Parágrafo 4 Artigo 896 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)
§ 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

TRT10 • ATOrd • Abono • 0001562-30.2016.5.10.0018 • 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

na interpretação sistemática, em conjunto com as normas infraconstitucionais citadas acima. Óbice do artigo 896 , § 4º , da CLT... do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, não contrariam o …

TRT5 • ATOrd • Horas Extras • 0001065-03.2016.5.05.0132 • 2ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

-se com o entendimento pacífico desta Corte, consubstanciado no item VI da Súmula n.º 6 do TST (Incidência do art. 896, § 4.º, da CLT... incluso o acréscimo de que trata o art. 18, § 1.º, da Lei n.º

Andamento do Processo n. 7001334-54.2020.8.22.0003 - Recurso Inominado Cível - 21/01/2021 do TJRO

66 da Lei complementar 680/2012 tinha a seguinte redação: “§ 9º. Para efeito de jornada de trabalho, um módulo aula... o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 2. …

Andamento do Processo n. 0000020-13.2020.5.14.0151 - Rot - 21/01/2021 do TRT-14

das Leis do Trabalho e art. 1º , inciso IV, do Decreto-lei n. 779 /1969. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL... oportunidade, diante do que dispõe o § 6º do artigo 896-A da Consolidaçã…

Andamento do Processo n. 0000020-13.2020.5.14.0151 - Rot - 21/01/2021 do TRT-14

o art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º , inciso IV, do Decreto-lei n. 779 /1969. PRESSUPOSTOS...º-F da Lei 9.494 , de 10.9.1997-. Óbice do art. 896 , § 4º , da CLT . Agravo …

Andamento do Processo n. 1000695-90.2020.5.02.0086 - ATSum - 21/01/2021 do TRT-2

a aplicação dos artigos 879, § 7º e 899, § 4º da CLT, com a redação que lhes atribuiu a Lei 13.467/2017, e o art. 39... existe nos autos nenhuma comprovação da realização de depósito recursal. …

Andamento do Processo n. 1000695-90.2020.5.02.0086 - ATSum - 21/01/2021 do TRT-2

do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos 879, § 7º e 899, § 4º da CLT, com a redação que lhes atribuiu a Lei ... dos artigos 879, § 7º e 899, § 4º da CLT, com a redação que lhes atribuiu …

Andamento do Processo n. 0010530-16.2017.5.15.0005 - ROT - 21/01/2021 do TRT-15

A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ART. 7º, XXIX, CF. 4. RESPONSABILIDADE PELAS DIFERENÇAS... trabalhistas pela TR (antiga TRD) encontra previsão no artigo 39 da Le…

Andamento do Processo n. 0010530-16.2017.5.15.0005 - ROT - 21/01/2021 do TRT-15

DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ART. 7º, XXIX, CF. 4.... A atualização monetária dos créditos trabalhistas pela TR (antiga TRD) …

Andamento do Processo n. 0011456-94.2017.5.15.0102 - ROT - 21/01/2021 do TRT-15

acumulada', contida na cabeça do artigo 39 da Lei 8.177/91, por conflitar com o art. 5º, XXII e XXXVI, da CF/88, violando... gratuita se dá a partir da mera juntada da declaração de pobreza, nos …