Parágrafo 1 Artigo 21 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Coação irresistível e obediência hierárquica (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 1655 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Abril de 2021

arcar com as despesas e honorários processuais. Da mesma forma, verificando-se que a parte foi vencedora na parte mais importante da sua pretensão, é aplicável o parágrafo único do art. 21 do CP. 2.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5001922-13.2018.4.04.7210 SC 5001922-13.2018.4.04.7210

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5001922-13.2018.4.04.7210/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001922-13.2018.4.04.7210/SC RELATOR: Desembargador Federal CARLOS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5001066-98.2017.4.04.7011 PR 5001066-98.2017.4.04.7011

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5001066-98.2017.4.04.7011/PR RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE: CLAUDIO RODRIGUES DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5007213-90.2019.4.04.7005 PR 5007213-90.2019.4.04.7005

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5007213-90.2019.4.04.7005/PR RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE: TIAGO ANTUNES (RÉU)…

Página 3 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Abril de 2021

11.596. 1. O art. 619 do Código de Processo Penaladmite embargos de declaração quando, no acórdão, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ouomissão. 2. Ambiguidade e obscuridade têma ver coma…

Andamento do Processo n. 1.842.127 - Agravo em Recurso Especial - 12/04/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.842.127 - DF (2021/0051953-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : PRISCYLA ABREU DO NASCIMENTO ADVOGADO : LEANDRO RIBEIRO MATIAS - DF040122 AGRAVADO :…

Página 2750 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Abril de 2021

NA VIATURA ATÉ QUE SE ENCERRE TODO O PROCEDIMENTO DE LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE SE O RÉU DEMONSTRAR RESISTÊNCIA DE FORMA AMEAÇADORA OU VIOLENTA COMETE O CRIME DE RESISTÊNCIA 7 SE A RÉ…

Andamento do Processo n. 0000363-11.2019.8.17.3190 - 08/04/2021 do TJPE

Vara Única da Comarca de Ribeirão Processo nº 0000363-11.2019.8.17.3190 REQUERENTE: USINA ESTRELIANA LTDA - EPP, DESTILARIA LIBERDADE LTDA - ME, INTERNATIONAL COMMODITY TRADE S/A, CANALCOOL COMERCIO…

Página 278 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 8 de Abril de 2021

Na referida petição, requer o adiamento da Assembleia Geral de Credores designada para o dia 07/04/2021, em 1ª convocação e para o dia 15/04/2021 em 2ª convocação. Aduz que o Administrador Judicia…

Página 18242 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Março de 2021

Explico. O art. 21 do Código Penal, traz a hipótese legal de isenção de pena em virtude do agente incorrer no denominado erro de proibição, senão, vejamos: “Art. 21 – O desconhecimento da lei é…