Andamento do Processo n. 0707008-49.2018.8.02.0058 - Apelação - 13/07/2020 do TJAL 33 Apelação nº 0707008... DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA PRÁTICA DA CONDUTA DE TRÁFICO DE DROGAS SOB COAÇÃO MORAL …
Artigo 22 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Exclusão de ilicitude (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Página 66 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 13 de Julho de 2020
sua comprovação (art. 22 do Código Penal, pena de reclusão, de um a cinco anos de reclusão; art. 304 do Código Penal, pena... Municipal de Saúde nos candidatos classificados as vagas para PD 21/07/2…
Página 127 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Julho de 2020
Pg. 127. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/07/2020 EMENTA :PENAL... PRÁTICA DA CONDUTA DE TRÁFICO DE DROGAS SOB COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL (ART. 22 DO …
Teoria Geral do Crime
. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. BRASIL. Decreto-lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940. Código Penal . Disponível... [...]" (CUNHA, 2020, p. 293). Como exemplo, citamos o crime de homicídio (ar……
Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2020
, de 21 de dezembro de 2006 e no Art 55 da Lei nº 12.702 , de 7 de agosto de 2012, por ter sido julgado "Incapaz..., e de acordo com o inciso II do Art 104 e alínea c do inciso I do Art 106 da Lei n……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15220922920198260228 SP 1522092-29.2019.8.26.0228
em aplicação do artigo 22 , do Código Penal , como pleiteiado recursalmente. Nesse contexto fático, a condenação de por tráfico... Assinatura Eletrônica (art. 1º, § 2º, III, da Lei nº 11.419/2006) …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00009801520168240010 Braco do Norte 0000980-15.2016.8.24.0010
HIERÁRQUICA. INVIABILIDADE. ORDEM MANIFESTAMENTE ILEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 22 DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇAO PARA... da culpabilidade em razão da obediência hierárquica (artigo 22 do Código …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 00009679520128120040 MS 0000967-95.2012.8.12.0040
o art. 155 e art. 156, do Código de Processo Penal; art. 22 do Código Penal e art. 14 da Lei n.º 10.826. Contrarrazões... ao artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, para que fosse …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 00381594320168120001 MS 0038159-43.2016.8.12.0001
que o acórdão objurgado violou os art. 18, art. 22, art. 23, II, art. 121, todos do Código Penal; art. 415 e art. 419..., CAPUT, C/C ARTIGO 14, II, DO CÓDIGO PENAL – DESPRONÚNCIA – AUSÊNCIA DE …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000980-15.2016.8.24.0010 Braco do Norte 0000980-15.2016.8.24.0010
. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 22 DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO (ARTIGO 121, § 3º, DO CÓDIGO... APROFUNDADOS EM DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE SEQUELAS PSICOLÓGICAS. ÔNUS …