Art. 33, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.
§ 1º Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 40021948720188040000 AM 4002194-87.2018.8.04.0000

" da Constituição Federal, norma a qual possui reprodução simétrica na Constituição do Estado do Amazonas, no art. 33, §1º... Federal, norma a qual possui reprodução simétrica na Constituição do …

Andamento do Processo n. 338790-19.2015.8.09.0166 - Ação Penal - 16/10/2019 do TJGO

, DA LEI N. 11.343 /06 DIZ O ARTIGO 33, 4, DA LEI FEDERAL N 11.343 /2006: ART. 33. () 4 NOS DELITOS DEFINI DOS NO CAPUT E NO... DE APLICACAO APENAS AOS CR IMES DO ARTIGO 33 , CAPUT, E 1 , FAZ-SE …

Página 1696 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

GRACIA CANASSA DESPACHO : DA MINORANTE DO ART. 33 , 4 , DA LEI N. 11.343 /06 DIZ O ARTIGO 33, 4, DA LEI FEDERAL N 11.343... /2006: ART. 33. () 4 NOS DELITOS DEFINI DOS NO CAPUT E NO 1O DESTE ARTIGO,…

Página 88 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2019

, e nos termos do que dispõem a Constituição Federal , artigo 73 , § 4º e a Resolução nº 03/2012 deste Tribunal, JULGO IRREGULARES...-I EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, e com …

Página 9745 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2019

que o art. 44 da Lei 11.343/06, quando veda a graça aos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1 o , e 34 a 37, veda... implicitamente a comutação de pena, mesmo raciocínio que deve ser dado ao …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Mandado de Segurança Cível" : MS 70081308199 RS

nos artigos 37 , incisos X e XI e parágrafo 12 , e 93 , inciso V , da Constituição Federal e no artigo 33 , parágrafos 1º e 7º... constitucional posto no inciso I do parágrafo 4º do artigo 103-B da …

Página 623 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Agosto de 2019

segundo grau, reguladas, precipuamente, no artigo 33, §1º, I, II e III do CODJERJ. Enquanto a prevenção no primeiro grau.... 33, § 1º, CODJERJ). Conexas as demandas em primeira instância, a …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00339572620198190000

fixada pela primeira distribuição do feito ou do recurso (art. 33, § 1º, CODJERJ). Conexas as demandas em primeira instância... e 125, § 1º), cuidou de estabelecer critérios de prevenção no segundo …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Execução Penal" : EP 70082133232 RS

ou terrorismo;\r\n\nII - tipificado nos art. 33, caput e § 1º , art. 34 , art. 36 e art. 37 da Lei nº 11.343, de 2006 , exceto... DE OFÍCIO.\n\n1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0033957-26.2019.8.19.0000

, a prevenção é fixada pela primeira distribuição do feito ou do recurso (art. 33, § 1º, CODJERJ). Conexas as demandas..., no artigo 33, §1º, I, II e III do CODJERJ. Enquanto a prevenção no primeiro …