Artigo 33 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.
§ 1º Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.
§ 2º As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.
§ 3º Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE SOROCABA/SP , brasileira, , estudante, portadora da cédula de identidade RG n° , inscrita no CPF…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 1296385-70.2018.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - CRIME DO ART.37 DA LEI 11.343/06 - COLABORAÇAO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇAO - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇAO DO GRUPO CRIMINOSO QUE É AUXILIADO -…

Andamento do Processo n. 0000747-53.2020.8.04.4401 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Estupro de Vulnerável - 26/11/2021 do TJAM

ADV. JOSE WAGNER NEPOMUCENO DE LIMA - 35272N-CE, ADV. VALDEIR DE SOUZA MALTA - 8505N-AM; Processo: 0000747-53.2020.8.04.4401; Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Assunto…

Página 139 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 26 de Novembro de 2021

Certidão Negativa junto à Receita Federal; Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Estadual; Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Municipal; Certidão Negativa junto ao FGTS; Certidão de…

Página 29 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Novembro de 2021

compareceu aos autos com o intuito de comunicar a revogação do procedimento licitatório, nos termos do art. 49 da Lei de Licitações, apresentando a correspondente documentação. ATJ opinou pela…

Página 30 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 26 de Novembro de 2021

LEGAIS:Na segunda fase de aplicação da pena inexiste agravante.A circunstância atenuante na espécie representada pelo fato de que o acusado confessou voluntária e expressamente a prática delituosa…

Intimação do processo N. 50063998420214036181 - 26/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006399-84.2021.4.03.6181 POLO ATIVO ALAN DOS SANTOS COSTA ADVOGADO(A/S) FABIO DIAS RIBEIRO ELSTE | 59393/RS HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5006399-84.2021.4.03.6181 / 5ª Vara Criminal…

Petição Inicial - Ação Multa do Artigo 477 da Clt

Fls.: 2 AO JUIZO DO TRABALHO DA MM. VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. , brasileira, maior, divorciada, filha de VANY MIRTES LEARDINI SANTANA , nascida no dia 15-11-1982, portadora da carteira de…

Andamento do Processo n. 0000371-19.2021.5.21.0001 - ATOrd - 25/11/2021 do TRT-21

Processo Nº ATOrd-0000371-19.2021.5.21.0001 RECLAMANTE LUCIA FREIRES DE MELO ADVOGADO LUANDA FLORA BEZERRA DE ALZEVEDO ALMEIDA(OAB: 10909/RN) RECLAMADO MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE RECLAMADO…

Andamento do Processo n. 0000371-19.2021.5.21.0001 - ATOrd - 25/11/2021 do TRT-21

Processo Nº ATOrd-0000371-19.2021.5.21.0001 RECLAMANTE LUCIA FREIRES DE MELO ADVOGADO LUANDA FLORA BEZERRA DE ALZEVEDO ALMEIDA(OAB: 10909/RN) RECLAMADO MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE RECLAMADO…