Art. 22 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Exclusão de ilicitude (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
DA DOSIMETRIA, RECONHECO A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 22 6, INCISO II, ULTIMA PARTE, DO CODIGO PENAL, PORQUE O ACUSADO.... NA SEGUNDA FASE DA DOSIMET RIA, EM RAZAO DE NAO EXISTIREM CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES (ARTIGOS 65 E 66 DO CODIGO PENAL...) OU AGRAVANTES (ARTIGOS 61 E 62 DO CODIG O PENAL) A SEREM RECONHECI...
, irresponsável nos termos do art. 22 do Código Penal, o processo prosseguirá, com a presença do curador. Conforme consta nos autos... Decisão: Vistos etc. Trata-se de Ação Penal em que ao denunciado JOSÉ SANTOS SOUZA é imputado o crime previstos no art... ou asseguração da lei penal. Analisando tais pressupostos sob o...
DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 22 6, INCISO II, ULTIMA PARTE, DO CODIGO PENAL, PORQUE O ACUSADO ABU SOU DA AUTORIDADE... EM OBSERVANCIA AO ARTIGO 33, 2, ALINEA A, DO CODIGO PENAL, FIXO PARA O INICIO DO CUMPRIME NTO DA PENA O REGIME PRISIONAL FECHADO..., POR NAO TER CUMPRIDO O REQUISITO LEGA L DISPOSTO NOS INCISOS I E I...
concluírem que o acusado era, ao tempo da infração, irresponsável nos termos do art. 22 do Código Penal, o processo... da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou asseguração da lei penal. Analisando tais pressupostos...2015, art. 497). Expeça-se mandado de reintegração de posse, que deverá ser cumprido co...
. - A excludente de culpabilidade esculpida no artigo 22 do Código Penal não se destina a inocentar aquele que, compactuando... se enquadre por subsunção no tipo penal do art.157, do CP, necessária é a constatação do elemento subjetivo do tipo..., do art.157,§2°, do CP foi afastada pelo Juízo singular em razão do adven...
'." (e-STJ, fl. 439) Desse modo, para se concluir pela aplicação do disposto no art. 22 do Código Penal, de modo a se reconhecer... e LVII, da Constituição Federal, dos art. 22 e 65, III, "c", do Código Penal, bem como do art. 386, V, VI e VII... pelas instâncias ordinárias, em obediência ao comando previsto no art. 22...
, INCISO I I, ALINEAS C E D, NA FORMA DO ARTIGO 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E DENISE MOREIRA MENDANHA COMO INCURSA NAS SANCOES... DOS ARTIGOS 217 -A, CAPUT E 4, NA FORMA DOS ARTIGOS 13, 2, ALINEA A, E 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. IV DOSIMETRIA...) E AS DETERMINACOES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL, PASSO A DOSAR A RE...
as de culpabilidade dos artigos 21, caput, 22, 26, 27 e 28, § 1º, ambos do Código Penal. IV - O juiz forma... do crime que não se amolda a qualquer das excludentes de ilicitude previstas no artigo 23 do Código Penal, quais sejam... a sua convicção pela livre apreciação da prova, ex vi do disposto no artigo 155 do Códi...
as de culpabilidade dos artigos 21, caput, 22, 26, 27 e 28, § 1º, ambos do Código Penal. IV - O juiz forma... do crime que não se amolda a qualquer das excludentes de ilicitude previstas no artigo 23 do Código Penal, quais sejam... a sua convicção pela livre apreciação da prova, ex vi do disposto no artigo 155 do Códi...
recorrida é passível de impugnação por algum dos recursos descritos no Código de Processo Civil (art. 994), tendo em vista... processual civil (art. 22 , I, CP ). Só a legislação federal pode criar e disciplinar recursos. O legislador estadual..., os recursos são aqueles arrolados de maneira exaustiva no art. 994 , CP...