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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Artigo 21 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 21 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Coação irresistível e obediência hierárquica (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 165297-30.2012.8.09.0158 - Acao Penal - 27/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 165297-30.2012.8.09.0158 AUTOS NR. : 350 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : ASS VITIMA : MSM ADV ACUS : 45179 GO - STEPHANY STASIAK RODRIGUES DE LIMA M ADV VIT : 38574 GO - LUCIANA DE

Andamento do Processo n. 2017/0020763-1 - Recurso Especial - 27/03/2017 do STJ

(5758) RECURSO ESPECIAL Nº 1.651.493 - SP (2017/0020763-1) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : G A DO E S ADVOGADO : ANA CAROLINA CLAUSS - DEFENSOR DATIVO - SP200396 RECORRIDO : MINISTÉRIO

Andamento do Processo n. 00006392220178140401 - 27/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00006392220178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JORGE LUIS LISBOA SANCHES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 23/03/2017 DENUNCIADO:JOANA

Andamento do Processo n. 0002266-89.2013.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/03/2017 do TJSP

Processo 0002266-89.2013.8.26.0038 (003.82.0130.002266) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contravenções Penais - Everton Alves de Oliveira - Ante o exposto e, nos moldes da fundamentação:I)

Edital de Intimação - 27/03/2017 do TJPR

Autos nº. 0000178-47.2017.8.16.0190 EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS A DR.ª Mônica Fleith, MMA. JUÍZA DE DIREITO do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Vara de Crimes

Pg. 1423. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2017

MARGARIDA ILIDIO DO NASCIMENTO SIMONE RODRIGUES DE OLVIEIRA REQUERIDO : MUNICIPIO DE GOIANAPOLIS ADV REQTE : 10397 GO - CAIA ROSA DE PAIVA 22817 GO - CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA ADV REQDO : 9700 GO

Pg. 3061. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2017

ADV ACUS : 45179 GO - STEPHANY STASIAK RODRIGUES DE LIMA M ADV VIT : 38574 GO - LUCIANA DE PAULA MELO FERREIRA DESPACHO : DO CRIME DE AMEACA TRATA-SE DE DELITO CUJA OBJETIVIDADE JURIDICA E A

Pg. 6997. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2017

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO O relatório está bem delineado no parecer do d. Ministério Público Federal, verbis (fls. 406-411): "Trata-se de recurso Especial

Pg. 492. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

preliminares arguidas pelas partes a serem analisadas pelo juízo.No mais, estão presentes todas as condições da ação e todos os pressupostos processuais.No mérito, a ação penal há de ser julgada

Pg. 873. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

Distribuidor Cível RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE ITARIRI EM 23/03/2017 PROCESSO : 1000749-43.2017.8.26.0280 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM REQTE : M.R. ADVOGADO : 348437/SP

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