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23 de maio de 2017
Artigo 21 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 21 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Coação irresistível e obediência hierárquica (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 932. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

DE RENDIMENTO DE IDOSO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA (ART. 109 , IV , DO CÓDIGO PENAL ). PENA DE 1 (UM) ANO E 6 (SEIS...) MESES. PACIENTE MAIOR DE 70 ANOS NA DATA DA SENTENÇA (ART. 115 DO CÓDIGO PENAL ). PRESCRIÇÃO EM 2 (DOIS) ANOS. 3.... SUSPENSÃO DO PROCESSO DEVIDO A INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL (ART. 149 , § ...

Pg. 1209. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

do Código Penal, com as cominações da Lei 11.340/2006;Com relação ao crime previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal... artigo 21 do Decreto-lei n.º 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais ), com as cominações da Lei n.º 11.340/06.... da Ação: Ação Penal Acusado (s): RAFAEL PEDRO DOS SANTOS Advogados (a): Dr (a). ...

HABEAS CORPUS: HC 142686 SP - SÃO PAULO 0003547-66.2017.1.00.0000

de diminuição de pena prevista no § 4.º do artigo 33 da Lei de Drogas.     2. A majorante do artigo 40, I, da Lei n.º 11.343... de tráfico de drogas, o julgador deve observar os critérios do art. 33 do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. " (HC... E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENT...

HABEAS CORPUS: HC 240926 RS 2012/0087474-0

de fato e violação de domicílio (art. 21, caput, do Decreto-Lei n. 3.688/41 e art. 150, § 1º, do Código Penal) 3... corpus. 2. Delito de vias de fato e violação de domicílio (art. 21, caput, do Decreto-Lei n. 3.688/41 e art. 150, § 1º..., como incurso nas sanções do art. 121, § 2°, incisos I, III e IV, do, Código Pena...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1073000 MG 2017/0067420-4

que o agravado foi denunciado pela suposta prática de estupro de vulnerável tipificado no art. 217-A, caput, do Código Penal CP...-se a hipótese à presunção de violência prevista no art. 224, a, do Código Penal, de caráter absoluto. Precedentes do STF... na Comarca de Buriti dos Lopes/PI, por considerar que o acórdão ...

Pg. 6581. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

. Delito de vias de fato e violação de domicílio (art. 21, caput, do Decreto-Lei n. 3.688/41 e art. 150, § 1º, do Código...Pg. 6581. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017 PACIENTE, AO FINAL DA AÇÃO PENAL, TER PASSADO À CONDIÇÃO... de o advogado do paciente, ao final da ação penal, ter passado à condição de ass...

Andamento do Processo n. 0290.12.001536-4 - 17/05/2017 do TJMG

em 28/01/1979, natural de Barreiro do Rio Verde/MG; por inflação ao art. 147 do Código Penal e art. 21 da LCP, na forma... do art. 69 do Código Penal . E, constando dos autos estar o réu em lugar incerto e não sabido, é o presente para intimá...-lo da sentença que declarou extinta a punibilidade do acusado, nos termos...

Pg. 694. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/05/2017

que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal.... Decido.Prescreve o art. 23 do Código Penal:"Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:(...);II - em legítima... e MARIA DE FÁTIMA BEZERRA LIMA Processo 282/2005 SENTENÇADispensado o relató...

Pg. 1314. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

do Código Penal, com as cominações da Lei 11.340/2006;Com relação ao crime previsto no artigo 129, §9º, do Código... artigo 21 do Decreto-lei n.º 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais ), com as cominações da Lei n.º 11.340/06.... 11.462 SENTENÇA: (...) III DISPOSIÇÃO. – Diante do exposto, com fundamento nos arti...

Pg. 2414. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

pelo delito do art. 21 da LCP2ª fase -CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES (artigos 61 e 65 do Código Penal): Não vejo... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. SUBSTITUIÇÃODA PENA CORPORAL... no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei 7.209, de 11.7.19...

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