Parágrafo 2 Artigo 896 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)
§ 2o Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)

Recurso - Ação Adjudicação

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região Execução de Certidão de Crédito Judicial Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/03/2014 Valor da causa:…

Contrarrazões - Ação Adjudicação contra Petrobras Transportes- Transpetro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região Execução de Certidão de Crédito Judicial Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/03/2014 Valor da causa:…

Recurso - Ação Adjudicação

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 17/01/2017 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Contrarrazões - Ação Adjudicação contra Petrobras Transportes- Transpetro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 17/01/2017 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Contrarrazões - Ação Adjudicação contra Petrobras Transportes- Transpetro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 17/01/2017 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Contrarrazões - Ação Adjudicação contra Petrobras Transportes- Transpetro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região Execução de Certidão de Crédito Judicial Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/03/2014 Valor da causa:…

Contestação - Ação Adicional de Hora Extra contra Serviarm Serviço de Vigilancia Armada

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 7a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/11/2017 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Salário por Equiparação / Isonomia contra Wms Supermercados do Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/12/2018 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Recurso - Ação Salário por Equiparação / Isonomia contra Wms Supermercados do Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/12/2018 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Contestação - Ação Tomador de Serviços / Terceirização contra Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil e Proema Automotiva

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 02/03/2016 Valor da causa: Partes:…