constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93. Consoante diretriz traçada pelo E. STF, guardião supremo... regional está de acordo com a atual e iterativa jurisprudência desta …
Art. 896, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)
§ 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Andamento do Processo n. 0000918-07.2018.5.11.0013 - ROT - 10/12/2019 do TRT-11
pela interpretação dos artigos referidos da Lei nº 8.666/91, em consonância com os artigos 186 e 942, parágrafo único.... Em sede de Contestação (ID. dfb9e89), a Litisconsorte sustentou que o artigo…
Andamento do Processo n. 0000918-07.2018.5.11.0013 - ROT - 10/12/2019 do TRT-11
do art. 71, §1º, da referida lei, declarada pelo STF na ADC nº 16, não afastou este entendimento consubstanciado na Súmula nº... dos honorários advocatícios. Em sede de Contestação (ID. dfb9e89), a …
Andamento do Processo n. 0000918-07.2018.5.11.0013 - ROT - 10/12/2019 do TRT-11
pelo STF, que declarou a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993, o Tribunal Superior do Trabalho alterou... referidos da Lei nº 8.666/91, em consonância com os artigos 186 e 942, …
Andamento do Processo n. 0001216-51.2017.5.11.0201 - ROT - 10/12/2019 do TRT-11
de cooperativado (e não empregado), a reclamada atraiu para si o ônus da prova (artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho... de emprego, o que não pode ser aceito, pois o artigo 9º da Consolid……
Andamento do Processo n. 0001216-51.2017.5.11.0201 - ROT - 10/12/2019 do TRT-11
(artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 373, II, do Código de Processo Civil), fazendo assim alegação..., mas exige que esse representante tenha conhecimento dos fatos (artigo …
Andamento do Processo n. 0001216-51.2017.5.11.0201 - ROT - 10/12/2019 do TRT-11
aceito, pois o artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho o impede. Ainda que assim não fosse, a lei faculta...), a reclamada atraiu para si o ônus da prova (artigo 818 da Consolidação das Leis …
Andamento do Processo n. 0000878-29.2019.5.12.0056 - ATSum - 10/12/2019 do TRT-12
desta ação trabalhista, conforme disposto no art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/05. Isso porque este dispositivo prevê que as ações...-lo do pagamento das custas processuais, com espeque no art. 790, …
Andamento do Processo n. 0021626-33.2015.5.04.0028 - ROT - 10/12/2019 do TRT-4
. Registro, ainda, que os parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º do art. 896 da CLT foram revogados pela Lei nº 13.467/2017. 3...Andamento do Processo n. 0021626-33.2015.5.04.0028 - ROT - 10/12/2019 do TRT-4 …
Andamento do Processo n. 0010184-22.2019.5.03.0040 - ATOrd - 10/12/2019 do TRT-3
por preceito de lei, a atrair a parte final da Súmula 294/TST. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não... e 883 da CLT e o art. 39 e seu § 1º da Lei 8.177/91, na temática da …