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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 478 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 478, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Parágrafo único. Se qualquer dos jurados necessitar de novos esclarecimentos sobre questão de fato, o juiz os dará, ou mandará que o escrivão os dê, à vista dos autos.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1370429 GO 2013/0067762-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.429 - GO (2013/0067762-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO : LUCIANO FRANCISCO SOUZA ADVOGADOS : HÉLIO JARCZEWSKI - GO007797A HELIO JARCZEWSKI JUNIOR - GO031318 DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS interpõe recurso especia...

Pg. 6611. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS interpõe recurso especial em face de acórdão assim ementado: EMENTA: Apelação Criminal. Homicídio qualificado. Júri. Nulidade. Vulneração dos arts.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1582488 MG 2016/0045328-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.582.488 - MG (2016/0045328-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : ALESSANDRO HORÁCIO DA SILVA ADVOGADOS : PAULINO GONTIJO QUEIROZ CANÇADO E OUTRO(S) - MG011010 ALEXANDRE SIMÃO DE ARAÚJO - MG076431 LEONARDO GONTIJO AZEVEDO - M...

Pg. 4378. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2017

APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO -PRELIMINAR - MENÇÃO À SENTENÇA DO COMPARSA DO ACUSADO COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE - OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 478,1, DO CPP - NULIDADE DECLARADA.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1547908 RS 2015/0193509-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.547.908 - RS (2015/0193509-5) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : ANILTO FERREIRA TEIXEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim e...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1339149 TO 2012/0172707-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.339.149 - TO (2012/0172707-7) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : BELCION RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO : VALDEON BATISTA PITALUGA - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS - TO000342B RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão...

Andamento do Processo n. 2012/0172707-7 - Recurso Especial - 07/06/2017 do STJ

(4396) RECURSO ESPECIAL Nº 1.339.149 - TO (2012/0172707-7) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : BELCION RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO : VALDEON BATISTA PITALUGA - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS -

Andamento do Processo n. 2015/0193509-5 - Recurso Especial - 07/06/2017 do STJ

(4422) RECURSO ESPECIAL Nº 1.547.908 - RS (2015/0193509-5) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : ANILTO FERREIRA TEIXEIRA

Pg. 7617. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2017

Plenário do Júri, apta a macular o julgamento do feito, senão vejamos. O art. 478, inc. I, do Código de Processo Penal, introduzido no ordenamento jurídico com a nova redação conferida pela Lei

Pg. 7710. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2017

33, § 2º e § 3º, c/c o art. 59, ambos do CP, evidenciando, assim, a coação ilegal. - Diante do quantum de pena aplicado - 7 anos e 8 meses de reclusão -, e tendo sido consideradas favoráveis as

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