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21 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 33 da Constituição Federal de 1988

Art. 33, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.

§ 1º Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.

Inteiro Teor. Processo Administrativo: PA 68774120188040000 AM 0006877-41.2018.8.04.0000

no art. 33, §1º, I da Lei Complementar Estadual nº 30/2001 e Portaria MF nº 15/2018 com aplicação do redutor previsto..., nos termos do art. 33, §1º, I da Lei Complementar Estadual nº 30/2001, estabelecendo como valor do benefício o montante..., §7º, II da CR/1988. Sobre o valor do benefício deverá incidir a gratifica...

Inteiro Teor. Processo Administrativo: PA 69796320188040000 AM 0006979-63.2018.8.04.0000

dos benefícios pagos pelo RGPS, deverá ser aplicado o disposto no parágrafo 18, do artigo 40, da Constituição Federal... da contribuição previdenciária de que trata o art. 40, §18 da Constituição Federal; VI . Pedido deferido. ACÓRDAO Vistos, relatados... aposentado José Martins Ferreira, Escrivão, nos termos do art. ...

HABEAS CORPUS: HC 477451 SP 2018/0292604-3

a art. 37 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, em consonância com o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal... a expressa vedação contida no artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal. Inconformada, a defesa interpôs agravo... alcança as pessoas condenadas por crime de tráfico ilícito de droga, no...

Andamento do Processo n. 477.451 - Habeas Corpus - 07/11/2018 do STJ

do caput e do §1º do art. 33 e dos art. 34 a art. 37 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, em consonância com o artigo 5º... no Decreto n. 8.615/2015, ante a expressa vedação contida no artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal... no art 33, caput e §1º e 35 a 37 desta lei, a concessão de fiança, a aplicaç...

Pg. 5807. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2018

contida no artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal. Inconformada, a defesa interpôs agravo em execução... condenadas por crime de tráfico ilícito de droga, nos termos do caput e do §1º do art. 33 e dos art. 34 a art. 37 da Lei nº... 11.343, de 23 de agosto de 2006, em consonância com o artigo 5º, inciso XLIII...

Andamento do Processo n. 0000866-38.2018.8.24.0000 - Embargos Infringentes e de Nulidade - 06/11/2018 do TJSC

) e as descritas no art. 33, § 1º, dessa lei (condutas equiparadas), em que não há a redução de pena do § 4º”.”Se o Decreto n... proibitivo previsto na Constituição Federal, também é razoável a conclusão de que o rol do art. 9º não engloba... QUE ENTENDEU POSSÍVEL O DEFERIMENTO DA BENESSE. VIABILIDADE. CRIME PREVISTO N...

Pg. 411. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/11/2018

, as condutas previstas no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas) e as descritas no art. 33, § 1º, dessa lei... DA BENESSE. VIABILIDADE. CRIME PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DO ART. 11.343/06 QUE NÃO DEVE SER CONSIDERADO HEDIONDO. CONDUTA... da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1357437 SP 2018/0228646-0

, a defesa alegou i) contrariedade aos artigos 33, § § 1º e 2º, do Código Penal; e ii) negativa de vigência à lei federal pela..., a defesa alegou i) contrariedade aos artigos 33, § § 1º e 2º, do Código Penal; e ii) negativa de vigência à lei federal...) . Consta dos autos que o juízo singular condenou o agravante como...

Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 8663820188240000 Joinville 0000866-38.2018.8.24.0000

somente, as condutas previstas no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas) e as descritas no art. 33, § 1º... na Constituição Federal, também é razoável a conclusão de que o rol do art. 9º não engloba aqueles indivíduos que foram... O DEFERIMENTO DA BENESSE. VIABILIDADE. CRIME PREVISTO NO ART. 33, § 4...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1705163 SP 2017/0269482-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.705.163 - SP (2017/0269482-9) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR RECORRENTE : RENATO LADEIA PELEGRINO ADVOGADO : LUIS FERNANDO MARCONDES RAMOS - SP289483 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. LEGISLAÇAO EXTRAVAGANTE. LEI N. 11.343/2006. TRÁFIC...

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