Artigo 21 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Coação irresistível e obediência hierárquica (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 6 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Maio de 2021

“PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SIMULAÇÃO DE DEMISSÃO PARA RECEBIMENTO DE SEGURO DESEMPREGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0011625-61.2018.8.13.0002 Abaeté

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03 - REDUÇAO DA PENA DE MULTA EX OFFICIO - NECESSIDADE - UTILIZAÇAO DA FIANÇA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇAO - ALTERAÇAO DA PENA SUBSTITUTIVA -…

Andamento do Processo n. 0000062-09.2020.8.17.0190 - 05/05/2021 do TJPE

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Processo Nº 0000062-09.2020.8.17.0190 Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO Ré(u): CLEIDSON JOSÉ DE LIRA Ré(u): JOSIVALDO BARBOSA DA SILVA “DINHO” Ré(u):…

Edital de Intimação - 05/05/2021 do TJPR

EDITAL DE INTIMAÇÃO A Doutora EVELINE SOARES DOS SANTOS MARRA, MM. Juíza de Direito da Segunda Vara Criminal de Paranavaí, Estado do Paraná, nas suas atribuições, FAZ SABER a todos quantos o presente…

Andamento do Processo n. 0002217-51.2019.8.22.0005 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 05/05/2021 do TJRO

Proc.: 0002217-51.2019.8.22.0005 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado:Ademilson de Souza Neres, Everson da Silva Nunes,…

Página 444 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 5 de Maio de 2021

Amaraji - Vara Única . . . . . . . . . . . . . EDITAL DE INTIMAÇÃO Expediente nº 2021.0308.000564 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Processo Nº 0000062-09.2020.8.17.0190 Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO…

Página 81 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 5 de Maio de 2021

EDITAL DE INTIMAÇÃO A Doutora EVELINE SOARES DOS SANTOS MARRA, MM. Juíza de Direito da Segunda Vara Criminal de Paranavaí, Estado do Paraná, nas suas atribuições, FAZ SABER a todos quantos o presente…

Página 884 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Maio de 2021

será entregue às partes, sem necessidade transcrição, nos termos do § 2º do artigo 405 do Código de Processo Penal. O DVD/ CD com o registro pelo sistema audiovisual dos depoimentos é autoexecutável.

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Recurso em Sentido Estrito : RSE 0004441-02.2019.8.09.0044 FORMOSA

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0004441-02.2019.8.09.0044 COMARCA DE FORMOSA RECORRENTE: JONATHAN FÉLIX DOURADO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5019071-07.2017.4.04.7000 PR 5019071-07.2017.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5019071-07.2017.4.04.7000/PR RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE: ALEX SANDRO DA SILVA…