Art. 22 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Exclusão de ilicitude (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
de M.M.I., sob pena de, em tese, configuração de crime de desobediência - art. 330, do Código Penal, art. 22 dfa Lei 5.478...Andamento do Processo n. 2017.04.1.004681-0 - Alimentos - Lei Especial no 5.478/68 - 21/09/2018 do TJDF Nº... do encargo alimentar (art. 13, § 3º, da Lei 5.478/1968). Durante todo o período de t...
putativa (artigo 20 , § 1º , do Código Penal ), coação irresistível ou obediência hierárquica (artigo 22 do Código Penal... incurso no artigo 329 , caput, c.c. o artigo 331 caput, ambos do Código Penal , às penas de 02 (dois) meses de detenção... penal autoriza a aplicação da sanção consistente na decretação de reveli...
ou obediência hierárquica (artigo 22 do Código Penal ). Ressalta-se ainda que o fato narrado na denúncia é típico e não há... hierárquica (artigo 22 do Código Penal ). Ressalta-se ainda que o fato narrado na denúncia é típico e não há..., tendo o defensor constituído apresentado resposta à acusação, nos termos do arti...
do delito previsto no artigo 33, caput, c/c art. 40 , inciso I , da Lei nº 11.343 /06, pelos fatos a seguir descritos... diversa, por sua vez, temprevisão no artigo 22 do Código Penal , preceito que descreve a coação moral irresistível...), determinando-se a intimação da parte acusada para apresentar defesa preliminar...
de, em tese, configuração de crime de desobediência - art. 330 , do Código Penal , art. 22 dfa Lei 5.478 /68, sem prejuízo... , c/c o art. 5º da Lei 1.060 /50 e art. 5º , inciso LXXIV da Constituição Federal . Assim, não há questões processuais... ao princípio da celeridade, tratando-se de diligência inútil (art. 370,...
de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal, salvo... e art. 121, caput, c/c art. 73 (erro na execução), todos do Código Penal em face das vítimas Jussier José da Silva... do acusado, com fundamento na garantia da ordem pública e para aplicação da lei...
das hipóteses de absolvição sumária elencadas no art. 397 e seus incisos da lei adjetiva penal: a) ausentes quaisquer... que teria ocorrido o tipo penal do art. 296 , I do CPB para robustecer, enquanto que o falso de selo público foi..., considerando o parecer favorável da RMP constante das fls.87/188, embasado ainda ...
nos autos, pela prática das condutas que se subsumem ao art. 33 da Lei nº 11.343 /06 e art. 12 da Lei nº 10.826 /2003, na forma..., causas de extinção da punibilidade (art. 107 , CP ; ou outra causa presente na parte especial do Código Penal). Portanto, não... causa excludente de ilicitude (art. 23 , CP ) ou de culpab...
os fins do novo artigo 397 do Código de Processo Penal . A resposta à acusação apresentada pela defesa de MARIA APARECIDA... das hipóteses do artigo 23 do Código Penal . Não há prova, sequer indícios, de que o crime foi cometido em estado de necessidade... , 21 , 20 § 1º e 22 , todos do Código Penal . Ressalte-se aind...
dos artigos 168-A, 1º, I do Código Penal e 1º, I, da Lei nº 8.137/1990, comfulcro do art. 395, inciso II, do Código... aos delitos dos artigos 168-A, 1º, I do Código Penal e 1º, I, da Lei nº 8.137/1990. A sentença de fls. 255/261, que já transitou... do corréu pelos delitos dos artigos 168-A, 1º, I do Código Penal e 1...