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26 de março de 2019
Artigo 32 da Constituição Federal de 1988

Art. 32 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição .

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

§ 2º A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.

§ 3º Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27.

§ 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.

Seção II DOS TERRITÓRIOS

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50129364220184047000 PR 5012936-42.2018.4.04.7000

do Supremo Tribunal Federal neste sentido (ADI 1931). 3. A imposição de ressarcimento prevista no artigo 32 da Lei n.º 9.656.... RESSARCIMENTO. ART. 32 DA LEI 9.656 /98. 1. Afastada a inconstitucionalidade do artigo 32 da Lei nº 9.656 /98, que estabelece... Federal da 4ª Região consoante se denota das ementas que segu...

Pg. 6328. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/03/2019

salientar, ademais, que o art. 32, "caput", da Constituição Federal dispõe que é vedada a divisão do Distrito Federal... em municípios, sendo que o art. da 11 da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, estabelece... que as Administrações Regionais integram a estrutura administrativa do Distrito Feder...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10121397420188260506 SP 1012139-74.2018.8.26.0506

Federal (art. 32 , § 1.º , da Constituição Federal ). Ocorre que o exercício do poder de polícia não se subsume apenas... , da Constituição Federal ), bem como para fiscalizar, autuar e aplicar as medidas cabíveis por infrações de trânsito (art... de sua competência (art. 22 da Constituição Federal ), bem como ao Muni...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10123389620188260506 SP 1012338-96.2018.8.26.0506

, da Constituição Federal), salvo se couber ao Distrito Federal (art. 32, § 1.º, da Constituição Federal). Ocorre... DO ESTADO DE SAO PAULO da atribuição de polícia no limite de sua competência (art. 22 da Constituição Federal), bem... como ao Município (art. 30, incisos I e II da Constituição Federal) e, no que remane...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10375250920188260506 SP 1037525-09.2018.8.26.0506

, da Constituição Federal), salvo se couber ao Distrito Federal (art. 32, § 1.º, da Constituição Federal). Ocorre... a competência dos Municípios para legislar sobre assunto local (art. 30, inciso I, da Constituição Federal), bem como para... União o desempenho da atribuição de polícia no limite de sua competência (art...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10185744820188260576 SP 1018574-48.2018.8.26.0576

local (art. 30, inciso I, Constituição Federal), orientação ratificada no julgamento da Repercussão Geral no RE nº... legislativa reservada do chefe do Poder Executivo previstas no art. 61, § 1º, da Constituição Federal, cuidando, tão somente... - Instituições financeiras - Competência do Município (e, portanto, do Di...

Inteiro Teor. Incidente de Inconstitucionalidade: IIN 70079961074 RS

COM AS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL. afronta ao art. 37, II e V, da CF/88 e aos arts. 8°, 20, caput , e 32, caput , da CE/89... aos níveis de assessoramento, chefia ou direção previstos no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal e artigo 32...º, 19, 20 e 32 da Constituição Estadual, bem assim ao disposto no ...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 67432920188250000

previstos nos artigos 6º, 12, 21, 61, III e VI e art. 152, I, todos da Constituição do Estado de Sergipe; 6. Ação Direta... Executivo Municipal essa atribuição. O artigo 61, da Constituição Estadual determina sem rodeios: “Art. 61. São... nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II,a, c e e, da Co...

NS

Nathalia Schulz -

A Execução da Pena Após Condenação em Segunda Estância: Breve Análise de Aspectos Relevantes

jurisprudência contraria a Constituição Federal. Porém outros acreditam que o mesmo esteja amparado inclusive por uma sumula... que o STF é o Guardião da Constituição e assim o sendo, sua decisão esta de acordo com a Constituição Federal. Há quem diga... de todos os recursos. Diante do posicionamento da Corte guardiã ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6138320165120039

do art. 37, § 6º, da Constituição Federal da República- (fl. 605). Aponta ofensa aos artigos 30, V, 37, II, § 6º, CF/88... da Constituição Federal. O art. 2º da referida lei estabelece: "Art. 2º - Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: I...;" E o artigo 9º disciplina: "Art. 9º - A tarifa do serviço público ...

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