)" Destarte, a incidência de juros deve observar o disposto no parágrafo 1º, do artigo 39, da Lei nº. 8.177, de 01..., nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . 2. A partir da análise dos …
Art. 896, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)
§ 2o Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 106826320165090006
entre ambos. Essa é a diretriz do artigo 896, §1º-A, IV, da CLT (incluído pela Lei nº 13.467/2017), nestes termos: "IV... foi publicada em 23/01/2018 , incidem: Lei nº 13.015/2014; CPC/2015; e …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 103012520155030146
deste Tribunal concluiu que tal decisão violou o artigo 2º , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho..., as normas relativas ao exame da transcendência, previstas no artigo 896-A da CLT , com …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1662000620035030059
anterior (redação do artigo 43, caput e parágrafo único, da Lei 8.212/91, c/c o artigo 276, caput , do Decreto nº 3.048... do serviço , conforme o artigo 43 , § 2º , da Lei nº 8.212 /91; e a …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1304005620075150021
forma, é irrelevante aferir, na forma do mencionado parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 8.009/90, se os outros imóveis... da penhora nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 8.009/90. …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10018213220165020373
. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, nos termos do art. 894... de recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (fl. …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 7885720155020050
, inciso IX; artigo 93 , da Constituição Federal . - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 832... nº 422 do TST. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 110481720165090002
em sede de execução, a ele se aplica o artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, tornando-se necessária... ação trabalhista foi constituído em data anterior à Lei nº 13.467/2017, …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 500424620175120051
do Trabalho, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017... DOS DÉBITOS TRABALHISTAS FIXADA EM DECISAO TRANSITADA EM JULGADO. ÓBICE …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 103568420185030076
dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015... e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da …