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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2018
Parágrafo 3 Artigo 20 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 20, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 3º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Erro sobre a ilicitude do fato (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 00039461620178140067 - 17/05/2018 do TJPA

/C ART. 20 , § 3º , TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. Pretendida reforma da decisão de pronúncia para que o recorrente... (A): RAIMUNDO HOLANDA REIS CÂMARA: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Recurso em Sentido Estrito em: RECORRENTE: ZAQUEU DE JESUS... DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO EMENTA: . EMENTA: RECURSO PENAL EM ...

Pg. 218. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/05/2018

CARVALHO MENDO EMENTA: . EMENTA: RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, INC. I e IV, C/C ART. 20, § 3º... DA COSTA EMENTA: . EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINARES: REQUERIDA... CÂMARA: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Recurso em Sentido Estrito em: RECORR...

Pg. 1821. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2018

.Verifico que o acusado está sendo processado como incurso no artigo 121, § 2º, I, III e IV, c.c artigo 20, § 3º, todos do Código... constituiu patrono nos autos, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, suspendo o andamento do presente feito, bem... inteligência do artigo 222 do Código de Processo Penal. ...

Andamento do Processo n. 201721800081 - Ação Penal de Competência do Júri - 15/05/2018 do TJSE

SANTOS COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 121, § 2º, IV, NA FORMA DO ART. 20, § 3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO... E O RÉU WANDERLEY DE JESUS COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 121, § 2º, IV, NA FORMA DO ART. 20, § 3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL... BRASILEIRO E ART. 16, DA LEI 10.826/2003. (...) INTIMEM-SE PESSOALMENTE...

Pg. 704. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/05/2018

, NA FORMA DO ART. 20, § 3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E ART. 16, DA LEI 10.826/2003. (...)INTIMEM-SE PESSOALMENTE..., § 3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E O RÉU WANDERLEY DE JESUS COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 121, § 2º, IV... DOS AUTOS, PRONUNCIO O ACUSADO MAXWELL DA CONCEIÇÃO SANTOS COMO INCURSO NAS...

Henrique Barroso

Henrique Barroso -

O que acontece quando alguém quer matar uma determinada pessoa e mata outra?

persona, presente no art. 20, § 3º do Código Penal. Ele ocorre quando por equivocada identificação da vítima o autor atinge... Penal , a descrição de um fato ilícito em um código ou lei e que, portanto, implica a cominação de uma pena. Por sua vez... faleceu no local do ocorrido, enquanto marcos possui 30. Fato contín...

Andamento do Processo n. 0000035-22.2013.8.02.0050 - Ação Penal de Competência do Júri - 11/05/2018 do TJAL

e IV c/c art. 14, inciso II c/c art. 20 § 3º todos do Código Penal Brasileiro, por haver o mesmo no dia 29 de junho....INDÍCIOS DE AUTORIA :Demonstrada a existência do fato, também em obediência ao já citado art. 413, do Código de Processo Penal, incumbe... previstos no Código de Processo Penal.No caso sob exame, a si...

Pg. 186. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/05/2018

de Imperatriz Incidência Penal : Art. 121, § 2º, I e IV c/c art. 20, § 3º, ambos do Código Penal Relator : Desembargador... da Comarca de Bacabal Incidência penal : Arts. 33, caput e 35, ambos da Lei 11.343/2006 Relator : Desembargador... Federal, este direcionado para a inconstitucionalidade do art. 2º, da Lei ...

Pg. 881. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 11/05/2018

Alex dos Santos, art. 121, incisos II, III e IV c/c art. 14, inciso II c/c art. 20 §3º todos do Código Penal Brasileiro...-22.2013.8.02.0050 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes contra a vida - RÉU: Everton dos Santos Silva - Autos : 0000035... qualificado imputando-lhe o tipo penal insculpido no art. 69 c/c ...

Andamento do Processo n. 0000656-23.2017.805.0041 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/05/2018 do TJBA

14, e na forma do artigo 20, § 3º, todos do Código Penal Brasileiro, e PRONUNCIO o acusado Sérgio dos Santos Barbosa... do artigo 20, § 3º, todos do CPB. Nego ao réu Geovane de Oliveira Sena o direito de recorrer em liberdade. Concedo...Andamento do Processo n. 0000656-23.2017.805.0041 - Ação Penal - Procedimento Ordi...

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