Parágrafo 1 Artigo 33 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.
§ 1º Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1396546 RS 2018/0296143-3

, alegando violação do art. 2º, caput e parágrafo único, I e VIII, da Lei n. 9.784/99 e dos art. 33, §§ 1º e 2° e 34, § 2..., com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0045183-69.2017.8.19.0203

distribuição do feito ou do recurso (art. 33, § 1º, CODJERJ). Conexas as demandas em primeira instância, a legislação estadual... de estabelecer critérios de prevenção no segundo grau, reguladas, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0036812-53.2016.8.19.0203

distribuição do feito ou do recurso (art. 33, § 1º, CODJERJ). Conexas as demandas em primeira instância, a legislação estadual... de estabelecer critérios de prevenção no segundo grau, reguladas, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0054349-49.2017.8.19.0002

/02/2006). No Tribunal, a prevenção é fixada pela primeira distribuição do feito ou do recurso (art. 33, § 1º, CODJERJ..., reguladas, precipuamente, no artigo 33 , § 1º , I, II e III do CODJERJ. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0044440-12.2015.8.19.0209

distribuição do feito ou do recurso (art. 33, § 1º, CODJERJ). Conexas as demandas em primeira instância, a legislação... de estabelecer critérios de prevenção no segundo grau, reguladas, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 564609 RJ 2020/0053272-8

HABEAS CORPUS Nº 564.609 - RJ (2020/0053272-8) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0195012-51.2017.8.19.0001

Seção, DJ 20/02/2006). No Tribunal, a prevenção é fixada pela primeira distribuição do feito ou do recurso (art. 33, § 1º... grau, reguladas, precipuamente, no artigo 33, §1º, I, II e III do …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0195012-51.2017.8.19.0001

, a prevenção é fixada pela primeira distribuição do feito ou do recurso (art. 33, § 1º, CODJERJ). Conexas as demandas... artigo 33, §1º, I, II e III do CODJERJ. Enquanto a prevenção no primeiro …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0006082-31.2017.8.19.0007

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLÊNCIA AUTORAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS ADVINDOS DA ALEGADA DEPREDAÇÃO DO AUTOR …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0006082-31.2017.8.19.0007

, DJ 20/02/2006). No Tribunal, a prevenção é fixada pela primeira distribuição do feito ou do recurso (art. 33, § 1º..., reguladas, precipuamente, no artigo 33, §1º, I, II e III do CODJERJ. Enquanto …