Artigo 22 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Exclusão de ilicitude (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 37 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 11 de Maio de 2021

nº0241.20.001900-8), acima qualificado, por crime praticado nesta cidade no dia 24/04/2020 e do qual foi vítima a Coletividade, pelo qual foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500776-44.2019.8.26.0103 SP 1500776-44.2019.8.26.0103

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000358028 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500776-44.2019.8.26.0103, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1520264-61.2020.8.26.0228 SP 1520264-61.2020.8.26.0228

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000354779 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1520264-61.2020.8.26.0228, da Comarca…

Andamento do Processo n. 0654090-20.2020.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Roubo Majorado - 11/05/2021 do TJAM

ADV: VITO EDUARDO DE AMORIM ANDRELINO (OAB 9463/AM), ADV: RENAN RUFINO ROCHA DA SILVA (OAB 9692/AM) -Processo 0654090-20.2020.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - RÉU:…

Página 2495 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

enviado link de acesso à reunião virtual.O e-mail utilizado pelo Ministério Público já está à disposição da serventia. 3.Expeça-se mandado de intimação do RÉU,cientificando-o de que deverá comparecer…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0004686-84.2016.8.11.0004 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único : 0004686-84.2016.8.11.0004 Classe: APELAÇAO CRIMINAL (417) Assunto: [Violência Doméstica Contra a Mulher, Vias de fato]…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0000071-73.2020.8.12.0007 MS 0000071-73.2020.8.12.0007

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 1ª Câmara Criminal Apelação Criminal - Nº 0000071-73.2020.8.12.0007 - Cassilândia Relatora – Exma. Sra. Desª Elizabete Anache Apelante : Mateus…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0005468-31.2020.8.12.0002 MS 0005468-31.2020.8.12.0002

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 1ª Câmara Criminal Apelação Criminal - Nº 0005468-31.2020.8.12.0002 - Dourados Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Desª Elizabete Anache Apelante :…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 1002096-93.2017.8.26.0189 SP 1002096-93.2017.8.26.0189

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000350919 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno Cível nº 1002096-93.2017.8.26.0189/50001, da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1859154 RJ 2021/0086100-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.859.154 - RJ (2021/0086100-4) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por M O DA R B contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado …