Parágrafo 3 Artigo 20 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 3 º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Erro sobre a ilicitude do fato (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 2594 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Janeiro de 2021

/c art. 29 e art. 20, §3º, todos do Código Penal AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: ADEUMAR PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA 1.... 121, §2º, I e IV c/c art. 29 e art. 20, §3º, todos do Código Penal, sob a …

Página 2595 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Janeiro de 2021

finais, o Ministério Público pugnou pela pronúncia, nos termos do art. 121, §2º, I e IV c/c art. 29 e art. 20, §3º... submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática pelo crime de …

Página 2597 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Janeiro de 2021

pelo Tribunal do Júri, pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, I e IV c/c art. 29 e art. 20, §3º, todos do Código... da decisão de pronúncia, conforme preceitua o artigo 420, I, do Código

Andamento do Processo n. 1.789.891 - Agravo em Recurso Especial - 12/01/2021 do STJ

controvérsia em exame, aponta a Defesa ultraje dos arts. 20, § 3º; 217-A; e 226, inciso II, ou, residualmente, do art. 215..., postulando a absolvição, com fulcro no artigo 386, inciso VI, do Código

Página 1297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Janeiro de 2021

a Defesa ultraje dos arts. 20, § 3º; 217-A; e 226, inciso II, ou, residualmente, do art. 215, todos do CP, associados à...Pg. 1297. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/01/2021 AGRAVO EM RECURSO …

Andamento do Processo n. 0003827-09.2018.8.14.0071 - Abertura de Inventário Proposta por Geocastra Pereira Laignier - 30 de novembro de 2020 do TJPA

e art. 20, § 3º, todos do Código Penal AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: ADEUMAR PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO... e IV c/c art. 29 e art. 20, § 3º, todos do Código Penal, sob a acusação de …

Andamento do Processo n. 00010412120208140071 - 07/01/2021 do TJPA

a julgamento pelo Tribunal do Júri, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I e IV c/c art. 29 e art. 20, § 3º... e sua defesa da decisão de pronúncia, conforme preceitua o artigo 420, I, …

Página 3015 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Janeiro de 2021

. 29 e art. 20 , § 3º , todos do Código Penal , sob a acusação de que, no dia 13 de março de 2015, por volta das 19h40... DO JÚRI PROCESSO: 0003191-14.2016.8.14.0071 CAPITULAÇÃO PENAL: Art. 121 , § …

Página 3016 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Janeiro de 2021

a julgamento pelo Tribunal do Júri, pela prática do crime previsto no art. 121 , § 2º , I e IV c/c art. 29 e art. 20 , § 3º... DOS SANTOS e sua defesa da decisão de pronúncia, conforme preceitua o a…
Juliana Corrêa, Bacharel em Direito
há 24 dias

As implicações penais do assassinato de Odete Roitman

Penal. Referências: BRASIL. Código Penal. Decreto-Lei 2.848 de 7 de setembro de 1940. Disponível em: http://www... jurídicos, o erro sobre a pessoa – O Código Penal Brasileiro apresenta em seu artig…