Artigo 32 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição .
§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
§ 2º A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.
§ 3º Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27.
§ 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.
(Revogado)
§ 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019)
Seção II DOS TERRITÓRIOS

Página 30 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 2 de Agosto de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2248 – Página 30 Divulgação segunda-feira, 2 de agosto de 2021 Publicação terça-feira, 3 de agosto de 2021 Art. 29 As despesas com pessoal e encargos…

Petição - Ação Piso Salarial

30/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 7a Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição : 31/07/2018 Valor da causa: Assuntos: Piso Salarial Segredo de justiça?…

Recurso - Ação Verbas Rescisórias

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 17/09/2017 Valor da causa: Partes:…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0020867-64.2008.8.07.0001 DF 0020867-64.2008.8.07.0001

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Página 747 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2021

Com efeito, analisando com a devida acuidade a questão, em que pese o esforço retórico do defensor, conclui-se que não há possibilidade de acolhimento dos fundamentos trazidos pelo agravante. A Lei…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0303202-40.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. LIMINAR. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. PENALIDADES. APREENSAO DO VEÍCULO. LEI ESTADUAL N. 19.445/2011. POSSIBILIDADE. RE…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0055692-97.2009.8.07.0001 DF 0055692-97.2009.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Câmara Cível Processo N. EMBARGOS INFRINGENTES 0055692-97.2009.8.07.0001 EMBARGANTE(S) RAFAEL JOAQUIM…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07159339320168070016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR1TR Presidência da Primeira Turma Recursal Número do processo: 0715933-93.2016.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO…

Página 80 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 28 de Julho de 2021

Comarca Da Capital - Juízo De Guarapari Guarapari - 1º Juizado Especial Criminal/faz. Pública Listas Lista 0264/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0709698-85.2021.8.07.0000 DF 0709698-85.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Conselho Especial Processo N. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0709698-85.2021.8.07.0000 AUTOR(S) GOVERNADOR…