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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 484 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 484, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

I - o primeiro versará sobre o fato principal, de conformidade com o libelo;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1294021 SE 2011/0249831-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.294.021 - SE (2011/0249831-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : PEDRO FRANCISCO SANTOS ADVOGADO : CLÁUDIO MAYNART RABELO E OUTRO(S) - SE001043 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por PEDRO FRANCISCO SANTOS, com amparo no ...

Pg. 6829. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

INOCORRÊNCIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ILEGALIDADE MANIFESTA. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE ESTABELECIMENTO DE REGIME INICIAL SEMI-ABERTO EM FACE DA DETRAÇÃO. INCABIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. Em

RECURSO ESPECIAL: REsp 1173355 RO 2009/0245893-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.173.355 - RO (2009/0245893-7) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : CARLOS ALCIDES SANTANA ADVOGADO : EDMUNDO SANTIAGO CHAGAS JÚNIOR E OUTRO(S) - RO000905 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO CARLOS ALCIDES SANTANA interpõe recurso especial, fundado no art. ...

Andamento do Processo n. 2009/0245893-7 - Recurso Especial - 01/02/2017 do STJ

(10282) RECURSO ESPECIAL Nº 1.173.355 - RO (2009/0245893-7) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : CARLOS ALCIDES SANTANA ADVOGADO : EDMUNDO SANTIAGO CHAGAS JÚNIOR E OUTRO(S) -RO000905

Pg. 18610. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2017

de Rondônia na Apelação Criminal n. 100.501.1996.000202-9. O recorrente aponta violação do art. 118, § 1º, da LOMAN e divergência quanto à interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça no

Pg. 18614. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2017

13/3/2015) IV. Arts. 484, I, e 564, parágrafo único, do Código de Processo Penal, na redação primitiva Aqui a defesa alega violação dos arts. 484, I, e 564, parágrafo único, do Código de Processo

Inteiro Teor. Apelação: APL 63179420118220501 RO 0006317-94.2011.822.0501

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 1ª Câmara Criminal Data de distribuição :13/06/2014 Data de julgamento :12/11/2015 0006317-94.2011.8.22.0501 Apelação Origem :

Inteiro Teor. Apelação: APL 90000014020128260120 SP 9000001-40.2012.8.26.0120

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quinta Câmara Criminal de São Paulo Registro: 2015.0000758361 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 9000001-40.2012.8.26.0120, da

Andamento do Processo n. 2015/0155185-1 - Agravo / Recurso Especial - 10/08/2015 do STJ

(5583) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 734.135 - SP (2015/0155185-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : ELIAS SANTOS ADVOGADO : ALEXANDRE DE SÁ DOMINGUES AGRAVADO : MINISTÉRIO

Pg. 7476. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/08/2015

de homicídio tentado, a formulação de um único quesito decide a tese acolhida pelos jurados que, afirmando ou negando a tentativa, negarão ou afirmarão a desistência, respectivamente, bem certo que,

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