Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
I - manter a integridade nacional;
II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
(Revogado)
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

A competência criminal originária dos Tribunais de Justiça: o STF reitera o seu entendimento

das ações, Ministro Edson Fachin, assinalou que, “conforme o art. 25 da Constituição Federal, os estados se organizam...”, conforme Ávila [3] ; segundo porque o art. 125, § 1º. da Constituição Feder…

Página 24 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 19 de Janeiro de 2021

do art. 85 da Lei Federal nº. 13.146/15, segundo o qual "a definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à..., na forma do artigo 34 do Dec.Lei 3365/41, a todos quantos o presente …

Página 12574 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Janeiro de 2021

do processo, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Portaria CR/TRT 2ª Região nº 06, de 05/05/2020 e do art. 34...

TJSC • Procedimento do Juizado Especial Cível • Subsídios • 0305486-46.2015.8.24.0090 • Juizado Especial da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

viola os arts. 2º; 25, 34, IV; 60, § 4º, III, da Constituição Federal; e art. 11 do ADCT. Há, no caso, violação... constitucionais e legais, nos termos do art. 75, II, do Código de Processo Civil, a…

Página 31 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 18 de Janeiro de 2021

de suas atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas pelo art. 129, inciso II, da Constituição Federal, art. 34... , em 15/01/2021, às 11:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei …

Página 8 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 16 de Janeiro de 2021

. Seção i - Do Acesso Art . 34- Nos termos do inciso xxxiii do art . 5º da Constituição Federal, todo cidadão tem o direito... ou outro agente público que classificar informação no grau …

TRT20 • 0000723-23.2020.5.20.0006 • 6ª Vara do Trabalho de Aracaju do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

(CTN). Afirma que a contribuição sindical foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 em seu art. 8º, inciso IV... da Lei nº 5.172/66 (CTN). A contribuição sindical foi recepcionada pela Cons…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005701-71.2016.8.26.0451 SP 1005701-71.2016.8.26.0451

Impossibilidade de aplicação Autonomia do Estado Pacto federativo Artigos 1º, caput, 18, caput e 25, caput da Constituição Federal... vi artigo 1º da Constituição Federal -, bem como dos seus …

Andamento do Processo n. 1000107-48.2020.5.02.0421 - ATSum - 15/01/2021 do TRT-2

/2020 e do art. 34 , § 1º , do Provimento GP/CR nº 13/2006, com redação do Provimento GP/CR nº 02/2014, no sentido... para regular seguimento do processo, nos termos do parágrafo único do art. 5º da …

Andamento do Processo n. 1000107-48.2020.5.02.0421 - ATSum - 15/01/2021 do TRT-2

e do art. 34 , § 1º , do Provimento GP/CR nº 13/2006, com redação do Provimento GP/CR nº 02/2014, no sentido de manter... regular seguimento do processo, nos termos do parágrafo único do art. 5º da …