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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2017
Artigo 21 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 21 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Coação irresistível e obediência hierárquica (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 8904-43.2015.8.09.0006 - Acao Penal - 20/02/2017 do TJGO

, NOS TERMOS DO ARTIGO 414, DO CÓDIGO DE PROC ESSO PENAL. ALTERNATIVAMENTE, REQUEREU A DESCLASSIFICACAO DO CRIM E DE HOMICIDIO... PROFERIDA DECISAO QUE PRONU NCIOU O ACUSADO JEFFERSON RENATO FERREIRA NAS SANCOES DO ARTIGO 1 21, 2, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO...Andamento do Processo n. 8904-43.2015.8.09.0006 - Acao Penal ...

Andamento do Processo n. 2016/0236088-2 - Habeas Corpus - 20/02/2017 do STJ

. Delito de vias de fato e violação de domicílio (art. 21, caput, do Decreto-Lei n. 3.688/41 e art. 150, § 1º, do Código Penal... inicialmente fechado, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal... do artigo 59, do Código Penal, vez que envolve particularidades s...

Andamento do Processo n. 000 001 6-86-201 2.8.14.0124 - Ação Penal - Art.1 21 - 20/02/2017 do TJPA

Andamento do Processo n. 000 001 6-86-201 2.8.14.0124 - Ação Penal - Art.1 21 - 20/02/2017 do TJPA Processo n.º 000 001... 6- 86 -201 2 .8.14.0124. AÇÃO PENAL - Art. 1 21 , § 2 , I V , DO CP . Réu : AURELIANO DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO (Advogado... do Código Penal Brasileiro, praticado contra a vítima Ronaldo Silva Lima. ...

Andamento do Processo n. 3001823-42.2013.8.26.0441 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/02/2017 do TJSP

.Para isso, relembro o que apresenta o artigo 386, inciso VI do Código de Processo Penal, verba legis:”Art. 386.O juiz absolverá o réu... ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada...”, por três vezes na forma do artigo 69 do Código Penal, po...

Andamento do Processo n. 3010147-32.2013.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/02/2017 do TJSP

21 da Lei das Contravenções Penais, na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena de 03 meses e 15 dias de detenção... do delito previsto no artigo artigo 129, § 9º e artigo 147, ambos do Código Penal, em continuidade deliva, c.c. artigo...Andamento do Processo n. 3010147-32.2013.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento ...

Pg. 391. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/02/2017

DECISAO QUE PRONU NCIOU O ACUSADO JEFFERSON RENATO FERREIRA NAS SANCOES DO ARTIGO 1 21 , 2, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL..., NOS TERMOS DO ARTIGO 414, DO CÓDIGO DE PROC ESSO PENAL. ALTERNATIVAMENTE, REQUEREU A DESCLASSIFICACAO DO CRIM E DE HOMICIDIO... A A CAÓ CRIMINOSA PERPETRADA POR JEFFERSON RENATO FERREIRA, DAN...

Pg. 6576. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017

em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Delito de vias de fato e violação de domicílio (art. 21, caput, do Decreto-Lei n.... 3.688/41 e art. 150, § 1º, do Código Penal) 3. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa... 133585 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado ...

Pg. 1902. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

, §9º e artigo 147, ambos do Código Penal, em continuidade deliva, c.c. artigo 21 da Lei das Contravenções Penais... prática dos delitos previsto no artigo 14 e artigo 16, caput, ambos da Lei 10.826/03, na forma do artigo 70... o réu DIEGO DE MORAES ALEXANDRE da prática do delito previsto no artigo 12 da Lei 10.8...

Pg. 2993. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

o que apresenta o artigo 386, inciso VI do Código de Processo Penal, verba legis:”Art.386.O juiz absolverá o réu, mencionando... de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida... ABSOLVER ANTONIO FREITAS OLIVEIRA da acusação de cometimento do delito do ar...

Pg. 1649. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/02/2017

PENAL - Art. 1 21 , § 2 , I V , DO CP . Réu : AURELIANO DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO (Advogado: Dr. JOELSON FARINHA DA SILVA... a julgamento pelo Tribunal do Júri desta comarca, como incursos nas penas do art. 121, § 2º IV do Código Penal Brasileiro...Pg. 1649. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/02/2017 Process...

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