Art. 896, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)
§ 1o O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo. (Redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014)
§ 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0001670-48.2017.5.17.0012 - ROT - 09/12/2019 do TRT-17

Civil de 2015; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. A recorrente pede a aplicação imediata da Lei 13.467... da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de …

Andamento do Processo n. 0001997-09.2013.5.02.0090 - AP - 09/12/2019 do TRT-2

, inclusive sob o enfoque da negativa de vigência à norma constante do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93... porque não atendeu à exigência legal do art. 896, § 1º - A, I, da CLT. …

Andamento do Processo n. 0001997-09.2013.5.02.0090 - AP - 09/12/2019 do TRT-2

, inclusive sob o enfoque da negativa de vigência à norma constante do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93... porque não atendeu à exigência legal do art. 896, § 1º - A, I, da CLT. …

Página 63 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 9 de Dezembro de 2019

, previstas no taxativo rol do art. 896, CLT - exigência do art. 896, §1º -A, III, CLT. Sendo assim, nego seguimento... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação AGRAVO DE INSTRUMENTO Lei

Página 213 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Dezembro de 2019

o despacho embargado e, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 896, da CLT, refaço o exame dos pressupostos... da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem …

Página 18380 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Dezembro de 2019

porque não atendeu à exigência legal do art. 896, § 1º - A, I, da CLT. Ademais, inexiste qualquer argumento legal para...Pg. 18380. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …

Página 18383 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Dezembro de 2019

de Revista, ao qual foi negado provimento porque não atendeu à exigência legal do art. 896, § 1º - A, I, da CLT. Ademais... inconstitucional pela procedência da ADC 16. Sustenta que a decisão …

Andamento do Processo n. 38.186 - Reclamação - 06/12/2019 do STF

estabelecida no parágrafo 1º do art. 896 da CLT. Da mesma forma, a decisão revela-se perfeitamente razoável e condizente... 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a …

Andamento do Processo n. 0011543-10.2014.5.01.0243 - E / Ag / AIRR - 06/12/2019 do TST

. REGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO... dos autos não se enquadra na alínea "c" da Súmula 353 do TST, uma vez que …

Andamento do Processo n. 0011490-04.2015.5.15.0017 - Ag / ED / ARR - 06/12/2019 do TST

Vinculante 10 do STF, porque o v. acórdão não se fundamentou na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei ... do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93), nem o art. 97 da …