Art. 20, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Responde pelo crime o terceiro que determina o erro. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Erro sobre a pessoa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00012215920158260271 SP 0001221-59.2015.8.26.0271

Penal e 244-B da Lei 8069/90, na forma do artigo 70 do Código Penal e, com fundamento no artigo 386, inciso VII do Código... Penal e artigo 244-B da Lei 8069/90, na forma do artigo 70 do mesmo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00003452120128260268 SP 0000345-21.2012.8.26.0268

, inciso VI, ambos da Lei 11.343/06. O acusado, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal... dos artigos 42, da Lei Antidrogas, e 59 do Código Penal e considerando a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00035830420188260635 SP 0003583-04.2018.8.26.0635

da pena ou a compensação (art. 67 do Código Penal). 2. Ordem denegada” (STJ - HC: 90552 MS 2007/0217031-0, Relator... valor unitário mínimo legal, como incursos nas sanções do art. 157, caput, do Có…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15001731820188260616 SP 1500173-18.2018.8.26.0616

artigo 157, § 2º, II e § 2ª-A, I, do Código Penal. Inconformada, recorre a defesa pleiteando, preliminarmente... suficiente para afastar a majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal. 3. Agravo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00030808020188260635 SP 0003080-80.2018.8.26.0635

que revogado o artigo 157 , § 2º , I , do Código Penal , pela Lei 13.654 /2018. E no tocante ao concurso de agentes, ficam... do parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal a não apreensão da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00000894820188260598 SP 0000089-48.2018.8.26.0598

, §2º, incisos II e V, c.c. artigo 14, II, ambos do Código Penal. Inconformados, recorrem os réus. Apela a defesa... I do § 2º do artigo 157 do Código Penal, mostra-se dispensável a apreensão da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00091691020148260361 SP 0009169-10.2014.8.26.0361

, na extensão do aumento, que vai de um mínimo a um máximo (Código Penal, artigo 157, parágrafo 2º). 4. A consideração só... como circunstância majorante, agora prevista no § 2º do artigo 157 do Códi…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00882754220188260050 SP 0088275-42.2018.8.26.0050

fixada acima do mínimo legal, nos termos dos artigos 59 do Código Penal e 42 da Lei de Drogas - Afastamento da atenuante... da grande quantidade de droga apreendida, e em observância às diretrizes …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00000879520188260560 SP 0000087-95.2018.8.26.0560

art. 40, inciso III, da Lei de Drogas - Redutor previsto no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/06 corretamente afastado..., como incursa no art. 33, caput, c. c. o art. 40, inc. III, ambos da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00013161620188260132 SP 0001316-16.2018.8.26.0132

, e em observância às diretrizes dos artigos 59 do Código Penal e 42 da Lei 11.343/06, acertadamente a pena-base foi fixada 2... c/c o artigo 29, caput, do Código Penal. Os acusados foram absolvidos …