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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Artigo 21 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 21 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Coação irresistível e obediência hierárquica (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1156750 MS 2017/0223353-0

, e raramente testemunhado por alguém. [...] Além disso, aduz o artigo 217-A , § 1.º, do Código Penal : Art. 217-A. Ter... EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A , § 1º, DO CÓDIGO PENAL . 1. ARGUIDA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 20 E 21... CONDENAÇÃO MANTIDA PLEITO PELA EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61 , II , F,...

HABEAS CORPUS: HC 404587 RJ 2017/0147007-5

. Delito de vias de fato e violação de domicílio (art. 21 , caput, do Decreto-Lei n. 3.688 /41 e art. 150 , § 1º , do Código..., do Decreto-Lei n. 3.688 /41 e art. 150 , § 1º , do Código Penal ) 3. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal...). O compulsar dos autos revela que o paciente foi condenado, como incurs...

Apelação Crime: ACR 70074386947 RS

Cristina Pereira Gonzales APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO. ARTIGO 171 , § 2º , I , DO CÓDIGO PENAL . PROVA CONCLUSIVA... inevitável ou evitável, fins de isentar a ré de pena ou reduzi-la, nos termos do art. 21 do CP . APELO IMPROVIDO. (Apelação... defesa acerca do desconhecimento da lei por parte da recorrente, por se tra...

Andamento do Processo n. 372622-37.2015.8.09.0168 - Acao Penal - 22/09/2017 do TJGO

FERREIRA BISPO SER ABSOLVIDO DA CONDUTAS DESCRITA NO ARTIGO 21 7-A E ARTIGO 147 DO CODIGO PENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO... PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 217-A E ARTIGO 14 7 DO CODIGO PENAL, REVELANDO-SE MAIS CORRETA E EQUANIME, NESTE CA SO, EM RAZAO... 386, INCIS O VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PUBLICADA EM AUDIENCI...

Andamento do Processo n. 2017/0147007-5 - Habeas Corpus - 22/09/2017 do STJ

ordinário em habeas corpus. 2. Delito de vias de fato e violação de domicílio (art. 21, caput, do Decreto-Lei n. 3.688.../41 e art. 150, § 1º, do Código Penal) 3. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa..., § 2º, incisos I e II, do Código Penal, à pena de 5 (cinco) anos e 8 (oito) me...

Andamento do Processo n. 2017/0223353-0 - Agravo / Recurso Especial - 22/09/2017 do STJ

, DO CÓDIGO PENAL – NÃO OCORRÊNCIA – EVIDENCIADA A RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR DO ARTIGO 5.º, I, DA LEI MARIA DA PENHA... disso, aduz o artigo 217-A, §1.º, do Código Penal: Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso.... ART. 217-A, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. 1. ARGUIDA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 20 E 21 DO ...

Andamento do Processo n. 0004596-81.2017.8.26.0438 - Auto de Prisão em Flagrante - 22/09/2017 do TJSP

.O.R., como incurso no art. 129, caput, e art. 147, caput (por duas vezes), ambos do CP, e no art. 21 da Lei... de Contravenções Penais, todos na forma do art. 69, do CP.Cite-se para apresentação de defesa preliminar, em dez dias, nos termos... do art. 396 do CPP. Intime-se a defensora para apresentá-la no mesmo prazo....

Andamento do Processo n. 0001874-23.2013.4.01.3905 - Apelação Criminal - 22/09/2017 do TRF-1

DE TELEFONE DE LONGO ALCANCE SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. ART. 183 DA LEI 9.472/1997. ERRO DE PROBIÇÃO CONFIGURADO. I – Sentença... condenatória pela prática do crime de desenvolver, clandestinamente, atividade de telecomunicação. Lei 9.472, Art. 183... a culpabilidade da conduta. CP, Art. 21. Precedentes desta Corte, em ca...

Andamento do Processo n. 0026281-87.2017.4.03.6301 - 22/09/2017 do TRF-3

º, III, da Lei 10.259/2001), mas apenas a liberação de parcelas de benefício que já havia sido deferido, alegando... em reclamação trabalhista. 2. Nos termos do art. 3º, V, da Lei 7.998/1990, a proibição ao recebimento do seguro... e insignificância do fato. 4. Não age em erro de proibição (art. 21 do CP) o agente q...

Andamento do Processo n. 0002272-55.2017.8.16.0064 - Habeas Corpus Crime - 22/09/2017 do TJPR

0048 . Processo/Prot: 1733662-6 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2017/235352. Comarca: Castro. Vara: Vara Criminal. Ação Originária: 0002272-55.2017.8.16.0064 Ação Penal. Impetrante: Leonardo Alvite

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