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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Parágrafo 3 Artigo 20 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 20, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 3º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Erro sobre a ilicitude do fato(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Recurso em Sentido Estrito: RSE 14013495 PR 1401349-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. EMENTA: RECURSO CRIME EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO ESCORREITA....

Pg. 479. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

PREVIO PEDIDO A INSTITUICAO FINANCEIRA NAO ATENDIDO EM PRAZO RAZ OAVEL, E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVICO CONFORME PREVISAO CONTRA TUAL E NORMATIZACAO DA AUTORIDADE MONETARIA. II - PARA HAVER A CO

Pg. 480. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

LIMINAR PRETENDIDA, SENDO PRUDENTE DEFERIR A TUTELA DE URGENCIA ANTECENDENTE CAUTELAR TAO SOMENTE PARA DETERMINAR A EXIBICAO DOS DOCUMENTOS, CONFORME PLEITO INAUGURAL. A JURISPRUDENCIA, NESSE SE

Pg. 1026. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

CONTUDO, DEVE SER INDEFERIDO. ISSO PORQUE MUITO EMBORA A PARTE RE QUER SEJA ANOTADO NO REGISTRO IMOBILIARIO A EXISTENCIA DO FEITO, ESTA SEQUER ACOSTOU AOS AUTOS A MATRICULA ATUALIZADA DO IMOVEL. E

Pg. 535. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/03/2017

a mesma, visto que era pessoa conhecida; que prestou depoimento na Corregedoria da PM, na Pituba, em Salvador; que lembrou agora que a viatura que viu era modelo Ranger e não Meriva; que não vinha

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1060854 DF 2017/0041053-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.060.854 - DF (2017/0041053-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : JOSUÉ DE PAULA LOPES MAGALHÃES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ...

Andamento do Processo n. 2017/0041053-3 - Agravo / Recurso Especial - 23/03/2017 do STJ

(4968) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.060.854 - DF (2017/0041053-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : JOSUÉ DE PAULA LOPES MAGALHÃES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO

Andamento do Processo n. 0017260-66.2004.8.04.0001 - 23/03/2017 do TJAM

EDITAL DE INTIMAÇÃO De ordem do Doutor Anésio Rocha Pinheiro, Juiz de Direito, titular da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Manaus, Capital do Estado do Amazonas, República Federativa do

Pg. 6919. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c art. 3º do CPP, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de março de 2017. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator (4968)

Pg. 136. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/03/2017

Diário Oficial do Poder Judiciário do Estado do Amazonas para INTIMAR o Dr. Frederico Gustavo Távora, Patrícia Sena Praia, Elcinete Cardoso de Almeida, Christine Monteiro Augusto Souza, Aline

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