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23 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 484 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 484, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

II - se entender que alguma circunstância, exposta no libelo, não tem conexão essencial com o fato ou é dele separável, de maneira que este possa existir ou subsistir sem ela, o juiz desdobrará o quesito em tantos quantos forem necessários;

Pg. 5578. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/11/2013

conformidade com as provas existentes nos autos. 4. Com efeito, ao contrário do sustentado pelo ora agravante, a questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça não se limita à valoração das provas

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 318786 SE 2013/0115667-1

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 318.786 - SE (2013/0115667-1) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : ANTÔNIO CARLOS DO SANTOS ADVOGADO : GUSTAVO ZORTÉA DA SILVA - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 92808 SP 2007/0246801-5

HABEAS CORPUS Nº 92.808 - SP (2007/0246801-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO IMPETRANTE : DANIEL GUIMARAES ZVEIBIL - DEFENSOR PÚBLICO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO

Inteiro Teor. Apelacao Criminal: APR 8880 MS 2008.008880-2

Processo: Julgamento: 17/06/2008 Órgao Julgador: 1ª Turma Criminal Classe: Apelação Criminal - Reclusão 17.6.2008 Primeira Turma Criminal Apelação Criminal - Reclusão - N. - Campo Grande.

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 318786 SE 2013/0115667-1

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 318.786 - SE (2013/0115667-1) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : ANTÔNIO CARLOS DO SANTOS ADVOGADO : GUSTAVO ZORTÉA DA SILVA - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 253376 AL 2012/0236694-0

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 253.376 - AL (2012/0236694-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : MAXWELL PEREIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR ADVOGADO : JOAO FIORILLO DE SOUZA - DEFENSOR

Pg. 6195. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2013

contrária à prova dos autos. Nesse aspecto, desconstituir o julgado por suposta contrariedade a lei federal não encontra campo na via eleita, em face da necessidade de revolvimento do material

Pg. 6196. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2013

5. Por fim, no que tange à violação aos arts. 484, incs. II e VI, 564, inc. III, letra k e seu parágrafo único, e 593, inc. III, letra a, todos do Código de Processo Penal, a matéria foi devidamente

Pg. 5425. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2013

Nesse sentido, mutatis mutandis: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. LEGÍTIMA DEFESA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS E

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