Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2018
Parágrafo 2 Artigo 20 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 20, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Responde pelo crime o terceiro que determina o erro. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Erro sobre a pessoa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0000484-30.2015.4.02.5001 - 16/08/2018do TRF-2

delitos: - ANDRÉ GIUBERT LOUZADA: art. 288 do CP (anterior à Lei 12850 /2013); art. 171 , caput, do CP , por sete vezes... , do CP por mil cento e quarenta e duas vezes; - MARCELO MERÍZIO : art. 288 do CP (anterior à Lei 12850 /2013); art. 171... , do CP por mil cento e quarenta e duas vezes; - ANNA PAULA MARTIN...

Pg. 156. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/08/2018

pelos acusados (art. 20 , § 2º , do CP ), transmitissem-nas à RFB, sendo NEY responsável por 136 dessas transmissões; (ii) ANDRÉ...Pg. 156. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/08/2018 escrituras foram lavradas... GIUBERTI LOUZADA, MARCELO MERÍZIO e ANNA PAULA MARTINS SALEME FALCÃO as sa...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 5808120168240242 Ipumirim 0000580-81.2016.8.24.0242

DE REMUNERAÇÃO COMPLEMENTAR. EXEGESE DO ART. 85 §§ 1º, 2º, 8º E 11º , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ANTIGO ART. 20...-se que, segundo o art. 949, parágrafo único do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal.... 403 E 405 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 3. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMIN...

Apelação Criminal: APR 5808120168240242 Ipumirim 0000580-81.2016.8.24.0242

EVIDENCIADO. AVENTADA A OCORRÊNCIA DE ERRO DO TIPO (ART. 20, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). APELANTE QUE TERIA SIDO "DISPENSADO" PELA... E 11º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ANTIGO ART. 20 DO CPC) C/C ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ENUNCIADO... DE DIREITOS OU SURIS DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PO...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 45706720098240067 São Miguel do Oeste 0004570-67.2009.8.24.0067

, previsto no art. 69-A , § 2º, da Lei n. 9.605 /1998, sob fundamento de insuficiência de provas. O tipo penal vem... Consultoria e Assessoria LTDA, pelo cometimento, em tese, do crime previsto no artigo 69-A , § 2º, da Lei n. 9.605 /1998... , da Lei n. 9.605 /1998, na forma do artigo 2º da mesma lei, conforme os segui...

Inteiro Teor. 47083720148260638 SP 0004708-37.2014.8.26.0638

a própria tipicidade ...”, nos termos do art. 20 , § 2º , do Código Penal , ou quando não, a desclassificação do crime... a absolvição com fundamento no art. 386 , VII , do Código de Processo Penal , ou quando não, o afastamento da causa... DE DIREITO CRIMINAL circunstância agravante da idade da vítima (art. 61 , II ,...

Pg. 58. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2018

DE PAIVA ASSEF foi denunciado como incurso no artigo 20, parágrafo 2º, da Lei 7.716/89, em 14 de julho de 2017..., Apto: 122, Jose Menino, CEP 11065-605, Santos - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 20 § 2º do(a) CP, e que atualmente... dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei...

Daiane Vedova

Daiane Vedova -

Julgamento de Eickimann, autoria mediata e tribunal de exceção

. Tendo direito de atuar em casos de legitima defesa. Da mesma maneira, o art. 20, §2º, do Código Penal, determina...] CODIGO PENAL http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848.htm [8] constituição federal http://www... na qual foi ordenado."O art. 22 do Código Penal Brasileiro define que, se o fato é comet...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50049439220164047201 SC 5004943-92.2016.4.04.7201

de terceiro (artigo 20, § 2º, do Código Penal) não merece ser acolhida, uma vez que a autoria em crimes de sonegação é... monetária prevista no artigo 49, parágrafo 2º, do CP" , leia-se "Em face da situação econômica do réu na atualidade... do artigo 110 do Código Penal. Sendo a pena aplicada superior a 2 (dois) anos ...

Andamento do Processo n. 0207582-23.2016.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - 26/06/2018 do TJAM

/AM .11.222), requer a absolvição, nos termos do art. 20, § 2º, do Código Penal, além da absolvição em decorrência... imprudente. Com fulcro nos artigos 43, I e IV e 44, I, § 2º do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade (corporal... de prescrição punitiva, conforme arts. 107, IV; 109, IV; 111 c/c art....

×