Parágrafo 1 Artigo 33 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.
§ 1º Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0026926-46.2015.8.19.0209

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº. 0026926-46.2015.8.19.0209 APELANTE: TEREZA CRISTINA SIQUEIRA APELANTE: MARCO ANTÔNIO DE BARROS PEREIRA APELADO: EVD…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Extraordinário : RE 0030437-82.2021.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) LSRR Nº 70085168847 (Nº CNJ: 0030437-82.2021.8.21.7000) 2021/Cível RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISAO GERAL ANUAL. MORA DO PODER EXECUTIVO. ATUAÇAO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE…

Ainda sobre os precatórios

AINDA SOBRE OS PRECATÓRIOS Rogério Tadeu Romano I – O FATO Continua a discussão sobre o não cumprimento dos precatórios. Legislativo e Judiciário costuram uma solução para precatórios para limitar o…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0019740-02.2021.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) AJALR Nº 70085061877 (Nº CNJ: 0019740-02.2021.8.21.7000) 2021/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. mandado de injunção. LEI Nº 13.300/16. REVISAO GERAL ANUAL. juízo de retratação e…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0034292-20.2020.8.21.9000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) DHD Nº 71009521097 (Nº CNJ: 0034292-20.2020.8.21.9000) 2020/Cível rECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. aumento do TETO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0026990-37.2020.8.21.9000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) DHD Nº 71009448077 (Nº CNJ: 0026990-37.2020.8.21.9000) 2020/Cível rECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. servidor estadual. aumento do TETO REMUNERATÓRIO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0330740-28.2018.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) LSRR Nº 70079655288 (Nº CNJ: 0330740-28.2018.8.21.7000) 2018/Cível RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISAO GERAL ANUAL. JULGADO MODIFICADO EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇAO.

Mais um calote oficial

MAIS UM CALOTE OFICIAL Rogério Tadeu Romano Segundo o Consultor Jurídico, em 4 de agosto de 2021, o ministro da Economia, Paulo Guedes, pretende apresentar uma proposta de emenda constitucional (PEC)…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 4005128-47.2020.8.04.0000 AM 4005128-47.2020.8.04.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos Tribunal Pleno. Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0662003-53.2020.8.04.0001 AM 0662003-53.2020.8.04.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Des. LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR Terceira Câmara Cível Processo nº 0662003-53.2020.8.04.0001 Apelante: Estado do Amazonas…