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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 20 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 20, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 3º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Erro sobre a ilicitude do fato(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 411. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/06/2017

CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ART. 121 C/C ARTS. 14, INCISO II E 20, §3º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE... CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO . ARTIGO 121. § 2, INCISOS I, III, IV E V DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO preventiva. PACIENTE PRESO.... 121, §2º, II E IV, C/C ART. 14, II E ART. 147, TODOS DO CÓDIGO ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1079404 MG 2017/0083396-7

o agravante, nas razões do recurso especial, violação dos artigos 156 e 197 , 413 , do Código de Processo Penal , e 121 , § 2º... contra aquele devem permanecer, nos termos dos artigos 20 , § 3o , e 70 do CP . Donde a manutenção da qualificadora em foco." (e-STJ... a praticar o em tese ilícito de homicídio contra aque...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 3937120168240081 Xaxim 0000393-71.2016.8.24.0081

acolhida.             O Código de Processo Penal dispõe no parágrafo 3º do art. 474 que " não se permitirá o uso de algemas..., TODOS DO CÓDIGO PENAL, ESTE ÚLTIMO COM INCIDÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - ERRO DE PESSOA). SENTENÇA... do convencimento. 3 "A inobservância da incomunicabilidade das testem...

Pg. 1166. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/06/2017

desejada, alcança terceiro não visado. Aplica-se a regra do art. 20, § 3.º, do Código Penal, ou seja, levam... como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso... de fogo de uso permitido, e, de ofício, declarar nula a decisão de pronúncia quanto às qua...

Pg. 531. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/06/2017

. Processo Penal. Crime de divulgação da condição de portador de HIV ou aids. Art. 1º, V, da Lei 12.984/2014. Pleito... e do contraditório. 3. O caput do art. 397, do Código de Processo Penal, dispõe que a absolvição sumária somente é... possível após a resposta à acusação. 4. A previsão contida no art. 89, da Lei n...

Inteiro Teor. Recurso Extraordinário: RE 6357720118240025 Gaspar 0000635-77.2011.8.24.0025

regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal. 3. Crime de apropriação indébita majorada (art. 168 , § 1º... , II , e 20 , § 3º , todos do CP ; além disso, corrigiu erro material na sentença quanto à qualificadora, especificando.... Conversão em recurso extraordinário ( CPC , art. 544 , §§ 3º e 4º ...

Pg. 628. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/05/2017

, I E IV, C/C ART. 20, § 3º, TODOS DO CP, PARA SER SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. Deixo de conceder ao réu... ensejadores da medida cautelar verificados ao tempo de sua decretação, como forma de garantia da aplicação da lei penal... e a aplicação da lei penal. Há ainda o risco à produção da prova, de mod...

Andamento do Processo n. 0006195-81.2017.827.0000 - Recurso em Sentido Estrito - 30/05/2017 do TJTO

-98.2016.827.2706 - 1ª VARA CRIMINAL . TIPO PENAL: ART. 121, § 2º, II E IV C/C ART. 14, II C/C ART. 20, § 3º, CP. RECORRENTE: ERISMAR... EM SENTIDO ESTRITO 0006195-81.2017.827.0000 . ORIGEM: COMARCA DE ARAGUAINA-TO. REFERENTE: AÇÃO PENAL 0017185... – Judicial 1ª Câmara Criminal Pauta PAUTA 18/2017 Serão julgad...

Pg. 195. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/05/2017

A DEFESA DA VÍTIMA RECAINDO, NESTE CASO, O ERRO SOBRE A PESSOA (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 14, II E ART. 20, §3º... A DEFESA DA VÍTIMA RECAINDO, NESTE CASO, O ERRO SOBRE A PESSOA (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 14, II E ART. 20, §3º... em : 10/05/2017 EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPR...

Pg. 2. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 30/05/2017

C/C ART. 20, § 3º, CP. RECORRENTE: ERISMAR DA SILVA DOS SANTOS . ADVOGADO: MARCONDES DA SILVEIRA FIGUEIREDO JÚNIOR.... REFERENTE: AÇÃO PENAL 0003246-55.2016.827.2737 - 1ª VARA CRIMINAL. TIPO PENAL: ARTS. 180, CAPUT E 311, CAPUT C/C ART... 0015495-34.2016.827.2706 - 2ª VARA CRIMINAL E EXECUÇÕES PENAIS. TIPO PENAL...

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