Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
I - manter a integridade nacional;
II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
(Revogado)
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Intimação - Procedimento Comum Cível - 1041320-04.2023.8.11.0041 - Disponibilizado em 17/04/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1041320-04.2023.8.11.0041 POLO ATIVO FRANCISCO GUARNIERI DE LIMA ADVOGADO(A/S) BRUNO FERREIRA ALEGRIA | 9996-O/MT PAMELA NATALIA CIGERZA MARTINS ALEGRIA | 13864-N/MT DATA DE…

Página 5222 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Abril de 2024

multa de 10% sobre o valor devido, bem como, de honorários advocatícios de 10%, e ainda, penhora e avaliação de bens (CPC, art. 523). 3. Intime-se, ainda, de que decorrido o prazo para pagamento…
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Página 11 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Abril de 2024

Advogado: Eloy Magalhaes Holzgrefe Junior (OAB:BA10233-A) Impetrante: Berenice Vasconcellos Moreira Advogado: Francisco Neto De Borges Reis (OAB:BA9304-A) Advogado: Eloy Magalhaes Holzgrefe Junior…
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Página 21168 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Abril de 2024

aperfeiçoado pelo Barão de Montesquieu, em O Espírito das Leis –, presente no ordenamento pátrio desde a Constituição de 1891, é princípio fundamental da República Federativa do Brasil, previsto no…
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Publicação do processo nº 1000751-82.2024.8.26.0210 - Disponibilizado em 16/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0242/2024 Processo 1000751-82.2024.8.26.0210 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.C.F. - - S.M.M.F. - 1. Processe-se…

Publicação do processo nº 0003019-58.2007.8.05.0000 - Disponibilizado em 16/04/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Regina Helena Santos e Silva Tribunal Pleno DESPACHO 0003019-58.2007.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça…

Publicação do processo nº 5034183-90.2021.8.09.0181 - Disponibilizado em 16/04/2024 - DJGO

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desenvolvimento socioeconômico homogêneo e equilibrado de todo o país, é a regra de ouro que deve ser perseguida a partir da observação e aplicação do princípio do federalismo fiscal em todos os seus…
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limites constitucionais fixados. Nunca pertence integralmente ao titular da competência impositiva que institui, fiscaliza e arrecada o imposto, devendo devolver o quantum respectivo às entidades…
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