Parágrafo 1 Artigo 896 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)
§ 1o O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo. (Redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014)
§ 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011419-49.2018.5.15.0032 0011419-49.2018.5.15.0032

13.467 /2017. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A , § 4º, DA CLT . 1. A Reforma Trabalhista, implementada pela Lei ... art. 791-A , e parágrafos, da CLT , será aplicável apenas às ações …

Andamento do Processo n. 1001173-06.2016.5.02.0065 - AP - 27/01/2021 do TRT-2

(a)(s): HEITOR MIGUEL (SP -252633) O Recurso de Revista não possui, ordinariamente, efeito suspensivo (art. 896, § 1º...Andamento do Processo n. 1001173-06.2016.5.02.0065 - AP - 27/01/2021 do TRT-2 …

TRT11 • ATSum • Incorporação • 0000238-60.2020.5.11.0010 • 10ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

a constitucionalidade do artigo 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou..., nos termos do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93". 4. Assim, exsurge clara …

Página 12278 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Janeiro de 2021

. Nos termos do inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT , não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho... do acórdão, no início das razões de revista, não atende ao disposto …

Página 12299 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Janeiro de 2021

Normativa 41/2018, cujo art. 6º assim dispõe: 'Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários... de novembro de 2017 (Lei 13.467 /2017). Nas ações propostas anteriormente, …

Página 12387 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Janeiro de 2021

) Recorrido (a)(s): UNIÃO FEDERAL (PGFN) Em cumprimento ao disposto no § 1º do artigo 896 da CLT , passo ao exame...Pg. 12387. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/01/20…

TRT7 • Recurso Ordinário Trabalhista • 0000733-14.2017.5.07.0013 • OJC de Análise de Recurso do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

. - violação da (o) § 1º do artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho ; § 4º do artigo 71 da Consolidação das Leis... do artigo 7º da Constituição Federal . - violação da (o) artigo 818 da Cons…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 0020365-51.2019.5.04.0009

do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896 , § 9º , da CLT , com a redação dada pela Lei 13.015 /2014.... Nesse passo, forte no § 7º do art. 896 da CLT , com a redação dada pela Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021274-39.2017.5.04.0664

, etc. O recurso de revista não comporta efeito suspensivo, mas apenas devolutivo, a teor do art. 896 , § 1º , da CLT...: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO Órgão julgador: OJC da Presidência Data: 22/01/202…

Andamento do Processo n. 0000624-55.2019.5.19.0058 - ROT - 22/01/2021 do TRT-19

o seu seguimento. Ausentes os elementos indispensáveis para viabilizar um juízo de admissibilidade positivo, conforme o art. 896, § 1º...Andamento do Processo n. 0000624-55.2019.5.19.0058 - ROT - …