Inciso III do Artigo 879 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 879. Comete atentado a parte que no curso do processo:
III - pratica outra qualquer inovação ilegal no estado de fato.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0060923-14.2007.8.26.0562 SP 2015/0308181-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 828.819 - SP (2015/0308181-5) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : ALEXANDRE GONCALVES DE OLIVEIRA AGRAVANTE : JOSÉ PAULO GONÇALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS : …

Página 5259 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

suficiente para a manutenção de suas conclusões – impede a apreciação do recurso especial. 2. Agravo em recurso especial de MARGARETH GONÇALVES DE OLIVEIRA FONTES não conhecido. 3. Agravo de…

Página 76 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 24 de Outubro de 2017

Total de feitos: 1 Coordenadoria de Direito Privado - 4ª Câmara EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0062413-53.2016.8.06.0064 - Apelação . Apelante: GEAP - Autogestão em Saúde. Advogado: Nelson Wilians…

Andamento do Processo n. 0000100-92.2015.5.17.0013 - RO - 23/10/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0000100-92.2015.5.17.0013 Relator CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA RECORRENTE CARLITO ROSA ADVOGADO MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI CHAMOUN (OAB: 4770/ES) ADVOGADO LUIS FERNANDO NOGUEIRA…

Andamento do Processo n. 0000100-92.2015.5.17.0013 - RO - 23/10/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0000100-92.2015.5.17.0013 Relator CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA RECORRENTE CARLITO ROSA ADVOGADO MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI CHAMOUN (OAB: 4770/ES) ADVOGADO LUIS FERNANDO NOGUEIRA…

Andamento do Processo n. 0000100-92.2015.5.17.0013 - RO - 23/10/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0000100-92.2015.5.17.0013 Relator CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA RECORRENTE CARLITO ROSA ADVOGADO MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI CHAMOUN (OAB: 4770/ES) ADVOGADO LUIS FERNANDO NOGUEIRA…

Andamento do Processo n. 0000100-92.2015.5.17.0013 - RO - 23/10/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0000100-92.2015.5.17.0013 Relator CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA RECORRENTE CARLITO ROSA ADVOGADO MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI CHAMOUN (OAB: 4770/ES) ADVOGADO LUIS FERNANDO NOGUEIRA…

Página 2 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 23 de Outubro de 2017

ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRAB.PORTUARIO AVULSO Advogado(a)(s): LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO (ES - 5205) RODRIGO ELLER MAGALHAES (ES - 20900) NATALIA CID GOES (ES - 18600) PRESSUPOSTOS…

Página 5 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 23 de Outubro de 2017

RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): REINALDO DA SILVA FREITAS E OUTROS Advogado(a)(s): MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI CHAMOUN (ES -4770) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES (ES - 14613)…

Página 9 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 23 de Outubro de 2017

- Arts. 502, 503, 505, 507, 508,879, III, do CPC - art. 5º, XXXVI, da CF Afirmam que houve violação à coisa julgada. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte…