Artigo 22 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Exclusão de ilicitude (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Petição - TJSP - Ação Desacato - Ação Penal - Procedimento Sumário

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE PIRAJUÍ/SP. PROCESSO N° . , por intermédio de seu advogado e bastante procurador legalmente constituído, indicado nos…

Recurso - TJSP - Ação Descontos Indevidos - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO PROCESSO N° . REQUERENTE: RÉU: O ESTADO DE SÃO PAULO , por sua Procuradora de Estado que…

Petição - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TUPI PAULISTA - SP. Processo n° , já qualificado nos autos em epígrafe, neste ato representado por seu advogado nomeado…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Ana Cristina de Almeida Construção, Edilson da Silva Capela do Alto, Sonia Maria de Souza Sartorelli e Prefeitura do Municipio de Tatuí-Sp

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TATUÍ - SÃO PAULO. Processo n.° Ação Civil Pública Diz - RITA DE CASSIA VIEIRA DE MORAES HESSEL, já…

Petição Intermediária - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE-SP. PROCESSO N° , já devidamente qualificado nos autos em epigrafe atualmente recolhido na…

Petição - TJSP - Ação Estelionato - Ação Penal - Procedimento Ordinário

7 Advocacia Duque EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA MERITÍSSIMA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARULHOS/SP Autos do Processo n°. . Controle n° 172/2016 Sr. , já qualificada nos…

Recurso - TJSP - Ação Descontos Indevidos - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4A. VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDO: A , pela Procuradora do Estado…

Página 5819 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

Maria Encarnação Sousa Abreu - Nelson de Souza Quintino Junior - - Paulo Roberto Vanni Quintino e outro - Manifeste-se o autor sobre o AR negativo no prazo de cinco (05) dias. - ADV: ANDRÉ ALEXANDRE…

Página 7146 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

a homologação do acordo entabulado entre as partes mesmo após a prolação da sentença de mérito, uma vez que a transação pode ocorrer a qualquer tempo. Nesse sentido são as lições de Nelson Nery…

Petição - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDO: A ,…