Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
I - manter a integridade nacional;
II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
(Revogado)
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Página 40 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Maio de 2021

gos tributários, atendendo ao princípio da impessoalidade e da isonomia. Ainda, como todos os elementos necessários à elaboração da proposta têm de ser de conhecimento dos interessados, essencial que…
TCE/MS
anteontem

TCE/MS TCE-MS - CONCESSÃO : 123352020 MS 2080855

Ante o exposto, concordo com a análise da Diretoria de Controle Interno (DCI), acolho o parecer do Ministério Público deContas (MPC) e decido pelo registro do ato de concessão de aposentadoria…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - ACAO RESCISORIA : AR 0009187-29.2019.5.15.0000 0009187-29.2019.5.15.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 3ª SEÇAO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS AÇAO RESCISÓRIA PROCESSO: 0009187-29.2019.5.15.0000 AR AUTOR:…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - ACAO RESCISORIA : AR 0008653-85.2019.5.15.0000 0008653-85.2019.5.15.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 3ª SEÇAO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS AÇAO RESCISÓRIA PROCESSO: 0008653-85.2019.5.15.0000 AR AUTOR:…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 5057431-02.2017.8.13.0024 MG

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇAO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSAO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - FIM PREQUESTIONATÓRIO - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS LINDES TRAÇADOS NO ART.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1072810-30.2019.8.26.0053 SP 1072810-30.2019.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000350625 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1072810-30.2019.8.26.0053, da Comarca de…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0109432-64.2020.1.00.0000 SP 0109432-64.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 03/05/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇAO 44.896 SAO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0037800-41.2021.1.00.0000 SP 0037800-41.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 03/05/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇAO 45.538 SAO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :…

Página 3233 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

APARECIDA VIANA AFFONSO, qualificados nos autos, ajuizaram Ação de Divórcio Consensual, requerendo a homologação do acordo de dissolução do casamento. Em face do que consta a fls. 07/08, concedo aos…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - ACAO RESCISORIA : AR 0010612-57.2020.5.15.0000 0010612-57.2020.5.15.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 3ª Seção de Dissídios Individuais Identificação ACÓRDAO AÇAO RESCISÓRIA PROCESSO Nº 0010612-57.2020.5.15.0000 AR…