Art. 21, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Coação irresistível e obediência hierárquica (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 2072 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

primeiro deles, conforme dispõe o art. 78, §1º, do Código Penal, na forma com que for imposta junto ao Juízo da Execução... Público, como incurso nas sanções dos artigos 129, §9º, e 147, caput, em …

Andamento do Processo n. 150029-12.2017.8.09.0076 - Ação Penal - 17/09/2019 do TJGO

] DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 21 1, C/C ART. 61, INCISO II, ALINEA B NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO..., COM FUNDAMENTO NO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCE SSO PENAL, JULGO …

Página 1093 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

DE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VITIMA, QUANDO A SURPREENDEU PERPE TRANDO UM GOLPE DE FACA PELAS COSTAS] DO CODIGO PENAL C/C ART. 21 1, C.../C ART. 61, INCISO II, ALINEA B NA FORMA DO ART. 69, TODOS …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00114617120104036119

do paciente com fundamento no erro de proibição, nos termos do art. 21 do Código Penal , não pode ser conhecida, visto... negativa de vigência ao art. 21 , parágrafo único , do CP , a Turma …

Página 91 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

, EM TESE, DE FATO DESCRITO NO ARTIGO 14 0, 3, NA FORMA DO ARTIGO 71, AMBOS DO CODIGO PENAL, E ARTIGO 21, PARAGRAFO UNICO..., DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS, C/C ARTIGO 69, D O CODIGO PENAL. …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 171716 MS - MATO GROSSO DO SUL

artigo 12 da Lei 10.826/03. Narra a petição que, no curso da execução penal, o paciente requereu a retificação..., executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei 7.209, de 11.7.1984) § 1º …

Andamento do Processo n. 5000168-42.2017.4.03.6129 - Apelação Cível - 13/09/2019 do TRF-3

de desaposentação, prevista no art. 18, § 2º, da Lei n. 8.213/91, porquanto: 1) oAutor requereu o benefício de aposentadoria... da hipótese de desaposentação, prevista no art. 18, § 2º, da Lei n. …

Andamento do Processo n. 532.560 - Habeas Corpus - 13/09/2019 do STJ

, III, DA LEI 9.605/98, E NO ARTIGO 296, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO NÃO... DE SOUZA , também, pelos crimes previstos no artigo 32 da Lei 9.605/98 e no ar…

Página 49 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

questões fiscais. Para configurar erro de proibição (art. 21, do Código Penal) é necessário que o agente suponha, por erro... do art. 21 do Código Penal, não pode ser conhecida, visto que o exame …

Página 5249 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

-lhe, na sequência, a causa de diminuição de pena prevista no artigo 21 , parágrafo único , do Código Penal , em razão... DO MÍNIMO LEGAL, NA FORMA DO ARTIGO 59 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL , E DO ARTIGO