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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Artigo 22 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 22 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Exclusão de ilicitude(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0003297-09.2002.403.6181 - 22/02/2017 do TRF-3

expedição de ofício à PFN.É o necessário. Decido.O artigo 397 do Código de Processo Penal explicita que:Art. 397. Após... SMIDI , pela prática, emtese, do crime previsto no artigo 1.º, inciso I, da Lei n.º 8.137/90. Descreve a denúncia (fls. 02... e 1999, o que configura o ilícito penal previsto no art. 1º, I, da Lei ...

Pg. 50. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/02/2017

penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei 6.830/80, provando-os de sua propriedade, livres..., como incurso no art. no art. 147 c.c. art. 71 do Código Penal (por duas vezes), à pena de 1 (um) mês e 10 (dez) dias... protetivas previstas no art. 22, incisos II e III, a e b, da citada lei, quais se...

Pg. 81. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2017

. Decido.O artigo 397 do Código de Processo Penal explicita que:Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396... artigo 41 do Código de Processo Penal (CPP). Não se vislumbramnos autos quaisquer das causas de rejeição previstas no art..., do crime previsto no artigo 1.º, inciso I, da Lei n.º 8.137/90. Descreve a...

Andamento do Processo n. 00104227220168140401 - 21/02/2017 do TJPA

das hipóteses de absolvição sumária elencadas no art. 397 e seus incisos da lei adjetiva penal: a) ausentes quaisquer...: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JORGE LUIS LISBOA SANCHES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 17... do réu JOÃO VICTOR CAMPOS MIRANDA, pugnando pela desclassificação par...

Andamento do Processo n. 00152848620168140401 - 21/02/2017 do TJPA

da lei adjetiva penal: a) ausentes quaisquer das excludentes da ilicitude do fato previstas no art. 23 do CP... que a denúncia foi apresentada com observância dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos no artigo 41 da lei Processual...: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JORGE LUIS LISBOA SANCHES Aç...

Andamento do Processo n. 00244140320168140401 - 21/02/2017 do TJPA

de Oliveira Barros é acusada da prática do crime descrito no art. 168 , § 1º , inciso III , do Código Penal . A denúncia foi... quaisquer das hipóteses de absolvição sumária elencadas no art. 397 e seus incisos da lei adjetiva penal: a) ausentes quaisquer...: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JORGE LUI...

Andamento do Processo n. 0000708-51.2009.8.02.0051 - 21/02/2017 do TJAL

qualificados nos autos, como incurso na sanção do art. 155, parágrafo 4º inciso IV c/c art. 14, inc. II, ambos, do Código Penal... o crime tipificado no art. 155, parágrafo 4º, inciso I do Código Penal. Em relação aos acusados FÁBIO DA SILVA RIBEIRO... em abrandamento da pena; bem como levando-se em conta a situação fina...

Andamento do Processo n. 0001470-28.2013.8.02.0051 - Ação Penal -procedimento Ordinário - 21/02/2017 do TJAL

na sanção do art. 14, da Lei 10.826/03, com as alegações de que: Infere-se da peça indiciaria, que no dia 25... mantém os termos da denúncia pedindo para que o acusado seja condenado, na sanção do art. 14 da Lei 10.826/03- (LEI... no art. 16 do Código Penal, enquanto a defesa pede a aplicação da pena mínima. Por...

Andamento do Processo n. 0008995-31.2015.403.6119 - 21/02/2017 do TRF-3

, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 22 , parágrafo único , primeira parte, da Lei n.º 7.492/86, c.c artigo 14... a prática do delito previsto no artigo no art. 22 , parágrafo único , primeira parte, da Lei n.º 7.492/86, c.c artigo 14.... 362 do Código de Processo Penal , coma redação dada pela Lei 11...

Andamento do Processo n. 0000542-87.2015.8.18.0075 - 21/02/2017 do TJPI

Andamento do Processo n. 0000542-87.2015.8.18.0075 - 21/02/2017 do TJPI Processo 0000542-87.2015.8.18.0075 Classe...: EDSON DE SOUSA LIRA Advogado (s): DESPACHO Citado (s) nos termos do art. 396 do CPP , o (s) denunciado (s) apresentou... previstas nos arts. 21 , 22 , 26 a 28 do CP . O fato narrado evidentemente con...

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