Art. 34 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
I - manter a integridade nacional;
II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Página 1722 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

, em conformidade com os artigos 534 do Código de Processo Civil e 100 da Constituição Federal, contra as Fazendas Estadual... Pública (UPEFAZ), estabelecido pelo artigo 2º do Provimento CSM …

Página 79 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Outubro de 2019

dada pelo TSE (com arrimo na Resolução nº 23.517/2017) malfere o que dispõe o art. 37 , da Constituição Federal , bem... de pagar sob o fundamento de ofensa ao art. 100 , § 8º da Constituição Federa…

Página 1344 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

de cálculo do ISS, foram recebidos pela CF/88: CF/88, art.146, III, a. Inocorrência de ofensa ao art. 151, III, art. 34..., § 3º, DO DL Nº 406/68 - NORMA RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 19…

Página 11 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 14 de Outubro de 2019

Constituição Federal , art. 34 , parágrafo único , alínea b, da LCE nº 003/94 (Lei Orgânica Oficial nº 3563, de 17... DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CIDADANIA PORTARIA Nº …

Página 1519 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

), desde que ajuizadas, em conformidade com os artigos 534 do Código de Processo Civil e 100 da Constituição Federal... das Execuções Contra a Fazenda Pública (UPEFAZ), estabelecido pelo artigo 2º …

Página 1555 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

, em conformidade com os artigos 534 do Código de Processo Civil e 100 da Constituição Federal, contra as Fazendas Estadual... estabelecido pelo artigo 2º do Provimento CSM 2.488/2018, nos seguintes …

Página 3896 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

com o art. 34 e parágrafos da Lei nº 6.515, de 26/12/1977, e nos termos do artigo 226, § 6º, da Constituição Federal...- Em observância ao princípio da razoável duração do processo, art. 5º, …

Página 3906 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

e parágrafos da Lei nº 6.515, de 26/12/1977, e nos termos do artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, e emenda nº 66, de 13... pelos interessados, fls. 01/08, e aditamento de fls. 39/40 (art. 731 …

Página 3907 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

/1977, e nos termos do artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, e emenda nº 66, de 13/07/2010). Em consequência, julgo..., fls. 01/05 (art. 731 a 732 do Código de Processo Civil, combinados com o a…

Página 3916 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

de Processo Civil, combinados com o art. 34 e parágrafos da Lei nº 6.515, de 26/12/1977, e nos termos do artigo 226, § 6º..., da Constituição Federal, e emenda nº 66, de 13/07/2010). Em …