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24 de janeiro de 2019
Artigo 32 da Constituição Federal de 1988

Art. 32 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

§ 2º A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.

§ 3º Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27.

§ 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.

Seção II DOS TERRITÓRIOS

Andamento do Processo n. 9-80.2018.6.13.0350 - Prestação de Contas - 21/01/2019 do TRE-MG

, da Constituição Federal e dos arts. 32 e ss. da Lei nº 9.096/95. O referido art. 32 da Lei nº 9.096/95 dispõe... de contas partidárias anuais, regulamentados pela Resolução TSE nº 23.546/2017, em virtude da determinação do art. 17, III... ser notificado para suprir a omissão no prazo de setenta e duas horas, conforme...

Andamento do Processo n. 11-50.2018.6.13.0350 - Prestação de Contas - 21/01/2019 do TRE-MG

, III, da Constituição Federal e dos arts. 32 e ss. da Lei nº 9.096/95. O referido art. 32 da Lei nº 9.096/95 dispõe... prestação de contas partidárias anuais, regulamentados pela Resolução TSE nº 23.546/2017, em virtude da determinação do art. 17..., o partido deve ser notificado para suprir a omissão no prazo de sete...

Andamento do Processo n. 4-58.2018.6.13.0350 - Prestação de Contas - 21/01/2019 do TRE-MG

, da Constituição Federal e dos arts. 32 e ss. da Lei nº 9.096/95. O referido art. 32 da Lei nº 9.096/95 dispõe que "O partido está... partidárias anuais, regulamentados pela Resolução TSE nº 23.546/2017, em virtude da determinação do art. 17, III... notificado para suprir a omissão no prazo de setenta e duas horas, co...

Andamento do Processo n. 6-28.2018.6.13.0350 - Prestação de Contas - 21/01/2019 do TRE-MG

, da Constituição Federal e dos arts. 32 e ss. da Lei nº 9.096/95. O referido art. 32 da Lei nº 9.096/95 dispõe... de contas partidárias anuais, regulamentados pela Resolução TSE nº 23.546/2017, em virtude da determinação do art. 17, III... deve ser notificado para suprir a omissão no prazo de setenta e duas horas, con...

Inteiro Teor. 7042510420178070018 DF 0704251-04.2017.8.07.0018

públicos da União, civis ou militares, ex vi do art. 37, X, da Constituição Federal, norma vigente à época dos fatos... autonomia legislativa, conforme previsto no art. 32, § 1º, da Constituição, verbis: Art. 32. (...) § 1º Ao Distrito... Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Mun...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080012412 RS

do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º , LV , da Constituição da República. De início, recordo do julgamento... da Administração Pública ao princípio da legalidade, nos termos do caput do art. 37 da Constituição da República . A lição..., nos termos da lei, ressalvado o disposto na Constituição Feder...

Pg. 908. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2019

da Constituição do Brasil --- artigo 32 --- que proíbe a subdivisão do Distrito Federal em Municípios. 2. Afronta... AS RESTRIÇÕES DO DIREITO DE PROPRIEDADE. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 2º, 32 E 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO... ao pagamento reclamado, sob pena de violação à liberdade de associação (art. 5º, inc...

Inteiro Teor. Petição: PET 22399039720188260000 SP 2239903-97.2018.8.26.0000

estaria descumprindo o disposto no art. 6º, da Constituição Federal, que prevê o transporte como direito social. Sustenta.... Pois bem. A princípio, resulta discutível a constitucionalidade do art. 31, III da Lei Federal nº 8.666/93.... 37, XXI, CF e no art. 32, §5º da Lei de Licitações, que veda à Administração Públi...

Apelação: APL 3712772 PE

PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APLICAÇÃO DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA Nº 339 DO STF. PROIBIÇÃO DO PODER... integrais, nos termos do artigo 40, §1º, inciso III, a, da Constituição Federal, contemplaria o recebimento da verba... artigo 32 da Lei Estadual nº11.627/98. Como leciona Hely Lopes Meirelles: "Gra...

Pg. 1. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 03/01/2019

estadual. Controle prévio das licitações. Competência privativa da União (art. 22, XXVII, da Constituição Federal... solicitação para a remessa do edital antes de realizada a licitação. 1. O art. 22, XXVII, da Constituição Federal dispõe... relativamente autônomas, em afronta ao texto da Constituição do Brasil – artig...

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