Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
I - manter a integridade nacional;
II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Página 1466 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Setembro de 2020

Ainda assim, da análise do voto do Ministro Joaquim Barbosa, relator da ADI nº 4.167, a constitucionalidade do piso salarial correspondente ao vencimento inicial dos profissionais do magistério…

Página 1471 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Setembro de 2020

Conforme consignado, a Lei nº 11.350/2006 estabeleceu o regime celetista como regra para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias, mas facultada a adoção de regime…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 100849-89.2017.5.01.0079

, XXVII , 29 , 30 , 34 , VII , c , 37 , caput e § 6º , e 102 , § 2º , da Constituição Federal ; artigos 626 e 818... do (s) artigo 2º; artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal . - violação d …

Página 47 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 25 de Setembro de 2020

, conforme determinado pelo art. 100 , § 5º , da Constituição Federal , pela Emenda Constitucional nº 62 /2009.... 100 , § 1º , da Constituição Federal , e Emenda Constitucional nº 62 /2009. Art. 26 …

Página 2897 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2020

do Código de Processo Civil, combinados com o art. 34 e parágrafos da Lei nº 6.515, de 26/12/1977, e nos termos do artigo 226..., § 6º, da Constituição Federal, e emenda nº 66, de 13/07/2010). Em …

Página 1666 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2020

eventual infração prevista no inciso XXIII, do art. 34, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) que, em tese, pode aplicar...-lhe a penalidade de suspensão do exercício profissional. Dispõe o art.…

Página 5 da EXTRA do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 25 de Setembro de 2020

, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal e no art. 11 desta Lei, somente poderão ser admitidos servidores... nos artigos 18 , 19 e 20 da Lei Complementar Federal n. 101 /2000 e, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1010889-07.2018.8.26.0053 SP 1010889-07.2018.8.26.0053

, da CF e art. 97, II, do CTN). Ademais, a regra invocada pela impetrada afronta o disposto no artigo 38 do CTN que prevê... Federal. A Lei paulista nº 10.705, de 28.12.2000, instituiu o ITCMD no …

Página 13480 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 24 de Setembro de 2020

/05/2020 e do art. 34, § 1º, do Provimento GP/CR nº 13/2006, com redação do Provimento GP/CR nº 02/2014, no sentido... do artigo 5º, parágrafo único, da Portaria CR/TRT 2ª Região nº 06, de …

Página 13484 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 24 de Setembro de 2020

único, da Portaria CR/TRT 2ª Região nº 06, de 05/05/2020, e artigo 34, parágrafo único, do Provimento GP/CR º 13, de 30... duração razoável do processo (art.5º, LXXVIII da CF/1988 e art. 4º do CPC);…