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24 de janeiro de 2019
Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Art. 34 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

I - manter a integridade nacional;

II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70079192332 RS

a 3º, e 34, inciso VII, alínea e, da Constituição Federal; (7) a Lei Complementar nº 141/2012, em seus artigos 19, 20... dos artigos 23, inciso II, 30, inciso VII, e 196, da Constituição Federal; (6) o Sistema Único de Saúde depende... integralmente e no prazo previsto em lei; (4) a saúde é direito fundamental previst...

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70078235421 RS

de intervenção federal (CF de 1988, art. 34, VII). Os princípios constitucionais extensíveis consistem nas regras de organização... , e 82, incisos II e VII, todos da Constituição Estadual; e artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, por se tratar..., aponta o artigo 61, §1º, da Constituição Federal, e o artigo 58...

Andamento do Processo n. 4-2012, P, Dje - Decreto N.22, de 10 de setembro de 2018 - 15/01/2019 do TRF-2

da República (CR/88) e no Título V da Constituição do Estado do Rio de Janeiro (CERJ)”, reproduzindo o artigo 3º, do Decreto n... da Educação”, fazendo alusão, ainda, aos artigos 54 e 211, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988...? O Brasil, de acordo com o art. 5o da Constituição Federal, estabelec...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 105674520155150124

de reajustamento, o que viola o princípio constitucional da isonomia e o artigo 37, X, da Constituição Federal. Pugna.../2005, 1.517/2008, 1.562/2009 e 1.653/2010. O artigo 37, X, da Constituição Federal, contempla duas modalidades... das referenciais. Indica violação do art. 37, X, da Constituição Federal. Colaciona ...

Pg. 12. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/01/2019

da Companhia. Capítulo VI -Acordos de Acionistas: Artigo 34 - A Companhia deverá observar os acordos de acionistas arquivados..., com o objetivo de distribuir os dividendos. Artigo 30 - O lucro líquido apurado no exercício terá a seguinte destinação...: (a) a parcela de 5% (cinco por cento) será deduzida para a consti...

Laryssa Maciel

Laryssa Maciel -

Análise da Intervenção do Rio de Janeiro decretado no dia 16/02/2018

), princípio da taxatividade, que está previsto na Constituição Federal no rol do art. 34, 35 e 36, há também o princípio... dos Estados-Membros, conforme se verifica no artigo 18, caput, da Constituição Federal de 1988, e o princípio da não...-intervenção, previsto no IV do artigo 4º da Constituição Federal. É, nesse ...

Pg. 21. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 31/12/2018

de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, inciso III, da Constituição da República... Federativa do Brasil, o art. 3º do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018 e o art. 145 da Constituição... em igualdade de condições, respeitando o disposto nos artigos 2º e 3º deste ...

Pg. 13. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 28/12/2018

constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, o art. 3º... do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018 e o art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições constitucio...

Pg. 14. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 28/12/2018

. 34, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, o art. 3º, do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16... DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, inciso III..., da Constituição da República Federativa do Brasil, o art. 3º, do Decreto Presiden...

Pg. 15. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 28/12/2018

, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, inciso III, da Constituição... de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, inciso III, da Constituição da República... DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições constituc...

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