Artigo 21 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Coação irresistível e obediência hierárquica (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Recurso - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO n.° 0041348-52.2017.8.26.0050 REÚ PRESO , já devidamente qualificado nos autos do processo…

Petição - TJSP - Ação Quadrilha ou Bando - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ, ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n° 0010283-55.2015.8.16.0229 , já devidamente qualificada nos autos de Ação Penal…

Alegações Finais - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 6a VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA BARRA FUNDA - SP. Processo n° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe vem, por sua…

Petição - TJSP - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXMA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE - SÃO PAULO. Autos n° GRATUITA , já qualificado nos autos da AÇÃO PENAL que é movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, vêm,…

Petição - TJSP - Ação Desacato - Ação Penal - Procedimento Sumário

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE PIRAJUÍ/SP. PROCESSO N° . , por intermédio de seu advogado e bastante procurador legalmente constituído, indicado nos…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC 2082962-80.2022.8.26.0000 SP 2082962-80.2022.8.26.0000

Registro: 2022.0000382359 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal n° 2082962-80.2022.8.26.0000, da Comarca de Tatuí, em que é impetrante VANDERLEI CARDOSO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 1500218-12.2018.8.26.0005 SP 1500218-12.2018.8.26.0005

Registro: 2022.0000382022 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° 1500218-12.2018.8.26.0005, da Comarca de São Paulo, em que é apelante FABIANO DOS SANTOS, é…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 0037212-36.2016.8.26.0506 SP 0037212-36.2016.8.26.0506

Registro: 2022.0000381327 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° 0037212-36.2016.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante ANDRE LUIZ RODRIGUES, é…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Ana Cristina de Almeida Construção, Edilson da Silva Capela do Alto, Sonia Maria de Souza Sartorelli e Prefeitura do Municipio de Tatuí-Sp

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TATUÍ - SÃO PAULO. Processo n.° Ação Civil Pública Diz - RITA DE CASSIA VIEIRA DE MORAES HESSEL, já…

Petição Intermediária - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE-SP. PROCESSO N° , já devidamente qualificado nos autos em epigrafe atualmente recolhido na…