Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)
§ 2o Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)
Andamento do Processo n. 1002120-80.2016.5.02.0608 - AP - 20/01/2021 do TRT-2 Processo Nº AP-1002120-80.2016.5.02.0608... CIVIL E DO TRABALHO/Liquidação / Cumprimento / Execução/Expropriação de …
. Regular a representação processual. Juízo garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT...Pg. 2206. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/0……
. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso...Pg. 2208. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/01/20…
, nos exatos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho, em se considerando... E DO TRABALHO / Recurso / Cabimento. Alegação(ões): - violação do art. …
a insurgência conforme preconizam o art. 896 , § 2º , da CLT e a Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho... / Impenhorabilidade / Bem de Família Alegação (ões): - violação dos artigos 1º da L……
poderiam ser encontrados." Nos termos do art. 896 , § 2º , da CLT e da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho...Pg. 2282. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de …
do art. 896 , § 2º , da CLT e da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho somente caberá recurso de revista...Pg. 2283. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/01/…
896 da Consolidação das Leis do Trabalho : § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho... somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal (art. 8……
efetuado antes ou depois do deferimento da recuperação, nos termos do art. 6º , § 2º , da Leinº 11.101 /2005. Nesse sentido... DO TRABALHO AGRAVO DE PETIÇÃO- PJE PROCESSO Nº …
, quer tenha sido efetuado antes ou depois do deferimento da recuperação, nos termos do art. 6º , § 2º , da Leinº 11.101 /2005... nenhuma das hipóteses do art. 896 , § 2º , da CLT , não há como …