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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 20 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 20, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 3º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Erro sobre a ilicitude do fato(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 67585-18.2017.8.09.0141 - Ação Previdenciaria - 21/11/2017 do TJGO

TEM DIREITO A APOSENTADORIA POR IDA DE, O QUE E REPRODUZIDO NO ART. 48, 1 DA LEI N 8.213/91, E ART. 5 1 DO DECRETO N 3.048... TESTEMUNHAL AOS DOCUMENTOS ACOSTADOS, TENHO COMO ATENDIDA A EXIGE NCIA DO 3, INCISO VI, DO ART. 55 DA LEI EM FOCO, QUE TAO-SO... AO DISPOSTO NO ART. 20, 3, CP C, CALCULADOS SOBRE O VALOR DAS PR...

Pg. 2608. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

, ALEM DO ABONO ANUAL PREVISTO NO ART. 40 E P ARAGRAFO UNICO DA LEI 8.213/91, OBSERVANDO-SE, OBVIAMENTE, A PRES CRICAO... EM 10% (DEZ POR CENTO), EM ATENCAO AO DISPOSTO NO ART. 20, 3, CP C, CALCULADOS SOBRE O VALOR DAS PRESTACOES VENCIDAS..., COMO PROPRIETARIO OU NAO; C) QUE NAO TE NHA EMPREGADOS (...); D) QUE NAO SEJA...

Andamento do Processo n. 2220247-91.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 17/11/2017 do TJSP

de homicídio qualificado (artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c artigo 20, § 3º, e artigo 29, “caput”, todos do Código Penal... sua ilibada conduta; 3. há decreto de prisão ilegal expedido contra o Paciente desde o dia 13 de dezembro de 2013, e aguarda...Andamento do Processo n. 2220247-91.2017.8.26.0000 - Habeas Corp...

Andamento do Processo n. 1007362-43.2017.8.26.0292 - Cumprimento de Sentença - 17/11/2017 do TJSP

e com as advertências da Lei . 1.060, de 05/02/1950.Arbitro os honorários advocatícios em favor da parte exequente em 10% (dez por cento... e acrescido dos juros legais de 1% ao mês sem capitalização (arts. 20, § 3º, 475-R, 652-A e 745-A do C.P.C.).Oficie-se ao INSS...), e ainda para que, se for o caso, cópia do ter...

Pg. 2114. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

, XI, da Constituição Federal, e, ainda, nos artigos 283, caput, 310 e 315, do Código de Processo Penal, pois nelas... cometido o crime de homicídio qualificado (artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c artigo 20, § 3º, e artigo 29, “caput... se revelando bastante e adequada, por ora, a substituição da prisão por medidas ...

Pg. 762. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

e com as advertências da Lei . 1.060 , de 05/02/1950.Arbitro os honorários advocatícios em favor da parte exequente em 10... em geral e acrescido dos juros legais de 1% ao mês sem capitalização (arts. 20 , § 3º , 475-R, 652-A e 745-A do C.P. C... requerente da manifestação da Fazenda Pública às fls. 40/41. - ADV: JO...

Inteiro Teor. : 57389420148260222 SP 0005738-94.2014.8.26.0222

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000881808 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº 0005738-94.2014.8.26.0222, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 15838920168240042 Maravilha 0001583-89.2016.8.24.0042

Apelação Criminal n. 0001583-89.2016.8.24.0042 Relator: Desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho APELAÇAO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA E CONSEQUENTE REDUÇAO DA PENA.

Andamento do Processo n. 0061156-89.2010.8.17.0001 do dia 14/11/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00233 Processo Nº: 0061156-89.2010.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal de Competência do Júri Autor: JUSTIÇA PUBLICA Acusado: ETI PAULA BERNARDO DA SILVA Acusado: AILTON XAVIER

Andamento do Processo n. 71873-25.2017.8.09.0168 - Acao Penal - 14/11/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 71873-25.2017.8.09.0168 AUTOS NR. : 617 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : MAX DA SILVA LISBOA VITIMA : ALAN CLEVERSON ALVES DE OLIVEIRA MARIA DO ROSARIO BORGES PINTO ADV ACUS : 43405 DF

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