Art. 33, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.
§ 1º Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.

Página 8623 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2020

nos artigos 33 , caput, § 1º , e 34 a 37 da referida Lei, são insuscetíveis de liberdade provisória, estando tal regra..., como há, risco, aos direitos sociais previstos no artigo 312 do CPP , …

Página 33 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 6 de Maio de 2020

QUE A LEGISLAÇÃO VIGENTE NÃO AMPARA A PRETENSÃO DA PARTE DEMANDANTE.NOS TERMOS DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988..., 1.º; 33, CAPUT E 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 9.º E 10; 35; 36; 37; 38, 3.º; 40; …

Página 65 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 6 de Maio de 2020

VIGENTE NÃO AMPARA A PRETENSÃO DA PARTE DEMANDANTE.NOS TERMOS DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988... CONVERSÃO EM PECÚNIA, COM BASE NO ART. 1º DO DECRETO FEDERAL Nº 20.910, DE 6 DE JANEIRO …

Página 117 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Abril de 2020

pretendida também encontra óbice na disposição contida no art. 5º, XLIII, da CF/88 e no art. 44, da Lei n. 11.434/06..., que prescreve que os delitos previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a …

Página 1249 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Março de 2020

instrumento para viabilizar a concretização de outro mais grave é por este absorvido. 3. A venda ilegal de substância entorpecente mediante aquisição de produto de crime reclama a aplicação do…

Página 689 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Março de 2020

requeridas a ensejar a indenização pleiteada pelo autor, 9. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DAS RÉS." Inexistência de vício ensejador da propositura dos embargos…

Página 744 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Março de 2020

VALORES EFETIVAMENTE PAGOS QUE DEVE SER EM DOBRO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA AS COBRANÇAS. A MENS LEGIS PREVISTA NO §11, DO ART. 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SE DESTINA…

Página 29 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2020

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, JULGO REGULARES, nos termos do artigo 33, I, da Lei Complementar Paulista nº 709/93, as comprovações dos repasses em apreço, dando-se, em…

Página 385 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Janeiro de 2020

024. APELAÇÃO 0005453-15.2018.8.19.0042 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Ação:…

Página 723 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Janeiro de 2020

DESPACHO DETERMINO O APENSAMENTO DAS PRESENTES MEDIDAS PROTETIVAS AO INQUERITO N 201901111770. GOIANIA, 18 DE DEZEMBRO DE 2019. VA NDERLEI CAIRES PINHEIRO JUIZ DE DIREITO PROTOCOLO NR. :…