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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 896 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 896, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

§ 1o O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo. (Redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014)

§ 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Pg. 100. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2019

de fogo durante a jornada de trabalho. Todavia, após 10.12.1997, advento da Lei 9.528/97, emque o legislador passou... mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei 8.213/91, sendo este último calculado pela... contributivo, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei 8.213/91, na re...

Andamento do Processo n. 0000070-07.2012.5.02.0231 - AIRR - 22/07/2019 do TST

PARA DESCANSO - ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CONHECIMENTO O caso dos autos diz respeito à recepção... atual (Lei 13.105/2015), por terem aplicação imediata, inclusive aos processos em curso (artigo 1046). AGRAVO... Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho: "CAI...

Andamento do Processo n. 0011818-26.2016.5.09.0029 - AIRR - 22/07/2019 do TST

PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência. Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho..., inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 611, § 1º, 613, inciso... do Trabalho, não ensejaria o conhecimento do recurso de revista, no...

Andamento do Processo n. 0000278-55.2015.5.09.0242 - AIRR - 22/07/2019 do TST

INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 -REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT O acórdão recorrido está... art. 461 do CPC, com o objetivo de compelir o empregador a anotar a CTPS do trabalhador, ainda que o art. 39, § 1º.... MÉRITO HORAS EXTRAS - INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADAS - REQUISITO DO ARTIGO ...

Andamento do Processo n. 0011356-48.2017.5.15.0003 - RO - 22/07/2019 do TRT-15

a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896 , § 1º , I , da CLT...Andamento do Processo n. 0011356-48.2017.5.15.0003 - RO - 22/07/2019 do TRT-15 Processo RO-0011356-48.2017.5.15.0003... (s)/Citado (s): - RISONETE BORGES RIBEIRO - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL LTDA ...

Andamento do Processo n. 0010003-42.2015.5.15.0132 - RO - 22/07/2019 do TRT-15

exigidos pelo art. 896 , § 1º , I , da CLT . CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso de revista. Cumpridas... DE REVISTA Lei 13.467 /2017 Recorrente (s): 1. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA 2. WILLIANS FERNANDES LABINAS Advogado... e material decorrentes de acidente do trabalho, quando a lesão for posterior à vigência da...

Pg. 127. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/07/2019

de revista, nos termos do artigo 896, §§4º e 5º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Não conheço. DISPOSITIVO Pelo exposto... arbitrado à condenação. E, com base nos artigos 932, III e IV, "a", do CPC/2015, c/c 896, § 1º e 14, da CLT, nego provimento... REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS BENEFÍCIOS / VALE-TRANSPORTE. Al...

Pg. 152. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/07/2019

cujo seguimento foi denegado pelo juízo de origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo 896... aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVII, da Lei Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do processo... denegatória por seus próprios fundamentos. DISPOSITIVO Com base nos arti...

Pg. 158. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/07/2019

REGIMENTAL - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 -REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I... da dialeticidade. Passo ao exame. MÉRITO HORAS EXTRAS - INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADAS - REQUISITO DO ARTIGO 896, §1.... Essa é a previsão do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, no qual "S...

Pg. 159. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/07/2019

. DISPOSITIVO Portanto, com fundamento nos artigos 932, III e IV do CPC, 896, §§1º e 14, da CLT e 255, II e III, do Regimento... aquelas do Diploma atual (Lei 13.105/2015), por terem aplicação imediata, inclusive aos processos em curso (artigo 1046... da OJ 394 da SBDI-I desta Corte, a violação ao artigo 7º, §2º ...

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