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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2018
Artigo 22 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Lei nº 12.510, de 11 de outubro de 2011.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 38.062.926,00, para reforço de

Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição , decreta a seguinte Lei:

Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:

Decreto nº 9.867, de 3 de junho de 1977.

Dispõe sobre a remuneração dos exames psiquiátricos para a verificação da responsabilidade penal, realizados por requisição judicial, e dá outras providências

Lei nº 11.690, de 9 de junho de 2008.

Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689 , de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal , relativos à prova, e dá outras providências.

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