Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Coação irresistível e obediência hierárquica (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
e no art. 16, §1º, IV, da Leinº 10.826/03, na forma do art. 69 do CódigoPenal. Custas na forma da lei. É como voto. DES... procedente a Ação Penal para dá-lo, em tese, como incurso nas sanções …
, como incurso nas sanções do art. 306 da Leinº 9.503 /97, à pena carcerária de 06 meses de detenção (pena-base de 06... CRIMINIS AFASTADA. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. A alteração …
penal de vias de fato prevista no artigo21 da LCP . Absolvo da acusação de ameaça pela consunção. D o s i m e t r i... da pena, será por 2 anos, conforme no art. 77 , ambos do CódigoPenal . A …
Penal e na forma da Leinº 11.340/06, porque presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal... a denúncia oferecida em face do (s) réu (s) M. C. M., como incurso (s) no …
jurisprudencial dominante: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse…
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 5ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0740056-67.2020.8.07.0000 AGRAVANTE(S) B&T CORRETORA DE…
, com permissivo do uso da analogia in bonam parte do art. 40 da Leinº 13.964/2019, que incluiu os §§ 4º-A e 7º do art. 2º... da punibilidade (art. 107, CP; ou outra causa presente na parte …
LICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 12-A DA LEINº 7.713/1988 COM REDAÇÃO DADA P ELA LEINº 12.350/2010. IMP OSSIBILIDADE. P RECEDENTES..., sendo, antes, decorrência lógica da aplicação do referido regime …
, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 2. Inaplicabilidade do art. 12-A da Leinº 7.713/88 aos fatos... RETROATIVA DO ART. 12-A DA LEINº 7.713/88. NÃO CABIMENTO. AFERIÇÃO DA SISTEMÁTICA …
o presente, para citá-lo, por infração ao artigoart. 147 c/c art. 61, II, "f", todos do CódigoPenal, e art. 21 do Decreto-Lei... 3688/40, na forma do art. 69 do CódigoPenal para responder à …