Art. 34 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
I - manter a integridade nacional;
II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 04320324919918260053 SP 0432032-49.1991.8.26.0053

do disposto na alínea “b”, do inciso V, do art. 34, da Constituição Federal. Parágrafo único Independentemente... da superveniência da Lei Federal nº 11.960/2009: Art. 10 - A falta de entrega, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00415732520118260554 SP 0041573-25.2011.8.26.0554

Federal e art. 34, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os Estados Membros e o Distrito Federal firmaram..., as quais entregou à regulamentação através de leis complementares, ou …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00002119320168260610 SP 0000211-93.2016.8.26.0610

34, da Lei 11.343/06, decretada a suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal... mínimo unitário, e absolvido, com fundamento no artigo 386, III, da Const…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 100354220145150145

de diferenças salariais, apoiada no art. 37, X, parte final, da Constituição Federal de 1.988, em face da determinação... geral anual com "distinção de índices", o que não observa o disposto no art.…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10199820125150124

, apoiada no art. 37, X, parte final, da Constituição Federal de 1988, em face da determinação judicial de conversão de abono...-se que, desde a Primeira Constituição Republicana, de 1981, em seus ar…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 121409420165150056

o disposto no art. 37, X, da Constituição Federal/88, inclusive diferenciando-se os conceitos de 'isonomia... o disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal. No entanto, verifica-se que, no …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 20664710320198260000 SP 2066471-03.2019.8.26.0000

em todas as suas fases, nos termos do art. 132 da Constituição Federal. Preceito que se destina à configuração da necessária qualificação... previstas na Constituição Federal. Inaplicabilidade, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 20349608420198260000 SP 2034960-84.2019.8.26.0000

para prestigiar a disposição do artigo 18 da Constituição Federal . “Art. 18. A organização político-administrativa... da Suprema Corte que, orientando-se pela disposição expressa do artigo 131 , § …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário : 04796283020118090076

, sujeita o Estado faltoso à intervenção, nos termos do disposto na alínea b do inciso V do art. 34 da Constituição... ao art. 535 do CPC , tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal …

Andamento do Processo n. 0710.19.000382-6 - Ação de Constituição de Servidão Administrativa com Pedido de Liminar de Imissão na Posse - 18/10/2019 do TJMG

e outros, em levantar a importância acordada, conforme permissivo no artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41, depositada judicialmente...Andamento do Processo n. 0710.19.000382-6 - Ação de Constituição