Art. 32 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição .
§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
§ 2º A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.
§ 3º Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27.
§ 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.
(Revogado)
§ 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019)
Seção II DOS TERRITÓRIOS

Presidente do TJ-SP cassa liminar e libera privatização de presídios

com que passaram a vigorar os artigos 21, XIV, 32, §4o e 144, VI da Constituição Federal, por força da Emenda...

Informativo STF Nº 962 de 2 a 6 de dezembro de 2019 - Relevância Penal.

da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, conforme remissão do artigo 33, § 3º.... CONTAGEM DE PRAZO (ART. 798, CPP). 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

[Criminal] Resumo do Informativo n° 962 do STF

Constitucional nº 104, de 4.12.2019 - Altera o inciso XIV do caput do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição... das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, conforme …

Câmara aprova em primeiro turno PEC que cria polícias penais

aprovou, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição que cria as polícias penais federal, dos estados... penal será sustentada por recursos da União, embora subordinadas ao governador do …

Negada liminar que pedia a suspensão de regras sobre partilha de cadeiras no Legislativo após aplicação dos quocientes eleitorais

com a Constituição Federal (CF) do artigo 3º da Lei 13.488/2017, que alterou o Código Eleitoral e modificou regras de partilha... que a Constituição Federal não impôs a adoção de modelo único a ser …

Muda a Mesa do Senado.

Muda a Mesa do Senado. Curitiba, 18 de abril de 2018, quarta-feira, 14h25. Graças a DEUS por mais um dia. Aleluia JESUS Amado. Imagem feita no Paint por Luan Mesan e r etirada do site:…

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