Art. 34 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
I - manter a integridade nacional;
II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
(Revogado)
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Andamento do Processo n. 42-77.2019.6.11.0031 - Prestação de Contas - 20/11/2019 do TRE-MT

Eleitoral a fiscalização e o julgamento da escrituração contábil e da prestação de contas dos partidos políticos (art. 34... e incisos da Lei n° 9096/95 c/c art. 17, inciso III, da CF), atuação …

Página 35 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 20 de Novembro de 2019

e da prestação de contas dos partidos políticos (art. 34 e incisos da Lei n° 9096/95 c/c art. 17, inciso III, da CF...-se qual o entendimento legal: Art. 45. Na hipótese de apresentação da …

Página 775 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 19 de Novembro de 2019

conhecimento de terceiros - Artigo 34 do Dec.Lei 3.365/41. O Doutor RODRIGO YABAGATA ENDO, Juiz de Direito da Vara Cível..., sendo que mediante o presente edital dá conhecimento a terceiros, …

Página 113 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 19 de Novembro de 2019

de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, em obediência ao inciso VI do Art.167, da Constituição Federal... incluídos na proposta orçamentária para 2020, conforme …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 108069520135150099

, ambos da Constituição Federal: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I...-se que, desde a Primeira Constituição Republicana, 1891, em …

Página 76 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Novembro de 2019

Câmara Julgadora violou os artigos 1º, 19, 30, I, 34, VII, "c", 37, XIV e 60, §4ª, I, todos da Constituição Federal. Consta... RECORRIDO: JAISSON RAMOS DO CARMO Trata-se de recurso Extraordinário, …

Página 2758 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

), estabelecido pelo artigo 2º do Provimento CSM 2.488/2018: “Art. 2º - A UPEFAZ será competente para todas as execuções... judiciais decorrentes das ações distribuídas às Varas da Fazenda Pública …

Página 996 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Novembro de 2019

do Estatuto do Idoso (L. 10.741/2003, art. 34, parágrafo único): inocorrência de violação do artigo 203, V, da CF.... Deste modo, a demonstrar que o próprio legislador ordinário temreinterpretado o …

Página 8851 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Novembro de 2019

CONHECIMENTO DA ORDEM. 1) O artigo 105 , I , c da Constituição Federal determina a competência do Superior Tribunal de Justiça... nos termos do artigo 34 , XVIII e 210 do RISTJ. (HC 53.234/PE, Rel. …

Andamento do Processo n. 139-05.2019.6.11.0055 - Prestação de Contas - 14/11/2019 do TRE-MT

eleitoral (art. 34 e incisos, da Lei nº. 9.096 /95 c/c artigo 17 , inciso III , da Constituição Federal ). Analisando... todos os documentos de que trata o art. 29 da Res. TSE nº 23-464/2015, …