. ARTIGO 157, § 2º, I (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.654/2018), DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1º, CAPUT, 5º... MAIS BENÉFICA AO RÉU (NOVATIO LEGIS IN MELLIUS). Com o advento da Lei nº …
Art. 22 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Exclusão de ilicitude (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Página 1483 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 11 de Outubro de 2019
, insculpidos no art .22 do Código Penal, pelo que não pode a tese ser acatada. 5- DISPOSITIVO Ao lume do exposto... e condená-lo, nas reprimendas do art. 129, §1º, I, do Código Penal 5 - DA …
Página 864 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019
que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e §1º do art. 28, todos do Código Penal...-lei nº 37/66 e art. 23, IV e parágrafo único, do Decreto-lei nº 1.455/76). 2. No …
Página 301 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Outubro de 2019
MAIS BENÉFICA AO RÉU (NOVATIO LEGIS IN MELLIUS). Com o advento da Lei nº 13.654/2018, que alterou o Art. 157 do Código Penal.... ARTIGO 157, § 2º, I (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.654/2018), DO CÓDIGO P……
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00099824120164036181 SP
. : 00099824120164036181 6P Vr SAO PAULO/SP EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. ART.22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 7.492/86. EVASAO.... Neste sentido, o julgado: "PENAL- PROCESSUAL PENAL - CRIME DE …
Andamento do Processo n. 368099-60.2014.8.09.0024 - Ação Penal - 10/10/2019 do TJGO
. POIS BEM. EM PROEMIO, IMPENDE TRANSCREVER O QUE DISP OE O ARTIGO 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ART. 386. O JUIZ ABS... CIRCUNSTANCIAS QUE EXCLUAM O CRIME OU ISENTEM O REU DE PENA (ARTS. 20, 21, …
Página 4437 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019
em que os credores (filhos do casal) residem em outro país (contrario sensu ao que dispõe o inciso I do artigo 22 do C.P.C.). Após... provimento para, com fundamento no artigo 494, inciso I, do Códi……
Página 338 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019
no artigo 313-Ado Código Penal. Segundo a denúncia, a acusada, no dia 20 de junho de 2014, naAgência Água Branca...).Vieramos autos conclusos.É o necessário. Decido.O artigo 397 do Código de …
Página 114 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Outubro de 2019
, do Código Penal); V - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690... não conseguiram identificar os autores dos fatos, bem como o réu nega a …
Página 352 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Outubro de 2019
DE C ARVALHO PARA APURAR A SUPOSTA PRATICA DA INFRACAO PENAL TIPIFICAD A NO ARTIGO 129, 9, DO CODIGO PENAL. A DENUNCIA... E 1 DO ART. 28, TODOS DO CODIGO PENAL), OU MESMO SE HOUVER FUNDADA DUVIDA …
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