Art. 22 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Exclusão de ilicitude (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
OS ARTIGOS 224, ALINEA A, 22 5, 1, INCISO I E 226, INCISO II, TODOS DO CODIGO PENAL, NA FORMA CONTINUADA (ART. 71 DO CP... PELO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, CONSIDERANDO: ART. 214 - CONSTRANGER ALGUEM, MEDIANTE VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA, A P RATICAR... DO EM VISTA A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO INCISO II, DO ARTIGO 22 6,...
(ART. 107 DO CODIGO P ENAL OU OUTRA CAUSA PRESENTE NA PARTE ESPECIAL DO CODIGO PENAL). EM FACE DO EXPOSTO, RECEBIDA... DE QUE HAVERA GRAVACAO AUDIOVISUAL DAS DECLARACOES DA PESSOA PRESA, E DO(A) DEFENSOR(A) (CPP, ART. 405, 2, PROVIMENTO 25.../2014 DA CGJ/GO E RESOLUCAO 53 DE 2016, ART. 4, 2 , DO TJGO). ANTES DE INICIA...
a excludente de culpabilidade positivada no art. 22 do Código Penal .Isso porque, ainda que o chefe do Réu possa tê-lo... tributo, exigido pelo caput do art. 1º da Lei nº 8.137 /90, afastando a incidência desse tipo penal... do Réu como incurso nas penas do art. 1º , I da Lei nº 8.137 /90.A pena prevista para o crime ...
descriminante putativa (artigo 20, § 1º, do Código Penal), coação irresistível ou obediência hierárquica (artigo 22... O DIA 07 DE MARÇO DE 2018, ÀS 14H00MIN, ressaltando que a nova redação do artigo 400 do Código de Processo Penal determina... do novo artigo 397 do Código de Processo Penal.Sendo assim, DESIGNO AUDIÊN...
(QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. TENDO EM VISTA A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO INCISO II, DO ARTIGO 226, DO CODIGO PENAL, MAJORO... A DOSIMETRIA DA PENA COM REL ACAO A VITIMA JULIANA, NOS TERMOS DELINEADOS PELO ARTIGO 59 DO CO DIGO PENAL, CONSIDERANDO: ART. 214... INTERMEDIARIA 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. TEN DO EM VISTA A ...
para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, 'c', do Código Penal. - Segundo o entendimento sedimentado... CRIMINAL. ART. 33 DA LEI Nº 11.343 /06. PLEITO DE ABSOLVIÇAO. ALEGAÇAO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇAO... concernentes ao delito exposto no artigo 33 da Lei nº 11.343 /06. 2. Os d...
da lei adjetiva penal: a) ausentes quaisquer das excludentes da ilicitude do fato previstas no art. 23 do CP...: 00050732020188140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JORGE LUIS LISBOA SANCHES Ação: Ação Penal...(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JORGE LUIS LISBOA SANCHES Ação: Ação Penal -...
sumária elencadas no art. 397 e seus incisos da lei adjetiva penal: a) ausentes quaisquer das excludentes da ilicitude do fato... DO JUIZO SINGULAR . DECISÃO PEDRO PINHEIRO TEIXEIRA é acusado da prática do crime descrito no art. 16 da Lei 10.826/03...: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 10/08/2018 VITIMA: I. S. R...
e seus incisos da lei adjetiva penal: a) ausentes quaisquer das excludentes da ilicitude do fato previstas no art. 23..., da lei Processual Penal, mediante indícios de materialidade autoria que respaldam a apresentação da peça e a conseqüente... suficientes para oferecimento da peça acusatória e que a peça inaugural d...
e seus incisos da lei adjetiva penal: a) ausentes quaisquer das excludentes da ilicitude do fato previstas no art. 23 do CP... SINGULAR . DECISÃO LUZIA DE CARVALHO é acusada da prática do crime descrito no art. 168, §1° do CPB. A denúncia foi... resposta à acusação (fls. 37/46), qual ora analiso. A resposta à acusação...