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22 de julho de 2017
Artigo 31 da Constituição Federal de 1988

Art. 31 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 21/07/2017

9.856,70 (nove mil, oitocentos e cinqüenta e seis reais, setenta centavos), correspondentes a 210,21 UFR/PB, com fulcro no art. 56, II e III da LOTCE; d) Assinar o prazo de 60 (sessenta) dias ao Sr.

Pg. 194. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 21/07/2017

Art. 27 – A Assessoria Jurídica do Município encaminhará sem prejuízo do envio das relações de dados cadastrais dos precatórios à Secretaria Municipal de Finanças, até quinze dias após a publicação

Pg. 9. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/07/2017

Proc.: 00004719.989.16-2. Órgão: CAMARA MUNICIPAL DE SALMOURAO (CNPJ 01.636.891/0001-30). Assunto: Contas de Câmara - Exercício de 2016. Exercício: 2016. Vistos. Trata-se da prestação de contas da

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 21/07/2017

Maria Lenisa Ferreira de Sousa Albuquerque Gestora da Unidade de Gestão de Pessoas, em exercício DELIBERAÇÕES DO CONTROLE EXTERNO Pleno Processo nº 3.405/2013-TCE/MA Natureza: Tomada de contas anual

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 21/07/2017

(RI) n° 8.402/2014 – SUCEX20/UTCEX5, e confirmada no mérito, não ter, em tese, maculado os resultados gerais do exercício: a.1) Pregão 5/2012 – Aquisição de Medicamentos (R$ 382.000,00) - ausência de

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 21/07/2017

Presidente Conselheiro Joaquim Washington Luiz de Oliveira Relator Paulo Henrique Araújo dos Reis Procurador de Contas Processo n° 4530/2013-TCE Natureza: Prestação de Contas Anual do Prefeito

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 21/07/2017

Conselheiro-Substituto Osmário Freire Guimarães Relator Paulo Henrique Araújo dos Reis Procurador de Contas Processo nº 4336/2014-TCE/MA Natureza: Tomada de Contas Anual de Gestores dos Fundos

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 21/07/2017

1.12. Verificou-se que o Senhor Hailton Medeiros Salazar, Contador, CRC – TO - 002608/0-2T-MA, não faz parte do quadro de servidores efetivos nem exerce cargo comissionado, descumprindo o disposto no

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 20/07/2017

Severino Filho, para que dê cumprimento ao item 4 do Acórdão APL TC 00941/12 e proceda à devolução de recursos da ordem de R$ 124.726,80 à conta do FUNDEB, com recursos próprios do Município, em

Pg. 1871. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

Processo 1002836-20.2017.8.26.0361 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Alex de Oliveira Scutari -‘’’Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - - SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTOS

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