Art. 21 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Coação irresistível e obediência hierárquica (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
com o art. 12, I, ambos da Lei n. 8.137/90, na forma do art. 71 do Código Penal CP, à pena de 3 anos, 11 meses e 6 dias... E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 15, INCISO IV, DA LEI 8.137/90. PRELIMINARES. EXTINÇAO.... CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FRAUDES DIVERSAS. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇAO ENTRE AS C...
, previsto no art. 21 do Código Penal , tendo em vista o óbice contido na Súmula n.º 7 deste Superior Tribunal de Justiça... sobre a ilicitude do fato, previsto no art. 21 do Código Penal , tendo em vista o óbice contido na Súmula n.º 7 deste Superior... PENAL . APLICAÇÃO DAS PENAS DO ART. 334 DO CÓDIGO PENAL OU DO ART...
DE RESPONSABILIDADE (ART. 1º ., XIII , DO DECRETO-LEI Nº. 201 /1967, POR QUATRO VEZES, COMBINADO COM OS ARTS. 71 E 69 DO CÓDIGO PENAL... de dispensa indevida de licitação, requereu o Parquet a condenação do réu pelo crime do art. 1º , XIII , do Decreto-Lei nº. 201... e art. art. 1º , XIII , do Decreto-Lei nº. 201 /196...
. 1º ., XIII , DO DECRETO-LEI Nº. 201 /1967, POR QUATRO VEZES, COMBINADO COM OS ARTS. 71 E 69 DO CÓDIGO PENAL ). NOMEAR... do art. 1º , XIII , do Decreto-Lei nº. 201 /1967: “o acusado fez diversas contratações temporárias ao arrepio da lei... pelos crimes cometidos: art. 89 da Lei de Licitações , doze vezes e art. art....
que, nos termos da nova redação do artigo 400 , parágrafo 1º , do Código de Processo Penal , e com o objetivo de dar ao feito... a denúncia, praticado o delito previsto no Art. 150 § 1º do (a) CP e Art. 21 “caput” do (a) DL 3.688/1941 e Art. 147 “caput...Andamento do Processo n. 0004119-64.2017.8.26.0048 - Ação Penal ...
contido na denúncia, para considerá-lo como incurso nas sanções previstas no art. 150 , caput, do Código Penal e art. 21... do Distrito Federal (art.21, Inciso Xiii), Comando Corporificado na Lei Nº 8.185/91, Modificada pela Lei Nº 9.699/98... previsão expressa no art. 77 e 78 , do Código Penal , bem ainda ao pagament...
Penal e art. 21 da Lei de Contravenções Penais c/c art. 5o, caput, e art. 7o, caput, da Lei Maria da Penha... Federal (art.21, Inciso Xiii), Comando Corporificado na Lei Nº 8.185/91, Modificada pela Lei Nº 9.699/98, e Posteriormente... expressa no art. 77 e 78, do Código Penal, bem ainda ao pagamento das custas do pro...
pelo crime do art. 1º, XIII, do Decreto-Lei nº. 201/1967: "o acusado fez diversas contratações temporárias ao arrepio... cometidos: art. 89 da Lei de Licitações, doze vezes e art. art. 1º, XIII, do Decreto-Lei nº. 201/1967 Aponto que a de ambos é... (fls. 252/262), sendo alegada preliminar de inépcia e nulidade do rec...
de “desconhecer a existência de licitação”. Consoante art. 21 do CP, a ignorância da lei é inescusável. É interessante...) anos, e multa. É evidente que o art. 89 da Lei 8.666/93 é tipo penal cujo bem jurídico tutelado não se ressume... a compra e o pagamento em várias etapas. 2. Entende essa Corte que o crime do art....
, II e III, alínea "d" do Código Penal, bem como da causa de diminuição de pena prevista no artigo 21, parágrafo único..., qualificado na peça acusatória, dando-o como incurso nas penas dos artigos 147, caput, e 217-A, caput, ambos do Código Penal... a prática dos delitos tipificados nos artigos 147, caput, e 217-A, ca...