Art. 33, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.
§ 1º Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Extraordinário" : RE 70083630947 RS

de acumulação de vencimentos e proventos vedada pelo § 10 do artigo 37 da Constituição Federal? e (II) ?o pagamento... implementado os requisitos para concessão de Aposentadoria Especial nos termos …

Página 1249 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Março de 2020

instrumento para viabilizar a concretização de outro mais grave é por este absorvido. 3. A venda ilegal de substância entorpecente mediante aquisição de produto de crime reclama a aplicação do…

Página 689 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Março de 2020

requeridas a ensejar a indenização pleiteada pelo autor, 9. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DAS RÉS." Inexistência de vício ensejador da propositura dos embargos…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 564609 RJ 2020/0053272-8

HABEAS CORPUS Nº 564.609 - RJ (2020/0053272-8) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE …

Andamento do Processo n. 0195012-51.2017.8.19.0001 - Apelação - 06/03/2020 do TJRJ

148. APELAÇÃO 0195012-51.2017.8.19.0001 Assunto: Benefício do Aluguel Social (Moradia) / Garantias Constitucionais / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 14…

Página 744 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Março de 2020

VALORES EFETIVAMENTE PAGOS QUE DEVE SER EM DOBRO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA AS COBRANÇAS. A MENS LEGIS PREVISTA NO §11, DO ART. 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SE DESTINA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01950125120178190001

1ª a 22ª: (...) Parágrafo único. As regras de prevenção de que trata o art. 33, § 1º, do Código de Organização... fixada pela primeira distribuição do feito ou do recurso (art. 33, § 1º, CODJERJ). …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0195012-51.2017.8.19.0001

Seção, DJ 20/02/2006). No Tribunal, a prevenção é fixada pela primeira distribuição do feito ou do recurso (art. 33, § 1º... grau, reguladas, precipuamente, no artigo 33, §1º, I, II e III do …

Página 29 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2020

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, JULGO REGULARES, nos termos do artigo 33, I, da Lei Complementar Paulista nº 709/93, as comprovações dos repasses em apreço, dando-se, em…

Andamento do Processo n. 0006082-31.2017.8.19.0007 - Apelação - 24/01/2020 do TJRJ

025. APELAÇÃO 0006082-31.2017.8.19.0007 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA MANSA 3 VARA…