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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 33 da Constituição Federal de 1988

Art. 33, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.

§ 1º Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.

§ 1º Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.

§ 1º Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 104301620178190000 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CRIMINAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS nº. 0010430-16.2017.8.19.0000 PACIENTE: WANDERSON SILVA CAETANO EMENTA: PENAL – PROCESSO PENAL – TRÁFICO – PRISÃO

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 33509820178190000 RIO DE JANEIRO SILVA JARDIM VARA UNICA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS nº. 0003350-98.2017.8.19.0000 PACIENTE: MARCIO DA SILVA EMENTA – PENAL – PROCESSO PENAL – TRÁFICO – PRISÃO CAUTELAR –

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 49107520178190000 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 1 VARA CRIMINAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 1ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº. 0004910-75.2017.8.19.0000 PACIENTE: ALINE CRISTINA RAMOS DANTAS AUT. COATORA: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 33786620178190000 RIO DE JANEIRO CABO FRIO 1 VARA CRIMINAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 1ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº. 0003378-66.2017.8.19.0000 PACIENTE: ROBERTA DE SOUZA BARRETO AUT. COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CABO FRIO

Andamento do Processo n. 9000009-47.2017.8.21.0066 - 10/02/2017 do TJRS

9000009-47.2017.8.21.0066(CNJ) - MARISA DOS REIS COSTA DE AZEVEDO (THIAGO FELTES MARQUES 84763/ RS), SIMONE DA SILVA DE AGUIAR (THIAGO FELTES MARQUES 84763/RS), TUANI MICAELA DA SILVA RAMOS (THIAGO

Andamento do Processo n. 9000012-02.2017.8.21.0066 - 10/02/2017 do TJRS

9000012-02.2017.8.21.0066(CNJ) - RENATA PEREIRA (THIAGO FELTES MARQUES 84763/RS), ADRIANA DA SILVA REIS (THIAGO FELTES MARQUES 84763/RS), THAIS ELISIANE DA SILVA MATTOS (THIAGO FELTES MARQUES

Andamento do Processo n. 9000015-54.2017.8.21.0066 - 10/02/2017 do TJRS

9000015-54.2017.8.21.0066(CNJ) - DAIANE PIRES DUARTE (THIAGO FELTES MARQUES 84763/RS), LIDIANA SBARDELOTI (THIAGO FELTES MARQUES 84763/RS), ADRIANA MACEDO (THIAGO FELTES MARQUES 84763/RS), LILIANA

Andamento do Processo n. 9000011-17.2017.8.21.0066 - 10/02/2017 do TJRS

9000011-17.2017.8.21.0066(CNJ) - REJANE VIEIRA BON (THIAGO FELTES MARQUES 84763/RS), THAIANE VALIM DE OLIVEIRA (THIAGO FELTES MARQUES 84763/RS), ECLEIA BRANQUEL FREITAS (THIAGO FELTES MARQUES

Pg. 402. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 10/02/2017

066/1.11.0000714-3 (CNJ 0001785-51.2011.8.21.0066) -REJANE DE QUADROS GUEBEL (PP. ALEXANDRE BOFF COELHO 53589/RS) X GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. MARILIA VIEIRA BUENO 50775/ RS E

Pg. 403. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 10/02/2017

ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DECISÃO QUE OBSERVA O DISPOSTO NO ART. 20, 4º, DO CPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRIMEIRO AGRAVO IMPROVIDO E SEGUNDO AGRAVO NÃO CONHECIDO. I - A INICIATIVA PARA DESENCADEAR O

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