Art. 896, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)
§ 2o Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)
sumaríssimo, cujo trâmite encontra-se na fase de execução, diante da restrição imposta pelo art. 896, § 2º, da Consolidação... questionado. b) violação dos arts. 897, alínea "a", 899, §§ 1º e 4º, da Consolidação das Leis Trabalhistas c) divergência... das Leis Trabalhistas. Nesse mesmo sentido, aplica-se também ao pre...
do art. 896 , § 2º , da CLT , somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta... preenchidos os requisitos previstos no art. 896 , § 2º , da CLT , o que impede o processamento do apelo, conforme diretriz...Pg. 350. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15...
foram preenchidos os requisitos previstos no art. 896 , § 2º , da CLT , o que impede o processamento do apelo, conforme... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.467 /2017 Recorrente (s): 1. SEBASTIAO LUIZ DE AZAMBUJA Advogado (a)(s...Pg. 351. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região T...
. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896 , § 2º , da CLT , somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas...). Destarte, não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 896 , § 2º , da CLT , o que impede o processamento... . Destarte, não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 896 ...
. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896 , § 2º , da CLT , somente caberá recurso... , do CPC/15 (art. 130, do CPC/1973). Destarte, não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 896 , § 2º , da CLT... a multa prevista no art. 1026 do CPC . Destarte, não foram preenchidos os req...
. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896 , § 2º , da CLT , somente caberá recurso de revista, das decisões... DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.467 /2017 Recorrente (s): 1. SEBASTIAO LUIZ DE AZAMBUJA Advogado (a)(s): 1. FELIPE SCHMIDT...Pg. 355. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-1...
previstos no art. 896 , § 2º , da CLT , o que impede o processamento do apelo, conforme diretriz estabelecida na Súmula 266... previstos no art. 896 , § 2º , da CLT , o que impede o processamento do apelo, conforme diretriz estabelecida na Súmula 266.... TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI Desembargadora do Trabalho Vice-...
. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896 , § 2º , da CLT , somente caberá recurso de revista, das decisões..., do CPC/1973). Destarte, não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 896 , § 2º , da CLT , o que impede... do CPC . Destarte, não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 896 , § 2º ...
do art. 896 , § 2º , da CLT , somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta... preenchidos os requisitos previstos no art. 896 , § 2º , da CLT , o que impede o processamento do apelo, conforme diretriz... preenchidos os requisitos previstos no art. 896 , § 2º , da CLT , o qu...
direta a art. 5º, XXXV e LV, da CF, à luz do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, eis que não foi negado... art. 897, parágrafo 1º, da CLT - nos processos em que figurem como "executados". RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE... DE DELIMITAÇAO DOS VALORES. ARTIGO 897, §1º, DA CLT. FAZENDA PÚBLICA. N...