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22 de março de 2019
Parágrafo 4 Artigo 896 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 896, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

§ 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100123820155150056 0010012-38.2015.5.15.0056

pelo empregador ou a deliberação da diretoria, como no caso. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 4ª TURMA - 7ª CÂMARA PROCESSO TRT 0010012... o relatório. Fundamentação V O T O REFORMA TRABALHISTA - DIREITO INTERTE...

Inteiro Teor. 3152120155020002 São Paulo - SP

do art. 896, §4º, da CLT (com a redação anterior à Lei n.º 16 13.015, de 21 de julho de 2014) e da Súmula 333 do TST... sob mesmo título. Quanto ao trabalho em feriados, aduz ter pago corretamente tal labor, à luz da Lei 605/1949... da Lei 605/1949, e que a condenação ao pagamento de adicional de 100% sobre essa...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 124781620175150062 0012478-16.2017.5.15.0062

dos servidores municipais de celetista para estatutário, que ocorreu em 1º/4/2010. Incidência do óbice do art. 896, § 4º, da CLT... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 3ª TURMA - 5ª CÂMARA PROCESSO TRT/15ª REGIAO ... em 08/09/2017 (data anterior à vigência da Lei 13.467/2017), se...

Inteiro Teor. 10010902320165020442 SP

tal entendimento as disposições do artigo 11, § 4º, do Decreto 27.048/49, verbis : " 11 . Perderá a remuneração do dia de repouso... 437, I, DO TST. ITERATIVA, ATUAL E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TST. APLICAÇAO DO ARTIGO 896, §4º, DA CLT, E DA SÚMULA ... do TST, a teor do artigo 896, §4º, da CLT, e da Súmula 333...

Pg. 21494. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/03/2019

a devedora subsidiária. Óbice do art. 896, § 4.º, da CLT e da Súmula 333 do TST ao processamento do recurso. Recurso...Pg. 21494. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/03/2019 Nesse sentido, a seguinte ementa... reclamada de que a reclamante teve seu contrato de trabalho rescindido porque ...

Pg. 21498. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/03/2019

. Óbice do art. 896, § 4.º, da CLT e da Súmula 333 do TST ao processamento do recurso. Recurso de revista não conhecido...Pg. 21498. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/03/2019 da inadimplência da empregadora... de que a reclamante teve seu contrato de trabalho rescindido porque faltou in...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 7301320175170003

DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLETIVA (PAMS). LIMITAÇÃO TEMPORAL PREVISTA EM CLÁUSULA DO PADV. ART. 896 , § 4º , DA CLT . SÚMULA 333... um benefício decorrente do contrato de trabalho, o Tribunal Regional deu a exata subsunção dos fatos ao comando inserto no artigo...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3622320165170008

Corte Trabalhista (TST), por meio da Súmula 244: Súmula 444 do TST JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA... com a jurisprudência desta Corte. Incidência do art. 896 , § 4º , da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. Recurso de revista não... segunda horas"). Incidência do art. 896 , § 4º , da CLT e aplicação...

Inteiro Teor. 10005700320185020601 SP

, concedido por anos também beneficiam servidores celetistas. Precedentes. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula .... sentença violou o art. 1º do Decreto 779/69; aduz ser indevido o pagamento de adicional por tempo de serviço, porquanto... especial de trabalho (GRET). A base de cálculo é salário básico,...

Inteiro Teor. 10010603620175020447 SP

de 2018, sendo, portanto, tempestivo. Não há preparo (artigo 790-A, I, da CLT e Decreto-lei 779/69). Contrarrazões... da Administração: "DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇAO. ADC 16. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666... do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93" (STF - Tribunal Pleno - RE 760....

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