Art. 21 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Coação irresistível e obediência hierárquica (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
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e o erro sobre a ilicitude do fato. Assim, o Código Penal comum trata em seu art. 21 do erro sobre a ilicitude do fato...: PUNIBILIDADE DA TENTATIVA Enquanto o Código Penal comum brasileiro adotou a teoria objetiva em seu art. 14 , II , punindo... a tentativa com uma pena reduzida de 1 a 2 terços, o Código Penal Milit...
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, § 1º , do Código Penal ), erro inevitável sobre a ilicitude do fato (artigo 21 do Código Penal ), descriminante putativa... de comunicação (artigo 319 , III , do Código de Processo Penal cc artigo 22 , III , da Lei 11340 /06) e, sempre informando... 268 , combinado com o artigo 272 , ambos do Código de Processo Pena...
excludente de ilicitude ou de culpabilidade. Os artigos mencionados ( 17 , 18 , 19 , 22 e 24 , § 1º , do Código Penal... ) na norma processual penal transformaram-se nos atuais arts. 20 , 21 , 22 , 23 , 26 , caput, e 28 , § 1º , do Código Penal . É..., pois o júri é o juízo competente para deliberar sobre o tema" ( Có...
284 do Pretório Excelso. 3. A alegada violação ao art. 21 do Código Penal configura inovação recursal, o que é vedado... criminal. Embargos de declaração desprovidos. Alega-se, emsíntese: a) violação do art. 619 do Código de Processo Penal.... VALOR DO DIA-MULTA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. E...
, consoante determina o artigo 571 , inciso II do Código de Processo Penal , sob pena de preclusão (nesse sentido, vide HC nº..., o crime tipificado no art. 35, c/c o art. 40 , I , da Lei n. 11.343 /2006, às penas de:7 anos de reclusão, cominício... sanitária competente; e a prática do delito previsto no artigo 334 , 1...
do disposto no artigo 273 , 1º -B, inciso I do Código Penal , cuja redação dada pela Lei n.º 9.677 /98 é a seguinte:Art. 273..., conforme Portaria SVS/MS nº 344/98 e posteriores alterações. A configuração do tipo penal do art. 273 , 1º -B, do Código... imputações distintas, ou seja, a prática do delito previsto no art...
dada pela Lei nº 11.690, de 2008) V - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; (Redação dada... pela Lei nº 11.690, de 2008) VI - existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20 , 21... , 22 , 23 , 26 e § 1o do art. 28 , todos do Código Penal ), ou mesmo se houve...