Artigo 21 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Coação irresistível e obediência hierárquica (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Recurso - TJSP - Ação Flora - Apelação Cível - contra Estado de São Paulo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ITIRAPINA - SÃO PAULO. Processo Ação Civil Pública Cível , já devidamente qualificado nos autos do processo supra, AÇÃO CIVIL PÚBLICA , que lhe move a…

Recurso - TJSP - Ação Flora - Ação Civil Pública - de Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ITIRAPINA - SÃO PAULO. Processo Ação Civil Pública Cível , já devidamente qualificado nos autos do processo supra, AÇÃO CIVIL PÚBLICA , que lhe move a…

Andamento do Processo n. 0021338-61.2020.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 16/05/2022 do TJES

6 - 0021338-61.2020.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Sumário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Vítima: VALESKA MARIA AYRES RIBEIRO Réu: ALMIR AYRES Intimo os(as) Drs(as)…

Página 471 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2022

prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA…

Página 126 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Maio de 2022

Comarca Da Capital - Juízo De Vitória Vitória - 1ª Vara Especializada Em Violência Doméstica E Familiar Contra A Mulher Listas Lista 0075/2022 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VITÓRIA -…

Página 23 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) de 16 de Maio de 2022

Conclui-se, portanto, que os procedimentos adotados pelo responsável na condução da execução do objeto contratual foram regulares, comprovando com todos os documentos exigidos pelas normas legais e…

Página 121 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 16 de Maio de 2022

IDMATERIA1852411IDMATERIA Autos nº. 0004598-28.2019.8.16.0028E D I T A L D E C I T A Ç Ã O"PRAZO DE 15 DIAS".O DOUTOR HERMES DA FONSECA NETO, JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DO FOROREGIONAL…

Petição - TJBA - Ação Quadrilha ou Bando - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado da Bahia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS/BA. "É melhor absolver mil culpados do que condenar um inocente" Ação Penal n° Inquérito Policial 062/2021 ,…

Intimação do processo N. 08003337220218140112 - 16/05/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800333-72.2021.8.14.0112 POLO ATIVO M. P. D. E. D. P. POLO PASSIVO J. C. D. L. ADVOGADO(A/S) ANDERSON DE AGUIAR COUTINHO | 21731/PA DIOGO NOGUEIRA TERTULINO | 30822/PA PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0001595-12.2022.8.16.0044 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001595-12.2022.8.16.0044 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ANDRé DE FRANçA LAZORE ADVOGADO(A/S) ALICINDO CARLOS MARIOTTO MOROTI JUNIOR | 55290/PR PODER…