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27 de abril de 2017
Artigo 34 da Constituição Federal de 1988

Art. 34 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

Apelação: APL 15823286 PR 1582328-6 (Acórdão)

não pôr em perigo ou obstruir o trânsito dos veículos que ultrapassou (...) Art. 34 O condutor que queira executar... DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL PÚBLICA (ART. 37 , § 6º , DA CF ). REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA...% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC/2002 ), a contar do trânsito em TRIBUNA...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONCESSÃO: 492015 MS 1564616

de 2014, com fulcrono art. 40, § 7º , I , da Constituição Federal , com redação dada pela EmendaConstitucional n. 41/2003, c... deCorumbá/MS, em razão de sua legalidade, nos termos do art. 34 , II , da LCEn. 160/2012, c/c o art. 10, I, e o art. 173, I, b....REGISTRO.DO RELATÓRIOTrata o presente processo da apreciação ...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. ADMISSÃO: 1027132011 MS 1219822

de outubro de 2007 e por excepcional interesse público, nosmoldes do art. 37 , IX , da Constituição Federal /88... de 04/02/2010 a 31/12/2010, em razão de sua legalidade, nostermos do art. 34 , I , da LCE n. 160/2012, c/c o art. 10, I... da legalidade, para fins de registro,conforme dispõe o art. 21, III, da Lei Compl...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 46820320154036321 SP

os Cálculos na Justiça Federal. É o relatório. II – VOTO A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 203 , caput... AO IDOSO E AO DEFICIENTE – ART. 203 , V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS... pelo inciso V do artigo 203 da Constituição Federal (idosos e deficientes), ad...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 11462120154036341 SP

de Procedimentos Para os Cálculos na Justiça Federal. É o relatório. II – VOTO A Constituição Federal de 1988... DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO E AO DEFICIENTE – ART. 203 , V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. A Lei de Organização... de “necessitados” protegidas pelo inciso V do artigo 203 da Constituição Federal (idoso...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 16674820134036304 SP

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 203 , caput, estabelece que “a assistência social será prestada... FEDERAL . 1. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203 , V , da Constituição da República... isonômico às categorias de “necessitados” protegidas pelo inciso V do artigo ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 33051920134036304 SP

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 203 , caput, estabelece que “a assistência social será prestada... FEDERAL . 1. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203 , V , da Constituição... um tratamento isonômico às categorias de “necessitados” protegidas pelo inciso V do artigo...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 5178520164036317 SP

de Procedimentos Para os Cálculos na Justiça Federal. É o relatório. II – VOTO A Constituição Federal de 1988, em seu artigo... DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO E AO DEFICIENTE – ART. 203 , V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. A Lei de Organização...” protegidas pelo inciso V do artigo 203 da Constituição Federal (idosos ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 51889420154036315 SP

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 203 , caput, estabelece que “a assistência social será prestada... FEDERAL . 1. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203 , V , da Constituição... isonômico às categorias de “necessitados” protegidas pelo inciso V do artigo 203 da Consti...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 167651420154036301 SP

o relatório. II – VOTO A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 203 , caput, estabelece que “a assistência social será... , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203 , V... de que o disposto no parágrafo 3º do art. 20 da Lei 8.742 /93, embora não fi...

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