Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
I - manter a integridade nacional;
II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 100849-89.2017.5.01.0079

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMDAR/HLD/JC I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA 13.467/2017. ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇAO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REQUISITO LEGAL…

Página 2897 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2020

do Código de Processo Civil, combinados com o art. 34 e parágrafos da Lei nº 6.515, de 26/12/1977, e nos termos do artigo 226..., § 6º, da Constituição Federal, e emenda nº 66, de 13/07/2010). Em …

Página 14989 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Setembro de 2020

-calc-cidadao), normatizado pelo art. 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 05/2012, alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2017... de pagamento. Nos termos do art. 2º, da Recomendação CR nº …

Supremo Tribunal Federal STF - REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 0103116-35.2020.1.00.0000 AC 0103116-35.2020.1.00.0000

de intervenção federal diversa daquelas elencadas no art. 34 da CRFB/88. O Estado-autor entende que a Constituição...-GERAL DA UNIAO DESPACHO: Nos termos do art. 87, IV, do Regimento Interno do …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5000579-09.2018.4.04.7007 PR 5000579-09.2018.4.04.7007

, XVI, 34, VII, “c”, 37, X e XIII, 39, § 3º, 61, § 1º, II, “a” e “c”, e 169, § 1º, da Constituição Federal. É... da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002308-20.2011.4.04.7103 RS 5002308-20.2011.4.04.7103

. SAÚDE - TRATAMENTO - DEVER DO ESTADO. Consoante disposto no artigo 196 da Constituição Federal ,"a saúde é direito... , XXXVI , par.2º, art. 22 , XIX , art. 34 , art. 37 , art. 62 , art. 153 , …

Supremo Tribunal Federal STF - REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 0103116-35.2020.1.00.0000 AC 0103116-35.2020.1.00.0000

de intervenção federal diversa daquelas elencadas no art. 34 da CRFB/88. O Estado-autor entende que a Constituição da República... de Estado, afigurar-se-ia hipótese de intervenção federal diversa …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5000579-09.2018.4.04.7007 PR 5000579-09.2018.4.04.7007

, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos... de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art

Andamento do Processo n. 0101009-19.2016.8.20.0161 - Remessa Necessária Cível - Juízo - 22/09/2020 do TJRN

dos artigos 34 , VII , c , e 22 , I , da Constituição Federal . 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada... do Norte em face do artigo 28, § 5º, da Constituição Estadual, o Plenário do …

Página 8 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Setembro de 2020

(Id. 55684471) interposto por MAX VICTOR DE CAMPOS, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal... do decisum, ao argumento de que o artigo 22, I, da CF/88, apontado como violado …