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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Artigo 22 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 22 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Exclusão de ilicitude(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0700147-25.2015.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/05/2017 do TJAL

das melhores (art. 60 do Código Penal). Tomando em consideração essas circunstancias, e apesar delas, fixo a pena base em 04..., IV (portar) da Lei 10.826/2003, com as alegações d e que: Consta no inquérito policial acostado aos autos, que no dia... moral irresistível (art. 22 do CP), estado de necessidade de exculp...

Pg. 5757. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 22, 29, § 1º E 65, "c" DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA... c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23... TURMA, DJe 25.10.2016). Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inc. ...

Pg. 751. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

artigo 78, parágrafo 1º do Código Penal, em consonância às disposições contidas no parágrafo único do artigo 152 da Lei... artigo 79 do Código Penal, como condição obrigatória, o cumprimento das medidas de proteção descritas no artigo 22, III..., parágrafo 1º do Código Penal, em consonância às disposições contidas no ...

Pg. 278. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/05/2017

do art. 89, § 5º da Lei 9.099/95.. 5. Após o trânsito em julgado desta decisão, oficie-se ao Juízo de Direito da * Vara... das melhores (art. 60 do Código Penal). Tomando em consideração essas circunstancias, e apesar delas, fixo a pena base..., IV (portar) da Lei 10.826/2003, com as alegações d e que: Consta no i...

Pg. 622. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/05/2017

na espécie quaisquer das causas excludentes da ilicitude (art. 23 do Código Penal) ou da culpabilidade (arts. 20 § 1º, 21, 22..., IV, do CP.Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei 7.209, de 11.7.1984)()IV - pela prescrição... e obedecendo ao sistema trifásico do art. 68 do Código Penal:1ª. Fas...

Pg. 1500. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/05/2017

o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1o do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida..., do CPP): Atento à determinação do § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, diminuo, para fim exclusivo de fixação... decretação da prisão preventiva, como forma de se salvaguardar a ordem públi...

Pg. 4631. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

a coação irresistível, prevista no art. 22 do CP, diante do medo que o ora paciente possuía em relação ao codenunciado... envolve negativa de autoria - ponto expressamente refutado pelos julgadores - de modo que o decreto absolutório distancia... comunicou o atentado sofrido (fl. 07), afirmando que só não morreu porqu...

Pg. 5660. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

do Código Penal c/c art. 42 da lei de drogas, não comportando reparos. A quantidade e qualidade das drogas apreendidas... tal requerimento. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. DESCABIMENTO. O regime fechado é o adequado, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei... por restritivas de direitos, e do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006,...

Pg. 812. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2017

, parte final do Código Penal Brasileiro (CPB), nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal Brasileiro (CPPB... judiciais do artigo 59, do Código Penal, verifico, em relação à culpabilidade, que o réu agiu com dolo normal à espécie; não... do art. 387, do CPP, pois não há pedido expresso contido na denúncia. N...

Pg. 816. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2017

apreendido, como dispõe o art. 120 do Código de Processo Penal, a restituição poderá ser concedida. Em face do exposto... por ela indicada, com fundamento no art. 120, caput, do Código de Processo Penal. DEVOLVA-SE IMEDIATAMENTE o bem..., dando como incurso nas sanções previstas no artigo 157, parágrafo 2º, inciso I e...

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