Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Artigo 33 da Constituição Federal de 1988

Art. 33 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.

§ 1º Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.

§ 2º As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

§ 3º Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.

Pg. 6680. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA que negou provimento aos embargos infringentes... para manter a condenação dos réus pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e 35, caput, da Lei n.º 11.343... por ESMITSON DE ANDRADE e ROBISSON PASSAGLIA VICENTE, com ful...

Pg. 7260. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

11.343, de 23 de agosto de 2006;”, em consonância com o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, impossível...: (...) II - por crime de tráfico ilícito de droga, nos termos do caput e do §1º do art. 33 e dos art. 34 a art. 37 da Lei nº... no art. 1º, inciso I, do Decreto n. 8.515/2015, uma vez que cumpriu 1/3...

Pg. 7742. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

se colhe do seguinte julgado: (...) Nesse quadro, um raciocínio se torna impositivo. Se a Constituição Federal prevê, para... pode ser contemplado com sanção alternativa à privação da liberdade. Como se vê, a parte final do artigo 33 § 4º, ora..., sem fiança. Nesse sentido há decisões do E. Superior Tribunal de Justiç...

Pg. 400. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2017

-se a todos os benefícios concedidos após a Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988 (RE 938.801/SP, Relator... consagrado no ordenamento jurídico pátrio, mormente na Constituição Federal emseu artigo 5º, inciso XXXVI.No tocante à... Ministro LUIZ FUX, j. 05.05.2016). No caso emexame, o benefício previdenciário f...

Andamento do Processo n. 0012002-76.2013.8.26.0606 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/11/2017 do TJSP

33 , caput, cc. artigo 40 , inciso VI , ambos da Lei n.º 11.343 /06.Concedo ao condenado o direito de apelar... e três) dias-multa, no valor mínimo legal e atualizado até a data da execução, pela prática do crime previsto no artigo... necessárias, oficie-se à Justiça Eleitoral, a fim de que sejam suspensos os seus dir...

Pg. 1180. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2017

integral da criança, à luz do art. 227, caput, da Constituição Federal, e superior interesse da mesma (ECA, art. 19, § 1º...).De outro lado, é direito fundamental da criança e do adolescente a convivência familiar (art. 227, Constituição Federal.... 33, da Lei nº 8.069/1990:Art. 33. A guarda obriga a prestação de assi...

Pg. 3068. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

-multa, no valor mínimo legal e atualizado até a data da execução, pela prática do crime previsto no artigo 33 , caput, cc..., a fim de que sejam suspensos os seus direitos políticos, nos termos do artigo 15 , inciso III , da Constituição.... artigo 40 , inciso VI , ambos da Lei n.º 11.343 /06.Concedo ao condenado o di...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10145160016633001 MG

: "Suspende, nos termos do art. 52 , inciso X , da Constituição Federal , a execução de parte do § 4º do art. 33 da Lei nº... PÚBLICA promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra WELLERSON GOMES DOS SANTOS como incurso nas sanções dos artigos 33 e 35... nas sanções do artigo 33 § 4º da Lei nº. 11.343 /06 à pena de 01 [um] ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1077893 SP 2017/0078967-5

no artigo 105, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, no qual alega contrariedade ao artigo 33, §4° da Lei..., com base no artigo 105, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, no qual alega contrariedade ao artigo 33, §4.... PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. T...

Andamento do Processo n. 2013/0195641-0 - Recurso / Mandado de Segurança - 20/11/2017 do STJ

antes do pagamento das parcelas do artigo 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988... preservada, nos termos do inciso XXXVI do artigo 50 da Constituição Federal de 1988 - Segurança denegada. Sustenta o Recorrente... indenização, abrigado no art. 5º, XXIV, da Constituição ...

×