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19 de abril de 2019
Artigo 33 da Constituição Federal de 1988

Art. 33 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.

§ 1º Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.

§ 2º As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

§ 3º Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079349536 RS

de tráfico ilícito de entorpecentes, convém salientar que este é reprimido pela própria Constituição Federal , em seu artigo 5º... no segundo fato da exordial, art. 33, caput , da Lei nº 11.343 /06. Manutenção da condenação que se faz impositiva, no... dos Santos Almeida como incurso no artigo 33 , caput, da Lei nº 11...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10130429320188260576 SP 1013042-93.2018.8.26.0576

da Legalidade, violação ao art. 150, inciso I, da Constituição Federal e art. 97, inciso II, §1º, do Código Tributário... argumentos fortes ora registrados: 1. a base de cálculo abstrata é a prevista no art. 33 e 97, IV (valor venal dos imóveis... extraordinário (art. 102, III, a e c, da Constituição) interposto de ac...

Inteiro Teor. Mandado de Injunção: MI 70080137714 RS

ao DETRAN/RS, o que se fazia necessário diante da previsão do artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal e art. 33..., o que se fazia necessário diante da previsão do artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal e art. 33, § 1º... os artigos 37 , X , da Constituição Federal e 33, § 1º, da Constituição Estadual. ...

#AbrilIndígena: Índias Maxakali maiores de 14 anos têm direito a salário-maternidade

da decisão. O INSS alegou que o artigo 7º, inciso 33, da Constituição Federal proibiria qualquer trabalho a menores de 16... Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão da 29ª Vara e afirmou que, embora a Constituição Federal proíba... Constituição em seu artigo 231, caput, ele deve ter acesso aos direitos ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080892508 RS

da gratuidade judicial. Inteligência do disposto no art. 5º , inc. LXXIV , da Constituição Federal , nos artigos 19 e 33.... Diante do disposto no art. 932 , VIII , do CPC , e no art. 169, XXXIX, do Regimento Interno desta Corte, uma vez... do Código de Processo Civil e artigo 3º , incisos V e VI , da Lei nº 1.060 /50...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Criminal: ED 19316520178260544 SP 0001931-65.2017.8.26.0544

, inciso XI, da Constituição Federal, artigo 33, § 2º, alínea "c", artigo 44 e artigo 59, todos do Código Penal, artigo 33.... sentença recorrida, que o condenou como incurso na penas do artigo 33, caput, c.c. o § 4º, da Lei nº 11.343/06, a cumprir... - Descabimento, porquanto os embargos de declaração sujeitam-se aos ...

Pg. 135. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/04/2019

, POR CONSEQUÊNCIA, OS ARTIGOS 5º, INCISO II E 150, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.NO MESMO SENTIDO, INCLUSIVE, VEM SE DELINEANDO..." NO 1º DO ARTIGO 33 DA LEI ESTADUAL N. 8.820/89, INOVOU AO IMPOR AO SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO A OBRIGAÇÃO DE RECOLHER... ARTIGO 10 DA LEI COMPLEMENTAR (LC) N. 87/96, QUE ESTABELECE, APENA...

Pg. 297. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/04/2019

DE FIGUEIREDO nas penas do art. 33, caput, e parágrafo quarto e artigo 35 da Lei nº 11.343/06. Ademais, à falta de pedido... pedido inserto na peça de denúncia-crime e absolvo BRENO DA SILVA BRUNO, quanto o crime previsto no artigo no art. 33... 129, inciso I, da Constituição Federal, julgo improcedente a pretensão pu...

Pg. 52. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/04/2019

infringência ao § 1º do artigo 29-A da Constituição Federal . Vistos, relatados e discutidos os autos. Pelo voto da Auditora... Ramalho, a E. 2ª Câmara, em sessão de 12 de março de 2019, com base no artigo 33 , inciso II , da Lei Complementar nº... (s) contra sentença publicada no D.O.E. de 10-10-17, que julgou irregu...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 1379971120128260000 SP 0137997-11.2012.8.26.0000

compensatórios e moratórios, relativos ao período posterior à Constituição Federal , nos termos do art. 33 do ADCT. 2. Engendrado... em fase de execução. Débito atingido pela moratória constitucional do artigo 33 do Ato das Disposições Constitucionais...-58.1976.8.26.0068; ordem nº 91/76), cuja indenização foi submeti...

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