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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 21 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 21, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Coação irresistível e obediência hierárquica (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 7591. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

ao artigo 21, parágrafo único, do Código Penal, sustentando, em síntese, a ocorrência, in casu, de erro de proibição... nas sanções do art. 337-A, inciso III, na forma do art. 71, ambos do Código Penal, substituídas as sanções corporais... ministerial, para afastar a aplicabilidade do art. 21, parágrafo único, do CP e...

Inteiro Teor. Apelação: APL 387391520128260554 SP 0038739-15.2012.8.26.0554

/3 pela aplicação do disposto no artigo 21, parágrafo único, do Código Penal (fls. 282/284vº). Já o Ministério Público... e preenchidos irregularmente em benefício próprio. Ademais, nos expressos termos do artigo 21 do Código Penal..., desnecessária a observância das disposições do artigo 384 do Código de Processo Pena...

Pg. 158. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

previsto no art. 21, parágrafo único, da Lei n.º 7.492/86 c.c. o art. 71 do Código Penal, a pena de 03 anos e 09 meses..., quanto ao delito do art. 21, parágrafo único, da Lei n.º 7.492/86 c.c. o art. 65, III, d, do Código Penal, foi de 01 ano, 05 meses..., como incursos no crime do art. 21, parágrafo único, da Lei n....

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50460816520134047000 PR 5046081-65.2013.4.04.7000

pelas práticas dos crimes previstos nos artigos 16 e 5º da Lei 7.492/86, na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena de 05... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... do Código Penal: Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusá...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50003824320164047001 PR 5000382-43.2016.4.04.7001

incidir a causa de diminuição de pena trazida no artigo 21, parágrafo único, do Código Penal. Foram apresentadas... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... do art. 33, § 1o, "c", § 2o, "c", § 3o, do Código Penal, e mediante cumprimento das...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10701160139591001 MG

com esteio no parágrafo único do artigo 21 do Código Penal. Ressalto, ainda, que não observei na sentença nenhum exagero... unicamente pelo delito do art. 28 da Lei 11.343/06 (porte de droga para consumo pessoal). A denúncia narra que: (...) 1.../02/2013). Diante disso, a meu ver, o oferecimento da transação penal ao ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078497898 RS

e do Adolescente (três vezes), na forma do art. 69 , do Código Penal , pela prática do seguinte fato: “ FATOS DELITUOSOS: “1º FATO..., ilicitude ou culpabilidade, a condenação proferida é impositiva. “ Da aplicação do artigo 21 do Código Penal (erro...-se o preceito contido no artigo 21 do Código Penal , conclui-se qu...

Pg. 4. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/11/2018

Único do art. 155 do Código de Processo Penal. Tem valor probatório diante da sua irrepetibilidade e da sua presunção.... CRIME AMBIENTAL. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, III, C/C ART. 15, II, ALÍNEAS 'A' E 'Q', AMBOS DA LEI 9.605/98. EXPOSIÇÃO À... VENDA E COMERCIALIZAÇÃO DE ESPÉCIMES PROVENIENTES DE PESCA PROIBIDA. ERRO D...

Pg. 2656. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2018

). Deixei de impor verba de sucumbência à autora, porque decaiu de parte mínima do pedido (C.P.C., art. 21, parágrafo único... da Lei n. 1.060/50. Por fim, nos termos do que dispõe o artigo 475-J do Código de Processo Civil, fixo ao Espólio o prazo... advocatícios, que arbitro em R$.5000,00 (CPC, art. 20, § 4º), observ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 93043620084047100 RS 0009304-36.2008.4.04.7100

, a, do Código de Processo Civil em vigor (Lei 13.105 /2015) c/c artigo 3º do Código de Processo Penal , e no artigo 34.... 21 , parágrafo único , e 22 , caput e seu parágrafo único, da Lei 7.492 /86 c/c arts. 69 e 71 do CP , narrando... classificar os fatos no art. 22, parágrafo único, 1ª parte, da Lei 7.492 /86...

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