Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Exclusão de ilicitude (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
aos artigos 13, §1º, 22, 29, §1º, todos do CódigoPenal. Isso porque a turma julgadora assentou: Nota-se, pois, que, diante... COM INDICAÇAO DE TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CÓDIGO …
, do Código de Processo Penal – alteração legislativa, no bojo do que se denominou “Pacote Anticrime”. A Lein.º 13.964 de 24... de dezembro de 2019, denominada “Pacote Anticrime”, introduziu ao art.…
os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. 5) Devidamente justificada a imprescindibilidade... presente na parte especial do CódigoPenal). Ante o exposto, deixo de absolver …
(evento n. 82). No que concerne à coação moral irresistível, o artigo22 do CódigoPenal prescreve que: “Art. 22..., 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do CódigoPenal), ou mesmo se houver …
ao apelo no tocante ao suposto malferimento aos artigos 13 , § 1º , 22 , 29 , § 1º , todos do CódigoPenal... DE RECURSO COM INDICAÇÃO DE TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593 , INCISO III , DO CÓDIGO DE …
ou obediência hierárquica (artigos 28, § 1º, 21, 20 §1º e 22, todos do CódigoPenal. Ressalte-se ainda que os fatos narrado... do artigo 407 do Código de Processo Penal. Consigno que as testemunhas …
ou obediência hierárquica (artigos 28, § 1º, 21, 20 §1º e 22, todos do CódigoPenal. Ressalte-se ainda que os fatos narrado..., se o caso, apresentar seu rol com antecedência à audiência,dentro do …
, do CódigoPenal e art. 1º , inciso II , da Leinº. 9.455 ⁄97. Na inicial de fls. 02⁄21, a defesa requer a revisão da decisão... da ação penalnº 0004752-52.2012.8.08.0048, que o condenou nas …
imediato, previsto no §1º do Art 110 da Leinº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, a contar de 18 de novembro de 2020, por ter... a) do inciso II-A do Art 106 (incluído pela Leinº 13.954, de 16 de dez……
de dezembro de 2017, e de acordo com o inciso I do Art 96 da Leinº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve... os Art 12 e 15 da Leinº 13.954, de 16 de dezembro de 2019: POSTO IDENTIDADE NOME OM …