Parágrafo 1 Artigo 896 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)
§ 1o O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo. (Redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014)
§ 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Edital - Recurso De Revista Com Agravo - 0011068-63.2015.5.01.0067 - Disponibilizado em 16/07/2024 - TST

NÚMERO ÚNICO: 0011068-63.2015.5.01.0067 POLO ATIVO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. POLO PASSIVO BANCO DO BRASIL SA EMBRAFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. RRJ TRANSPORTE DE VALORES,…

Intimação - Ação Rescisória - 1000648-98.2024.5.00.0000 - Disponibilizado em 16/07/2024 - TST

NÚMERO ÚNICO: 1000648-98.2024.5.00.0000 POLO ATIVO RAIMUNDO P SANTOS - ME POLO PASSIVO RAIMUNDO ARAUJO DA SILVA ADVOGADO(A/S) RODRIGO ARAUJO DA SILVA | 21993/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/07/2024…

Intimação - Agravo De Instrumento Em Recurso De Revista - 0000982-95.2022.5.07.0010 - Disponibilizado em 16/07/2024 - TST

NÚMERO ÚNICO: 0000982-95.2022.5.07.0010 POLO ATIVO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TAM LINHAS AEREAS S/A. POLO PASSIVO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM…

Intimação - Agravo De Instrumento Em Recurso De Revista - 0000123-67.2023.5.21.0006 - Disponibilizado em 16/07/2024 - TST

NÚMERO ÚNICO: 0000123-67.2023.5.21.0006 POLO ATIVO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL POLO PASSIVO MIRIA SUZIENE REIS DE CASTRO TIM S/A ADVOGADO(A/S) RODRIGO ANTONIO…

Intimação - Agravo De Instrumento Em Recurso De Revista - 0010074-54.2022.5.15.0114 - Disponibilizado em 16/07/2024 - TST

NÚMERO ÚNICO: 0010074-54.2022.5.15.0114 POLO ATIVO DEGIVAN JOSE DA SILVA POLO PASSIVO EXPRESSO CAMPIBUS LTDA ADVOGADO(A/S) MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ | 0163741/SP MARILDA IZIQUE CHEBABI |…

Intimação - Agravo De Instrumento Em Recurso De Revista - 0000673-17.2021.5.06.0017 - Disponibilizado em 16/07/2024 - TST

NÚMERO ÚNICO: 0000673-17.2021.5.06.0017 POLO ATIVO VERONICA DOS SANTOS OLIVEIRA POLO PASSIVO NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A/S) MARCOS ROBERTO DIAS | 087946/MG DANIELLE CRISTINA…

Intimação - Agravo De Instrumento Em Recurso De Revista - 0000952-60.2019.5.22.0006 - Disponibilizado em 16/07/2024 - TST

NÚMERO ÚNICO: 0000952-60.2019.5.22.0006 POLO ATIVO MRV CONSTRUCOES LTDA POLO PASSIVO ANAIANA SILVA SOUSA ADVOGADO(A/S) JANAINA VAZ DA COSTA | 0109153/MG MARYNA CORTEZ MESQUITA | 0010516/PI DATA DE…

Intimação - Agravo De Instrumento Em Recurso De Revista - 0016441-75.2023.5.16.0003 - Disponibilizado em 16/07/2024 - TST

NÚMERO ÚNICO: 0016441-75.2023.5.16.0003 POLO ATIVO SAO BRAZ AGROINDUSTRIAL LTDA POLO PASSIVO FRANCISCO SILVA DE ABREU ADVOGADO(A/S) GEORGE HENRIQUE DO ESPIRITO SANTO SOUZA | 0007593/MA LUIZ GONZAGA…

Intimação - Agravo De Petição - 0000357-31.2021.5.17.0006 - Disponibilizado em 16/07/2024 - TRT17

NÚMERO ÚNICO: 0000357-31.2021.5.17.0006 POLO ATIVO CARLOS ALBERTO PICCOLLI GILSON KAMINSKI MARCOS EUGENIO GRANATO OIKOS CONSTRUçõES LTDA - EPP (EM RECUPERAçãO JUDICIAL) VALQUIRIA DE SOUZA GRANATO…

Intimação - Agravo De Instrumento Em Recurso De Revista - 0000733-28.2020.5.22.0001 - Disponibilizado em 16/07/2024 - TST

NÚMERO ÚNICO: 0000733-28.2020.5.22.0001 POLO ATIVO FRANCISCO DAS CHAGAS RAMOS POLO PASSIVO EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A ADVOGADO(A/S) JOSE LUSTOSA MACHADO FILHO | 0006935/PI…