Artigo 32 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
§ 2º A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.
§ 3º Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27.
§ 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.
(Revogado)
§ 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019)
Seção II DOS TERRITÓRIOS

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001121-02.2020.8.26.0081 SP 1001121-02.2020.8.26.0081

municipal -Inconstitucionalidade afastada Constituição Federal, artigo 30, inc. I Precedentes do STF Multa administrativa e não... - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO (E, …

Página 63 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Janeiro de 2021

." No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 5º, XXXIX, da Constituição Federal. Decido. Analisados..., cuja competência é disciplinada no art. 30, inciso V, c.c. o art. 32, § 1º. …

TRT18 • ATSum • Desconfiguração de Justa Causa • 0011865-86.2019.5.18.0241 • VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

se valeram do direito de ação assegurado no art. 5º, inciso XXXV e LV, da Constituição Federal. Rejeito . Ofícios. 2013... fundamentais de acesso à justiça (art. 5º, inciso XXXV, da CF/88), de …

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, exvido art. 196 da Constituição Federal: “art. 196. Asaúde é direito de todos e dever do Estado, garantido.... Mérito. O art. 195, I, da Constituição prevê a cobrança de contribuição socialdos …

Página 260 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Janeiro de 2021

sociedade, estranha ao contrato, emafronta ao disposto no artigo 199, § 2º, da Constituição Federal. - Daí porque, à... do artigo 32 da Leinº 9.656/98, a qual, alterada pela Medida Provisória nº …
Fabio Colonetti, Advogado
há 9 dias

Novidades do decreto 10.410 ao benefício por incapacidade temporária.

, ou seja, de um número mínimo de contribuições, ficou albergada no artigo 30, III do referido decreto: Art. 30. Independe de carência... do parágravo 2o do art. 30 do decreto 3.048 de 1999 na …

Andamento do Processo n. 0720283-15.2020.8.07.0007 - Procedimento de Conhecimento - 08/01/2021 do TJDF

? artigo 5º, incisos II e XX, da Constituição Federal.? (RE 432106, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma... relativamente autônomas, em afronta ao texto da Constituição do Brasil --- arti…

Página 204 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Janeiro de 2021

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Página 973 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Janeiro de 2021

da Constituição do Brasil --- artigo 32 --- que proíbe a subdivisão do Distrito Federal em Municípios. 2. Afronta a Constituição... sobre o princípio da legalidade e da autonomia da manifestação de …

Página 975 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Janeiro de 2021

do Brasil --artigo 32 --- que proíbe a subdivisão do Distrito Federal em Municípios. 2. Afronta a Constituição do Brasil... sobre o princípio da legalidade e da autonomia da manifestação de vontade …