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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 33 da Constituição Federal de 1988

Art. 33, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.

§ 1º Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.

Inteiro Teor. Processo Administrativo: PA 77799120188040000 AM 0007779-91.2018.8.04.0000

com base no art. 33, §1º, I da Lei Complementar Estadual nº 30/2001 e Portaria MF nº 15/2018 com aplicação do redutor..., § 18, da Constituição Federal; V . Sobre o valor do benefício deverá incidir a gratificação natalina nos termos do art. 4º..., Inspetor de Vigilância, nos termos do art. 33, §1º, I da Lei Complemen...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079765582 RS

embargado restou assim ementado: constitucional. revisão GERAL anual. art. 37, x, cf/88. art. 33, § 1º, ce/89. mandado..., dispondo sobre a revisão geral anual prevista nos artigos 37, X, CF/88 e 33, § 1º, CE/89 – Lei Estadual nº 12.442... DO DISPOSTO NO INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. MORA DO PODER EXE...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079715017 RS

do direito previsto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal e art. 33, § 1º, da Constituição Estadual do Rio Grande... e fundações públicas, de que tratam o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e o artigo 33, § 1º, da Constituição..., inciso X, da Constituição Federal e o artigo 33, § 1º, da Constituição...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 40021948720188040000 AM 4002194-87.2018.8.04.0000

mérito, que o art. 61, §1º, da Constituição Federal e o art. 33, §1º, II, "c" e o art. 34, da Constituição do Estado não são.... SUPOSTA INCOMPETÊNCIA EM VIRTUDE DO PARÂMETRO DE CONTROLE. ART. 61, §1º, "C" DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. NORMA DE REPETIÇAO... OBRIGATÓRIA. ART. 33, §1º, II, "C" DA CONSTITUIÇAO DO ESTADO. COMP...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70078474855 RS

imposto pelo art. 33, § 1º, da Constituição Estadual e art. 37, X, da Constituição da República. - Descabida a aplicação..., porquanto não cuidaram da revisão geral anual a que aludem os artigos 33, § 1º, da Constituição Estadual e 37, X..., e 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal); desrespeito ao princípio da ison...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70078491867 RS

. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O mandado de injunção, nos termos do art. 5º, LXXI, da Constituição Federal, reclama.... REVISAO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CRFB, E ART. 33, §1º, DA CERGS. ALEGAÇAO DE OMISSAO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDAO... DO TESOURO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REVISAO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CRF...

Pg. 1. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 29/11/2018

como a contribuição previdenciária de que trata o parágrafo 18, do artigo 40 da Constituição Federal, visto o valor do benefício... de que trata o parágrafo 18, do artigo 40 da Constituição Federal, visto o valor do benefício não ultrapassar o teto... do serventuário José Martins Ferreira, Escrivão deste Poder, nos te...

Pg. 2. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 29/11/2018

sobre seus proventos a contribuição previdenciária, com supedâneo no artigo 40, §18.º da Constituição da República de 1988. Registre... deste Poder, nos termos do artigo 33, § 1.º, II da supracitada Lei, estabelecendo como valor do beneficio o montante de R... 40, § 7.º, I da CR/88. Sobre o valor do benefício deverá in...

HABEAS CORPUS: HC 451361 RO 2018/0122431-4

, parágrafo único, da CF/88 e art. 63 da Lei de Drogas. 1 O fato de a decisão impugnada ser contrária aos interesses da parte não.... Circunstâncias desfavoráveis. Restituição. Veículo. Inteligência do art. 243, parágrafo único, da CF/88 e art. 63 da Lei... se o seu perdimento se deu nos termos do art. 243, parágrafo ú...

Pg. 2. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/11/2018

, nos termos do artigo 33, § 1.º, I da supracitada Lei, estabelecendo como valor do beneficio o montante de R$ 17.729,65... artigo 40, § 7.º, I da CR/88. Sobre o valor do benefício deverá incidir a gratificação natalina prevista no artigo 4.º, § 1... por morte , desde a data do óbito (12.09.2018), conforme artigo 33, I...

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