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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 33 da Constituição Federal de 1988

Art. 33, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.

§ 1º Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.

Pg. 21. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/11/2017

Interessado(a): Prefeitura do Município de Atibaia, por sua advogada Maria Valéria Líbera Colicigno (OAB/SP 84.291). Assunto: Requerimento de prazo de 90 (noventa) dias para conclusão de sindicância

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 586296920178190000 RIO DE JANEIRO REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CRIMINAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 1ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº. 0058629-69.2017.8.19.0000 PACIENTE: FABBIO PASSONI DOS REIS RELATOR: DESEMBARGADOR MARCUS BASILIO EMENTA: HABEAS CORPUS –

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 471577120178190000 RIO DE JANEIRO SAO JOAO DE MERITI 1 VARA CRIMINAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 1ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº. 0047157-71.2017.8.19.0000 PACIENTE: MATHEUS RODRIGUES DA SILVA RIBEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR MARCUS BASILIO EMENTA: HABEAS

: 16562520178260154 SP 0001656-25.2017.8.26.0154

Agravo em Execução – Pleito de indulto com base no Decreto Presidencial de 12/04/2017 – Alegação de que a condenação pela prática do chamado "tráfico privilegiado" não obsta a concessão do indulto, sendo que o Decreto Presidencial de 12/04/2017 corrobora tal entendimento, já que dispõe em seu art. 1º, inciso III, alín...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 464873320178190000 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 1 VARA CRIMINAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 1ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº. 0046487-33.2017.8.19.0000 PACIENTE (1): CARLOS ALEXANDRE CORREIA BAZIL PACIENTE (2): LUIS CARLOS PEREIRA DE SOUZA RELATOR:

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 530539520178190000 RIO DE JANEIRO NOVA FRIBURGO 2 VARA CRIMINAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 1ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº. 0053053-95.2017.8.19.0000 PACIENTE: GABRIEL TAMBURRO DE SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR MARCUS BASILIO EMENTA: HABEAS CORPUS –

Pg. 11. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/10/2017

SEÇÃO IV TRIBUNAL PLENO CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS PROCESSO: 0006986-89.2017.8.04.0000 . Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO 2017/016788. Requerente: FRANCISCA DAS CHAGAS WANDERLEY, companheira do Sr.

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 452809620178190000 RIO DE JANEIRO RESENDE 2 VARA CRIMINAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 1ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº. 0045280-96.2017.8.19.0000 PACIENTE: DJORDAN AUGUSTO DA SILVA SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR MARCUS BASILIO EMENTA: HABEAS

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 472823920178190000 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 1 VARA CRIMINAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº. 0047282-39.2017.8.19.0000 PACIENTE: RAFAEL BOUQUARD GARCIA AUTORIDADE COATORA: 1ª VARA CRIMINAL DE VOLTA REDONDA

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 441714720178190000 RIO DE JANEIRO ITAPERUNA 2 VARA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS nº. 0044171-47.2017.8.19.0000 PACIENTE: DOUGLAS GUILHERME DA SILVA AUTORIDADE COATORA: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE

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