Parágrafo 2 Artigo 20 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - Responde pelo crime o terceiro que determina o erro. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Erro sobre a pessoa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5003214-44.2019.4.04.7001 PR 5003214-44.2019.4.04.7001

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3232 Apelação Criminal Nº…

Página 82 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Março de 2021

Alegações Finais da Defesa de Thiago dos Santos Felipe às fls. 604/626, requereu, preliminarmente, rejeição da denúncia em relação aos crimes de furto qualificado e associação criminosa, nos termos…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 5002161-76.2020.8.24.0025 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5002161-76.2020.8.24.0025

Apelação Criminal Nº 5002161-76.2020.8.24.0025/SC RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO APELANTE: ANDERSON TEIXEIRA (ACUSADO) APELANTE: RAFAEL CORDEIRO WALDRICH (ACUSADO)…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0018770-31.2010.8.13.0009 Águas Formosas

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - CORRUPÇAO ATIVA E PASSIVA - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇAO - NAO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS QUANTO AOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA - ABSOLVIÇAO NECESSÁRIA.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0000542-84.2015.4.03.6139 SP

pela imputação, nos termos do art. 20 , § 2º , do Código Penal . Trata-se de autoria mediata, conforme colocado pelo MPF... para viciar o conteúdo da prova oral. 2. O art. 212 do Código de Processo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500085-33.2017.8.26.0157 SP 1500085-33.2017.8.26.0157

II, alínea “f”, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, porque no dia 31 de dezembro de 2016, por volta das 19h... previstos nos artigos 129, § 9, e 147, c.c. 61, inciso II, alínea “f”, todos …

Andamento do Processo n. 0001679-89.2020.4.03.6345 - 04/02/2021 do TRF-3

que apresenta a autora os impedimentos delineados no artigo 20 , parágrafos 2º e 10 da Lei 8.742 /93. Quanto ao requisito... de pessoa portadora de deficiência, para fins do benefício de amparo …

Página 57 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Fevereiro de 2021

20, § 2º, da Lei 8.742/93, e o conceito de pessoa com deficiência foi uma vez mais alterado, pela Lei 11.470/2011..., sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal", na forma do §2º do a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 1714879 RJ 2020/0143499-8

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1714879 - RJ (2020/0143499-8) DECISAO Trata-se de agravo regimental interposto por NICOLAU RESSTEL em face de decisão do MINISTRO PRESIDENTE do SUPERIOR …

Página 23012 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Fevereiro de 2021

a falta de pagamento dos créditos apurados efeito que deve ser considerado post factum impunível. Acresce que o percentual de aumento de 1/6 a pena de 3 anos, sem qualquer plausibilidade jurídica.