Art. 21 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Coação irresistível e obediência hierárquica (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
. 21 do Código Penal, que possui a seguinte redação “Art. 21 odesconhecimento da lei é inescusável. O erro... mais é uma das formas de exploração sexual, sendo previsto no artigo 229 do Código Penal, com a seguinte redação: Art. 229... como propósito fazer uma exposição do delito tipificado no artigo 229 do Código Pena...
qualificada nos autos, pela prática do tipo penal previsto no art. 133, § 3º, inciso II, do Código Penal. Segundo a peça... Nº: 0000048-72.2015.8.17.0910 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: Silvânia Francisca...; ou outra causa presente na parte especial do Código Penal). Assim, DEIXO DE ABS...
, pela prática do tipo penal previsto no art. 155, § 4º, inciso II e IV, ambos do Código Penal. Segundo a peça acusatória, no... de extinção da punibilidade (art. 107, CP; ou outra causa presente na parte especial do Código Penal). Assim, DEIXO... Nº: 0001727-10.2015.8.17.0910 Natureza da Ação: Ação Penal - Procediment...
de 2015, na forma do art. 21 do Código Penal e art. 386, VI do Código de Processo Penal, por erro inevitável sobre a ilicitude..., nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal. Desta forma, observado o disposto no artigo 44, §2º, e na forma do artigo 46...-se, na forma preconizada pelo artigo 392 do Código de Processo...
, do Decreto-Lei n. 3.688/41 e art. 150, § 1º, do Código Penal) 3. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal... regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Delito de vias de fato e violação de domicílio (art. 21, caput...Andamento do Processo n. 484.158 - Habeas Corpus - 17/12/2018 do STJ (6740) HABEAS CO...
da L.C.P. e artigo 147 do Código Penal. E não tendo sido possível intimá-lo pessoalmente, por encontrar-se em lugar... ou dele tiverem conhecimento, que nos autos de Ação Penal nº 0002787-36.2015.16.0137 , que a Justiça Pública move... condenado à pena de 01 mês de detenção, em regime aberto, além de 10 dias-multa, co...
PAULO HARRISON BRITO DO NASCIMENTO, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 171, caput, do Código Penal... nos artigos 59 e 60 do Código Penal, FIXO A PENA DE MULTA em 3 (três) dias-multa. Consigno apenas que a pena de multa definitiva... Estadual, para adoção das medidas cabíveis, nos termos do art...
de dezembro de 2015, na forma do art. 21 do Código Penal e art. 386, VI do Código de Processo Penal, por erro inevitável...-se. Intimem-se, na forma preconizada pelo artigo 392 do Código de Processo Penal, inclusive a vítima, por meio... de Segurança Pública do Maranhão, nos termos do art. 809 do Código de Processo Pe...
previsto no art. 133, § 3º, inciso II, do Código Penal. Segundo a peça acusatória, no dia 10 de agosto de 2014, na Rua... de absolvição sumária. Vejamos:Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos deste Código, o juiz... processual oportuno, alguma causa excludente de ilicitude (art. 23, CP) o...
penal previsto no art. 155, § 4º, inciso II e IV, ambos do Código Penal. Segundo a peça acusatória, no dia 22 de dezembro... da punibilidade (art. 107, CP; ou outra causa presente na parte especial do Código Penal). Assim, DEIXO DE ABSOLVER SUMARIAMENTE... o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos deste Có...