Artigo 879 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 879. Comete atentado a parte que no curso do processo:
I - viola penhora, arresto, seqüestro ou imissão na posse;
II - prossegue em obra embargada;
III - pratica outra qualquer inovação ilegal no estado de fato.

Andamento do Processo n. 0002381-47.2013.5.02.0065 - ATOrd - 29/01/2021 do TRT-2

de atentado estava prevista nos art. 879 a 881 da Lei 5.869/1973. Por sua vez, com o advento da Lei 13.105/2015, que revogou...Andamento do Processo n. 0002381-47.2013.5.02.0065 - ATOrd - …

Andamento do Processo n. 0002381-47.2013.5.02.0065 - ATOrd - 29/01/2021 do TRT-2

sendo conhecido sob o seguinte fundamento: “A medida cautelar de atentado estava prevista nos art. 879 a 881 da Lei 5.869/1973... se a Convenção Condominial prevê a situação descrita no art. 1.331, …

Página 5136 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Janeiro de 2021

cautelar de atentado estava prevista nos art. 879 a 881 da Lei 5.869/1973. Por sua vez, com o advento da Lei 13.105/2015... DESTE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA, nos moldes da Lei (artigos

Página 5140 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Janeiro de 2021

estava prevista nos art. 879 a 881 da Lei 5.869/1973. Por sua vez, com o advento da Lei 13.105/2015, que revogou... nestes autos foi anterior à penhora recaída sobre os mesmos imóveis no processo

Página 1042 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 11 de Maio de 2018

Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral. Tudo feito, após o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa. P.R.I.C. Mirinzal, MA, 28 de novembro de 2017. Rafael Felipe de Souza Leite Juiz…

Andamento do Processo n. 255-23.2005.8.10.0100 - Processo Cível e do Trabalho - 09/03/2018 do TJMA

Processo n. 255-23.2005.8.10.0100 Processo Cível e do Trabalho | Processo de Conhecimento | Procedimento de Conhecimento | Procedimento Comum Requerente: WALTER REIS LOPES Advogado: Walter Reis…

Página 1100 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 9 de Março de 2018

WALTER REIS LOPES promoveu ação de atentado em face de LADISLAU NASCIMENTO BARBOSA e MARIA DO SOCORRO NASCIMENTO BARBOSA, alegando, em síntese, que pendente de julgamento a ação possessória em…

Andamento do Processo n. 252-68.2005.8.10.0100 - Processo Cível e do Trabalho - 07/03/2018 do TJMA

Processo n. 252-68.2005.8.10.0100 Processo Cível e do Trabalho | Processo Cautelar | Atentado Requerente: JOSÉ RIBAMAR TEIXEIRA GOULART Advogado: José Ribamar Teixeira Goulart, OAB/MA 448 Requerido:…

Página 1026 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 7 de Março de 2018

Mirinzal, 5 de Março de 2018. Roselle Ferreira Costa Secretária Judicial Processo n. 252-68.2005.8.10.0100 Processo Cível e do Trabalho | Processo Cautelar | Atentado Requerente: JOSÉ RIBAMAR…

Andamento do Processo n. 0002381-47.2013.5.02.0065 - RTOrd - 05/12/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-0002381-47.2013.5.02.0065 RECLAMANTE VALMIR MENEZES CRUZ ADVOGADO EDSON DA SILVA(OAB: 93496-D/SP) RECLAMADO DORA BERGAMINI CASTIGLIONE ADVOGADO MARCELO SOTO BILLO(OAB: 207984/SP)…