Art. 21 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Coação irresistível e obediência hierárquica (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(OCULTACAO DE CADAVER), NA FORMA DO ART. 29 (CONCURSO DE PESSOA S) E ART. 69 (CONCURSO MATERIAL), TODOS DO CÓDIGO PENAL... : PROTOCOLO: 201100555840 NATUREZA: AÇÃO PENAL ACUSADO: CARLOS ROBE RTO DOS SANTOS RELATORIO FACE AO DISPOSTO NO ART. 423... DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 121, 2, II (MOTIVO FUTI L) E IV (RECURSO QU...
. 21 “caput” (duas vezes) do (a) DL 3.688/1941 c/c Art. 69 “caput” do (a) CP , do Código Penal .Às fls. 111 a denúncia foi... de absolvição sumária, prevista nos incisos de I e IV , do artigo 397 , do Código de Processo Penal . Nada recomenda... a prática do delito previsto no artigo Art. 129 § 9º c/c Art. 147 “caput” ...
do delito previsto no artigo Art. 147 “caput” do (a) CP e Art. 21 “caput” do (a) DL 3.688/1941 ambos c/c Art. 69 “caput...” do (a) CP , do Código Penal .Às fls. 59 a denúncia foi recebida, tendo este Juízo determinado a requisição de folha... , do Código de Processo Penal . Nada recomenda que se impeça a instrução.Pos...
n.º 0000894-55.2012.8.16.0156 a que responde (m) como incurso (s) nas sanções do (s) artigos (s) artigo 21, § 2º,inciso... IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. São João do Ivaí, aos 19 de abril de 2018. Eu _________ Luciana... PENAL Nº 0000894-55.2012.8.16.0156 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos o p...
pratica d a . - Fato que se enqua d r a , sem qualqu e r dificulda d e, no tipo penal do art. 3º, II, da Lei nº 8.137/90... E PROCES S UAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 3º, II, LEI 8.137/90). PEDIDO DE REUNIÃO.... AJUSTE. - Apelant e conde n a d o pelo crime do art. 3º, II, da Lei nº ...
r a , sem qualqu e r dificulda d e, no tipo penal do art. 3º, II, da Lei nº 8.137/90. Conqu a n to não fosse servidor... PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 3º, II, LEI 8.137/90). PEDIDO DE REUNIÃO DE PROCES S O S.... - Apelante conde n a d o pelo crime do art. 3º, II, da Lei nº 8.137/90, à...
a , sem qualqu e r dificulda d e, no tipo penal do art. 3º, II, da Lei nº 8.137/90. Conqu a n to não fosse servidor.... DEMONSTRAÇÃO. ERRO DE PROIBIÇÃO (ART. 21, CP). NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 3º, III, DA LEI 8.137/90.... INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. AJUSTE. - Apelante conde n a d o...
STEFFANE PEREIRA BARBOSA Incidência penal: art. 217-A do CPB. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A DR..., tramitam os termos de Ação Penal n.º 445-97.2012.8.10.0113 , especialmente ao réu THYAGO DA SILVA CASTRO , brasileiro... sobre a ilicitude do fato (art. 21 do CP). Sem custas. P.R.I. Após o trânsi...
, para apurar a prática do delito previsto no artigo Art. 129 § 9º do (a) CP , do Código Penal .Às fls. 75 a denúncia foi... do delito previsto no artigo Art. 136 § 1º c/c Art. 69 “caput” e Art. 129 § 9º todos do (a) CP , do Código Penal .Às fls. 61... sumária, prevista nos incisos de I e IV , do artigo 397 , do Código...
, para apurar a prática do delito previsto no artigo Art. 147 “caput” do (a) CP e Art. 21 “caput” do (a) DL 3.688/1941... ambos c/c Art. 69 “caput” do (a) CP , do Código Penal .Às fls. 59 a denúncia foi recebida, tendo este Juízo determinado... , do artigo 397 , do Código de Processo Penal . Nada recomenda que se impeç...