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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 20 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 20, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 3º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Erro sobre a ilicitude do fato (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Edital - 06/12/2017 do TJMA

, todos do Código Penal em conformidade ao que estabelece o art. 413 da Lei Penal processual a fim de que seja submetido... comportamental,como incurso nas sanções do art. 121 , § 2º , II e IV na forma do art. 29 , caput c/c o art. 20 , § 3º... da Ação Penal 35194-54.2013.10.0001, que pronunciou MARCOS EDUARDO ATAÍ...

Andamento do Processo n. 00083144320168140022 - 06/12/2017 do TJPA

: Josielson Nunes Serrão. Advogado: Anne Veloso Monteiro-OAB/PA 22.996 Classificação: Código Penal, art. 121, caput... de Sousa), e arts. 20, § 3º (erro sobre a pessoa) e 69 (concurso material), todos do Código Penal. O Ministério Público.... VITIMA:L. R. B. . Processo 00008314-43.2016.8.14.0022 -Ação Penal Autor...

Pg. 248. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/12/2017

,como incurso nas sanções do art. 121 , § 2º , II e IV na forma do art. 29 , caput c/c o art. 20 , § 3º , todos do Código... Penal em conformidade ao que estabelece o art. 413 da Lei Penal processual a fim de que seja submetido a julgamento... inerentes , a saber, a imparcialidade do Conselho de Sentença . Nesse trilha...

Pg. 902. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/12/2017

Veloso Monteiro-OAB/PA 22.996 Classificação: Código Penal, art. 121, caput (homicídio; vítima Lizelet Rodrigues Barbosa... (dez) dias, nos termos do art. 396 e 396-A, do Código de Processo Penal"). Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa...) e art. 121, caput, c/c art. 14, II (homicídio tentado; vítima Antôn...

Inteiro Teor. : 95615320128260220 SP 0009561-53.2012.8.26.0220

inicial fechado, por ofensa ao disposto no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c.c. o artigo 20, § 3º, do Código Penal (fls. 465... criminoso, não há falar em ofensa ao disposto no artigo 593, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Penal. 5. Ordem... indicativo do acerto da conclusão adotada” (TJSP - Relator: Can...

Andamento do Processo n. 0000648-48.2006.8.19.0039 - 04/12/2017 do TJRJ

, observado o disposto no art. 20, § 3º, todos do Código Penal.Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, já... artigo 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o acusado JACOB MYNSSEM DA COSTA FILHO , a fim de submetê-lo a julgamento... perante o Tribunal do Júri, no que tange à imputação do art. 121, § 2º, i...

Pg. 673. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/12/2017

do art. 121 , § 2º , incisos II e IV , c/c art. 14 , inciso II , observado o disposto no art. 20 , § 3º , todos do Código... da materialidade e dos indícios de autoria, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal , PRONUNCIO...-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/11/2017 Alimentos - Lei Esp...

Pg. 235. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/12/2017

, a necessidade da manutenção do decreto de segregação cautelar, conforme previsto nos artigos 312 e 313 do Código de Processo... ao paciente a prática do crime descrito no artigo 121 , § 2º , inciso I e IV , c/c artigo 20 , § 3º , c/c artigo 29 , caput... por motivo de doença grave", como prevê o art. 318 , II , do ...

Andamento do Processo n. 00044747420128140051 - 01/12/2017 do TJPA

, nos termos do §3º do art. 20 do CP, não isenta de pena. Além disso, não ficou comprovado, pois a recorrente... JOSE FERREIRA NUNES CÂMARA: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Recurso em Sentido Estrito em: RECORRENTE: RUTE DOS SANTOS...: . RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ? CRIME DO ART. 121, §2º, INC. II, C/C ARTS. 14, INC. I...

Andamento do Processo n. 0000339-43.2012.8.16.0025 - Apelação Crime - 01/12/2017 do TJPR

, II E IV, C/ C O ART. 20, § 3º E O ART. 29 DO CP, TENDO COMO VÍTIMA GENÉSIO AMARILDO MOREIRA DE ALMEIDA; E ART. 121...-3 Apelação Crime . Protocolo: 2017/232175. Comarca: Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana... de Curitiba. Vara: Vara Criminal. Ação Originária: 0000339-43.2012.8.16.0025 Ação P...

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