Art. 896, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)
§ 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ADC 16. ART. 71 , § 1º , DA LEI Nº 8.666 /1993. RESPONSABILIDADE... empresa prestadora) e não pela decretação da inconstitucionalidade do art. 71 , da Lei 8.666 /93. O Documento elaborado..., segundo o TST, incide ou se afasta, digamos assim, esse art. 71 , §...
encontra-se em consonância com a OJ nº 372 da SDI-1 do TST. Incidência do óbice do § 4º do art. 896 da CLT e da Súmula nº... nº 8.177/91, art. 39, "caput"). Diante disso, determino aplicação analógica do IPCA-E (CLT, art. 8º c/c art. 27 da Lei... nº. 12.919/2013 e art. 27 da Lei nº. 13.080/2015), índice de correção de...
do artigo 71 da Lei nº. 8.666/1993, que dispõe: § 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas..., que a terceirização não importa precarização às condições dos trabalhadores. 7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir... do Trabalho, a seguir transcrita: Juros de Mora. Art. 1º-F ...
internacional, que a terceirização não importa precarização às condições dos trabalhadores. 7. O art. 71, § 1º, da Lei nº... Superior do Trabalho, a seguir transcrita: Juros de Mora. Art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997. Inaplicabilidade à... trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da lim...
, do artigo 71, Lei nº. 8.666/1993, que exclui a responsabilidade trabalhista, fiscal e comercial da administração... trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga... às disposições do § 1º do artigo 71 da Lei nº. 8.666/1993, acarretando diversos...
do disposto no § 1º, do artigo 71, Lei nº. 8.666/1993, que exclui a responsabilidade trabalhista, fiscal e comercial... a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte... a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº. 8.666/1993, o que não exclui...
, do artigo 71, Lei nº. 8.666/1993, que exclui a responsabilidade trabalhista, fiscal e comercial da administração pública..., que a terceirização não importa precarização às condições dos trabalhadores. 7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93..., por se tratar de elemento constitutivo de seu direito (artigo 818, I, da ...
, do artigo 71, Lei nº. 8.666/1993, que exclui a responsabilidade trabalhista, fiscal e comercial da administração pública..., que a terceirização não importa precarização às condições dos trabalhadores. 7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93..., por se tratar de elemento constitutivo de seu direito (artigo 818, I, da ...
, do artigo 71, Lei nº. 8.666/1993, que exclui a responsabilidade trabalhista, fiscal e comercial da administração..., que a terceirização não importa precarização às condições dos trabalhadores. 7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93..., por se tratar de elemento constitutivo de seu direito (artigo 818, I, da Consolid...
§ 1º, do artigo 71, Lei nº. 8.666/1993, que exclui a responsabilidade trabalhista, fiscal e comercial da administração... dos trabalhadores. 7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos... com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidad...