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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2018
Parágrafo 4 Artigo 896 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 896, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

§ 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1123387 RJ - RIO DE JANEIRO 0000312-50.2010.5.01.0073

mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial. Lei 6.830/80, arts. 5º e 29, aplicados supletivamente (CLT, art... trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial. Lei... (Lei 6.024/74). Suspensão da execução. Coisa julgada. Artigo 5º, incis...

Andamento do Processo n. 0000445-91.2017.5.11.0001 - RO - 19/04/2018 do TRT-11

sua responsabilização subsidiária por créditos trabalhistas, conforme artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, declarado... pela Consolidação das Leis Trabalhistas: a) a prova de regularidade para com a Seguridade Social, conforme dispõe o art... interpretação dos artigos referidos da Lei 8.666/91, em consonância com os...

Andamento do Processo n. 0000619-31.2016.5.11.0003 - RO - 19/04/2018 do TRT-11

a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/1993, o Tribunal Superior do Trabalho alterou o item IV da referida... artigo 1º-F da lei 9.494/97, nos termos da OJ 382 da SDI-1 do TST. Recurso do Litisconsorte Parcialmente Conhecido... das verbas pleiteadas pela Autora, e a total improcedência da ação, c...

Andamento do Processo n. 0000629-54.2016.5.11.0010 - RO - 19/04/2018 do TRT-11

-se a esta ilação pela interpretação dos artigos referidos da Lei 8.666/91, em consonância com os artigos 186 e 942, parágrafo único... de encontrar óbice no artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, tido por constitucional pelo STF, ofenderia vários princípios... a) APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, TST. ADC 16/STF. CONSTI...

Andamento do Processo n. 0000648-94.2017.5.11.0052 - RO - 19/04/2018 do TRT-11

, que declarou a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/1993, o Tribunal Superior do Trabalho alterou o item... trabalhistas não adimplidos pela contratada, chegando -se a esta ilação pela interpretação dos artigos referidos da Lei 8.666...: ORDINÁRIO EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ...

Andamento do Processo n. 0001083-02.2016.5.11.0053 - RO - 19/04/2018 do TRT-11

pelo STF, que declarou a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/1993, o Tribunal Superior do Trabalho... dos artigos referidos da Lei 8.666/91, em consonância com os artigos 186 e 942, parágrafo único, do Código Civil... que a condenação subsidiária afronta o artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, declar...

Andamento do Processo n. 0002670-79.2016.5.11.0014 - RO - 19/04/2018 do TRT-11

-se a esta ilação pela interpretação dos artigos referidos da Lei 8.666/91, em consonância com os artigos 186 e 942, parágrafo.../STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, §1º, LEI 8.666/93. A Recorrente (ID. 487fbab - Pág. 9) sustentou ser... do julgamento da ADC 16 pelo STF, que declarou a constitucionalidade do...

Andamento do Processo n. 0000080-37.2017.5.09.0892 - RTOrd - 19/04/2018 do TRT-9

DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO. ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . Nos termos da jurisprudência... dominante desta Corte uniformizadora, o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela Constituição..., ante o disposto no § 4º do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhe...

Andamento do Processo n. 0010346-47.2015.5.03.0140 - RO - 19/04/2018 do TRT-3

a isso, após a revogação dos parágrafos 3º e 4º do art. 896 da CLT, pela Lei n. 13.467/2017, não é mais possível... FAGUNDES DE ALMEIDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 3ª TURMA RECURSO DE REVISTA Processo 0010346...Andamento do Processo n. 0010346-47.2015.5.03.0140 - RO - 19/04/2018 do TRT-3 Processo RO- 00...

Andamento do Processo n. 0010346-47.2015.5.03.0140 - RO - 19/04/2018 do TRT-3

/8) não se trata de decisão exarada nos presentes autos. Somado a isso, após a revogação dos parágrafos 3º e 4º do art.... 896 da CLT, pela Lei n. 13.467/2017, não é mais possível a instauração do incidente de uniformização de jurisprudência no... âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, desde o dia 11/12/2017, data...

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