Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 896 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 896, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

§ 1o O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo. (Redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014)

§ 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 17636720105070001

das Leis do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL..., da Constituição Federal. - violação da Lei 8666/1993, artigo 71, §1º. O acórdão regional assim consignou (fls. 950/951-v... da SBDI-1: JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494, DE 10.09.1997...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 78015002620055090671

/2016 A 01/01/2018. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º... de revista porque o recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho..., com fundamento no art. 896, § 1º-A, da CLT, in verbis : "PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17809420125090028

, da Constituição Federal. - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo..., inciso II, da Constituição Federal. - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 622; Código Civil..., XXVI, e 170 da Constituição Federal, 475 da Consolidação das Leis do Trab...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9504320105040027

tanto, que aponte os fundamentos que o levaram a admitir ou a denegar seguimento ao apelo (art. 896 , § 1º , da CLT..., conforme exige o art. 896 , c, da CLT , visto que ele apenas estabelece genericamente a competência das varas trabalhistas... em contrariedade à Súmula Vinculante 4/STF, nos termos do art. 896 , § 4º...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10010305420165020473

Individuais desta Corte, após a vigência da Lei 13.015 /2014, para se atender ao disposto no inciso Ido § 1º-A do art. 896... DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. ARTIGO 896 , § 1º-A, I, DA CLT . AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO NAS RAZÕES.../ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N . º 13.015 ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1705006620095020014

º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 444; artigo 468... a admissibilidade do presente apelo nos termos da Súmula 333 do C. Tribunal Superior do Trabalho e §4º do artigo 896... que se extrai da inteligência do artigo 896, § 1º, da CLT. RESCISAO INDIRETA. ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA: AIRR-RR 803003020085050025

responsabilizado pelo adimplemento dos encargos trabalhistas em face do que dispõe o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93... pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93". Naquela oportunidade..., sendo suficiente, para tanto, que aponte os fundamentos que...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 115586920145150087

e art. 896 , 1º -A, da CLT (ausência de indicação dos trechos do acórdão em que se demonstra o prequestionamento...-se à Súmula 126 e art. 896 , 1º -A, da CLT (ausência de indicação dos trechos do acórdão em que se demonstra... - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015 /2014. HORAS EXTR...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9920420175100020

, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494 /97. Portanto, estando a decisão em consonância com a jurisprudência consolidada pela... trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei n.º 9.494... , da Constituição Federal . - violação do (s) Lei 8666 /...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10598920115030111

que o levaram a admitir ou a denegar seguimento ao apelo (art. 896 , § 1º , da CLT ), não prejudicando a análise... pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença... APLICÁVEL. ART. 896 , 2º , DA CLT E SÚMULA 266 DO TST. INVIABILIDADE DA AFERIÇÃO E...

×