Art. 34 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
I - manter a integridade nacional;
II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Andamento do Processo n. 5563108.68.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 22/10/2019 do TJGO

na alínea b do inciso V do art. 34 da Constituição Federal. Parágrafo único. Independentemente da aplicação do disposto no... de questões constitucionais, a pretexto de violação ao art. 535 do CPC, …

Página 1742 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública (UPEFAZ), estabelecido pelo artigo 2º do Provimento CSM 2.488/2018: “Art. 2º... Pública da Capital na forma dos artigos 34, 35 e 36 do Código …

Página 88 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Outubro de 2019

o contido nos autos, com supedâneo no art. 73 , § 4º , da Constituição Federal e nos termos do que dispõe a Resolução nº 03... rigor o disposto no artigo 60 da Lei Federal nº 8.666 /93. …

Página 77 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019

exercício profissional. Muito embora a intelecção dos artigos 34, XXIII, e 37, I, ambos da Lei8.906/94 estabeleça.... 5º, XIII, da Constituição Federal, segundo o qual“é livre o exercício de …

Página 79 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019

, taldisposição deve ser interpretada emconsonância como disposto no art. 5º, XIII, da Constituição Federal, segundo... deve ser interpretado em consonância com o disposto no artigo 5º, XIII, da Cons…

Página 892 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2019

previstos nesta Lei Complementar, sujeita o Estado faltoso à intervenção, nos termos do disposto na alínea b do inciso V do art. 34 da Constituição Federal.... nos termos do art. 85, § 4º, II, do …

Andamento do Processo n. 0001927-08.2010.8.20.0102 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - 21/10/2019 do TJRN

aos arts. 34, VI e 169 da Constituição Federal, bem como em virtude da sujeição do art. 730 do CPC. Aduz..., e defendida pela maioria da doutrina, a posição de que o rito do antigo art. 730 do …

Página 114 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Outubro de 2019

de organização da Administração Pública preconizado pela Constituição Federal supõe a observância dos princípios e regras... se concilia com o art. 167, VI e X, da Constituição da República. A …

Página 18 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Outubro de 2019

do limite máximo estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social, previsto no art. 201 da Constituição Federal... do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. II. Com efeito, "o art. 6º, XIV, da Lei …

Página 19 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Outubro de 2019

da Constituição Federal , quando o beneficiário for portador de doença incapacitante referida no § 5º do artigo 34 desta Lei..., inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 e parcialmente a contribuição …