e no art. 16, §1º, IV, da Lei nº 10.826/03, na forma do art. 69 do Código Penal. Custas na forma da lei. É como voto. DES... procedente a Ação Penal para dá-lo, em tese, como incurso nas sanções …
Artigo 21 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Coação irresistível e obediência hierárquica (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0013728-06.2020.8.21.7000 RS
, como incurso nas sanções do art. 306 da Lei nº 9.503 /97, à pena carcerária de 06 meses de detenção (pena-base de 06... CRIMINIS AFASTADA. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. A alteração …
TJAP • AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO • 0000085-61.2019.8.03.0001 • JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MCP do Tribunal de Justiça do Amapá
penal de vias de fato prevista no artigo 21 da LCP . Absolvo da acusação de ameaça pela consunção. D o s i m e t r i... da pena, será por 2 anos, conforme no art. 77 , ambos do Código Penal . A …
Andamento do Processo n. 1501854-49.2020.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 22/01/2021 do TJSP
Penal e na forma da Lei nº 11.340/06, porque presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal... a denúncia oferecida em face do (s) réu (s) M. C. M., como incurso (s) no …
Página 1166 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Janeiro de 2021
jurisprudencial dominante: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse…
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0740056-67.2020.8.07.0000 DF 0740056-67.2020.8.07.0000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 5ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0740056-67.2020.8.07.0000 AGRAVANTE(S) B&T CORRETORA DE…
Página 644 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Janeiro de 2021
, com permissivo do uso da analogia in bonam parte do art. 40 da Lei nº 13.964/2019, que incluiu os §§ 4º-A e 7º do art. 2º... da punibilidade (art. 107, CP; ou outra causa presente na parte …
Página 39 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021
LICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/1988 COM REDAÇÃO DADA P ELA LEI Nº 12.350/2010. IMP OSSIBILIDADE. P RECEDENTES..., sendo, antes, decorrência lógica da aplicação do referido regime …
Página 41 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021
, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 2. Inaplicabilidade do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 aos fatos... RETROATIVA DO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88. NÃO CABIMENTO. AFERIÇÃO DA SISTEMÁTICA …
Página 5 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 21 de Janeiro de 2021
o presente, para citá-lo, por infração ao artigo art. 147 c/c art. 61, II, "f", todos do Código Penal, e art. 21 do Decreto-Lei... 3688/40, na forma do art. 69 do Código Penal para responder à …