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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 20 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 20, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Responde pelo crime o terceiro que determina o erro. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Erro sobre a pessoa(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0001516-73.2013.403.6113 - 16/03/2017 do TRF-3

, e invocando, ainda, a tese do erro determinado por terceiro, prevista no art. 20, 2º, do Código Penal. Afirma a defesa, emsede... a configuração do tipo penal previsto no artigo 312, 2º do Código Penal, o funcionário público deve concorrer culposamente....SUBSTITUO as penas privativas de liberdade por duas penas rest...

Andamento do Processo n. 0001530-57.2013.403.6113 - 16/03/2017 do TRF-3

, ainda, a tese do erro determinado por terceiro, prevista no art. 20, 2º, do Código Penal. Afirma a defesa, emsede de alegações..., emprejuízo alheio [...]".2. O art. 239 do Código de Processo Penal autoriza o uso de provas indiciárias e, consequentemente... se consumado, o que afasta a aplicação do princípio da consu...

Pg. 125. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/03/2017

determinado por terceiro, prevista no art. 20, 2º, do Código Penal. Afirma a defesa, emsede de alegações finais, que o acusado... previsto no artigo 312, 2º do Código Penal, o funcionário público deve concorrer culposamente para o crime de outrem... PROVIDA. A acusada foi condenada pela prática do crime de peculato, t...

Pg. 129. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/03/2017

a configuração do tipo penal previsto no artigo 312, 2º do Código Penal, o funcionário público deve concorrer culposamente... artigo 65, III, b, do Código Penal, haja vista que a acusada somente promoveu o recolhimento do valor após ter sido... havido dolo emsua conduta, e invocando, ainda, a tese do erro determinado ...

Andamento do Processo n. 2013/0394903-8 - Recurso Especial - 10/03/2017 do STJ

de Processo Penal, 18, 20, § 2º e 21, caput, parágrafo único, do Código Penal, e 89 da Lei n. 8.666/93, além de dissídio... artigo 89 da Lei n. 8.666/93, 1º, II, do Decreto-Lei n. 201/67, 70 do Código Penal, por ter, na qualidade de Prefeito... a 4028) a defesa alega violação dos artigos 12, I, da Lei n. 8.038/90, 265...

Pg. 7299. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/03/2017

, 265, § 2º, 370, 381, III, 619, todos do Código de Processo Penal, 18, 20, § 2º e 21, caput, parágrafo único, do Código... dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, ou, então, retificar, quando constatado, erro material do julgado. 2. Reveste-se de caráter nitidamente infringente os argumentos dos... denunciado p...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50211964720144047001 PR 5021196-47.2014.404.7001

, na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26.../1942, pela prática do delito tipificado no art. 171 , caput c/c § 3º, ambos do Código Penal . Segundo a peça acusatória... ao delito a ela imputado é reduzido pela metade, nos termos do artigo 115 ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50023241820134047001 PR 5002324-18.2013.404.7001

testemunho, previsto no artigo 342 2 do Código Penal l, configura-se quando demonstrada a vontade livre e consciente... eletrônico assinado por Nivaldo Brunoni, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro... determinada por terceira pessoa, sendo passível a aplicação do disposto no ...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 151103820148120002 MS 0015110-38.2014.8.12.0002

atribuído aos assaltantes, na forma do art. 20 , § 2º , do Código Penal . Destaca que a conduta praticada é isenta de pena... aos assaltantes, na forma do art. 20 , § 2º , do Código Penal . Argumenta que, assim como a vítima MÁRCIO ALEXANDRE, estava bêbado.... 20 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL – ACUSAÇÃO DE EXCESSO – ELEMEN...

Pg. 813. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/02/2017

atestador por MARCOS DA SILVA ESTEVES (art. 20, §2º, do CP), situação na qual seria igualmente responsável por esta parcela...Pg. 813. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/02/2017 menos, por erro causado no... a sua autoria, as extensas considerações lançadas acima fazem cair por terra a...

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