Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Coação irresistível e obediência hierárquica (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ITIRAPINA - SÃO PAULO. Processo Ação Civil Pública Cível , já devidamente qualificado nos autos do processo supra, AÇÃO CIVIL PÚBLICA , que lhe move a…
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prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA…
Comarca Da Capital - Juízo De Vitória Vitória - 1ª Vara Especializada Em Violência Doméstica E Familiar Contra A Mulher Listas Lista 0075/2022 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VITÓRIA -…
Conclui-se, portanto, que os procedimentos adotados pelo responsável na condução da execução do objeto contratual foram regulares, comprovando com todos os documentos exigidos pelas normas legais e…
IDMATERIA1852411IDMATERIA Autos nº. 0004598-28.2019.8.16.0028E D I T A L D E C I T A Ç Ã O"PRAZO DE 15 DIAS".O DOUTOR HERMES DA FONSECA NETO, JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DO FOROREGIONAL…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS/BA. "É melhor absolver mil culpados do que condenar um inocente" Ação Penal n° Inquérito Policial 062/2021 ,…
NÚMERO ÚNICO: 0800333-72.2021.8.14.0112 POLO ATIVO M. P. D. E. D. P. POLO PASSIVO J. C. D. L. ADVOGADO(A/S) ANDERSON DE AGUIAR COUTINHO | 21731/PA DIOGO NOGUEIRA TERTULINO | 30822/PA PODER JUDICIÁRIO…
NÚMERO ÚNICO: 0001595-12.2022.8.16.0044 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ANDRé DE FRANçA LAZORE ADVOGADO(A/S) ALICINDO CARLOS MARIOTTO MOROTI JUNIOR | 55290/PR PODER…