Art. 33 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.
§ 1º Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.
§ 2º As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.
§ 3º Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.

Página 271 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Setembro de 2019

e do Adolescente ?ECA e pela Constituição Federal, especificamente, nos artigos 3º, 19, 33 e 98 doECA e artigo 227, caput..., da CF/88, senão vejamos, respectivamente: Art. 3º A criança e o …

Página 540 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

ao "empregador"prevista na Constituição Federal(art. 195, I, na Redação dada pela EC n. 20/98), prevista no art. 14... que sejamcalculadas por arbitramento comamparo no artigo 33, § 4º, da Leinº …

Página 206 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO. TETO-LIMITE. LEGALIDADE. ARTIGO 29, PARÁGRAFO 2º... do salário-de-benefício, de acordo como § 3º do art. 201 e art. …

Página 88 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2019

, e nos termos do que dispõem a Constituição Federal , artigo 73 , § 4º e a Resolução nº 03/2012 deste Tribunal, JULGO IRREGULARES...-I EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, e com …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22061995920198260000 SP 2206199-59.2019.8.26.0000

Inteligência do art. 5 33 , XXXV e LXXIV, da CF. 'A CF, em seu art. 5 33 , LXXIV, inclui entre os direitos e garantias..., visando facilitar o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5 33 , XXXV, da …

Andamento do Processo n. 0002266-39.2014.8.10.0058 - Processo Especial de Leis Esparsas - 17/09/2019 do TJMA

a constituição da hipótese de incidência do art. 33, requer-se, além da realização de quaisquer dos núcleos, nele... de incidências previstas na Lei nº 11.343/06, quais sejam: a do art. 28, que é o …

Andamento do Processo n. 1.510.735 - Agravo em Recurso Especial - 17/09/2019 do STJ

. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECEPÇÃO DO ART. 385 DO CPP PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da C…

Página 1057 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Setembro de 2019

previstas na Lei nº 11.343/06, quais sejam: a do art. 28, que é o porte para uso próprio, e a do art. 33, que é o porte para fim... da hipótese de incidência do art. 33, requer-se, além da …

Página 9745 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2019

que o art. 44 da Lei 11.343/06, quando veda a graça aos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1 o , e 34 a 37, veda... implicitamente a comutação de pena, mesmo raciocínio que deve ser dado ao …

Página 2 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 17 de Setembro de 2019

o nome abaixo relacionado nos termos do Art33, inciso XVIII, da Constituição do estado de Roraima� R E S O L V E: Art� 1º... que lhe confere o art� 62, inciso III, da Constituição Estadual� R E S …