Art. 33, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.
§ 1º Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 40021948720188040000 AM 4002194-87.2018.8.04.0000

" da Constituição Federal, norma a qual possui reprodução simétrica na Constituição do Estado do Amazonas, no art. 33, §1º... Federal, norma a qual possui reprodução simétrica na Constituição do …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1063485 RJ - RIO DE JANEIRO 0066244-93.2006.8.19.0001

, os recorrentes apontam a violação do artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal. Insurgem-se contra a dosimetria..., insistindo na violação do artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9932145-90.2010.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9932145-90.2010.1.00.0000

-1/1969 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC... de 1987-1988. - Veja art. 277, parágrafo único, do Primeiro Substitutivo …

Andamento do Processo n. 338790-19.2015.8.09.0166 - Ação Penal - 16/10/2019 do TJGO

, DA LEI N. 11.343 /06 DIZ O ARTIGO 33, 4, DA LEI FEDERAL N 11.343 /2006: ART. 33. () 4 NOS DELITOS DEFINI DOS NO CAPUT E NO... DE APLICACAO APENAS AOS CR IMES DO ARTIGO 33 , CAPUT, E 1 , FAZ-SE …

Página 1696 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

GRACIA CANASSA DESPACHO : DA MINORANTE DO ART. 33 , 4 , DA LEI N. 11.343 /06 DIZ O ARTIGO 33, 4, DA LEI FEDERAL N 11.343... /2006: ART. 33. () 4 NOS DELITOS DEFINI DOS NO CAPUT E NO 1O DESTE ARTIGO,…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9931919-51.2011.1.00.0000 MT - MATO GROSSO 9931919-51.2011.1.00.0000

CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00011 ATO... conhecida, para, nessa parte, julgar procedente o pedido, para dar interpretação …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0006626-68.2008.1.00.0000 RR - RORAIMA 0006626-68.2008.1.00.0000

CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00011 ATO DAS DISPOSIÇÕES... PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00044 INC-00007 CF-1967 CONSTITUIÇÃO F…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : AgR Rcl 13293 PB - PARAÍBA 9940207-51.2012.1.00.0000

. 33 , parágrafo único do art. 32 e no art. 39, todos da Constituição do Estado da Paraiba, além da Súmula 27 do Tribunal... parágrafo único do art. 32 e no art. 39, ambos de nossa Constituição

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Mandado de Segurança Cível" : MS 70081308199 RS

nos artigos 37 , incisos X e XI e parágrafo 12 , e 93 , inciso V , da Constituição Federal e no artigo 33 , parágrafos 1º e 7º... constitucional posto no inciso I do parágrafo 4º do artigo 103-B da …

Página 88 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2019

, e nos termos do que dispõem a Constituição Federal , artigo 73 , § 4º e a Resolução nº 03/2012 deste Tribunal, JULGO IRREGULARES...-I EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, e com …