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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 21 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 21, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Coação irresistível e obediência hierárquica (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 6050. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

de erro de proibição evitável, nos termos do art. 21, § 1º, do Código Penal". (fl. 129) Portanto, concluindo... violação ao artigo 21 do Código Penal, ao fundamento de que houve erro de proibição inevitável, observa-se que o exame... pronunciou-se a respeito das circunstâncias previstas no artigo 21 do Estatuto Repres...

HABEAS CORPUS: HC 142686 SP - SÃO PAULO 0003547-66.2017.1.00.0000

de diminuição de pena prevista no § 4.º do artigo 33 da Lei de Drogas.     2. A majorante do artigo 40, I, da Lei n.º 11.343... na parte da dosimetria da pena, de modo a aplicar a causa de redução prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343... pena concretamente cominada aos crimes, nos termos dos art. 110, ...

Pg. 1891. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

.c. art.51, §1º, da Lei 9.099/95.Proceda-se ao desbloqueio dos veículos via sistema RENAJUD.Extraia-se certidão de crédito... apuração de infração ao artigo 28 da Lei 11.343/2006 que teria sido cometido pelo réu Jonathas Reinaldo de Andrade... se subsume ao crime previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006. O fato t...

Pg. 2865. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

A 07 (SETE) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSAO (ART. 121, CAPUT, EM CONCURSO MATERIAL COM O ART. 21 1, AMBOS DO CODIGO... DE RECLUSAO (CRIME DO ART. 211, DO CODIGO PENAL). CONFORME SENTENCA ANEXADA AS FLS. 18 /21, O REEDUCANDO FOI CONDENADO... PENAL C/C ARTIGO 5, INCISO III DA LEI N 10.826/2003. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. ...

Pg. 2696. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/05/2017

, AMBOS DO CODIGO PENAL E ARTS. 21, PARAGRAFO UNICO E 69, TAMBEM DO CODIGO PENAL. DE INICIO, PERCEBE-SE QUE A INICIAL... ACUSATORIA P OSSUI TODOS OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PELO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, EXPONDO OS FATOS DELITUOSOS... AUTOS NR. : 368 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : RAIMUNDO LEANDRO DE SOU...

HABEAS CORPUS: HC 382036 SP 2016/0324793-6

de saber que a carta apresentava conteúdo ilícito (artigo 21 , parágrafo único , do Código Penal ). 7. Assim, a conduta... tinha plena condições de saber que a carta apresentava conteúdo ilícito (artigo 21 , parágrafo único , do Código Penal... o disposto no art. 109 , inciso VI , do Código Penal , com a redação dada ...

Pg. 155. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2017

, 1ª parte, do Código Penal é expresso: "O desconhecimento da lei é inescusável." 8. Dosimetria da pena. Compensação..., na forma do art. 29 do Código Penal . 3. O crime de falsidade ideológica é classificado como delito formal, não... restritiva de direitos, nos termos do § 2º do art. 44 do Código Penal . 10. Recurso...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50027310720164047102 RS 5002731-07.2016.404.7102

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5002731-07.2016.4.04.7102/RS RELATOR : SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ APELANTE : ALFEU DOMINGOS DAL ASEN MARQUITE ADVOGADO : JAIMAR JULIANO MACHADO DOS SANTOS APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20037447620178260000 SP 2003744-76.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000232851 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2003744-76.2017.8.26.0000, da Comarca de

Andamento do Processo n. 0040367-47.2000.4.03.0000 - Apelação Criminal - 29/03/2017 do TRF-3

00004 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0040367-47.2000.4.03.0000/SP 2000.03.00.040367-0/SP APELANTE : Justiça Pública APELANTE : JOAO CARLOS DA ROCHA MATTOS ADVOGADO : SP285599 DANIEL MARTINS SILVESTRI :

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