Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2018
Artigo 33 da Constituição Federal de 1988

Art. 33 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.

§ 1º Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.

§ 2º As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

§ 3º Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.

Pg. 165. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2018

, da atribuição acusatória no tocante ao delito previsto no artigo 33, caput, da Lei Antidrogas. Não custa relembrar, também... de Processo Penal, em interpretação conforme o art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República, a qual recai... de dúvida, ao tipo penal previsto no caput do artigo 33 da Lei Antidrogas, e ...

Pg. 168. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2018

mantido, eis que, considerando o quantum total de pena aplicado e a reincidência, trata-se do regime legal ( art 33, §2º... pelo delito do art 33 c/c 40, IV da Lei nº11.343/06, estabelecendo a em 08 (oito) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro..., DESPROVIDO.Apelado absolvido, em 1ª instância, da imputação da p...

Pg. 13. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 21/11/2018

a contribuição previdenciária de que trata o art. 40, §8, da Constituição Federal. EXTRATO DA ATA – DECISÃO : "Por unanimidade... incidir também a contribuição previdenciária de que trata o art. 40, §18, da Constituição Federal; VI. Pedido deferido... previdenciária de que trata o art. 40, §18, da Constituição Federal...

Pg. 14. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 21/11/2018

previdenciária de que trata o art. 40, §8, da Constituição Federal, visto o valor do benefício não ultrapassar o teto de benefício... a contribuição previdenciária de que trata o art. 40, §8 da Constituição Federal, visto o valor do benefício ultrapassar... art. 94 da Lei nº 1.762/1986; III. Benefício fixado com base ...

Pg. 332. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2018

inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, limitada a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas... Federal e do artigo 33 da Lei nº 7.210/1984. 5. Recurso de agravo conhecido e provido para determinar à Vara de Execuções... DIÁRIAS E 44 HORAS SEMANAIS IMPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHE...

Inteiro Teor. : ARR 487005120085040305

do artigo 7º da Constituição Federal que reconhece expressamente as convenções e acordos coletivos do trabalho... e XIV da Constituição Federal. Ainda, o inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal reconhece expressamente..., é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Exegese do art. 7º...

Andamento do Processo n. 0048700-51.2008.5.04.0305 - ARR - 19/11/2018 do TST

do princípio da autodeterminação da vontade coletiva. Aplicação do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal... XXVI do artigo 7º da Constituição Federal reconhece expressamente as convenções e acordos coletivos do trabalho. Nesta... aos aposentados e pensionistas. Exegese do art. 7º, XXVI, da Constituição Fede...

Pg. 96. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/11/2018

Pg. 96. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/11/2018 dispõe a Constituição Federal, em seu art... mais brando para o início do cumprimento da pena pelo réu, preenchidos os requisitos estampados no art. 33, do CPB. 7...: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS (ART...

HABEAS CORPUS: HC 440594 SP 2018/0057157-2

. O Tribunal de origem cassou o indulto visto que, na Constituição Federal, há impedimento (art. 5º, XLIII). Ademais..., o benefício do indulto permanece vedado pelo art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal aos condenados pelo crime..., impende anotar que, no caso, o benefício do indulto permanece vedado pelo art...

Andamento do Processo n. 440.594 - Habeas Corpus - 16/11/2018 do STJ

do crime de 'tráfico privilegiado' (art. 33, § 4º, da Lei n"11.343/06)- Recurso ministerial visando à cassação... art. 33, § 4", da Lei nº 11.343/06, não retira o caráter hediondo do delito de tráfico de drogas, por se tratar tão... pela concessão da ordem, de ofício. O Tribunal de origem cassou o indulto visto que, n...

×