Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Art. 34 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

I - manter a integridade nacional;

II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Pg. 923. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

se dizer que os atos de geração, transmissão, distribuição e consumo de energia são simultâneos e indissociáveis, protraindose no tempo em operações que se renovam indistintamente enquanto perdura a

Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/07/2017

(10) Lei Complementar n. 73/1993: "Art. 40. Os pareceres do Advogado-Geral da União são por este submetidos à aprovação do Presidente da República. § 1º O parecer aprovado e publicado juntamente com

Pg. 19. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 20/07/2017

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, no sentido de acompanhar o entendimento emitido pelo Órgão Instrutivo, manifestou-se por meio do parecer MPTC/278/2017. Fundamentado nas

Pg. 25. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 20/07/2017

A Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP) procedeu à análise do ato sugerindo, no seu Relatório nº 397/2017 (fls. 54-57), ordenar o registro, no que foi acompanhada pelo Ministério Público

Pg. 27. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 20/07/2017

I - A despesa total de pessoal do Poder Executivo do Município de Otacílio Costa, no 1º Quadrimestre de 2017, ultrapassou 90% do limite máximo legal previsto na alínea “b” do inciso III do art. 20 da

Pg. 28. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 20/07/2017

Rio Fortuna NOTIFICAÇÃO DE ALERTA Nº 80033/2017 O Diretor da Diretoria de Municípios, por delegação de competência do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, através da Portaria

Pg. 3. Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes DOM-GOY-RJ de 20/07/2017

II. Em caso de interesse público, o Município poderá contratar pessoal em caráter temporário, nos termos do disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal; III. Serão concedidas aos

Pg. 2. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 20/07/2017

sociedades, simples ou empresárias e empreendimentos comerciais industriais ou de serviços de qualquer natureza, no Brasil ou no exterior, desde que, se necessário, seja obtida autorização

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. ADMISSÃO: 195512015 MS 1.647.255

ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL. CONVOCAÇÃO. ILEGALIDADE EIRREGULARIDADE. NÃO REGISTRO. INTEMPESTIVIDADE NA REMESSA DOSDOCUMENTOS. FALECIMENTO DO RESPONSÁVEL EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE.DO RELATÓRIOTrata o

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. ADMISSÃO: 195272015 MS 1.647.228

ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL. CONVOCAÇÃO. ILEGALIDADE EIRREGULARIDADE. NÃO REGISTRO. INTEMPESTIVIDADE NA REMESSA DOSDOCUMENTOS. FALECIMENTO DO RESPONSÁVEL EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE.DO RELATÓRIOTrata o

×