em processos que envolvem idêntica matéria jurídica, pois, diante do que dispõe o § 3º do art. 896 da CLT, "Os Tribunais... o quanto já deciddo pelo E. STF sobre o tema, que a declaração de …
Art. 896, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)
§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3046003420075150153
, em razão da revogação dos §§ 3º, 4º e 5º do art. 896 da CLT pela Lei 13.467 /2017, a vice-presidência do eg. TRT não... de que procedesse à uniformização da sua jurisprudência quanto ao tema, nos …
Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 7990620145090025
e à equiparação salarial. A Lei 13.015 /2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho... do recurso de revista porque a recorrente não atendeu o inciso Ido § 1º-A do a……
Andamento do Processo n. 0011123-79.2016.5.15.0102 - ROT - 14/02/2020 do TRT-15
de jurisprudência, com relação aos temas em destaque, uma vez que os §§ 3º , 4º e 5º do art. 896 da CLT foram revogados pela Lei nº... JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei …
Andamento do Processo n. 0010182-72.2018.5.03.0174 - ROT - 14/02/2020 do TRT-3
deserção. Não obstante, após a revogação dos §§ 3º e 4º do art. 896 da CLT, pela Lei 13.467/2017, não é mais possível...Andamento do Processo n. 0010182-72.2018.5.03.0174 - ROT - 14/02/2020 do TRT-3…
Página 105 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Fevereiro de 2020
, 4º e 5º do art. 896 da CLT foram revogados pela Lei nº 13.467/2017. Duração do Trabalho/Horas Extras/Contagem de Minutos... COMPANY BRASIL LTDA - JOSE DONIZETTE FLORENCIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA …
Página 125 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Fevereiro de 2020
deserção. Não obstante, após a revogação dos §§ 3º e 4º do art. 896 da CLT , pela Lei 13.467 /2017, não é mais possível...Pg. 125. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 5423920165060010
nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896 , a, b e c, da CLT , respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º... de então, esse é o entendimento que deve ser aplicado, portanto (artigo 89……
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 117021120145180103
, do Regimento Interno desta eg. Corte, até decisão do eg. Tribunal Pleno, nos termos do art. 896 , § 3º , da CLT , não... no art. 89, § 2º, do Regimento Interno desta eg. Corte, até decisão do eg. …
Página 27 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Fevereiro de 2020
dos §§ 3º, 4º e 5º do art. 896 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, o presente processo não será encaminhado ao órgão.... TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. …