Artigo 32 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição .
§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
§ 2º A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.
§ 3º Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27.
§ 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.
(Revogado)
§ 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019)
Seção II DOS TERRITÓRIOS

Andamento do Processo n. 0600220-43.2021.8.04.2000 - Procedimento Ordinário / Rescisão / Resolução - 03/12/2021 do TJAM

ADV. DERMEVAL DE OLIVEIRA NASCIMENTO - 7475A-AM, ADV. ROGERIO DA SILVA RODRIGUES - 9949N-AM; Processo: 0600220-43.2021.8.04.2000; Classe Processual: Procedimento Ordinário; Assunto Principal:…

Página 13 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 3 de Dezembro de 2021

o ônus da prova. Art. 333, II do CPC/1973. Comprova-se o pagamento através de documento idôneo, constituindo dever do apelante demonstrar a quitação. Não o fazendo deve responder pelas verbas…

Petição Inicial - Ação Previdência privada

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇAO DE CONSUMO, CIVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE POJUCA, BA. , brasileira, maior, , inscrita no Registro Geral sob n° SSP/BA,…

Andamento do Processo n. 1.356.155 - Recurso Extraordinário - 02/12/2021 do STF

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DATA: 03/11/2021 VALOR TOTAL: R$ 60.000,00 FAVORECIDO: TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA OBJETO: Contrato corporativo de aquisição de combustíveis para veículos oficiais de DETRAN/MS. PROCESSO:…

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artigo 28 da Lei Distrital 239/1992. O acórdão não invocou a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei Distrital 239/1992 para concluir pela nulidade do auto de infração: reputou inaplicável esse…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00390476020108070001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) PROCESSO: 0039047-60.2010.8.07.0001…

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5171766-34.2017.8.13.0024 MG

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇAO - RE Nº. 661.702/DF - APELAÇAO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PESSOAS - APREENSAO DE VEÍCULO -…