Parágrafo 1 Artigo 33 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.
§ 1º Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.

Página 35 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Novembro de 2021

SENTENÇA DO AUDITOR ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SENTENÇAS DO AUDITOR ANTONIO CARLOS DOS SANTOS PROCESSO: TC-000130/004/13 FUNDO DE PREVIDÊNCIA: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÃO DE FERNÃO –…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 1296385-70.2018.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - CRIME DO ART.37 DA LEI 11.343/06 - COLABORAÇAO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇAO - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇAO DO GRUPO CRIMINOSO QUE É AUXILIADO -…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0005056-94.2021.8.04.0000 AM 0005056-94.2021.8.04.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Des. LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JUNIOR Terceira Câmara Cível Embargos de Declaração Cível nº 0005056-94.2021.8.04.0000…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal : EP 4002736-40.2021.8.16.0009 * Não definida 4002736-40.2021.8.16.0009 (Acórdão)

I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo interposto pelo sentenciado Vanderlei Miguel Rodrigues da Silva (mov. 1.2/TJPR), por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Paraná, contra a decisão…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal : EP 4002736-40.2021.8.16.0009 * Não definida 4002736-40.2021.8.16.0009 (Acórdão)

EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DE AGRAVO - INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDULTO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE INDULTO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 9.242/2017 - DELITOS …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 0399386-54.2019.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - CRIME DO ART.37 DA LEI 11.343/06 - COLABORAÇAO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇAO - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇAO DO GRUPO CRIMINOSO QUE É…

Andamento do Processo n. 9000343-67.2021.8.21.0090 - 04/11/2021 do TJRS

9000343-67.2021.8.21.0090(CNJ) - IRMA SOARES MORESCHI (CLÉBER ORO 85613/RS), JAQUELINE PASSARI DIDONE (CLÉBER ORO 85613/RS), TATIANA APARECIDA CARNEIRO COLE (CLÉBER ORO 85613/RS), TEREZINHA BRISTOTT…

Página 108 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 4 de Novembro de 2021

INCLUÍDA NA REVISÃO GERAL ANUAL. 3. NADA OBSTANTE, CONFORME JÁ DECIDIU ESTA CORTE, POSSÍVEL É A DEDUÇÃO DO PERCENTUAL CONCEDIDO PELA ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL AO MAGISTÉRIO MUNICIPAL NA REVISÃO…

Petição - Ação Cofins

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 19a VARA FEDERAL DE SÃO PAULO/SP Processo n° A , social autônomo instituído nos termos da Lei n° 11.080, de 30.12.2004 e do Decreto n° 5.352, de 24.01.2005,…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0026926-46.2015.8.19.0209

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº. 0026926-46.2015.8.19.0209 APELANTE: TEREZA CRISTINA SIQUEIRA APELANTE: MARCO ANTÔNIO DE BARROS PEREIRA APELADO: EVD…