Parágrafo 1 Artigo 33 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.
§ 1º Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1396546 RS 2018/0296143-3

, alegando violação do art. 2º, caput e parágrafo único, I e VIII, da Lei n. 9.784/99 e dos art. 33, §§ 1º e 2° e 34, § 2..., com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00451836920178190203

: (...) Parágrafo único. As regras de prevenção de que trata o art. 33, § 1º, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado... primeira distribuição do feito ou do recurso (art. 33, § 1º, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00368125320168190203

primeira distribuição do feito ou do recurso (art. 33, § 1º, CODJERJ). Conexas as demandas em primeira instância, a legislação...), cuidou de estabelecer critérios de prevenção no segundo grau, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0045183-69.2017.8.19.0203

distribuição do feito ou do recurso (art. 33, § 1º, CODJERJ). Conexas as demandas em primeira instância, a legislação estadual... de estabelecer critérios de prevenção no segundo grau, reguladas, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0036812-53.2016.8.19.0203

distribuição do feito ou do recurso (art. 33, § 1º, CODJERJ). Conexas as demandas em primeira instância, a legislação estadual... de estabelecer critérios de prevenção no segundo grau, reguladas, …

Andamento do Processo n. 1.843.346 - Recurso Especial - 05/06/2020 do STJ

, como expressamente estabelece o art. 33 , § 1º , inciso II, alínea a, da Constituição do Estado do Amazonas: (...). (fl... DE VIGILANCIA EM SAÚDE - FVS-AM com fundamento no art. 105, III, a, da Con…

Página 3528 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Junho de 2020

, § 1°, inciso II, alínea "a", da Constituição do Estado do Amazonas: (...). (fl. 477) Afirma que a Lei Federal n° 12.994...Pg. 3528. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2020 37, X e XIII, e …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00543494920178190002

Cíveis de numeração 1ª a 22ª: (...) Parágrafo único. As regras de prevenção de que trata o art. 33, § 1º, do Código... Tribunal, a prevenção é fixada pela primeira distribuição do feito ou do …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0054349-49.2017.8.19.0002

/02/2006). No Tribunal, a prevenção é fixada pela primeira distribuição do feito ou do recurso (art. 33, § 1º, CODJERJ..., reguladas, precipuamente, no artigo 33 , § 1º , I, II e III do CODJERJ. …

Andamento do Processo n. 564.418 - Habeas Corpus - 18/05/2020 do STJ

o artigo 44 da Lei 11343 /06, no essencial, que os crimes previstos nos artigos 33 , caput, § 1º , e 34 a 37 da referida Lei... que o paciente foi preso em flagrante, em 17/12/2019, pela suposta …