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20 de novembro de 2018
Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Art. 34 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

I - manter a integridade nacional;

II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 20/11/2018

nº TC-35/08. O ato sob exame foi fundamentado no artigo 40, § 7 °, II, da Constituição Federal de1988, com redação dada... 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, e nos artigos 71 e 73..., de 15/07/2016, com fundamento no artigo 40, § 7º, inciso II, da Constit...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1001780820165010045

, segundo o art. 196 da Constituição Federal. Verifica-se, ainda, que o termo em referência é regido não só pelas Leis 8.080... o princípio do primado do trabalho, consubstanciado nos artigos 1º, IV; 170 e 193 da Constituição da República. Pelo exposto, nego..., consubstanciando estratégia, garantida pelos artigos 1º, ...

RECLAMAÇÃO: Rcl 36804 SP 2018/0299430-3

desfavorável. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal, compete... DA JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EM DEMANDA REPETITIVA. 1. Nos termos do artigo 105, I, f, da Constituição Federal..., "f", da Constituição Federal e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da ...

Andamento do Processo n. 0001859-57.2017.5.17.0131 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-17

Federal /88, pois, permite a interferência do Estado na entidade sindical. Destarte, o art. 8º , I da CF consagra... frontalmente as disposições Constitucionais. Com efeito, após a Constituição Federal /88 o procedimento eleitoral será... de eventuais abusos. Assim, rejeito a prefacial, pela incompatibilidade dos arti...

Andamento do Processo n. 0011608-94.2016.5.15.0097 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-15

a liberdade de associação (art. 5o , XX e art. 8o , V , Constituição Federal ). Nem se alegue que caberia ao empregado... que a contribuição sindical e os artigos celetistas que a instituíram foram recepcionados pela atual Constituição Federal... Federal : "Poder-se-ia argumentar que tributos somente são criados por l...

Pg. 15. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 19/11/2018

da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c art. 40, § 5º da Constituição Federal, do ato de aposentadoria... que essa situação agride o disposto no §1º, incisos I, II e III, do artigo 39 da Constituição Federal. 2. Ressalvar... apreciados na forma regimental, DECIDO por: 1 – Ordenar o registro, nos...

Pg. 4660. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 19/11/2018

respaldada no art. 149, da CF/88, é compulsória. Sua previsão legal está nos artigos 578 e ss. da CLT, que estabelece... da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato, resulta do art. 8º, IV, in fine, da Constituição; não obsta... prevista no art. 146, III, CF, à qual alude o art. 149, à vista do dispos...

Pg. 7128. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/11/2018

. Não colhe sorte a argumentação com fundamento no art. 7o, XXVI, da Constituição Federal. O reconhecimento das convenções... com outros dispositivos, de mesma hierarquia, que estabelecem a liberdade de associação (art. 5o, XX e art. 8o, V, Constituição..., nos termos do art. 462 da CLT. Entendo que a contribuição sind...

Intervenção Federal

de Intervenção Federal são taxativamente elencadas no artigo 34 da Constituição Federal de 1988, sendo assim, não há margem... na norma de exceção elencada no Título III, Capítulo VI, Art. 34 e 36 da Constituição Federal: A Intervenção Federal. 2...-fundamental vigente, a Constituição Federal de 1988, onde o ato inter...

Andamento do Processo n. 0000699-53.2017.5.23.0026 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-23

mais adequado . EQUIPARAÇÃO SALARIAL EQUIPARAÇÃO SALARIAL Em atenção ao inciso IV do artigo 3º da Constituição Federal..., o artigo 765 da CLT consagrou a ampla liberdade na direção do processo, autorizando, assim, inclusive, este magistrado... a formação da convicção deste magistrado. ARTIGO 396 E 400 DO NCPC Não hav...

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