Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
I - manter a integridade nacional;
II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
(Revogado)
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Página 87 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Agosto de 2021

penhora e/ou o sequestro de verbas estaduais, ao fundamento de que tais valores constituiriam créditos devidos pelo Estado a empresas rés em ações trabalhistas, e fixou a seguinte tese de julgamento:…

Página 65 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 2 de Agosto de 2021

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.mprr.mp.br/sei/controlador_externo. php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0380360 e…

Recurso - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 5ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0700325-73.2021.8.07.0018 APELANTE(S) MSO COMERCIAL IMPORTADORA…

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/10/2018 Valor da causa: Partes:…

Página 26 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Julho de 2021

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO REGULARES, com as recomendações constantes no corpo da decisão, nos termos do artigo 33, inciso II, da Lei Complementar n° 709/93, as…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2195161-16.2020.8.26.0000 SP 2195161-16.2020.8.26.0000

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