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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Artigo 22 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 22 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Exclusão de ilicitude(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1369881 SC 2013/0063740-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.369.881 - SC (2013/0063740-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : T F M G ADVOGADOS : CLAUDIO GASTAO DA ROSA FILHO - SC009284 NICOLI MORE BERTOTTI - SC025052 DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com base ...

APELAÇÃO: APL 667512520158190038 RIO DE JANEIRO BELFORD ROXO 1 VARA CRIMINAL

APELAÇÃO. Artigos 33 e 35, ambos c/c 40, VI, todos da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69, do Código Penal. Condenação. Agente que, no dia 12 de setembro de 2015, na comunidade do Morro da Lua, consciente e voluntariamente, trazia consigo, para fins de comércio, sem autorização e em desacordo com determinação legal e ...

Pg. 303. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/10/2017

4 - DOSIMETRIA DAS PENAS Não vislumbro nos autos quaisquer excludentes de ilicitude que pudessem justificar o comportamento dos acusados. Não encontro presentes, ainda, as dirimentes previstas nos

Inteiro Teor. : 37028220168260360 SP 0003702-82.2016.8.26.0360

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000798839 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0003702-82.2016.8.26.0360, da Comarca de

Pg. 286. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/10/2017

OFÍCIO NAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO, FIXANDO-SE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. 0032 . Processo/Prot: 1699415-7 Apelação Crime . Protocolo: 2017/134602. Comarca: Icaraíma. Vara:

Pg. 470. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2017

entorpecentes, aduzindo que o mesmo já teria matado seu irmão e seu ex-marido, e que lhe ameaçava constantemente. Relata a acusada que, por diversas vezes, foi importunada por seu algoz, o qual lhe

Inteiro Teor. : 1877120168260414 SP 0000187-71.2016.8.26.0414

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000796375 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000187-71.2016.8.26.0414, da Comarca de Palmeira D Oeste,

RECURSO ESPECIAL: REsp 1682770 MA 2017/0165330-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.682.770 - MA (2017/0165330-8) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RECORRIDO : MARIA BERNADETE CARMO LIMA AGRAVANTE : MARIA BERNADETE CARMO LIMA ADVOGADO : JOSE ANTONIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA SILVA - MA002132 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO ...

Pg. 432. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/10/2017

a sentença, na esteira do parecer ministerial. XVI. Apelo interposto por Antônio Felício de Jesus CONHECIDO e PROVIDO, sendo declarada a extinção de sua punibilidade pelo advento da prescrição, na

Pg. 462. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/10/2017

o dinheiro das vítimas. EVIDENCIADA A COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. Exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa. Dada a situação fática não era exigível que o recorrente agisse

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