Art. 33, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.
§ 1º Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0033957-26.2019.8.19.0000

, a prevenção é fixada pela primeira distribuição do feito ou do recurso (art. 33, § 1º, CODJERJ). Conexas as demandas..., no artigo 33, §1º, I, II e III do CODJERJ. Enquanto a prevenção no primeiro …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0049978-77.2019.8.19.0000

PELA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 1º, II E III, DO CODEJERJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA 10ª CÂMARA... ou do recurso (art. 33, § 1º, CODJERJ). Conexas as demandas em primeira …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0392703-10.2016.8.19.0001

distribuição do feito ou do recurso (art. 33, § 1º, CODJERJ). Conexas as demandas em primeira instância, a legislação estadual... de estabelecer critérios de prevenção no segundo grau, reguladas, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 9000025-45.2018.8.26.0577 SP 9000025-45.2018.8.26.0577

, que aquele Decreto não alcança as pessoas condenadas por crime de tráfico ilícito de droga, nos termos do caput e do §1º do art. 33... e dos art. 34 a art. 37 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 451361 RO 2018/0122431-4

, parágrafo único, da CF/88 e art. 63 da Lei de Drogas. 1 O fato de a decisão impugnada ser contrária aos interesses da parte não.... Circunstâncias desfavoráveis. Restituição. Veículo. Inteligência …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 477451 SP 2018/0292604-3

a art. 37 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, em consonância com o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal... a expressa vedação contida no artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição F…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9931919-51.2011.1.00.0000 MT - MATO GROSSO 9931919-51.2011.1.00.0000

CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00011 ATO... conhecida, para, nessa parte, julgar procedente o pedido, para dar interpretação …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1357437 SP 2018/0228646-0

, a defesa alegou i) contrariedade aos artigos 33, § § 1º e 2º, do Código Penal; e ii) negativa de vigência à lei federal pela..., a defesa alegou i) contrariedade aos artigos 33, § § 1º e 2º, do …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 0000866-38.2018.8.24.0000 Joinville 0000866-38.2018.8.24.0000

somente, as condutas previstas no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas) e as descritas no art. 33, § 1º... na Constituição Federal, também é razoável a conclusão de que o rol do …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0006626-68.2008.1.00.0000 RR - RORAIMA 0006626-68.2008.1.00.0000

CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00011 ATO DAS DISPOSIÇÕES... PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00044 INC-00007 CF-1967 CONSTITUIÇÃO F…