Art. 22 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Exclusão de ilicitude (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Pg. 734. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2019 ausentes quaisquer das causas excludentes... único, do artigo acima mencionado . Dr . JORGE LUIZ LISBOA SANCHES , Juiz de Direito titular da 8ª Vara Penal . FÓRUM...(A)/SERVENTUÁRIO(A): JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em...
, possibilitando exercer a ampla defesa e o contraditório. Nos termos do art. 263 do Código de Processo Penal que é assegurado..., antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 do Código Penal, regula.... Nos termos do art. 263 do Código de Processo Penal que é assegurado a...
ou Defensor Público, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o artigo 396 do CPP, com nova redação dada pela Lei nº 11.719/08... no art. 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95 que após adimplemento das suas obrigações e o decurso do prazo legal estipulado no... imputados ao acusado ALAN BRUNO FARIAS DE CASTRO , com fundamen...
da verdade, estes e aqueles autos tratam de fato subsumível ao tipo penal previsto no Art. 306 da Lei 9.503/97...Andamento do Processo n. 00019304920038140401 - 19/07/2019 do TJPA agente descritas nos arts. 21, 22 e 28, § 1°, CP; c...(A): ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário e...
putativa (artigo 20, § 1º, do Código Penal), coação irresistível ou obediência hierárquica (artigo 22 do Código Penal... de Processo Penal. Vieram os autos conclusos para os fins do novo artigo 397 do Código de Processo Penal. Compulsando os autos... do artigo 23 do Código Penal. Não há prova e nem mesmo indícios de q...
, do Código Penal), coação irresistível ou obediência hierárquica (artigo 22 do Código Penal). Ressalte-se ainda que o fato.... O corréu Victor foi citado e apresentou resposta, nos termos do artigo 396-A, do Código de Processo Penal. Vieram os autos... conclusos para os fins do novo artigo 397 do Código de Processo Pe...
Pg. 935. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/07/2019 AMARAL DOS SANTOS, ENILSON DUARTE DAS NEVES e JOÃO... BATISTA ARAÚJO CEZAR a prática do crime de uso de documento falso, crime previsto no art. 304 do CPB. O acusado FÁBIO COELHO... sem suas presenças na forma do art. 367, do CPP. O acusado ENILSON DUARTE ...
fielmente a existência da autoria e da materialidade concernentes ao delito exposto no artigo 33 da Lei nº 11.343 /06. 2...-a final, concreta e definitiva. Inexistem causas de diminuição de pena. Por força do que dispõe o artigo 33 do Código Penal...-se ainda o correto reconhecimento em favor da acusada da causa de di...
de aumento e diminuição de pena. Por força do que dispõe o artigo 33 do Código Penal, determino que o apenado inicie... faz jus ao benefício contido no artigo 77 do Código Penal, assim é que suspendo a pena privativa de liberdade por 02...: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ALTEMAR DA SILVA PAES Ação: Ação...
Pg. 1003. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/07/2019 agente descritas nos arts. 21, 22 e 28, § 1°, CP; c... GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 17/07/2019 VITIMA: E. R. C. DENUNCIADO...: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 17/07/2019 DENUNCIADO: ANTONIO JOSE EVA...