aos artigos 13, §1º, 22, 29, §1º, todos do Código Penal. Isso porque a turma julgadora assentou: Nota-se, pois, que, diante... COM INDICAÇAO DE TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CÓDIGO …
Artigo 22 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Exclusão de ilicitude (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Andamento do Processo n. 0000051-38.2015.8.17.0680 - 25/01/2021 do TJPE
, do Código de Processo Penal – alteração legislativa, no bojo do que se denominou “Pacote Anticrime”. A Lei n.º 13.964 de 24... de dezembro de 2019, denominada “Pacote Anticrime”, introduziu ao art.…
Página 396 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 25 de Janeiro de 2021
os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. 5) Devidamente justificada a imprescindibilidade... presente na parte especial do Código Penal). Ante o exposto, deixo de absolver …
Página 455 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2021
(evento n. 82). No que concerne à coação moral irresistível, o artigo 22 do Código Penal prescreve que: “Art. 22..., 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver …
Andamento do Processo n. 0010097-25.2016.8.07.0003 - Apelação Criminal - 22/01/2021 do TJDF
ao apelo no tocante ao suposto malferimento aos artigos 13 , § 1º , 22 , 29 , § 1º , todos do Código Penal... DE RECURSO COM INDICAÇÃO DE TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593 , INCISO III , DO CÓDIGO DE …
Página 4903 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021
ou obediência hierárquica (artigos 28, § 1º, 21, 20 §1º e 22, todos do Código Penal. Ressalte-se ainda que os fatos narrado... do artigo 407 do Código de Processo Penal. Consigno que as testemunhas …
Página 4907 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021
ou obediência hierárquica (artigos 28, § 1º, 21, 20 §1º e 22, todos do Código Penal. Ressalte-se ainda que os fatos narrado..., se o caso, apresentar seu rol com antecedência à audiência,dentro do …
Página 40 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 22 de Janeiro de 2021
, do Código Penal e art. 1º , inciso II , da Lei nº. 9.455 ⁄97. Na inicial de fls. 02⁄21, a defesa requer a revisão da decisão... da ação penal nº 0004752-52.2012.8.08.0048, que o condenou nas …
Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Janeiro de 2021
imediato, previsto no §1º do Art 110 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, a contar de 18 de novembro de 2020, por ter... a) do inciso II-A do Art 106 (incluído pela Lei nº 13.954, de 16 de dez……
Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Janeiro de 2021
de dezembro de 2017, e de acordo com o inciso I do Art 96 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve... os Art 12 e 15 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019: POSTO IDENTIDADE NOME OM …