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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2019
Parágrafo 3 Artigo 20 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 20, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 3 º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Erro sobre a ilicitude do fato (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito 10338140073952001 MG

do delito previsto no artigo 121, §2º, III e IV, c/c artigo 14, II, c/c artigos 20, §3º, 29 e 73, todos do Código Penal..., III e IV, do Código Penal Brasileiro, e a última como incursa nas sanções do artigo 121, §2º, I, III e IV, c/c artigo 29..., ambos do Código Penal, submetendo-os a julgamento popular, bem como im...

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito 10134091149788001 MG

129, §2º, III, c/c artigo 61, II, alíneas "c" e "e", na forma do artigo 20 §3º, todos do Código Penal (vítima R... do artigo 121, §2º, I e IV, c/c artigo 14, II e artigo 61, II, alínea "e", todos do Código Penal (vítima C.); e artigo.... 13, 22 e 24). Nos termos do artigo 415, IV, do Código de Processo Penal, o juiz, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080502701 RS

, e ao disposto no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, na forma do artigo 29, caput , e do artigo 20, § 3º, todos do Código Penal..., parágrafo único, e ao disposto no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, na forma do artigo 29, caput , e do artigo 20, § 3º..., §3º, IN FINE, C/C O ART. 14, II, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079422366 RS

, incisos II e IV, na forma do artigo 14, inciso II (duas vezes), e artigo 20, § 3º, todos do Código Penal. Narra a inicial..., com base no art. 33, §3º, do Código Penal. Quanto à minorante da tentativa, embora a Defesa busque a alteração... II e IV, combinado com o artigo 14, inciso II, e artigo 20, § 3°, bem como do ...

Andamento do Processo n. 1.426.520 - Agravo / Recurso Especial - 11/03/2019 do STJ

em que seria interrogado. Assim, foi-lhe aplicado o disposto no art. 367 do Código de Processo Penal (f. 419/422 -CD-R..., e com fundamento no art. 414 do Código de Processo Penal , IMPRONUNCIO os réus ANDERSON SILVA CAMPOS e JOSIFRAN DANTAS... como incurso no delito de homicídio qualificado, na forma tentada, a teor ...

Pg. 1213. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/03/2019

ART. 121, CAPUT, NA FORMA DO ART. 20, §3º E ART. 73, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 103 DO ECA,A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA...-SE DECISÃO/DESPACHO....: INTIMAÇÃO ENVIADA AO PROMOTOR. AO MP. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 201888600438... DE ACUSAÇÃO PARA APRESENTAR SUAS RAZÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL. AÇÃO PENAL - ...

Inteiro Teor. 11803320188150000 PB

art. 14, II (duas vezes), e com o art. 20, §3°, ambos do Código Penal, e aplicou o princípio da consunção para absorver... do art. 14 da Lei 10826/2003. Possibilidade. Absorção pelo crime mais grave de competência do Júri. Inviabilidade... Soares,vulgo “Bibi”, como incursos nas penas do art. 121, §2º, incisos II, I...

RECLAMAÇÃO: Rcl 31235 DF - DISTRITO FEDERAL

, § 2º, inciso I (por duas vezes) e inciso IV, c/c o art. 20, § 3º e art. 29, caput, todos do Código Penal. Sustenta..., § 3º e art. 29, caput, todos do Código Penal. Sustenta que não teve acesso ao teor das medidas cautelares deferidas... que está sendo processada pelo crime previsto no art. 121, § 2º, inciso I (por d...

Pg. 251. Supremo Tribunal Federal STF de 01/03/2019

pelo crime previsto no art. 121, § 2º, inciso I (por duas vezes) e inciso IV, c/c o art. 20, § 3º e art. 29, caput..., todos do Código Penal. Sustenta que não teve acesso ao teor das medidas cautelares deferidas na fase administrativa, alegando... procedente a presente reclamação para declarar a nulidade da decisão qu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7006695420168020055 AL 0700669-54.2016.8.02.0055

). 3. O rol previsto no art. 478, I, do Código de Processo Penal é taxativo, de forma que a leitura de acórdão que anulou... nas penas do art. 121, caput (homicídio simples), art. 121, §2º, IV e V, do CP c/c o art. 14, II e art. 20, §3º... de outro crime, com erro sobre a pessoa); art. 33 e 35, ambos cumulados com o ar...

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