Art. 896, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)
§ 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321 /76, não... 896 , § 4º , da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Não conheço. (Processo: RR - 96600-56.2006.5.15.0026 Data de Julgamento..., nos termos do artigo 146 da Consolidação das Normas da Corregedor...
na violação por esta decisão aos artigos 2º e 3º da CLT , art. 25 , § 1º, da Lei nº 8.987/95, art. 175 da CF/1988, muito.... Aplicação do art. 9º da CLT e dos incisos I e III da Súmula nº 331 do C. TST. ART. 25 DA LEI Nº. 8.987 /95. APLICABILIDADE.... A norma contida no art. 25 da Lei nº. 8.987 /95 traz em si conceito...
x 14. Tal situação se insere na hipótese prevista no art. 4º da Lei nº 5.811 /72 para os trabalhadores em regime... 8.666 /93, com redação dada pela Lei nº 9.032 /1995: " Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas... E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. ART. 71 , § 1º , DA LEI Nº 8.666 /1993. RESPONSABIL...
de jurisprudência. Art. 896 , § 4º , da CLT , c/c art. 157 do regimento interno desta Corte Trabalhista. Adicional... REGIÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº... DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE QUARTOS DE HOTEL. PROVA PERICIAL. SÚMULA...
dos serviços, tais como as multas previstas nos artigos 467 e 477 , § 8º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso... valores eventualmente descontados. Nesse quadro, incide o óbice do artigo 896 , § 4º , da CLT e da Súmula nº 333 do TST... do disposto no artigo 775 , da CLT , com redação conferida pela Lei nº ...
julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, decidiu que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho..., e renovada no agravo de instrumento, esbarra no óbice do art. 896 , § 4º , da CLT , bem como na Súmula nº 333... pessoal, etc). TST. Súmula nº 429. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4º...
e de divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896 , § 4º , da CLT . Por outro lado... previdenciárias referentes à quota parte do empregador, nos termos do art. 55 da Lei nº 8.212 /91. Ocorre que a a Lei nº..., alterou o artigo 899 da CLT , incluindo o parágrafo 10º, com o seguinte t...
a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei nº 8.923 , de 27 de julho de 1994, quando não... NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . VERBAS CONTROVERTIDAS. Em razão da evolução da jurisprudência... encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte (apli...
verbis : "Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei nº...-se a Súmula nº 8 do C. TST. QUESTÃO PROCESSUAL As reclamações trabalhistas ajuizadas antes da vigência da Lei nº 13.467... da Súmula 333 deste Sodalício e do art. 896 , § 4º , da CLT , não havendo ...
-lo primeiramente. QUESTÃO DE ORDEM As reclamações trabalhistas ajuizadas antes da vigência da Lei nº 13.467 /2017, devem... condicionado ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 14 da Lei 5.584 /70 e sintetizados na Súmula nº... ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação sola...