Art. 21 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Coação irresistível e obediência hierárquica (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00048296320188120008 MS 0004829-63.2018.8.12.0008

contra a decisão de p. 163-167, que o pronunciou como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, II, do Código Penal. Nas razões de p... do Estado de Mato Grosso do Sul ilicitude ou de culpabilidade …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00216367520168260482 SP 0021636-75.2016.8.26.0482

. Subsidiariamente, requereu a redução da pena em face do disposto no artigo 21, “caput”, parte final, do Código Penal; bem..., até porque a Lei 10.695/03, ao modificar os dispositivos do Código P…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00000255920188260591 SP 0000025-59.2018.8.26.0591

, como incursa no artigo 33, caput, c.c. o artigo 40, III, da Lei 11.343/06. V.U.", de conformidade com o voto do Relator... para o crime do artigo 28 da Lei de Drogas; 3) o afastamento da causa …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Criminal : APR 0008389-33.2014.8.17.0810 PE

requerer, subsidiariamente, a aplicação do art. 21, segunda parte, do Código Penal (erro de proibição). Nesse contexto..., nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal. Além disso, no caso em …

Andamento do Processo n. 00073150520178140039 - 20/09/2019 do TJPA

GEOVANE SILVA DOS SANTOS, do crime previsto no artigo 146 do Código Penal . DO CRIME DE AMEAÇA (Art. 147 , do CP... do CP e no art. 21 da LCP, c/c art. 69 , CP e c/c Lei 11.340 /2006, razão pela …

Andamento do Processo n. 0000482-87.2012.403.6181 - 20/09/2019 do TRF-3

/193).Vieramos autos conclusos.É o necessário. Decido.O artigo 397 do Código de Processo Penalexplicita o seguinte:Art. 397... incidental) e art. 28 (embriaguezacidental), todos do Código Penal, …

Andamento do Processo n. 0016537-15.2015.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 20/09/2019 do TJRO

nas penas do art. 150, caput e art. 147, caput, ambos do CP e art. 21 da LCP, em 02 (dois) meses 05 (cinco) dias...Andamento do Processo n. 0016537-15.2015.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento …

Andamento do Processo n. 2019.12.1.000898-4 - Acao Penal - Procedimento Sumario - 20/09/2019 do TJDF

do Decreto-Lei 3.688/41, ambos c/c artigo 69, do Código Penal, na forma dos artigos 5º, incisos I, II e III, e 7º, incisos..., nas penas do artigo 129, §9º c/c artigo 14, inciso II e do artigo

Andamento do Processo n. 248223-17.2015.8.09.0044 - Acao Penal - 20/09/2019 do TJGO

DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ABSOLVICAO SUMARIA, ELENCADOS NO ARTIGO 397, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... DAS TESTEMUNHAS E OS INTERROGATORI OS DOS REUS PARA O DIA 09/03/2020 AS 14H40 MIN, …

Andamento do Processo n. 156185-46.2018.8.09.0087 - Acao Penal - 20/09/2019 do TJGO

DO DECRETO-LEI N3.688/41, NA FORMA D O ART. 69 CODIGO PENAL, EM DESFAVOR DA VITIMA LETICIA DA SILVA PE REIRA, OCORRIDO... PELAS CONDUTAS ANTINORMATIVA S TIPIFICADAS NOS ARTIGOS 147 E 163, INCISO …