do art. 21 , “caput” do Decreto-Lei n. 3.688 /41 e no artigo 147 , “caput”, na forma do artigo 69 , ambos do Código... em tese do delito previsto do art. 129 , § 9º do Código Penal , combinado com …
Artigo 21 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Coação irresistível e obediência hierárquica (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Página 292 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020
, da Lei 11.340/06, à pena de um mês e dez dias de detenção; (ii) pela prática da contravenção penal descrita no art. 21..., caput, da Lei 3.688/1941, na forma do art. 69 do Código Penal, c/c art. …
Página 1583 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Julho de 2020
da contravenção prevista no art. 42 Decreto-lei nº 3.688/41, não necessita da interferência penal para ser salvaguardada... da contravenção penal prevista no art. 42 do Decreto-lei nº 3.688/41, por …
Página 164 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Julho de 2020
DE GOIÁS em face de Pedro Da Silva Pereira pela prática em tese do delito previsto do art. 21, “caput” do Decreto-Lei n.... 3.688/41 e no artigo 147, “caput”, na forma do artigo 69, ambos do Código …
Página 1527 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Julho de 2020
DE ENTORPECENTES. DECISÃO MATEUS HENRIQUE RAMOS GALVÃO é acusado da prática do crime descrito no art. 33 , caput, da Lei nº 11.343... sumária elencadas no art. 397 e seus incisos da lei adjetiva pen……
Página 24 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 8 de Julho de 2020
, incurso nas sanções do artigo 147 DL 2848/40 artigo 21 3688/41 e por este meio, INTIMA a vítima supracitada, da revogação.../07/1987, filha de Lair Mendonça da Silva e de Tânia Maria da Conceição, …
Erro de tipo e erro de proibição
. Salvador: Ed. JusPodium, 2020 BRASIL. Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: . Acesso... Positivado no art. 21 do CP, o erro de proibição se trata de hipótese …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00017318120188070017 DF 0001731-81.2018.8.07.0017
Penal e artigo 21 do Decreto-Lei nº. 3.688/40, na forma do art. 69 do Código Penal , ambos combinados com o artigo 5º... do Código Penal e artigo 21 do Decreto-Lei nº. 3.688/40, na forma do art. 69 …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50076830920194047107 RS 5007683-09.2019.4.04.7107
lesões ao erário, mais especificamente aos delitos da Lei nº 8.137 /90 e ao tipificado no art. 334 do Código Penal... tributária, que são objeto da Lei nº 8.137 /90 ou, ainda, com o delito …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50043605120144047210 SC 5004360-51.2014.4.04.7210
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