Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de fevereiro de 2017
Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Art. 34 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

Inteiro Teor. : 15088212

da Administração Pública, insculpidos no caput do artigo 37 da Constituição Federal ; k) Observar o teor da Resolução TC nº... oriundos do FUNDEB. De acordo com o inciso VI do Art. 71 da Constituição Federal compete ao TCU “a fiscalização... art. 212 da Constituição Federal e desta lei, sujeitando-se os Estados e o Di...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. ADMISSÃO: 98952016 MS 1700445

Municipal n. 201/2003, e emharmonia com as disposições do art. 37, IX, da Constituição Federal,atendendo a necessidade... Carneiro - Polo, no período de 22/02/2016 a 20/12/2016,em razão de sua legalidade, nos termos do art. 34, I, da LCE n... da apreciação da legalidade, para fins de registro,conforme dispõe o art. 21...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. ADMISSÃO: 98892016 MS 1700439

, e emharmonia com as disposições do art. 37, IX, da Constituição Federal,atendendo a necessidade temporária... de 22/02/2016 a 20/12/2016, em razão de sualegalidade, nos termos do art. 34, I, da LCE n. 160/2012, c/c o art. 10, I... da apreciação da legalidade, para fins de registro,conforme dispõe o art. 21, III, da L...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. ADMISSÃO: 43922012 MS 1309243

, e em harmonia com asdisposições do art. 37, IX, da Constituição Federal, atendendo a necessidadetemporária... contemplado no Termo Aditivo n. 1 ao Contrato n. 22/2010, emrazão de sua legalidade, nos termos do art. 34, I, da LCE n. 160... da apreciação da legalidade, para fins de registro,conforme dispõe o art. 21, II...

Curso de Direito Constitucional Tributário – Professor Roque Antonio Carrazza.

1º da Constituição Federal que o Brasil é uma República, de modo que só ela consegue traçar o perfil... ressaltar que o parágrafo único do artigo 1º da Constituição criou a “democracia representativa”, a qual preconiza... eletivas está expressa nos artigos 27, §1; 28; 29, I; 32, §§2 e 3; 34, VI e VII, a; 44, § único; ...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. ADMISSÃO: 226292012 MS 1385301

com as disposições do art. 37, IX, da Constituição Federal, atendendo a necessidade temporária de excepcional interesse público.../12/2012, em razão de sua legalidade, nos termos do art. 34, I, da LCE n. 160/2012, c/c o art. 10, I, e o art. 173, I, b... da apreciação da legalidade, para fins de registro, conforme disp...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. ADMISSÃO: 226532012 MS 1385325

, da Constituição Federal, atendendo a necessidade temporária de excepcional interesse público.Portanto, analisadas as peças.... 34, I, da LCE n. 160/2012, c/c o art. 10, I, e o art. 173, I, b, ambos do RITC/MS;2. pela recomendação ao responsável... da apreciação da legalidade, para fins de registro, conforme dispõe o ...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. ADMISSÃO: 21142012 MS 1269190

de 2006 e em harmonia com as disposições do art. 37 , IX , da Constituição Federal , atendendo a necessidade temporária..., em razão de sua legalidade, nos termos do art. 34 , I , da LCE n. 160/2012, c/c o art. 10, I, e o art. 173, I, b... da apreciação da legalidade, para fins de registro, conforme dispõe o art. 21, ...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. ADMISSÃO: 21082012 MS 1269184

de 2006 e em harmonia com as disposições do art. 37 , IX , da Constituição Federal , atendendo a necessidade temporária... de sua legalidade, nos termos do art. 34 , I , da LCE n. 160/2012, c/c o art. 10, I, e o art. 173, I, b, ambos do RITC/MS; 2... da apreciação da legalidade, para fins de registro, conforme dispõe ...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. ADMISSÃO: 20902012 MS 1269166

, de 25 de Janeiro de 2011, e em harmonia com as disposições do art. 37 , IX , da Constituição Federal , atendendo... a 31/12/2012, em razão de sua legalidade, nos termos do art. 34 , I , da LCE n. 160/2012, c/c o art. 10, I, e o art. 173... da apreciação da legalidade, para fins de registro, conforme dispõe o art. 21,...

×