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23 de junho de 2017
Artigo 32 da Constituição Federal de 1988

Art. 32 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição .

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

§ 2º A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.

§ 3º Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27.

§ 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.

RE no AgInt no RECURSO ESPECIAL: RE no AgInt no REsp 1595146 DF 2016/0102698-9

o art. 32, §§ 1º e 4º, da Constituição da República. Afirma, em síntese, o seguinte (fl. 551, e-STJ): "O Distrito Federal..., com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão da Segunda Turma desta Corte ementado... de contrariedade do Princípio da Isonomia, disposto no art. ...

Pg. 1770. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Carta Magna" (STJ, AgRg no AREsp 470.765/RS, Rel... mérito, sustenta a ocorrência de contrariedade do Princípio da Isonomia, disposto no art. 21, inciso XIV, c/c o art. 32..., §§ 1º e 4º, da Constituição da República. Afirma, em síntese, o seguinte (f...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50396894120154047000 PR 5039689-41.2015.404.7000

os termos da legislação vigente (Lei 7.297/1980); (c) o art. 236 da Constituição Federal não exige concurso público para... OCORRIDA APÓS O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEGALIDADE. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I... O Supremo Tribunal Federal sempre se pronunciou no sentido de que, sob a é...

Crise no Rio seria resolvida se cidade virasse segunda capital, diz pesquisador

de emenda constitucional para concretizar o plano. De acordo com a PEC, o artigo 18, parágrafo 1º, da Constituição seria... as competências legislativas de estados e municípios, como fixa o artigo 32, parágrafo 1º, da Carta Magna. Isso quer dizer..., da Constituição. Ainda, o governo federal constituiria fundo para o ...

Mandado de Segurança: MS 20274837820178260000 SP 2027483-78.2017.8.26.0000

, incisos XXXIII, XXXIV, alínea "a", e XXXV, da Constituição Federal, e dos artigos 3º, 31, inciso I, 32, 'caput' e 58.... Direito e líquido e certo do impetrante a ter o recurso apreciado. Precedentes deste Colegiado. Inteligência do artigo 5º..., todos da Lei Complementar Estadual (SP) nº 893, de 09 de março de 2001,...

Pg. 3765. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/06/2017

do Processo TRT 15ª Região nº 290- 2007-069-15-00-5: "...conforme preconiza o artigo 1º da Constituição Federal/1988, nossa... e os Municípios, todos autônomos (artigo 18 da Constituição Federal/88). Assim, diante do modelo do federalismo brasileiro... legislar acerca do pessoal do serviço público (artigo 39 da Consti...

Andamento do Processo n. 1000401-82.2017.8.26.0067 - Mandado de Segurança - 08/06/2017 do TJSP

a inconstitucionalidade da resolução por ofensa aos artigos 208, V, da Constituição, e art. 6º da Lei nº 9.394/96.Assim, requer..., o art. 208, V, da Constituição Federal, dispõe o dever do Estado com a educação será garantido com o livre acesso... de condições para o acesso e permanência na escola” prevista no artigo...

Pg. 1483. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2017

a inconstitucionalidade da resolução por ofensa aos artigos 208, V, da Constituição, e art. 6º da Lei nº 9.394/96.Assim, requer..., o art. 208, V, da Constituição Federal, dispõe o dever do Estado com a educação será garantido com o livre acesso... de condições para o acesso e permanência na escola” prevista no artigo...

Pg. 1023. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/06/2017

15ª Região nº 290- 2007-069-15-00-5: "...conforme preconiza o artigo 1º da Constituição Federal/1988, nossa forma..., todos autônomos (artigo 18 da Constituição Federal/88). Assim, diante do modelo do federalismo brasileiro, os entes... do pessoal do serviço público (artigo 39 da Constituição Federal/88), disciplinand...

Pg. 1030. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/06/2017

15ª Região nº 290- 2007-069-15-00-5: "...conforme preconiza o artigo 1º da Constituição Federal/1988, nossa forma..., todos autônomos (artigo 18 da Constituição Federal/88). Assim, diante do modelo do federalismo brasileiro, os entes... do pessoal do serviço público (artigo 39 da Constituição Federal/88), disciplinand...

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