Art. 34 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
I - manter a integridade nacional;
II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
(Revogado)
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Página 2444 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

), desde que ajuizadas, em conformidade com os artigos 534 do Código de Processo Civil e 100 da Constituição Federal, contra as Fazendas... Contra a Fazenda Pública (UPEFAZ), estabelecido pelo artigo

Página 51 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 16 de Setembro de 2019

eleitoral (art. 34 e incisos, da Lei nº. 9.096/95 c/c artigo 17, inciso III, da Constituição Federal). A Lei nº 9.096/95... estabelece em seu artigo 37, §6º, que a prestação de contas dos órgãos …

Página 186 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

judiciais, cujo desrespeito constitui, primeiro, pressuposto de intervenção federal (inciso VI do art. 34 e inciso V... Constitucional 62/2009, conforme os atuais §§ 1º e 2º do artigo 100 da Constit…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 101128520135150145

ANUAL. OFENSA AO ARTIGO 37 , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . JULGADOS DO STF. Visando prevenir ofensa ao art. 37 , X , da CF..., a Constituição Federal estabelece estritos parâmetros e limites. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00112103720154036100 SP

, DO CTN, ANTERIORES À CF/88 E NA LEI Nº 7.798/89 C/C OS ARTS. 46 E 51 DO CTN. 1. Não se trata de caso de aplicação do art. 557... preponderantemente varejista; obscuridade no tocante à violação do a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21032453220198260000 SP 2103245-32.2019.8.26.0000

judiciais, cujo desrespeito constitui, primeiro, pressuposto de intervenção federal (inciso VI do art. 34 e inciso V do art... do art. 2º da Emenda Constitucional nº 30/2000, que introduziu o art. …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00206591320185040018

da União (art. 34, inciso VII, "d", da Constituição Federal). Alega que, com o advento da Lei Complementar n. 101, de 04...°, XXIX, da CF/88, e no art. 1°, do Decreto nº 20.910/32. Alega, ainda, …

Andamento do Processo n. 0010504-94.2019.5.03.0065 - ATSum - 13/09/2019 do TRT-3

, da CRFB/88 e art. 6º, da LINDB. No que se refere às normas de caráter PROCESSUAL , não há que se falar em eficácia..., que regulou o modo de cobrança da contribuição sindical rural, e artigo 34 do …

Andamento do Processo n. 1.826.678 - Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta... violação ao art. 34 e 123 do Código Tributário Nacional e 1.245 …

Página 959 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Setembro de 2019

do ente federativo, que a exerce com autonomia em face do pacto federativo. Como previsto no inc. VI, art. 34 e inc. II..., art. 36, da CRFB/88, quando a intervenção fundar-se em desobediência à …