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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Artigo 22 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 22 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Exclusão de ilicitude(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

O que consiste a coação moral irresistível?
O que consiste a coação moral irresistível?

De acordo com o artigo 22 do Código Penal: Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárqui...

Andamento do Processo n. 0000436-44.2016.8.26.0633 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/03/2017 do TJSP

Processo 0000436-44.2016.8.26.0633 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - V.F.S. - Vistos.O réu foi citado e apresentou resposta, nos termos do artigo 396-A, do Código de Processo

Pg. 671. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO RAFAEL VIEIRA PATARA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDRÉA ALVES DOS SANTOS ELOY EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0247/2017 Processo

Andamento do Processo n. 0000345-72.2015.8.17.0880 do dia 28/03/2017 do DJPE

Processo Nº: 0000345-72.2015.8.17.0880 Natureza da Ação: Ação Penal de Competência do Júri Acusado: Pedro Gerimias dos Santos Advogado: PE007004 - Cleovaldo José de Lima e Silva Vítima: José Genilson

Andamento do Processo n. 00026615320178140401 - 28/03/2017 do TJPA

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Andamento do Processo n. 00086077420158140401 - 28/03/2017 do TJPA

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Andamento do Processo n. 0003550-52.2016.8.22.0002 - Insanidade Mental do Acusado - 28/03/2017 do TJRO

Proc.: 0003550-52.2016.8.22.0002 Ação:Insanidade Mental do Acusado Requerente:Ariel Diogo Dias de Pádua Advogado:Marco Vinicius de Assis Espíndola (RO 4312) EDITAL DE INTIMAÇÃO SUGESTÕES E

Pg. 1342. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/03/2017

10 HORAS, OBSERVANDO QUE FOI FACULTADO ÀS PARTES APRESENTAREM ROL DE ATÉ 03 (TRÊS) TESTEMUNHAS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONFORME PRELECIONA O §4º DO REFERIDO DISPOSITIVO DA LEI ADJETIVA PENAL

Pg. 380. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/03/2017

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Pg. 208. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/03/2017

SEGUNDA ENTRÂNCIA COMARCA DE ARIQUEMES 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARIQUEMES - PROJUDI Proc: 1000765-03.2016.8.22.0002

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