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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 478 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 478, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Parágrafo único. Se qualquer dos jurados necessitar de novos esclarecimentos sobre questão de fato, o juiz os dará, ou mandará que o escrivão os dê, à vista dos autos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag 1306464 RS 2010/0080683-8

o recurso especial no qual o Ministério Público apontou violação ao disposto no art. 478-I do Código de Processo Penal... Público apontou violação ao disposto no art. 478-I do Código de Processo Penal, sob o argumento de que deveria ter sido.... 29; do art. 155, § 4º, IV; e do art. 211, c/c o art. 29, todos do Código ...

Andamento do Processo n. 2010/0080683-8 - Agravo de Instrumento - 15/12/2017 do STJ

. 478-I do Código de Processo Penal, sob o argumento de que deveria ter sido declarada a nulidade ocorrida em Plenário... do art. 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 29; do art. 155, § 4º, IV; e do art. 211, c/c o art. 29, todos do Código Penal..., reconheço que a Lei n 11.689/2008, ao dar nova redação ao artigo 478, I, do C...

Pg. 9322. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017

qual o Ministério Público apontou violação ao disposto no art. 478-I do Código de Processo Penal, sob o argumento... um julgamento. Com o novo texto dado ao inciso I do art. 478 do CPP, a mera capacidade de oratória das partes já não pode.... Assim, apenas há possibilidade de anular um julgamento com base no artigo 47...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 965972 RS 2016/0211074-5

art. 333, todos do Código Penal (fl. 811). Nas razões do especial, o Parquet alega violação dos artigos 478, inciso I... aos autos. Nesse contexto, somente resta configurada a ofensa ao art. 478, I, do Código de Processo Penal se as referências... ao art. 478, I, do Código de Processo Penal se as referências forem fei...

Andamento do Processo n. 2016/0211074-5 - Agravo / Recurso Especial - 11/09/2017 do STJ

, o Parquet alega violação dos artigos 478 , inciso I , 563 e 565 , todos do Código de Processo Penal , sustentando que a mera... aos autos. Nesse contexto, somente resta configurada a ofensa ao art. 478 , I , do Código de Processo Penal se as referências... , na forma do artigo 14 , inciso II , e no art. 333 , todos d...

Pg. 5690. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/09/2017

Público teria utilizado tais decisões como argumento de autoridade, o que contraria a disposição prevista no art. 478... em prejuízo ao acusado, caracterizando argumento de autoridade, o que contraria o disposto no art. 478,1, do CPP. Penso.... Trata-se simplesmente de limite argumentativo imposto pela lei. Tenho até ...

HABEAS CORPUS: HC 410397 RJ 2017/0189007-5

Penal e art. 244-B da Lei n.º 8.069/90, na forma do art. 69 do Código Penal. Pretende, assim, seja determinada... as condutas previstas no art. 121, § 2.º, II, III e IV, do Código Penal e art. 244-B da Lei n.º 8.069/90, na forma do art. 69... pronunciados como incurso no art. 121, §2º, II, III e IV do Código Penal e a...

Andamento do Processo n. 2017/0189007-5 - Habeas Corpus - 17/08/2017 do STJ

no art. 121, § 2.º, II, III e IV, do Código Penal e art. 244-B da Lei n.º 8.069/90, na forma do art. 69 do Código Penal.... Colhe-se dos autos que os pacientes foram pronunciados como incurso no art. 121, § 2º, II, III e IV do Código Penal e art...Andamento do Processo n. 2017/0189007-5 - Habeas Corpus - 17/08/2017 do...

Pg. 7132. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2017

emprestada, por violar normas básicas de processo penal" (fl. 4). Sustenta, ainda, que também inadimissível a juntada... da sentença e da acórdão que julgou o ato infracional, pois se "se o processo penal, de forma expressa, não permite... defesa. São precedentes nossos: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS COR...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1287502 MG 2011/0252877-0

-se que, a Lei Federal 11 .689/08, ao dar nova redação ao art. 478, 1, CPP, proibiu referência, em plenário, à decisão... de fls. 8979, mais precisamente leu as fls. 899/900". De fato, a Lei Federal 11.689108, ao dar nova redação ao art. 478, 1... (argumento ad verecundiam), violando, assim, a regra inserta no ar...

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