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22 de maio de 2017
Artigo 31 da Constituição Federal de 1988

Art. 31 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 18/05/2017

da atribuição que lhe confere o art. 71, inciso I, c/c o art. 31, § 1º, da Constituição Federal, o art. 13, § 1º..., inciso II, c/c o art. 75, cabeça, da Constituição Federal, no art. 71, inciso II, da Constituição do Estado da Paraíba... e regulamentares pertinentes. 6) Com amparo no art. 71, inciso XI, c/c o art. 75...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 18/05/2017

uso da atribuição que lhe confere o art. 71, inciso I, c/c o art. 31, § 1º, da Constituição Federal, o art. 13, § 1º.... 71, inciso I, c/c o art. 31, § 1º, da Constituição Federal, o art. 13, § 1º, da Constituição do Estado, e o art. 1º..., da Constituição do Estado da Paraíba, bem como no art. 1º, inciso I, da Lei Co...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3470920125010471

) Súmula (s) 372 do TST. - violação ao (s) artigo (s) 1º , III , 5º, XXXVI e 7º, VI da Constituição federal . - conflito... e a segurança (artigos 1º , III , 5º , XXXVI da Constituição Federal )". Os arestos transcritos para confronto de teses não... das finanças públicas municipais, a teor do disposto nos artigos 31 ,...

Pg. 323. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/05/2017

de sessenta dias, nos termos do art. 31, § 3º, da Constituição Federal. 2. Esta publicidade não retira o direito... MUNICIPAIS. PUBLICIDADE NA FORMA DO ART. 31, § 3º, DA CRFB. DEFERIMENTO. AUSENTES OS REQUISITOS PARA A SUA CONCESSÃO... 2.474/12 EDITADA EM CONFORMIDADE COM O ART. 37, INC. XI, DA CRFB - RELATIVIZAÇÃO DO...

Pg. 1363. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/05/2017

, incisos XXXV, LIV e LV, § 2º do art. 31 e art. 93, incisos IX e X, todos da CF/88 e o Princípio da Presunção de Inocência...Pg. 1363. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/05/2017 (três) dias (art. 827, §1º, CPC/15). 4. Não... permaneça inerte, certifique-se e, ato continuo, determino a suspensão da exec...

Pg. 1367. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/05/2017

DE DEFESA (INC. LV DO ART. 5º DA CF). "Sendo o julgamento das contas do recorrente, como ex-Chefe do Executivo Municipal... por decisão de dois terços dos membros da Casa Legislativa (arts. 31, § 1º e 71 c/c o 75 da CF), é fora de dúvida que, no... inicial, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, para declarar a nulidade ...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 17/05/2017

, combinados com o artigo 75, bem como com os artigos 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal e o artigo 86, § 1º, da Constituição..., combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso II, da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica... e 71, incisos II e VIII, § 3º, combinados com o artigo 75, ...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 17/05/2017

com o artigo 75, bem como com os artigos 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal e o artigo 86, § 1º, da Constituição... na Lei Federal nº 10.028 /2000 – Lei de Crimes Fiscais (artigo 5º, inciso IV). 2. Que o Núcleo Técnico de Plenário encaminhe... os autos para o Ministério Público de Contas para enviar cópias, em me...

Pg. 38. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 17/05/2017

de Espigão do Oeste-Rondônia, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 31, § 3º da Constituição Federal, c/c... pelo Art. 31, XXIV e Art. 252, II, do Regimento Interno desta Casa, R E S O L V E : I – Ceder, a contar de 01 de julho... o Art. 40, § 3º da Lei Orgânica Municipal e Art. 234, §§ 3º e 4º ...

Pg. 65. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 17/05/2017

o § 3º, do Art. 31, da Constituição Federal. Art. 3º - A rejeição deste texto legal, observado o que determina o Art. 196... de Vereadores, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme determina o § 3º, do Art. 31, da Constituição Federal. Art. 3º... e apreciação, na Câmara de Vereadores, pelo prazo de 60 (sessenta) dia...

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