Andamento do Processo n. 1002120-80.2016.5.02.0608 - AP - 20/01/2021 do TRT-2 Processo Nº AP-1002120-80.2016.5.02.0608... CIVIL E DO TRABALHO/Liquidação / Cumprimento / Execução/Expropriação de …
Parágrafo 2 Artigo 896 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)
§ 2o Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)
Página 2206 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 20 de Janeiro de 2021
. Regular a representação processual. Juízo garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT...Pg. 2206. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/0……
Página 2208 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 20 de Janeiro de 2021
. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso...Pg. 2208. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/01/20…
Página 2256 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 20 de Janeiro de 2021
, nos exatos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho, em se considerando... E DO TRABALHO / Recurso / Cabimento. Alegação(ões): - violação do art. …
Página 2281 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 20 de Janeiro de 2021
a insurgência conforme preconizam o art. 896 , § 2º , da CLT e a Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho... / Impenhorabilidade / Bem de Família Alegação (ões): - violação dos artigos 1º da L……
Página 2282 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 20 de Janeiro de 2021
poderiam ser encontrados." Nos termos do art. 896 , § 2º , da CLT e da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho...Pg. 2282. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de …
Página 2283 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 20 de Janeiro de 2021
do art. 896 , § 2º , da CLT e da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho somente caberá recurso de revista...Pg. 2283. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/01/…
Página 2284 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 20 de Janeiro de 2021
896 da Consolidação das Leis do Trabalho : § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho... somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal (art. 8……
Página 1737 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2021
efetuado antes ou depois do deferimento da recuperação, nos termos do art. 6º , § 2º , da Lei nº 11.101 /2005. Nesse sentido... DO TRABALHO AGRAVO DE PETIÇÃO- PJE PROCESSO Nº …
Página 1739 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2021
, quer tenha sido efetuado antes ou depois do deferimento da recuperação, nos termos do art. 6º , § 2º , da Lei nº 11.101 /2005... nenhuma das hipóteses do art. 896 , § 2º , da CLT , não há como …