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16 de janeiro de 2018
Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Art. 34 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

I - manter a integridade nacional;

I - manter a integridade nacional;

II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Pg. 322. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

/87).É o Relatório.DECIDOA contribuição está prevista nos artigos 8º, inc. IV, e 149 da Constituição da República, e art... da Justiça do Trabalho, à luz do artigo 14, inciso III, da Constituição Federal, tendo o Colendo Superior Tribunal..., a qualquer momento, solicitar o desligamento do sindicato, nos termos do art....

Pg. 209. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/01/2018

artigo 155, § 2º, III, da Constituição Federal, porque, no cotejo entre a essencialidade do objeto da tributação e a alíquota... DE INCONSTITUCIONALIDADE - Art. 34, § 1º, itens "4", "b", e "8", da Lei Estadual nº 6.374/89 - Alíquota de ICMS incidente na prestação... e serviços de telecomunicação (art. 51-A, II), vedad...

Pg. 3. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 15/01/2018

tudo aceita) da regular gestão dos dinheiros públicos, tem arrimo na Constituição Federal de 1988, mormente...Pg. 3. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 15/01/2018 art... ímprobo (AC 00123460520104058100, Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, TRF5 - Qu...

Pg. 22. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/01/2018

o exposto e, nos termos do art. 73, § 4º da Constituição Federal c/c a Resolução nº 03/2012 deste Tribunal, JULGO LEGAL o ato... referida, nos termos do que dispõem a Constituição Federal, art. 73, §4º e a Resolução n° 03/2012 deste Tribunal, JULGO..., nos termos do que dispõem a Constituição Federal, art. 73, §4º e a...

Pg. 11. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 12/01/2018

Constitucional n. 29/00 que altera os art. 34, 35, 156, 160, 167, 168 da Constituição Federal/88 e acrescenta artigo.... 17 - Em consonância com o art. 165, § 2º, da Constituição Federal/88, as metas e prioridades para o exercício... do artigo 29 e acrescenta o artigo 29-A a Constituição Federal/88 que dispõem sobre l...

Andamento do Processo n. 115759-24.2015.8.09.0175 - Acao Penal - 10/01/2018 do TJGO

A OAB/GO Q UANTO A INFRIGENCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 34, INCISO XI, DA LEI N . 8.906/94. GOIANIA, 12 DE DEZEMBRO DE 2017...

Pg. 540. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/01/2018

DE COMUNICACAO A OAB/GO Q UANTO A INFRIGENCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 34, INCISO XI, DA LEI N . 8.906/94. GOIANIA, 12 DE DEZEMBRO...

Pg. 204. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/01/2018

, previsto no artigo 155, § 2º, III, da Constituição Federal, porque, no cotejo entre a essencialidade do objeto... Constituição Federal, fixa em 25% (vinte e cinco por cento) a alíquota de ICMS incidente sobre operações relativas à energia... DE INCONSTITUCIONALIDADE - Art. 34, § 1º, itens "4", "b", e "8", da Lei Esta...

Pg. 1. Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/01/2018

, entre outras: 1) intervenção federal nos estados (CR, art. 34, VI); 2) intervenção estadual nos municípios (CR, art. 35... DE KITS TELEXFREE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR RECONHECIDA (CDC, ART. 6.º, VIII... COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL (CDC, ART. 104). NÃO OCORRÊNCIA DE INÉPCIA D...

Pg. 189. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 26/12/2017

de autonomia, além de tratar da assistência financeira da União aos municípios. Atualmente, a Constituição Federal de 1988 garante.... As orientações de aplicação desses recursos se desdobram na LDBEN. No art. 212 da Constituição Federal, ficam estabelecidas... da Constituição Federal de 1988 e criando o FUNDEF. Essa ...

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