Art. 23 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - em legítima defesa; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Excesso punível (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Estado de necessidade
Amanda Martins, Bacharel em Direito
há 20 dias

Direito Penal - Resposta à Acusação.

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(modelo) alegações finais

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ______ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ________________ – ESTADO -_______________ Processo nº: XXXXXXXXX Vitima: POMADA DE TAL Réu:...

Tie Hardoim, Advogado
há 3 meses

Ordem De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR Impetrante: XXXXXXXXXXXX Autoridade...

Modelo de Defesa prévia de ato infracional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE XXXXXXX Autos n. FULANO DE TAL , brasileiro, solteiro, estudante, portador do RG n. , filho de XXXXXXXX e...

Gabriel Flausino, Advogado
há 3 meses

Pedido de relaxamento de prisão em flagrante

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JÚRI DA COMARCA DE ___ (espaço de cinco linhas) RÉGIS, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na Rua...

Pedido de liberdade provisória

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ......../.... . PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA REQUERENTE: XXXXX FUNDAMENTO LEGAL: Art. 5, inciso LXVI da Constituição...

[Modelo] Resposta à Acusação

AO EMÉRITO JUÍZO DA ... VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE CEILÂNDIA – DF Processo n°. .. CIRILO , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente,...

Hugo Morais, Advogado
há 7 meses

Resposta à Acusação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA VINCULADA DE ERERÉ-ESTADO DO CEARÁ. Processo n°: XXXXXXXXX RÉU PRESO XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos do...

Edimar Ferreira, Advogado
há 9 meses

Habeas corpus; lei maria da penha- art.24-A da Lei 11.340/06;medida protetiva-concurso material;ameaça-

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Paciente: Nome Do Preso Completo Impetrante: Edimar Ferreira Gomes...

Revisão Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ Processo nº: XXXXX Obin-Wan Kenobi, nacionalidade XXX, estado civil XXX, profissão XXX, CPF nº XXX, RG...