Artigo 33 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.
§ 1º Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.
§ 2º As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.
§ 3º Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100816-10.2018.5.01.0065

º, inciso XXII; artigo 7º , inciso XXXIV , da Constituição Federal . - violação d (a,o)(s) Lei nº 12815 /2013, artigo 33... 7º , inciso XXXIV , da Constituição Federal . - violação d (a,o)(s) Lei nº …

Página 6 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 28 de Outubro de 2020

da Constituição Federal. § 10 No caso do inciso I do Parágrafo 30 do art. 169 da Constituição Federal, o objetivo poderá... as transferências de recursos a título de subvenções sociais nas …

Página 220 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Outubro de 2020

) . Além disso, segundo o art. 33, caput e § 2º, da referida resolução, o contrato de constituição do Consórcio DPVAT deverá...­lo em juízo, com base no art. 127 da Constituição Federal, como já …

Página 221 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Outubro de 2020

autorização da SUSEP (art. 32) . Além disso, segundo o art. 33, caput e § 2º, da referida resolução, o contrato de constituição... requerida, desde que no prazo de 10 (dez) dias da data designada …

Página 222 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Outubro de 2020

­lo em juízo, com base no art. 127 da Constituição Federal, como já sedimentado nos Tribunais Superiores[4]. Sem prejuízo... delineados nos artigos 319 e 320 do citado Diploma Processual e não …

Página 224 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Outubro de 2020

autorização da SUSEP (art. 32) . Além disso, segundo o art. 33, caput e § 2º, da referida resolução, o contrato de constituição... legitimado a defendê­lo em juízo, com base no art. 127 da Constitui…

Página 225 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Outubro de 2020

ao Consórcio DPVAT e obter expressa autorização da SUSEP (art. 32). Além disso, segundo o art. 33, caput e § 2º, da referida... autora, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, conforme as …

Andamento do Processo n. 0001409-06.2015.5.20.0001 - Rot - 23/10/2020 do TRT-20

, nos termos previstos no artigo 7º, XXVI da Constituição Federal. A norma coletiva pode transacionar sobre direito oriundo... do empregado". Enuncia que "nos termos do artigo 33, §5º, parte final …

Página 273 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Outubro de 2020

e obter expressa autorização da SUSEP (art. 32). Além disso, segundo o art. 33, caput e § 2º, da referida resolução...) Advogado(s) Polo Passivo: FAGNER DA SILVA BOTOF OAB - MT12903-O (ADVOGADO(A)) …

Página 850 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 23 de Outubro de 2020

previdenciários e fiscais e, assim, não sejam tais valores deduzidos do empregado". Enuncia que "nos termos do artigo 33.... Aprecio. Sob a ótica do §1º-A, II e III, do art. 896 da CLT, o Recurso …