Art. 32 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição .
§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
§ 2º A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.
§ 3º Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27.
§ 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.
Seção II DOS TERRITÓRIOS

Página 64 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 17 de Setembro de 2019

, conferidas pelo artigo 129, incisos III e VI, da Constituição Federal, art. 32, V, art. 33, I e VI e art. 34, parágrafo único... Federal, art. 32, V, art. 33, I e VI e art. 34, parágrafo único, …

Andamento do Processo n. 0017511-11.2016.403.6182 - 16/09/2019 do TRF-3

constitucionalidade do art. 32 da Lein. 9.656/98 e pela ausência de violação ao art. 196 da Constituição Federal. Entendeu... conferir efetividade à norma programática do art. 196 da Constituição Fe…

Página 344 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

de política pública pela qualse objetiva conferir efetividade à norma programática do art. 196 da Constituição Federal.... Possibilidade. Observância do disposto no artigo 197 da Constituição Federa…

Página 334 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

A, NAO CONSTATA-SE ATENUANTES (ART. 65, CP). TODAVIA, PRESENTE A AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, F, DO CP, AUMENTO A PENA EM 01... A REPRIMEND A, DE FORMA DEFINITIVA, EM 08 (OITO) MESES DE …

Página 1943 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 16 de Setembro de 2019

a fiscalização acerca do cumprimento dos requisitos específicos a cargo da Secretaria da Receita Federal do Brasil (art. 32... à isenção fiscal do art. 195, § 7.º, da CF/88, independentemente de …

Página 1959 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 16 de Setembro de 2019

do cumprimento dos requisitos específicos a cargo da Secretaria da Receita Federal do Brasil (art. 32). Não à toa, tem-se entendido... que a entidade beneficente tenha direito à isenção fiscal …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 01281302820128090174

da rescisão contratual e da constituição em mora do devedor, o referido diploma legal assim dispõe em seu artigo 32 , verba... do processo, nos termos do artigo 32 , da Lei federal nº 6.766 , de 19 …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1080256 SP - SÃO PAULO

do que dispõe o art. 21, XII, “d”, da Constituição da República, que outorga, à União Federal, nesse específico domínio... ao poder público (artigos 21, XII, ‘f’ e 150, VI, da Constituição Federal).…

Andamento do Processo n. 0000856-79.2019.4.03.6336 - 13/09/2019 do TRF-3

mediante a soma dos salários-de-contribuição das atividades concomitantes (principale secundária), sem aplicação do art. 32... comparecendo os óbices da litispendência ou da coisa julgada. Passo a …

Andamento do Processo n. 0000874-03.2019.4.03.6336 - 13/09/2019 do TRF-3

dos salários-de-contribuição das atividades concomitantes (principale secundária), sem aplicação do art. 32 da Leinº...% do rendimento mensal. Com efeito, revogo o benefício da gratuidade de …