Art. 22 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Exclusão de ilicitude (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10439180033417001 MG

moral irresistível sofrida, nos termos do artigo 22 do Código Penal . Entretanto, o conjunto probatório não evidencia ter... em qualquer dos verbos descritos no art. 33 da Lei 11.343 /06, por se …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10433180119466001 MG

de culpabilidade prevista no artigo 22 do Código Penal, é de rigor o afastamento da aludida tese. Alternativamente, requereu... pelo delito insculpido no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. - …

Andamento do Processo n. 5000543-13.2019.4.03.6181 - Procedimento Ordinário - 13/09/2019 do TRF-3

previsto no artigo 171, § 3º c.c art. 71, todos do Código Penal. Segundo a exordial acusatória, entre 01.07.2010 a 31.12.2012..., a realização de audiência para oferecimento de proposta de …

Andamento do Processo n. 12459-90.2017.811.0055 - Procedimento Comum - 13/09/2019 do TJMT

o art. 108, do Código de Processo Penal tal alegação deve ser suscitada em sede de defesa prévia... que o delito no qual está sendo imputado ao acusado, pela própria dicção do tipo penal do art. …

Andamento do Processo n. 408938-90.2016.8.09.0143 - Acao Penal - 13/09/2019 do TJGO

DE EXTINCAO DA PUNIBIL IDADE (ART. 107 DO CODIGO PENAL OU OUTRA CAUSA PRESENTE NA PARTE ESPECIAL DO CODIGO PENAL...). ALIAS, FRISE-SE QUE A EXORDIAL ACUSATO RIA ESTA EM CONSONANCIA COM A NORMA DO AR…

Página 872 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2019

. 397 e seus incisos da lei adjetiva penal: a) ausentes quaisquer das excludentes da ilicitude do fato previstas no art. 23..., sem prejuízo do disposto no art. 209 do CPP. No que tange ao pleito de …

Página 873 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2019

dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos no artigo 41 da lei Processual Penal, mediante indícios de materialidade e autoria... elencadas no art. 397 e seus incisos da lei adjetiva penal: a) …

Página 875 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2019

das hipóteses de absolvição sumária elencadas no art. 397 e seus incisos da lei adjetiva penal: a) ausentes quaisquer... de aplicação do art. 89 da lei 9099/95, não merece prosperar haja vista que …

Página 876 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2019

da lei Processual Penal, mediante indícios de materialidade e autoria que respaldaram a apresentação da peça... processual, não se apresentam quaisquer das hipóteses de absolvição sumária elencadas …

Página 274 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Setembro de 2019

artigo 22 do Código Penal, não havendo de se falar, no caso vertente,em inexigibilidade de conduta... a alteração legislativa, incluída pela Lei n. 13.654/2018 (art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código