Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
I - manter a integridade nacional;
II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
(Revogado)
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Seara Alimentos

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EG. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO Autos n° SEARA ALIMENTOS LTDA., por suas advogadas constituídas nos autos da reclamação trabalhista proposta…

Petição - Ação Correção Monetária de Seara Alimentos

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EG. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO Autos n° SEARA ALIMENTOS LTDA., por suas advogadas constituídas nos autos da reclamação trabalhista proposta…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0688321-90.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇAO DE BUSCA E APREENSAO - ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AUSÊNCIA DE REGISTRO - INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS - FRAUDE À EXECUÇAO -…

Petição Inicial - Ação Contribuição Sindical contra Agroindustria de Carnes Nobres Esplanada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA - PARANÁ O SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DE UMUARAMA E REGIÃO, Entidade Sindical de 1° grau, com sede na ,…

Andamento do Processo n. 4.362 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 17/09/2021 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.362 (137) ORIGEM : ADI - 4362 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI REDATOR DO : MIN. ROBERTO BARROSO ACÓRDÃO…

Andamento do Processo n. 1.340.903 - Recurso Extraordinário - 17/09/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.340.903 (487) ORIGEM : 00066059220124058300 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : FUNDO NACIONAL DE…

Página 1158 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Setembro de 2021

provimento ao recurso, para deferir ao agravante a gratuidade de justiça. Secretaria da Décima Oitava Câmara Cível Rua Dom Manuel, 37, 2º andar - Sala 233 - Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ -…

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2021

Sumário Atos do Poder Judiciário...........................................................................................................1 Atos do Poder Legislativo…

Página 32 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2021

da Fiscalização, JULGO REGULARES a licitação, o contrato e o Acompanhamento da Execução Contratual. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº…

Página 14 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2021

AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO (18958/DF, 167075/MG, 2525/PI) E OUTRO(A/S) Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli…