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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 20 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 20, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Responde pelo crime o terceiro que determina o erro. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Erro sobre a pessoa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 1123. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/12/2018

. 12.850/2013, art. 20 da Lei n. 4.947/66 – na forma do art. 59 da Lei n. 6.001/73 e arts. 20, §2º e 71 do Código Penal... e art. 171, caput, §2º, inc. I e §3º, c/c art. 71 do Código Penal. Porém, o requerente está preso há 11 (onze) meses..., todos do Código de Processo Penal, a prisão preventiva só poderá ser decreta...

Andamento do Processo n. - - Ação Penal Nº 5039717 - 10/12/2018 do TRF-2

. 40, inciso I, todos da Lei 11.343/2006. Para tanto, o Ministério Público Federal narra que, por volta das 20h do dia...Andamento do Processo n. - - Ação Penal 5039717 - 10/12/2018 do TRF-2 BOLETIM: 2018668418 AÇÃO PENAL 5039717.... 397 e 386, VI, ambos do CPP, bem como do art. 20, § 2º, do CP. Decido. De iní...

Andamento do Processo n. 464.517 - Re / Habeas Corpus - 10/12/2018 do STJ

PONTO CEGO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 20, CAPUT E § 1º, C/C ART. 20, § 2º, § 3º, § 4º, II, C/C ART. 1º, § 1º..., TODOS DA LEI 12.850/13 (ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS), ALÉM DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 155, § 4º, II (FURTO MEDIANTE FRAUDE...), 333 (CORRUPÇÃO ATIVA), AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE ADVOGADO. DIREIT...

Pg. 2116. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

CRIMINOSA. ART. 20, CAPUT E §1º, C/C ART. 20, §2º, §3º, §4º, II, C/C ART. 1º, §1º, TODOS DA LEI 12.850/13...Pg. 2116. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018 RE no HABEAS CORPUS 464.517 - PE (2018/0207695-2) RELATORA...), AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE ADVOGADO. DIREITO AO RECOLHIMENTO EM SALA DO ESTADO-...

Pg. 793. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/12/2018

, a rejeição da denúncia, com fulcro nos arts. 397 e 386, VI, ambos do CPP, bem como do art. 20, §2º, do CP. Decido. De início, no... supracitado e por estarem presentes os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, dando conta da inexistência... dos dados e informações criminais necessários. Outrossim, consid...

Pg. 55. Judicial II - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2018

contra sua pessoa, incursando o nas penas do artigo 297 e 304, do Código Penal - o último artigo emcombinação como art. 20, 2º... Prazo: 15 (quinze) dias AÇÃO PENAL N.º 0004114-71.2015.403.6002 O DOUTOR MOISÉS ANDERSON COSTA RODRIGUES DA SILVA, JUIZ..., do Código Penal. Faz saber mais, que a referida denúncia foi rece...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50023657720164047001 PR 5002365-77.2016.4.04.7001

, com fundamento no art. 20 , inciso XIV , da Lei 8.036 /1990 (evento 1, fls. 2/7). Entretanto, no momento... Titiri), sendo passível a aplicação do disposto no § 2º , do art. 20 , do Código Penal , respondendo, então... no § 2º do art. 20 do Código Penal , justificando que a conduta do mesmo só se deu por influênci...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50170031820164047001 PR 5017003-18.2016.4.04.7001

art. 20, § 2º, do Código Penal, aplicando, eventualmente, o princípio in dubio pro reo ; (v) a fixação do patamar... DE TERCEIROS. CRIME COMPROVADO. VIOLAÇAO DE CORRESPONDÊNCIA. ART. 40, § 2º, DA LEI 6.538/78. CRIME-MEIO. ABSORÇAO... DE MENORES. ART. 244-B DA LEI 8.069/90. PROVAS SUFICIENTES. CORRUPÇAO ATIVA. ART. 333...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50023657720164047001 PR 5002365-77.2016.4.04.7001

DA PENA. 1. Não há falar em erro determinado por terceiro (artigo 20, §2º, do Código Penal), porquanto não demonstrado... TURMA Revisora PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. APRESENTAÇÃO... se configurar a hipótese de crime impossível - art. 17 do Código Penal -, necessário ...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50170031820164047001 PR 5017003-18.2016.4.04.7001

DO ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. USO DOCUMENTO FALSO. ARTS. 304 C/C 297... DO CP. CONCURSO DE CRIMES. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 20, § 2º, CP... de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ...

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