Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2019
Parágrafo 2 Artigo 896 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 896, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

§ 2o Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)

Pg. 5. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 26/03/2019

sumaríssimo, cujo trâmite encontra-se na fase de execução, diante da restrição imposta pelo art. 896, § 2º, da Consolidação... questionado. b) violação dos arts. 897, alínea "a", 899, §§ 1º e 4º, da Consolidação das Leis Trabalhistas c) divergência... das Leis Trabalhistas. Nesse mesmo sentido, aplica-se também ao pre...

Pg. 350. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/03/2019

do art. 896 , § 2º , da CLT , somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta... preenchidos os requisitos previstos no art. 896 , § 2º , da CLT , o que impede o processamento do apelo, conforme diretriz...Pg. 350. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15...

Pg. 351. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/03/2019

foram preenchidos os requisitos previstos no art. 896 , § 2º , da CLT , o que impede o processamento do apelo, conforme... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.467 /2017 Recorrente (s): 1. SEBASTIAO LUIZ DE AZAMBUJA Advogado (a)(s...Pg. 351. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região T...

Pg. 352. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/03/2019

. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896 , § 2º , da CLT , somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas...). Destarte, não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 896 , § 2º , da CLT , o que impede o processamento... . Destarte, não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 896 ...

Pg. 354. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/03/2019

. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896 , § 2º , da CLT , somente caberá recurso... , do CPC/15 (art. 130, do CPC/1973). Destarte, não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 896 , § 2º , da CLT... a multa prevista no art. 1026 do CPC . Destarte, não foram preenchidos os req...

Pg. 355. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/03/2019

. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896 , § 2º , da CLT , somente caberá recurso de revista, das decisões... DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.467 /2017 Recorrente (s): 1. SEBASTIAO LUIZ DE AZAMBUJA Advogado (a)(s): 1. FELIPE SCHMIDT...Pg. 355. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-1...

Pg. 356. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/03/2019

previstos no art. 896 , § 2º , da CLT , o que impede o processamento do apelo, conforme diretriz estabelecida na Súmula 266... previstos no art. 896 , § 2º , da CLT , o que impede o processamento do apelo, conforme diretriz estabelecida na Súmula 266.... TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI Desembargadora do Trabalho Vice-...

Pg. 357. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/03/2019

. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896 , § 2º , da CLT , somente caberá recurso de revista, das decisões..., do CPC/1973). Destarte, não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 896 , § 2º , da CLT , o que impede... do CPC . Destarte, não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 896 , § 2º ...

Pg. 359. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/03/2019

do art. 896 , § 2º , da CLT , somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta... preenchidos os requisitos previstos no art. 896 , § 2º , da CLT , o que impede o processamento do apelo, conforme diretriz... preenchidos os requisitos previstos no art. 896 , § 2º , da CLT , o qu...

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 5904920115010224 RJ

direta a art. 5º, XXXV e LV, da CF, à luz do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 desta Corte, eis que não foi negado... art. 897, parágrafo 1º, da CLT - nos processos em que figurem como "executados". RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE... DE DELIMITAÇAO DOS VALORES. ARTIGO 897, §1º, DA CLT. FAZENDA PÚBLICA. N...

×