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24 de janeiro de 2019
Artigo 33 da Constituição Federal de 1988

Art. 33 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.

§ 1º Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.

§ 2º As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

§ 3º Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 2. TCE/MS TCE-MS de 24/01/2019

, e art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal/1988. Analisadas as peças que instruem os autos, concluo que a concessão..., edição do dia 6 de junho de 2017, fundamentada no art. 33, § 3º e art. 4º, da Lei Municipal n. 1.629, de 16 de maio de 2012... dispõe o art. 21, III, da Lei Complementar Estadual (LCE) n. 160/2012,...

Pg. 17. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/01/2019

aplicação no Ensino (24,79%). Não atendimento ao artigo 212 da Constituição Federal e à Jurisprudência consolidada... do disposto no artigo 212 da Constituição Federal. 2. A aplicação de 99,77% dos recursos advindos do FUNDEB... (OAB/SP Nº 229.491) SENTENÇA: FLS. 99/103 EXTRATO: nos termos do que dispõem a Constituiçã...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080012412 RS

e da ampla defesa, previstos no art. 5°, LV, da Constituição da República. De início, recordo do julgamento do Agravo... da Administração Pública ao princípio da legalidade, nos termos do caput do art. 37 da Constituição da República . A lição de Hely..., ressalvado o disposto na Constituição Federal; IV - estabilidad...

Pg. 16. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/01/2019

Constituição Federal de 1988 e jurisprudência desta E. Corte de Contas, sem prejuízo das demais recomendações.../SP Nº 229.491) SENTENÇA: FLS. 136/139 EXTRATO: nos termos do que dispõem a Constituição Federal, art. 73, §4º... de 2013, pela sua aplicação em desacordo com os ditames legais, nos termos do artigo 33, inci...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20037926420198260000 SP 2003792-64.2019.8.26.0000

. Supremo Tribunal Federal firmou entendimento segundo o qual o art. 5°, inciso XLIII, da Constituição da República... Excelso determinou que a exegese conforme a constituição do art. 2º, da Lei de Crimes Hediondos e arts. 33 e 44, da Lei n... DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES TEM CARÁTER HEDIONDO, SALVO QUANDO PRATI...

Inteiro Teor. 137313220174036181

dos Santos com fulcro no art. 105, III, "a" e "c" da Constituição Federal, contra acórdão desta Corte... 518 do Superior Tribunal de Justiça: "Para fins do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, não é cabível recurso... do artigo 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em ale...

Inteiro Teor. 115519820184039999

DE DÍVIDA - FORMA DE CONSTITUIÇAO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ART. 33, § 7º DA LEI 8.212/91. 1. A concessão de parcelamento... em que lavrada a CDA como a constituição do crédito tributário, julgando extinto o feito nos termos do artigo 487, II, do CPC...-98.2018.4.03.9999/SP 2018.03.99.011551-5/SP RELATOR : Desembargador...

Pg. 21. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/01/2019

da competência prevista no art. 33, II, da Constituição do Estado de São Paulo, JULGO REGULAR, nos termos do artigo 33, inciso... nos autos, e nos termos do que dispõem a Constituição Federal, artigo 73, § 4º e a Resolução n° 03/2012 deste Tribunal... na Constituição Federal, art. 74, § 4º e na Resolução TCESP 03/2012...

Portaria n. 50 - 02/01/2019 do TJPE

, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal da República...; CONSIDERANDO os artigos 70, 71 e 75 da Constituição Federal, que dispõem sobre o controle externo, e as disposições dos artigos 30... DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO , no uso das atribuições que lhes ...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/01/2019

do art. 37, caput, da Constituição Federal da República; CONSIDERANDO os artigos 70, 71 e 75 da Constituição Federal..., que dispõem sobre o controle externo, e as disposições dos artigos 30 e 33 da Carta Estadual, que estabelecem... que lhes são conferidas pelo art. 30, XLVIII, da Resolução nº 395/2017 (Regimento Int...

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