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24 de maio de 2019
Artigo 32 da Constituição Federal de 1988

Art. 32 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição .

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

§ 2º A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.

§ 3º Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27.

§ 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.

Seção II DOS TERRITÓRIOS

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20013737120198260000 SP 2001373-71.2019.8.26.0000

do Brasil, exerce as competências que não lhe são vedadas pela Constituição Federal . [...] Artigo 144 - Os Municípios... jurídico de servidores públicos (art. 61 , § 1º , II , 'a', e 'e', da Constituição Federal )'. Na espécie, cuida-se de ação... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Órgão Especial no art. 61 da Constit...

Pg. 268. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 23/05/2019

eletrônico 1). No RE, fundado no art. 102, III, a , da Constituição, sustentou-se, em suma, violação dos arts. 30, VIII; 32, § 1... específica inserta no art. 302 do CPC, a Fazenda Pública do Distrito Federal deveria se manifestar precisamente... que se houvesse ofensa à Constituição Federal, seria apenas indireta. In...

Pg. 24. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 23/05/2019

; Cadastrar o GOE na DRADS. SEÇÃO IV DOS ALUNOS Art. 32 Constituem-se direitos dos alunos, observados os dispositivos... da legislação vigente, em especial da Constituição Federal vigente, na Lei 9394 de 20 de Dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes... e urbanidade; Desempenhar outras atribuições pertinentes ao cargo. Art....

Pg. 2637. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/05/2019

de trânsito e transporte, de outro lado, os artigos 32-§1º e 30-V, da Constituição Federal atribuem aos Municípios à... Nos termos do que dispõe o artigo 22, XI, da Constituição Federal, a União tem competência legislativa exclusiva para tratar... a realizar transporte coletivo. Sendo este o contexto traçado pela Cons...

Apelação Cível n. 0128130.28 - 22/05/2019 do TJGO

específica ao exercício da ação de rescisão contratual, nos termos do artigo 32, da Lei federal nº 6.766, de 19... ele não foi notificado pessoalmente. Destarte, considerando que a notificação pessoal para constituição em mora é condição... dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do proc...

Pg. 2009. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2019

CLINICA DE REABILITACAO, O QUE NAO TORNA VIAVEL A GUARDA DA INF ANTE EM SEU FAVOR. DISPOEM OS ARTIGOS 32 E 33 DO ESTATUTO... DA CRIA NCA E DO ADOLESCENTE, VERBIS: ART. 32. AO ASSUMIR A GUARDA OU A T UTELA, O RESPONSAVEL PRESTARA COMPROMISSO DE BEM... PARA QUE ASSINE O RE SPECTIVO DOCUMENTO, CONFORME DISPOE O ARTIGO 32...

Pg. 1658. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2019

de rescisão contratual, nos termos do artigo 32 , da Lei federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, INTIME-SE a parte.... Destarte, considerando que a notificação pessoal para constituição em mora é condição específica ao exercício da ação... apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da presen...

Pg. 5320. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2019

público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos... público é nula de pleno direito (art. 32, § 2°, CF). Como consequência, gera ao contratado direito ao recolhimento... e levantamento do FGTS, conforme assentou o Supremo Tribunal Federal por ocas...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000719220188260506 SP 1000071-92.2018.8.26.0506

Federal ), salvo se couber ao Distrito Federal (art. 32 , § 1.º , da Constituição Federal ). Ocorre que o exercício... da atribuição de polícia no limite de sua competência (art. 22 da Constituição Federal ), bem como ao Município (art. 30... , incisos I e II da Constituição Federal ) e, no que remanescer, aos Estados...

Apelação Cível: AC 6214985920168040001 AM 0621498-59.2016.8.04.0001

TERRITORIAL. ART. 30 , VIII CRFB/88 . FISCALIZAÇÃO PRECÁRIA NA CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE CONVENÇÕES VASCO VASQUES. AUSÊNCIA... especializada respondem pela falha na fiscalização das obras consoante art. 32 do Código de Obras de Manaus (Lei Complementar n... DE ADEQUAÇÃO DE BANHEIROS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. OFENSA A ...

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