Art. 34 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
I - manter a integridade nacional;
II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 36909 SP - SÃO PAULO

, dispõe o art. 102, I, l, e o art. 103-A, caput e § 3º, ambos da Constituição Federal: Art. 102. Compete ao Supremo..., independentemente de lei. Inicialmente, salienta-se que, desde a Primeira Cons…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : MC ADI 5946 RR - RORAIMA

conferida pelo artigo 207 da Constituição Federal. Inicialmente, o art. 154 da Constituição do Estado de Roraima foi... pelo artigo 207 da Constituição Federal. Inicialmente, o art. 154 da Constitui…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 08036743920194058300

Constituição Federal de 1988 ART-5 ART-34 INC-78 PJe 08036475620194058300 (TRF5) Desembargador Federal Roberto Machado... do pedido de pensão por morte. 4. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 36652 SP - SÃO PAULO

. 103-A, caput e § 3º, ambos da Constituição Federal: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda..., independentemente de lei. Inicialmente, salienta-se que, desde a …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : MC ADPF 615 DF - DISTRITO FEDERAL

demandante ao recebimento da gratificação – como também afrontaria frontalmente a Constituição Federal de 1988 que prevê... do art. 100 da Constituição Federal; § 1º Desatendida a requisição …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1225269 MT - MATO GROSSO

sentido de que os Conselhos Regionais se submetem à norma do inciso II do art. 37 da Constituição Federal, em razão..., III, “a”, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que o julgado …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1214470 SP - SÃO PAULO

, 25, caput, § 1º, e 155, II e § 2º, IX, a, da Constituição Federal, e artigo 34, § 3º do ADCT. É o relatório. DECIDO... aos artigos 18, 24, caput, I e §§1º a 4º, 25, caput, § 1º, e 155, II e § 2º, …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 1205555 GO - GOIÁS

, o Estado de Goiás interpôs Recurso Extraordinário alegando violação ao art. 100 da Constituição Federal. Sustentou... de precatórios, nos termos do que dispõe o artigo 100 da Constituição Federal, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1222297 SP - SÃO PAULO

, “a”, da Constituição Federal, a parte recorrente aponta violação ao art. 37, § 12, da CF/1988, sustentando que (fls. 21... municipais o teto remuneratório específico previsto no inciso XI, do artig…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1221918 RJ - RIO DE JANEIRO

-lhe plena autonomia, como se nota na análise dos artigos 1º, 18, 29, 30 e 34, VII, c, todos da Constituição Federal... rejeitados (Vol. 5). No apelo extremo, alega-se, com amparo no art. 102, III, …