Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 33 da Constituição Federal de 1988

Art. 33, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.

§ 1º Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.

HABEAS CORPUS: HC 399563 RO 2017/0110080-0

. Inteligência do art. 243 , parágrafo único , da CF/88 e art. 63 da Lei de Drogas. 1 - O fato de a decisão impugnada ser.... Regime mais brando. Circunstâncias desfavoráveis. Restituição. Veículo. Inteligência do art. 243 , parágrafo único , da CF/88... ofensa ao disposto no art. 93 , IX , da Constituição Federal. 2 -...

Inteiro Teor. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: EP 4117506720168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS

tipificados nos artigos 33, caput, e § 1º, e artigos 34 a 37 da Lei nº 11.343/06 deverão cumprir 2/3 (dois terços) da pena... que a norma contida no art. 44, paragrafo único da Lei nº 11.343/06 prevê que condenados pela prática dos delitos... Camara Criminal Agravo de Execução Penal nº 0411750-67.2016.8.19.0001 A mesm...

HABEAS CORPUS: HC 399563 RO 2017/0110080-0

. Inteligência do art. 243, parágrafo único, da CF/88 e art. 63 da Lei de Drogas. 1 - O fato de a decisão impugnada ser contrária.... Inteligência do art. 243, parágrafo único, da CF/88 e art. 63 da Lei de Drogas. 1 - O fato de a decisão impugnada ser... aos interesses da parte não configura ofensa ao disposto no art. ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10267060010530001 MG

- PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - ARTIGOS 33 E 33 § 1º INCISO III DA LEI 11.343/06 - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE... das penas, sendo violados os princípios constitucionais dispostos no artigo 5º incisos XLVIII e LV da CF/88 . APELAÇÃO... artigo 5º incisos XLVIII e LV da CR/88 . A reprimenda conforme fixada na decisão ...

HABEAS CORPUS: HC 371380 RO 2016/0243378-0

. 243, parágrafo único, da CF/88 e art. 63 da Lei de Drogas. 1 O fato de a decisão impugnada ser contrária aos interesses.... 243, parágrafo único, da CF/88 e art. 63 da Lei de Drogas. 1 O fato de a decisão impugnada ser contrária... da parte não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. 2 -...

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 420097620178190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 35 VARA CRIMINAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO nº. 0042009-76.2017.8.19.0001 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRIDO: THAINA FERREIRA SILVA EMENTA:

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 16078234 PR 1607823-4 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ RECURSO DE AGRAVO Nº 1.607.823-4, DE CRUZEIRO DO OESTE, VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. RECORRENTE - MICHEL JAMESSON PINTO RECORRIDO - MINISTÉRIO

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 104301620178190000 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CRIMINAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS nº. 0010430-16.2017.8.19.0000 PACIENTE: WANDERSON SILVA CAETANO EMENTA: PENAL – PROCESSO PENAL – TRÁFICO – PRISÃO

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 33509820178190000 RIO DE JANEIRO SILVA JARDIM VARA UNICA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS nº. 0003350-98.2017.8.19.0000 PACIENTE: MARCIO DA SILVA EMENTA – PENAL – PROCESSO PENAL – TRÁFICO – PRISÃO CAUTELAR –

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 49107520178190000 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 1 VARA CRIMINAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 1ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº. 0004910-75.2017.8.19.0000 PACIENTE: ALINE CRISTINA RAMOS DANTAS AUT. COATORA: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA

×