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25 de abril de 2019
Artigo 32 da Constituição Federal de 1988

Art. 32 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição .

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

§ 2º A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.

§ 3º Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27.

§ 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.

Seção II DOS TERRITÓRIOS

Pg. 291. Supremo Tribunal Federal STF de 22/04/2019

dispositivos da Constituição Estadual capixaba, em face de violação do art. 236, caput e § 3o da CF, e do art. 32 do ADCT - CF/88..., aos serventuários de cartórios, o regime previsto no art. 40 da Constituição Federal, tendo em vista que não são detentores de cargos... da Constituição do Estado do Espírito Santo em f...

Pg. 16. Diário Oficial do Estado do Amazonas DOEAM de 22/04/2019

e trinta e nove centavos), calculado com base no artigo 40, § 7º , inciso I , da Constituição Federal , seja pago...), devidamente atualizado pelo índice do RGPS, calculado com base no artigo 40, § 7º , inciso I , da Constituição Federal... com base no artigo 40, § 7º , inciso I , da Constituição Federal , seja pago a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50136051220194040000 5013605-12.2019.4.04.0000

por afronta aos artigos 5º , LVI, LV, e 60 , § 4º, da Constituição Federal, na medida em que deve ser efetivada a devida... de evidências indiciárias decrime ( fumus comissi delicti ) não se incompatibiliza com a Constituição Federal em seu art... pelo próprio autor, a autuação deu-se em razão de estar ele incurso no ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50136051220194040000 5013605-12.2019.4.04.0000

aos artigos 5º , LVI, LV, e 60 , § 4º, da Constituição Federal, na medida em que deve ser efetivada a devida ponderação... indiciárias decrime (fumus comissi delicti) não se incompatibiliza com a Constituição Federal em seu art. 5.º , inciso... qualquer inconstitucionalidade por afronta aos artigos 5º , LVI, LV, e 60 ...

Pg. 3. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 18/04/2019

, nos termos do art. 32 e parágrafos do Decreto - Lei nº 3.365/41 e § 9º e 10 do Art.100 da Constituição Federal. Parágrafo único... I, art. 32 e art. 59 da Lei Federal nº 13.465/17. Art. 2° Para instaurar a REURB-S mencionada no artigo anterior..., art. 23, 32 e 59 da Lei Federal nº 13.465/17. O PREFEITO DO RECIFE, no...

“Lei do Distrato”. O que muda?

imobiliária, conforme disposto no § 2º do art. 32 da Lei nº 4.591/64 . 7- CASO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL (LOTES) O artigo... 32 trazido pela Lei 13.786/18 estipula que: " Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente... essa comprovação nos casos em que o adquirente não for localizado ou não...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 122950520165150022

legislar (artigos 25, 29 e 32 da Constituição Federal/88). De tal maneira, possuindo competência legislativa em matéria..., o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos (artigo 18 da Constituição Federal/88). Assim, diante do modelo... de interesse local e para legislar acerca do pessoal do serviço público (art...

Pg. 19. Diário Oficial do Estado do Amazonas DOEAM de 11/04/2019

com base no artigo 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal, seja pago a MARIA DOLORES PEREIRA BONETH, cônjuge, benefício... centavos), calculado com base no artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, seja pago a ARTEMIS ALVES TEIXEIRA... reais e noventa e um centavos), calculado com base no artigo 40, § ...

Inteiro Teor. 7572820820188070016 DF 0757282-08.2018.8.07.0016

expressa e individual, conforme regra expressa no art. 32 do CF e sedimentada jurisprudência do e. STJ. Assim, não há..., que regulamenta os artigos mencionados, ao dispor sobre o exame de aptidão física e mental do avaliado, estabelece, no art... DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Segunda Turma Recursal DOS ...

7572820820188070016 DF 0757282-08.2018.8.07.0016

, a prescindir de procuração expressa e individual, conforme regra expressa no art. 32 do CF e sedimentada jurisprudência...-se de recurso inominado interposto contra sentença que, após extinguir o feito em relação ao Distrito Federal, julgou... a CNH categoria D, o requerimento foi indeferido pelo Órgão de Trânsito do...

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