Parágrafo 1 Artigo 33 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.
§ 1º Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Habeas Corpus : HC 0040078-78.2008.8.11.0000 MT

NÃO AFASTAM DE PER SI A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR - ARTIGO 33, CAPUT, E § 1º, ARTIGOS 34 A 37, E ART. 44... do art. 312 do CPP, em harmonia com os artigos 33, caput, e § 1º, artigos 34 A 37, …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Habeas Corpus : HC 0036414-39.2008.8.11.0000 MT

- ART. 312 DO CPP E ARTIGO 33, CAPUT E §1º, ARTIGOS 34 A 37, E ART. 44, TODOS DA LEI Nº 11.343/06, C/C ART. 5º, XLIII... da prisão preventiva descritos no art. 312 do CPP, em harmonia com os artigos

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0055792-88.2016.1.00.0000 SC - SANTA CATARINA 0055792-88.2016.1.00.0000

-L ART-00103A PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00059 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED... ou estabelecimento adequado"(regime aberto) (art. 33, § 1º, alíneas "e "). …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10024141542738002 MG

as vedações dos artigos 33, § 4º e 44 da Lei 11.343/2006, e do § 1º do art. 2º da L. 8.072/1990, na redação da Lei 11.464/2007... a cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constitu…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 518919 RJ 2014/0119078-8

do recebimento da notificação. Decadência do direito de arguir a nulidade da sentença arbitral. Art. 33, § 1º, da Lei... que os recorrentes decaíram do direito de proceder a tal arguição, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 482752 SP 2018/0326561-5

com os parágrafos 1 e 2 do Artigo 3 desta Convenção.(grifei) O citado Artigo 3, por sua vez, dentre outras definições, também... as figuras previstas nos artigos 33 , caput e § 1º , e 34 a 37 , …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Habeas Corpus : HC 00400787820088110000 MT

CAUTELAR - ARTIGO 33 , CAPUT, E § 1º , ARTIGOS 34 A 37 , E ART. 44 , TODOS DA LEI Nº 11.343 /06, C/C ART. 5º , XLIII... com os artigos 33 , caput, e § 1º , artigos 34 A 37 , e art. 44 , todos da …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Habeas Corpus : HC 00158801120078110000 MT

do art. 5º da Constituição Federal e art. 2º da Lei nº 8.072/90). Habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte... condutor, o excelso Relator destacou que: “... a Constituição Federal de 1988

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Habeas Corpus : HC 00095231520078110000 MT

da Constituição Federal e art. 2º da Lei nº 8.072/90). Habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, indeferido.” (STF, 1ª T... Relator destacou que: “... a Constituição Federal de 1988 dispõe …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Habeas Corpus : HC 00145767420078110000 MT

artigo 5º , inciso LXVIII , da Constituição Federal e artigo 648, inciso VI, e seguintes da Lei Instrumental Penal, objetiva... nos processos por crimes de tráfico de entorpecentes (inciso XLIII do …