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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 21 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 21, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Coação irresistível e obediência hierárquica (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Apelação: APL 280280320158260050 SP 0028028-03.2015.8.26.0050

no artigo 21 , 1ª parte, do Código Penal , com a consequente isenção PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO 28.077 PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. Artigo 16, parágrafo único, inciso... 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei 10.826 /03, à pena de 3 (trê...

Pg. 334. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2017

ao crime previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006. O fato típico afigura-se contrário ao ordenamento jurídico... consciência da ilicitude (não havendo erro de proibição CP, art. 21, parágrafo único); e pelas circunstâncias do fato tinha... nas sanções do artigo 28 da Lei 11.343/2006. Dentre as medidas legalmente...

Andamento do Processo n. 114073-60.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 17/03/2017 do TJGO

MENDES ALVES, JA QUALIFICADO, CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JURI, NAS SANCOES DO ARTIGO 121, 2, INCISOS I E III, E ARTIGO 21 1...-60.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 1 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : JULIO CESAR OLIVEIRA SILVA ACUSADO : UALLAS MENDES ALVES ADV ACUS..., AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ====================================...

Pg. 574. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/03/2017

, FICA O RE U UALLAS MENDES ALVES, JA QUALIFICADO, CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JURI, NAS SANCOES DO ARTIGO 121, 2, INCISOS I E III, E ARTIGO 21 1, AMBOS DO CODIGO PENAL.... PARCELA O ORGAO MINISTERIAL, AS FLS 46 /47, REQUEREU A SUSPENSAO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ARTIGO 83, 2 E 3, DA LEI N 9 430/96.... PROTOCOLO : 11407...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50002123120134047210 SC 5000212-31.2013.404.7210

de Secretaria , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... por Desembargador Federal Leandro Paulsen, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006... Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal ...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 124963 RS - RIO GRANDE DO SUL 9999628-98.2014.1.00.0000

, a natureza e a diversidade das drogas apreendidas - 28 buchas de cocaína e 1 bucha de maconha - (art. 42 da Lei n.º 11.343... EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. HABEAS CORPUS.... - Seguimento negado, com esteio no artigo 21, § 1º do RISTF. - C...

Andamento do Processo n. 2013/0394903-8 - Recurso Especial - 10/03/2017 do STJ

artigo 89 da Lei n. 8.666/93, 1º, II, do Decreto-Lei n. 201/67, 70 do Código Penal, por ter, na qualidade de Prefeito... de Processo Penal, 18, 20, § 2º e 21, caput, parágrafo único, do Código Penal, e 89 da Lei n. 8.666/93, além de dissídio... sessão de julgamento da ação penal. Veja-se: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORP...

Pg. 7299. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/03/2017

denunciado pela prática da conduta descrita no artigo 89 da Lei n. 8.666/93, 1º, II, do Decreto-Lei n. 201/67, 70..., 265, § 2º, 370, 381, III, 619, todos do Código de Processo Penal, 18, 20, § 2º e 21, caput, parágrafo único, do Código... recursal. Inicialmente, nos limites estabelecidos pelos artigos 619 do Código d...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 124846 BA - BAHIA 9999429-76.2014.1.00.0000

. 1. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, e do art. 34.... PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO. ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS ORIGINARIAMENTE... negado, com esteio no artigo 21, § 1º do RISTF. - Ciência ao Ministério Públi...

Andamento do Processo n. 304575-07.2014.8.09.0116 - Ação Penal - 03/03/2017 do TJGO

NAS SANCOES PREVISTAS NO ARTIGO 211, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO; BEM COMO CO NDENO O ACUSADO FLAVIANO DORNELES DUARTE... E IV, E ART. 211, AMBOS DO CP, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO MESMO CÓDIGO. DA SUB STITUICAO DA PENA: INVIABILIZADA RESTA... A POSSIBILIDADE DE SUBSTIT UICAO (ARTIGOS 43 E SEGUINTES DO CÓDIGO PENAL) E SUS...

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