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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 20 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 20, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Responde pelo crime o terceiro que determina o erro. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Erro sobre a pessoa(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 47. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/09/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA-3ª VARA - PORTO VELHO Juiz Titular : DR. WALISSON GONÇALVES CUNHA Juiz Substit. : DR. NELSON LIU PITANGA

Pg. 50. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/09/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA-3ª VARA - PORTO VELHO Juiz Titular : DR. WALISSON GONÇALVES CUNHA Juiz Substit. : DR. NELSON LIU PITANGA

Andamento do Processo n. 0012171-22.2012.4.05.8300 - 18/09/2017 do TRF-5

1 - 0012171-22.2012.4.05.8300 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL x GERALDO AURINO DE LIMA (Adv. SORAIA DE FÁTIMA VELOSSO MARTINS BERTI, PAULO DE SOUZA FLOR JÚNIOR). O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuíza a

Pg. 21. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 18/09/2017

26a. VARA FEDERAL Intimação 26a. VARA FEDERAL Tarcísio Corrêa Monte Juiz Federal Nro. Boletim 2017.000146 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO

[Modelo] Alegações finais por memoriais em crime de bigamia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANÁPOLIS:GO. Gil Braga , já qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, vem à presença de Vossa

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70070856687 RS

VTTK Nº 70070856687 (Nº CNJ: 0295862-48.2016.8.21.7000) 2016/Crime APELAÇAO CRIME. ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA. Plenamente demonstradas. Os cheques eram objeto de

Andamento do Processo n. 14849-87.2016.4.01.3900 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 24/08/2017 do TRF-1

Numeração única: 14849-87.2016.4.01.3900 14849-87.2016.4.01.3900 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL/PA PROCUR : - BRUNO ARAUJO SOARES VALENTE REU : ROBERTO

Pg. 32. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/08/2017

O Exmo. Sr. Juiz exarou : 1. Resposta à acusação de EURIDICE MARGARETH BENTES GUIMARARES (fl. 89): A defesa protestou pela apresentação de teses ao final. Inexiste hipótese de absolvição sumária a

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 627898 SE 2014/0333322-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 627.898 - SE (2014/0333322-7) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : SIMONE BARBOSA SILVA AGRAVANTE : IRANDIR SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO AGRAVANTE : NIVALDO FRANCISCO DOS SANTOS NASCIMENTO AGRAVANTE : WELLINGTON SANTOS ALVES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO A...

Andamento do Processo n. 2014/0333322-7 - Agravo / Recurso Especial - 23/08/2017 do STJ

(5457) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 627.898 - SE (2014/0333322-7) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : SIMONE BARBOSA SILVA AGRAVANTE : IRANDIR SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

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