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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 21 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 21, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Coação irresistível e obediência hierárquica (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 215. Supremo Tribunal Federal STF de 20/08/2018

pelo tipo penal previsto no art. 273 , § 1º -B, inciso I, do Código Penal , não merece melhor sorte a parte agravante eis... do art. 273 do Código Penal , com base no art. 328 , parágrafo único , do RI/STF, determino o retorno dos autos à... origem, a fim de que seja aplicada a sistemática de repercussão geral; (b) no...

Andamento do Processo n. 0000047-55.2018.8.17.1210 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/08/2018 do TJPE

dos artigos 147, caput, e 217-A, caput, ambos do Código Penal Brasileiro, na forma do artigo 69 do citado diploma legal..., o reconhecimento das circunstâncias atenuantes do artigo 65, incisos I, II e III, alínea "d" do Código Penal, bem como da causa... de diminuição de pena prevista no artigo 21, parágrafo único, do...

Pg. 884. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/08/2018

, II e III, alínea "d" do Código Penal, bem como da causa de diminuição de pena prevista no artigo 21, parágrafo único..., as que resultaram da defesa. 1. Do delito tipificado no artigo 217-A do Código Penal. A materialidade dos fatos aduzidos..., qualificado na peça acusatória, dando-o como incurso nas penas dos artig...

Pg. 892. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/08/2018

que o acórdão recorrido contrariou o art. 217-A do Código Penal, assentando-se, sob o rito do Recurso Especial Repetitivo (art.... Verifica-se a presença da circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, visto que, ao tempo... a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, d, d...

Pg. 893. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/08/2018

o artigo 40, do Código de Processo Penal, extraiam-se, desde logo, cópias do termo de declarações de f. 117, bem... de 14 (catorze) anos. Por fim, deixo de reconhecer a causa de diminuição de pena prevista no artigo 21, parágrafo único..., como será a seguir analisado.2. Do delito tipificado no artigo 147 do Código Pe...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 25608720158240019 Concórdia 0002560-87.2015.8.24.0019

. ADEMAIS, INVIABILIDADE DE REDUÇAO DA REPRIMENDA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CÓDIGO PENAL. CRIMES... do crime do art. 217-A do Código Penal De acordo com o Texto Constitucional (art. 1º, III), a dignidade da pessoa humana... inicial semiaberto, por infração ao art. 217-A do Código Penal, determinando-s...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1304109 SC 2018/0134497-1

afronta aos artigos 29, § 1º, inciso III, da Lei 9.605/1998 e 296, § 1º, do Código Penal, sob o argumento de que o crime... do artigo 296, § 1º do Código Penal deve ser absorvido pelo do artigo 29, § 1º, inciso III, da Lei 9.605/1998, ante... o recorrente afronta aos artigos 29, § 1º, inciso III, da Lei 9.605...

Andamento do Processo n. 2018/0134497-1 - Agravo / Recurso Especial - 03/08/2018 do STJ

aventada ofensa aos artigos 29 , § 1º , inciso III , da Lei 9.605 /1998 e 296 , § 1º do Código Penal , sob o pleito..., por fim, malferimento do artigo 21 do Código Penal , ao argumento de que"Quanto ao delito tipificado pelo artigo 29 , § 1º.... SÚMULA 568/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 29 , § 1º , III , DA LEI 9.605 ...

Pg. 22641. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2018

SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 13/12/2017). "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AO ART. 21, CAPUT, § ÚNICO, DO CP. ERRO DE PROIBIÇÃO INEVITÁVEL. REEXAME DE MATÉRIA... a pretensão do recorrente, pois demandaria reexame de fatos e provas...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 62336220148240039 Lages 0006233-62.2014.8.24.0039

, INVIABILIDADE DE REDUÇAO DA REPRIMENDA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL... art. 217-A, c/c o art. 226, II, ambos do Código Penal, pois, segundo consta na inicial: 1. A vítima B. dos S. R... DE AMEAÇA (ART. 147, "CAPUT", CÓDIGO PENAL) E CONTRAVENÇAO PENAL DE VIA...

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