Art. 23 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - em legítima defesa; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Excesso punível (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Estado de necessidade

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10514180007452001 MG

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - RECURSOS DEFENSIVOS - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - TESE A SER APRECIADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI - MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍ...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 10702170728498002 MG

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DESPRONÚNCIA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS IDÔNEOS DA AUTORIA DELITIVA - EMBARGOS ACOLHIDOS, ESTENDIDOS OS EFEITOS DO JULGADO ...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10024132348129001 MG

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EVIDENCIADOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CPP ...

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 173224 PR - PARANÁ

Decisão: 1. Trata-se de Recurso Ordinário em Habeas Corpus interposto contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no HC 487.492, assim ementado: “PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIM...

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0700226-93.2016.8.02.0026 AL 0700226-93.2016.8.02.0026

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. INACOLHIMENTO. PRESENÇA DE RELATOS INDICANDO...

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0001309-67.1996.8.02.0001 AL 0001309-67.1996.8.02.0001

HOMICÍDIO DOLOSO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I- Em resumo, na fase da decisão de pronúncia, faz-se apenas um juízo de admissibilida...

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 174379 SP - SÃO PAULO

Decisão: Trata-se de habeas corpus com pedido de medida liminar, impetrado por Pedro Augusto de Oliveira Costa, em favor de Iuri Ricardo Ramos Marques, contra decisão monocrática proferida por Mini...

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 730593420188090076

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. ARTIGOS 23, INCISO II, C/C 25, AMBOS DO CP, E 386, INCISO VII, DO CPP. 1- Demonstradas a materialidade e a autoria delitiva do cr...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5034390-92.2019.4.04.0000 5034390-92.2019.4.04.0000

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por José Alberto Corrêa Coutinho Júnior em favor de FÁBIO MARQUES DA CUNHA contra ato do Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Pelotas - RS...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10105100005955001 MG

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EVIDENCIADOS - I...