Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Artigo 33 da Constituição Federal de 1988

Art. 33 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.

§ 1º Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.

§ 2º As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

§ 3º Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.

Pg. 15. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2017

d) até 75 (setenta e cinco) dias, mínimo de 200 (duzentas) horas-aula; e e) até 90 (noventa) dias, mínimo de 240 (duzentas e quarenta) horas-aula. § 8º A concessão da licença para capacitação fica

RECURSO ESPECIAL: REsp 1482065 SP 2014/0236403-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.482.065 - SP (2014/0236403-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : RAFFAELE ARISCI (PRESO) AGRAVANTE : RAFFAELE ARISCI (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial...

Pg. 354. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 28/06/2017

Estabelece a cláusula 70ª da CCT: "CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA MULTA OBRIGAÇÃO DE FAZER Impõe- se multa, por descumprimento das obrigações de fazer constantes do presente instrumento, no valor equivalente a

Pg. 376. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 28/06/2017

"CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA MULTA OBRIGAÇÃO DE FAZER Impõe-se multa, por descumprimento das obrigações de fazer constantes do presente instrumento, no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do piso

Pg. 382. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 28/06/2017

Parágrafo Primeiro - O pagamento do auxílio alimentação será efetuado através de tíquete / cartão alimentação e/ou pecúnia. Parágrafo Segundo DOENÇA OU FALTA DO EMPREGADO - Nos períodos de

Pg. 388. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 28/06/2017

Parágrafo Primeiro - O pagamento do auxílio alimentação será efetuado através de tíquete / cartão alimentação e/ou pecúnia. Parágrafo Segundo DOENÇA OU FALTA DO EMPREGADO - Nos períodos de

Pg. 6206. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

PENA. PENA DE MULTA. - Preliminar de nulidade do feito que se rejeita. - Materialidade e autoria dolosa provadas no conjunto processual. - Argüição de coação moral irresistível desacompanhada de

Pg. 6215. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

delito abrangendo o território de mais de um país,conseqüentemente bastando a destinação do entorpecente ao exterior para a incidência da qualificadora e não havendo que se falar em "iter criminis"

Pg. 21. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 28/06/2017

Art. 22 - É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas, mediante Créditos Suplementares ou Especiais com finalidade

Pg. 309. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/06/2017

nos termos do art. 56, da Lei nº 11.343/2006, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo ‘’Parquet’’, dando o denunciado ADILSON CAMPOS DA SILVA como incurso nos artigos da ‘’lex repressiva’’ nela mencionados.

×