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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 20 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 20, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Responde pelo crime o terceiro que determina o erro. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Erro sobre a pessoa(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Apelação: APL 16018603 PR 1601860-3 (Acórdão)

determinado por terceiro (artigo 20 , parágrafo 2º , do Código Penal ), que, subsidiariamente, a pena deve ser aplicada no... e de erro de tipo (erro determinado por terceiro, artigo 20 , parágrafo 2º , do Código Penal ) não tem base jurídica..., nos termos do artigo 33 , parágrafo 2º , alínea c, do Código Penal , o v...

Pg. 1379. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/04/2017

fechado, por infração ao disposto no art. 121 , § 2º , I e IV , c/c art. 20 , §§ 2º e 3º e art. 121 , § 2º , I e IV , c.../c art. 14 , II , e art. 29 , na forma do art. 69 , todos do Código Penal . Acrescento apenas que afasta.../2018; livramento condicional em 27/04/2021 e término da pena em 25/01/2019.Com fulcro no ...

Embargos de Declaração: ED 1457712701 PR 1457712-7/01 (Acórdão)

. - PRESENÇA DO TIPO SUBJETIVO DO DOLO. - INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE PREVISTA NO ARTIGO 20 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL... , do Código de Processo Civil de 2015 ; art. 6º , § 1º, da Lei 9.296 /96 e, art. 17 da Lei 10.826 /03 (f. 642-644) É... não constituem munição, na medida que, conforme o artigo 3º, inciso LXIV d...

Pg. 935. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/04/2017

mencionada a palavra “coautoria”; isto é decorrência mesmo dos limites subjetivos da demanda, em que apenas a MARCOS DA SILVA ESTEVES havia sido dirigida a imputação ministerial. É apenas, em

Andamento do Processo n. 0002925-03.2016.403.6106 - 04/04/2017 do TRF-3

0002925-03.2016.403.6106 - JUSTIÇA PÚBLICA X JOSE ALVES DE SOUSA (SP163944 - NEUZA DAS GRACAS SOARES DA SILVA) AUTOS N.º 0002925-03.2016.4.03.6106AÇÃO PENALAUTORA: JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO: JOSÉ ALVES

Pg. 228. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/04/2017

todo ou emparte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1457712701 PR 1457712-7/01 (Acórdão)

e parágrafo único, inc. II, do Código de Processo Civil de 2015 ; art. 6º , § 1º, da Lei 9.296 /96 e, art. 17 da Lei 10.826... DO TITULAR DA AÇÃO PENAL. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200 -2/2001, Lei n.º... e permanência – elementos exigidos pelo tipo penal. Documento a...

Andamento do Processo n. 0001515-88.2013.403.6113 - 28/03/2017 do TRF-3

0001515-88.2013.403.6113 - JUSTIÇA PÚBLICA X DALVONEI DIAS CORREA (SP092283 - DALVONEI DIAS CORREA E SP197959 - SERGIO VALLETTA BELFORT) O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por seu representante legal,

Pg. 71. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/03/2017

estelionato, sendo por este absorvido, ainda que este último não tenha se consumado por circunstâncias alheias à vontade do agente. Súmula nº 17, do E. Superior Tribunal de Justiça. Absolvição do réu

Andamento do Processo n. 0001516-73.2013.403.6113 - 16/03/2017 do TRF-3

0001516-73.2013.403.6113 - JUSTIÇA PÚBLICA X DALVONEI DIAS CORREA (SP092283 - DALVONEI DIAS CORREA E SP197959 - SERGIO VALLETTA BELFORT) INTIMAÇÃO DA DEFESA ACERCA DAS SENTENÇAS DE FLS. 435-444 E

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