na denúncia para...

Página 146 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Agosto de 2019

de fatos em tese delituosos (tráfico) e da autoria do indiciado, que, diga-se, foi preso em flagrante na posse de quantidade significativa de entorpecente (9 pinos de cocaína), em área conflagrada...

Página 117 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Agosto de 2019

Comarca Da Capital - Juízo De Vila Velha Vila Velha - 4ª Vara Criminal - Tribunal Do Juri Listas Lista 0370/2019 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL...

Página 2686 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Agosto de 2019

fundamento nos artigos 312 e 313, I, do Código de Processo Penal. 65. Expeça-se o mandado de prisão com o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento e registre-se imediatamente no Sistema Nacional...