Art. 33, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.
§ 1º Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.

Decreto Legislativo nº 217, de 5 de abril de 1994

A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe confere a alínea j do inciso II do artigo 14 da VII COnsolidação do Regimento Interno, promulga o seguinte…

Decreto nº 6379 de 04 de abril de 1989

PARCELA, PARA FINS DE PAGAMENTOS ANUAIS, IGUAIS E SUCESSIVOS, EM MOEDA CORRENTE, OS CRÉDITOS DE COMPANHIA SÃO PATRÍCIO-FÁBRICA DE TECIDOS DE LINHO; COMPANHIA DE MELHORAMENTOS DE ARAUCÁRIA E COMPANHIA…

Lei Complementar nº 709,de 14 de janeiro de 1993

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado…