Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Exclusão de ilicitude (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE PIRAJUÍ/SP. PROCESSO N° . , por intermédio de seu advogado e bastante procurador legalmente constituído, indicado nos…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO PROCESSO N° . REQUERENTE: RÉU: O ESTADO DE SÃO PAULO , por sua Procuradora de Estado que…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TUPI PAULISTA - SP. Processo n° , já qualificado nos autos em epígrafe, neste ato representado por seu advogado nomeado…
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TATUÍ - SÃO PAULO. Processo n.° Ação Civil Pública Diz - RITA DE CASSIA VIEIRA DE MORAES HESSEL, já…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE-SP. PROCESSO N° , já devidamente qualificado nos autos em epigrafe atualmente recolhido na…
7 Advocacia Duque EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA MERITÍSSIMA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARULHOS/SP Autos do Processo n°. . Controle n° 172/2016 Sr. , já qualificada nos…
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4A. VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDO: A , pela Procuradora do Estado…
Maria Encarnação Sousa Abreu - Nelson de Souza Quintino Junior - - Paulo Roberto Vanni Quintino e outro - Manifeste-se o autor sobre o AR negativo no prazo de cinco (05) dias. - ADV: ANDRÉ ALEXANDRE…
a homologação do acordo entabulado entre as partes mesmo após a prolação da sentença de mérito, uma vez que a transação pode ocorrer a qualquer tempo. Nesse sentido são as lições de Nelson Nery…
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDO: A ,…