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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 21 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 21, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Coação irresistível e obediência hierárquica (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0001385-20.2011.4.03.6000 - Apelação Criminal - 17/10/2017 do TRF-3

00003 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001385-20.2011.4.03.6000/MS 2011.60.00.001385-4/MS RELATOR : Juiz Federal Convocado ALESSANDRO DIAFÉRIA APELANTE : Justica Publica APELANTE : OLENI RIBEIRO DIAS ADVOGADO :

Pg. 1381. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2017

NÃO OFERECIDA DENÚNCIA : NATACHA EVELLYN RIBEIRO DIAS : DOCACIL INACIO COELHO No. ORIG. : 00013852020114036000 5 Vr CAMPO GRANDE/MS EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 273, §

HABEAS CORPUS: HC 411891 SP 2017/0199637-3

HABEAS CORPUS Nº 411.891 - SP (2017/0199637-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : MARIA CECILIA REMOLI DE SOUZA LOPES - SP0108711 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : EILDO SARAIVA DE BRITO (PRESO) HABEAS CORPUS...

Pg. 9652. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2017

em favor de EILDO SARAIVA DE BRITO, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em execução nº 9002116-11.2016.8.26.0050). Consta dos autos que o paciente

Andamento do Processo n. 1013316-91.2017.8.26.0576 - Embargos à Execução - 06/10/2017 do TJSP

Processo 1013316-91.2017.8.26.0576 (apensado ao processo 1060900-91.2016.8.26.0576) - Embargos à Execução -Nulidade / Inexigibilidade do Título - Maria Carolina Vetorasso Mendes - Banco do Brasil S/A

Andamento do Processo n. 1013320-31.2017.8.26.0576 - Embargos à Execução - 06/10/2017 do TJSP

Processo 1013320-31.2017.8.26.0576 (apensado ao processo 1065878-14.2016.8.26.0576) - Embargos à Execução -Nulidade / Inexigibilidade do Título - Maria Carolina Vetorasso Mendes - Banco do Brasil S/A

Pg. 1804. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2017

verídicos os fatos alegados, julgo procedente o pedido, para restituir à autora o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem descrito na inicial, que dele poderá dispor nos termos do Decreto Lei

Inteiro Teor. Apelação: APL 653320158010012 AC 0000065-33.2015.8.01.0012

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Câmara Criminal Acórdão nº 25.061 Apelação Criminal nº 0000065-33.2015.8.01.0012 Órgão : Câmara Criminal Relator : Des. Samoel Evangelista Revisor : Des. Elcio

Pg. 2912. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/10/2017

audiência, mediante o fornecimento de mídia gravável por ocasião da realização do referido ato processual.Indefiro por ora a realização de exame toxicológico, requerido pela defesa do réu Matheus,

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1160480 RS 2017/0230824-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.160.480 - RS (2017/0230824-5) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : MARIA DE LOURDES TROSCISKI RIGON ADVOGADO : OSCAR JOSÉ ALVAREZ JÚNIOR - RS039053 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AO ART. 21, ...

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