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19 de novembro de 2017
Artigo 32 da Constituição Federal de 1988

Art. 32 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição .

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

§ 2º A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.

§ 3º Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27.

§ 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.

Pg. 4. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 18/11/2017

3.365/41 e § 9º e 10 do Art. 100 da Constituição Federal. Parágrafo único . Na hipótese de desapropriação judicial, deverá... no art. 22 da Lei Federal 8.742, de 07 de dezembro de 1993, no art. 3º, I da Lei Municipal nº 15.893, de 10 de junho... pela Secretaria-Executiva de Defesa Civil/SEDEC. Art. 2º O valor do benef...

Extrato da Portaria de Conversão do Pp n. 009/17 - 17/11/2017 do DJRR

pelo art. 129, incisos III e VI, da Constituição Federal, art. 32, V, art. 33, VI e art. 34, parágrafo único, alínea...

Andamento do Processo n. 1031176-68.2017.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 17/11/2017 do TJSP

maior insculpido nos arts. 5º, LXXVIII da Constituição Federal e 4º do mesmo Código, sem contar que não há nulidade..., para: a) comprovar, à luz do que consta no documento de página 32, a constituição em mora da parte ré, provada..., e tendo em vista a natureza da ação, nos termos do art. 139, II e VI, do Código de P...

Pg. 120. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 17/11/2017

uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 129, incisos III e VI, da Constituição Federal, art. 32..., V, art. 33, VI e art. 34, parágrafo único, alínea "a", da LCE n°003/ 94(Lei Orgânica do Ministério Público do Estado...

Pg. 1111. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

, antes das seis e depois das vinte horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal.10. A parte... maior insculpido nos arts. 5º, LXXVIII da Constituição Federal e 4º do mesmo Código, sem contar que não há nulidade... da lei, para: a) comprovar, à luz do que consta no documento de página 32, a const...

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO N.º 0010329-16.2017.5.15.0040 - PJe RECURSO ORDINÁRIO - 1ª TURMA - 1ª CÂMARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO N.º 0011762-62.2016.5.15.0049-PJe RECURSO ORDINÁRIO - 1ª TURMA - 1ª CÂMARA

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