Parágrafo 3 Artigo 20 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 3º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Erro sobre a ilicitude do fato (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

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Intimação do processo N. 00103778120178100001 - 21/01/2022 - TJMA

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Intimação do processo N. 00103778120178100001 - 21/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0010377-81.2017.8.10.0001 POLO PASSIVO RAIMUNDO NONATO ASSUNCAO LEMOS FILHO ADVOGADO(A/S) RAIMUNDO JORGE GABINA DE CASTRO | 20576/MA RAIMUNDO NONATO ASSUNCAO LEMOS FILHO | 11142/MA…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0005005-09.2016.8.16.0038 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TJPR

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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 718152 PR 2022/0011059-0

HABEAS CORPUS Nº 718152 - PR (2022/0011059-0) DECISAO Cuida-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de JEFFERSON WILLIAM PENHA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL …

Intimação do processo N. 08019611820228100001 - 20/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801961-18.2022.8.10.0001 POLO PASSIVO CLEBER DOS SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO(A/S) CLEBER DOS SANTOS NASCIMENTO | 6965/MA PROCESSO nº 0801961-18.2022.8.10.0001 AÇÃO DE INCIDENTE DE…

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0006103-67.2021.8.16.0098 - Disponibilizado em 20/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006103-67.2021.8.16.0098 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JOãO PAULO BUENO DE CAMARGO ADVOGADO(A/S) ERICA MARTONI | 27772/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…