Parágrafo 1 Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 34. O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda nº 1, de 1969, e pelas posteriores.
§ 1º Entrarão em vigor com a promulgação da Constituição os arts. 148, 149, 150, 154, I, 156, III, e 159, I, "c", revogadas as disposições em contrário da Constituição de 1967 e das Emendas que a modificaram, especialmente de seu art. 25, III.

Instauração Pa n. 061/2021 - 03/12/2021 do TJRR

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO PA Nº 061/2021/Pro-DIE/MP/RR O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA, por seu Promotor de Justiça in fine assinado, da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA…

Andamento do Processo n. 1028693-91.2021.8.26.0405 - Mandado de Segurança Cível - 03/12/2021 do TJSP

Processo 1028693-91.2021.8.26.0405 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Eco Osasco Ambiental S/A - Vistos. Trata-se de mandado impetrado por ECOOSASCO AMBIENTAL S/A contra ato…

Página 2739 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

contratar serviços de comunicação, sujeitando-se ao recolhimento de ICMS na alíquota de 25%. Sustenta que referida alíquota desrespeita os princípios da isonomia, da essencialidade, e da seletividade…

Página 18 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 3 de Dezembro de 2021

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.mprr.mp.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0439755 e…

Andamento do Processo n. 1073008-96.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - 02/12/2021 do TJSP

Processo 1073008-96.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - CLICKNET TELECOMUNICAÇÕES PROVEDOR DE INTERNET LTDA. - - CABLENET TELECOMUNICAÇÕES EIRELI - - JFW TELECOM LTDA. -…

Andamento do Processo n. 1016402-73.2021.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - 02/12/2021 do TJSP

Processo 1016402-73.2021.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Energia Elétrica - Infovale Telecom Ltda Epp - Estado de São Paulo - INFOVALE TELECOM LTDA, qualificada na inicial, impetrou Mandado…

Página 2051 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2021

o ISS apurado nos termos da Portaria SF nº 153/2012, que fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes…

Página 1472 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2021

Personalizada Organizacional Ltda. - Secretário Municipal de Finanças e Administração Tributária de Santos - Sefin - Prefeitura Municipal de Santos - Vistos. Feitas as devidas anotações, arquivem-se…

Andamento do Processo n. 1072231-14.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - 30/11/2021 do TJSP

Processo 1072231-14.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Lord Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda - Vistos. Sobre a REGULARIDADE do processo, antes de…

Andamento do Processo n. 1019372-29.2021.8.26.0309 - Mandado de Segurança Cível - 30/11/2021 do TJSP

Processo 1019372-29.2021.8.26.0309 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Vianet Telecomunicações e Internet - Vistos. I. Trata-se de ação mandamental impetrada por VIANET…