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27 de março de 2017
Artigo 32 da Constituição Federal de 1988

Art. 32 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição .

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

§ 2º A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.

§ 2º A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.

§ 3º Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27.

§ 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.

§ 3º Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27.

§ 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.

Pg. 858. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/03/2017

E DESPROVIDO. 1. A relação contratual entre a empresa aérea de transporte de passageiro e o cliente é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que, por sua vez, estabelece a responsabilidade

Pg. 359. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/03/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO HENRIQUE BALTAZAR VILAR DOS SANTOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSEIRENE MOUZINHO PONTES DE SOUSA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº

Andamento do Processo n. 1002230-44.2014.5.02.0319 - RO - 24/03/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1002230-44.2014.5.02.0319 Relator MARCELO FREIRE GONCALVES RECORRENTE NEUSA CAVALCANTE DOS SANTOS ADVOGADO MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA (OAB: 212792/SP) ADVOGADO LEANDRO CAETANO DOS

Andamento do Processo n. 1002314-66.2014.5.02.0312 - RO - 24/03/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1002314-66.2014.5.02.0312 Relator MARCELO FREIRE GONCALVES RECORRENTE MARCIA CECILIA NASCIMENTO RIBEIRO ADVOGADO LEANDRO CAETANO DOS SANTOS (OAB: 302308/SP) ADVOGADO MARCO AURELIO

Pg. 184. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 24/03/2017

ORIGEM : PJEC - 00343337120158160182 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : EDILEUZA MATTER E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ALESSANDRO JOSE

Pg. 8741. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/03/2017

de inconstitucionalidade, por vício formal de iniciativa e usurpação de competência, o art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos. Texto normativo que institui benefício, majorando a

Pg. 8747. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/03/2017

1. Do quinquênio: Afirma a reclamante que faria jus aos quinquênios previstos no art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos. Cita a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SBDI-I do

: 7018178220168070016 0701817-82.2016.8.07.0016

ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ARTIGO 28 DA LEI DISTRITAL Nº 239/92, ALTERADO PELA LEI DISTRITAL Nº 935/95 DECLARADO INCONSTITUCIONAL. ILEGALIDADE DA MULTA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recorrente requer a reforma da sentença que julgou proced...

Andamento do Processo n. 449-07.2016.6.26.0117 - Prestação de Contas - 23/03/2017 do TRE-SP

INTIMAÇÃO Prestação de Contas nº: 449-07.2016.6.26.0117 Interessado: ANDREA PURISSIMO DA SILVA Advogado: Ellisson da Silva Stelato – OAB/SP: 220.392 PROCESSO Nº: 449-07.2016.6.26.0117 PROTOCOLO Nº

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001/1.11.0189451-3 (CNJ 0042354-19.2011.8.21.3001) -RICARDO FORTES REMIAO (PP. IVAM SOARES MACHADO 55482/RS) X REMIÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (PP. CLEIDIMARA DA SILVA FLORES 63984/RS) E

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