Art. 33, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.
§ 1º Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.

Página 623 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Agosto de 2019

segundo grau, reguladas, precipuamente, no artigo 33, §1º, I, II e III do CODJERJ. Enquanto a prevenção no primeiro grau.... 33, § 1º, CODJERJ). Conexas as demandas em primeira instância, a …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00339572620198190000

fixada pela primeira distribuição do feito ou do recurso (art. 33, § 1º, CODJERJ). Conexas as demandas em primeira instância... e 125, § 1º), cuidou de estabelecer critérios de prevenção no segundo …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Execução Penal" : EP 70082133232 RS

ou terrorismo;\r\n\nII - tipificado nos art. 33, caput e § 1º , art. 34 , art. 36 e art. 37 da Lei nº 11.343, de 2006 , exceto... DE OFÍCIO.\n\n1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0033957-26.2019.8.19.0000

, a prevenção é fixada pela primeira distribuição do feito ou do recurso (art. 33, § 1º, CODJERJ). Conexas as demandas..., no artigo 33, §1º, I, II e III do CODJERJ. Enquanto a prevenção no primeiro …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00499787720198190000

Federal correspondente à tese nº 629 (Alcance do art. 155, parágrafo 2º, III, da Constituição Federal, que prevê... DA AÇAO N.º 0230210.33.2009.8.19.0001, JULGADO PELA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0049978-77.2019.8.19.0000

PELA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 1º, II E III, DO CODEJERJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA 10ª CÂMARA... ou do recurso (art. 33, § 1º, CODJERJ). Conexas as demandas em primeira …

Andamento do Processo n. 9001464-78.2019.8.21.0033 - 27/06/2019 do TJRS

37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 33 PAR.1º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E ART. 177 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO... GERAL ANUAL, SEMPRE NA MESMA DATA E SEMDISTINÇÃO DE ÍNDICES.PORÉM, A CONSTITUIÇ…

Página 620 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 27 de Junho de 2019

XDO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 33 PAR. 1º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E ART. 177 DA LEI ORGÂNICA... DE SÃO LEOPOLDO, COMFUNDAMENTO NO INCISO XDO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 33

Página 1 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 18 de Junho de 2019

TORRES DO NASCIMENTO , viúva do servidor aposentado Alberto Rodrigues do Nascimento , nos termos do artigo 33, § 1.º, I... incidir também a contribuição previdenciária de que trata o artigo 40, § …

Página 1 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 11 de Junho de 2019

n.º 1.897/89, bem como a contribuição previdenciária de que trata o parágrafo 18, do artigo 40 da Constituição Federal... NOGUEIRA , viúva do Juiz aposentado Ludmilson Figueiredo de Sá Nogueira , …