Artigo 21 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Coação irresistível e obediência hierárquica (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 486868-23.2007.8.09.0137 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 09/07/2020 do TJGO

do art. 21 , “caput” do Decreto-Lei n. 3.688 /41 e no artigo 147 , “caput”, na forma do artigo 69 , ambos do Código... em tese do delito previsto do art. 129 , § 9º do Código Penal , combinado com …

Página 292 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

, da Lei 11.340/06, à pena de um mês e dez dias de detenção; (ii) pela prática da contravenção penal descrita no art. 21..., caput, da Lei 3.688/1941, na forma do art. 69 do Código Penal, c/c art. …

Página 1583 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Julho de 2020

da contravenção prevista no art. 42 Decreto-lei 3.688/41, não necessita da interferência penal para ser salvaguardada... da contravenção penal prevista no art. 42 do Decreto-lei 3.688/41, por …

Página 164 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Julho de 2020

DE GOIÁS em face de Pedro Da Silva Pereira pela prática em tese do delito previsto do art. 21, “caput” do Decreto-Lei n.... 3.688/41 e no artigo 147, “caput”, na forma do artigo 69, ambos do Código

Página 1527 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Julho de 2020

DE ENTORPECENTES. DECISÃO MATEUS HENRIQUE RAMOS GALVÃO é acusado da prática do crime descrito no art. 33 , caput, da Lei 11.343... sumária elencadas no art. 397 e seus incisos da lei adjetiva pen…

Página 24 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 8 de Julho de 2020

, incurso nas sanções do artigo 147 DL 2848/40 artigo 21 3688/41 e por este meio, INTIMA a vítima supracitada, da revogação.../07/1987, filha de Lair Mendonça da Silva e de Tânia Maria da Conceição, …

Erro de tipo e erro de proibição

. Salvador: Ed. JusPodium, 2020 BRASIL. Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: . Acesso... Positivado no art. 21 do CP, o erro de proibição se trata de hipótese …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00017318120188070017 DF 0001731-81.2018.8.07.0017

Penal e artigo 21 do Decreto-Lei . 3.688/40, na forma do art. 69 do Código Penal , ambos combinados com o artigo 5º... do Código Penal e artigo 21 do Decreto-Lei . 3.688/40, na forma do art. 69 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50076830920194047107 RS 5007683-09.2019.4.04.7107

lesões ao erário, mais especificamente aos delitos da Lei 8.137 /90 e ao tipificado no art. 334 do Código Penal... tributária, que são objeto da Lei 8.137 /90 ou, ainda, com o delito …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50043605120144047210 SC 5004360-51.2014.4.04.7210

precedente: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA E MUNIÇÕES. ARTIGO 18 DA LEI 10.826/2003... do prejuízo, delineado no artigo 563 do Código de Processo Penal. Ainda, …