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19 de novembro de 2018
Artigo 32 da Constituição Federal de 1988

Art. 32 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

§ 2º A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.

§ 3º Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27.

§ 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.

Seção II DOS TERRITÓRIOS

Sophie Poch

Sophie Poch -

A limitação da publicidade no Estado Democrático de Direito

deste artigo, ressaltando seus principais pontos. Palavras-chave: Publicidade; Acesso à informação; Constituição Federal; Lei... da Constituição Federal de 1988, ao declarar que “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representante eleitos... e terceiros.” [6] Através de uma interpretação sistemática da Co...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1373559 SP 2018/0255217-3

/1168 e 1184/1187). Inconformado, MÁRCIO interpôs recurso especial com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal.../1168 e 1184/1187). Inconformado, MÁRCIO interpôs recurso especial com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal..., por violação dos arts. 32, § 7°; e 36, a e d, da Lei 4.886/1965. Aduziu,...

Andamento do Processo n. 9-12.2018.6.26.0191 - Prestação de Contas - 19/11/2018 do TRE-SP

/SP, referente ao exercício de 2017, nos termos do artigo 17, inciso III, da Constituição Federal, artigo 32, "caput... do artigo 46, inciso III alíneas "a" e "b" e art. 49 da Resolução TSE nº 23.464/2015, e pela devolução da importância...", da Lei n.º 9.096/95 e artigo 28 da Resolução n.º 23.464/2015 do Egrégio Tribu...

Pg. 93. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 19/11/2018

do artigo 17, inciso III, da Constituição Federal, artigo 32, "caput", da Lei n.º 9.096/95 e artigo 28 da Resolução n.º 23.464... de fl. 150, nos termos do art. 35, § 3º, I, da Res. TSE nº. 23.546/2017, conforme transcrito abaixo: "(...) 1) Conforme... retroativas, em desconformidade com o art. 11, §7º. 2) Conforme ex...

Pg. 134. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/11/2018

geral da matéria debatida, aduz ofensa aos artigos 150, inciso I, 165, §8º, ambos da Constituição Federal, ao argumento... "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte... do seu caráter sui generis na federação brasileira (art....

Pg. 75. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 15/11/2018

celebrado no dia 02/05/2018, e não no dia 21/05/2018 como anunciado na questão, em razão da previsão do art. 32, inciso II c/c... o art. 36 da Lei Federal nº 8.934/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins...-Jurídica a respeito (Parecer FUNDATEC/AJ 012589555 ), o qual acolho, ...

Pg. 75. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

dia 02/05/2018, e não no dia 21/05/2018 como anunciado na questão, em razão da previsão do art. 32, inciso II c/c o art... a respeito (Parecer FUNDATEC/AJ 012589555 ), o qual acolho, AUTORIZO, com amparo no artigo 25, caput, da Lei Federal nº... quadrado na Zona Norte de São Paulo gira em torno de R$8 mil, o que impli...

Inteiro Teor. 7082125020178070018 DF 0708212-50.2017.8.07.0018

, art, 18, caput, art. 32, §1º, e art. 22, incisos VI e VII, todos da Constituição Federal de 1988, além dos arts. 201... incompatível com a Constituição Federal (art. 24, I), sempre que os fatores de atualização monetária nele adotados excederem..., todos da Constituição Federal de 1988, além dos arts. 201, parágrafo ...

Andamento do Processo n. 0010003-77.2018.5.15.0151 - RO - 14/11/2018 do TRT-15

Federal e os Municípios, todos autônomos (artigo 18 da Constituição Federal/88). Assim, diante do modelo do federalismo... 25, 29 e 32 da Constituição Federal/88). De tal maneira, possuindo competência legislativa em matéria de interesse... local e para legislar acerca do pessoal do serviço público (artigo 39 da Const...

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e os Municípios, todos autônomos (artigo 18 da Constituição Federal/88). Assim, diante do modelo do federalismo..., 29 e 32 da Constituição Federal/88). De tal maneira, possuindo competência legislativa em matéria de interesse local... e para legislar acerca do pessoal do serviço público (artigo 39 da Constituição Fed...

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