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24 de março de 2017
Artigo 33 da Constituição Federal de 1988

Art. 33 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.

Pg. 893. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

são devidos em função de decisão judicial com trânsito em julgado anterior à Constituição de 1988 (fls. 21/24 e 32/33... e da coisa julgada (art. 5º, incisos XXIV e XXXVI).Inaceitável a alegação de que o disposto no artigo 33 do Ato das Disposições... das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988: ‘Ress...

Pg. 189. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/03/2017

-SE O REGIME PRISIONAL FECHADO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA ¿A¿ DO DIPLOMA REPRESSIVO ¿ PARCIAL PROVIMENTO... DE 1988, SEGUINDO LONGA E SECULAR TRADIÇÃO DESENVOLVIDA NESTE SENTIDO ¿ DESTA FORMA, ASSEGURA-SE QUE O TRIBUNAL POPULAR NÃO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10470545820158260053 SP 1047054-58.2015.8.26.0053

, da Constituição Federal e na Súmula 266 STJ, e que as regras do Edital estão em consonância com as exigências previstas nos art. 33... , da Constituição Federal . Sentença reformada. Recurso provido” (Aelação Cível nº 0015806-33.2011.8.26.0053, Primeira... imposto por decreto. Ilegalidade caracterizada. A Constituiç...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8081847019888260053 SP 0808184-70.1988.8.26.0053

Constituição Federal, nos termos do art. 33 do ADCT.2. Engendrado o pagamento da dívida por meio de precatório, revela.... JUROS PAGOS DURANTE O PRAZ O D O ART 33 DO ADCT. PRETENSÃO DO MUNICÍPI O D E REPETIR O QUE PAGOU INDEVIDAMENTE.1. Pedido... que o devedor não satisfaça obrigação certa, líquida e exigível, consubs...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22070215320168260000 SP 2207021-53.2016.8.26.0000

e 150, da Constituição Bandeirante - Violação aos artigos 5º, 33 e 150, da Constituição do Estado de São Paulo. Pedido... extrapola o modelo de controle externo previsto nos artigos 33 e 150 , da Constituição do Estado de São Paulo, bem como viola... da Saúde, na forma do art. 198 , § 2º , inciso III , da Constituição...

Andamento do Processo n. 162588-29.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 22/03/2017 do TJGO

O SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, 2, ALINEA B, DO CÓDIGO PENA L. APOS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISAO, EXPECA..., NAS PENAS DO ARTIGO 157, 2, INCIS O II, DO CÓDIGO PENAL. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO P ENAL, PASSO A FAZER... OBJETIVOS NECESSARIOS PARA TAL (ART. 44 DO CÓDIGO PENAL). O REGIME INICIAL ...

Andamento do Processo n. 265526-22.2016.8.09.0137 - Ação Penal - 22/03/2017 do TJGO

DO CODIG O PENAL E; - CONDENAR ALLINSON DOS SANTOS VIANA, E SUBMETE-LO AOS PRECEITOS DOS ARTIGOS 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, V... DA SANCAO, CONSUBSTANCIADOS NOS ARTIGOS 5, XLVI DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E 68, DO CÓDIGO PENAL, PASS O A DOSIMETRIA... DA PENA 3 1 QUANTO AO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 33, C/C ARTIGO 40, ...

Andamento do Processo n. 2015/0113162-4 - Recurso Especial - 22/03/2017 do STJ

no art. 105, III, a, da CF/88, por EVA MARSOVSZKI, condenada por violação aos arts. 33 e 35, c/c art. 40, I, todos da Lei..., insculpido no artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, uma vez que se valeram de delação com o intuito... DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PROVA. ESTADO DE NECESSIDADE. PEN...

Andamento do Processo n. 1007349-08.2016.8.26.0477 - Procedimento Comum - 22/03/2017 do TJSP

aos fundamentos.Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente , em seu artigo 33 , parágrafo 1º :”Art. 33 - A guarda... às pessoas que proporcionem um melhor desenvolvimento dos menores, estando consagrado no art. 227 da CF/88 .”Art. 227. É... familiar, não podendo os pais furtar-se a esse dever, conforme determina ...

Andamento do Processo n. 1009279-32.2014.8.26.0477 - Procedimento Comum - 22/03/2017 do TJSP

).”Neste sentido destoa o Art. 33, parágrafo 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente: “Art. 33 - A guarda obriga... pessoas que proporcionem um melhor desenvolvimento aos menores, como consagra o art. 227 da CF/88, verba legis:”Art. 227... como dignidade, respeito, lazer, esportes, profissionalização, alimentação, c...

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