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20 de novembro de 2017
Artigo 31 da Constituição Federal de 1988

Art. 31 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Andamento do Processo n. 163217-33.2014.8.09.0026 - Declaratoria - 20/11/2017 do TJGO

, NOS TERMOS DO ARTI GO 31 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DEBATEU QUESTOES DE DIREITO E REQ UEREU A CONCESSAO DE LIMINAR PARA... DO ARTIGO 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POSTO QUE, A MATERIA DE ME RITO NELE DISCUTIDA E UNICAMENTE... RECEBIDAS VERBAS AO FINAL DO SEU MANDADO E QUE ESTAVAM NAS CONTAS BANCARIAS D...

Andamento do Processo n. 2017/0267692-1 - Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

- Cabimento - Inteligência do artigo 31 da Lei no 9.656/98 - Manutenção do aposentado e seus dependentes no plano...-se) "Art. 31 . Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei... . A ANS, regulamentando os arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998, editou a RN nº 279/2011...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 20/11/2017

, da Constituição Federal, o art. 13, § 1º, da Constituição do Estado, e o art. 1º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n.º 18/93, apreciou os... que lhe é conferida pelo art. 13, parágrafo 2º da Constituição do Estado e art. 1º, IV da Lei Complementar nº 18/93, à..., na conformidade da proposta do relator e com fu...

Pg. 5728. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

da empregadora nas mesmas condições que gozava na ativa - Cabimento - Inteligência do artigo 31 da Lei no 9.656/98 - Manutenção..., nas mesmas condições de cobertura existentes na vigência do seu contrato de trabalho, conforme disposto nos arts. 30 e 31... - Recurso provido (e-STJ, fl. 842). Inconformada, a EX-EMPREGA...

Pg. 75. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 20/11/2017

nos artigos 31, § 1º, 71 a 75, da Constituição Federal; nos artigos 71 a 75 da Constituição Estadual; e na Lei Complementar nº... os pressupostos de admissibilidade , nos termos do artigo 159 c/c o artigo 162, inciso I, § 2º, da LC 621/2012. 1.2 Dar CIÊNCIA... de Contas foi encaminhada a este Tribunal, por meio do sis...

Pg. 706. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2017

, CABENDO ASSIM, A CASA LEGISLATIVA O DEVE R DE FISCALIZAR OS ATOS DO CHEFE DO EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ARTI GO 31..., DA CONSTITUICAO FEDERAL. DEBATEU QUESTOES DE DIREITO E REQ UEREU A CONCESSAO DE LIMINAR PARA QUE SEJA DETERMINADO AO REQUERI... APRECIACAO DO PEDIDO INICIAL, O FEITO C OMPORTA JULGAMENTO ANTECIPADO DA ...

Pg. 2594. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2017

”.). Por sua vez, o Poder Legislativo local, sob o entendimento de que o referido decreto ofende a Constituição Federal, editou... ao princípio da separação de funções dos órgãos do governo local (CF, art. 2º c/c o art. 31), podendo ser invalidado... administrativa e financeira (CEGO, art. 62, 63, inc. II, alínea “a”, ...

Pg. 130. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 18/11/2017

estabelecidos na Constituição da República de 1988, ínsitos aos artigos 49, inciso X e 58, § 3º. No ordenamento paulistano... e 75, da Constituição Federal), solicitando-se, portanto, que novas auditorias sejam realizadas, minuciosas... se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: I - Uni...

Pg. 13. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/11/2017

encaminhado a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação para ser analisado quanto aos aspectos definidos no artigo 31..., assim estabelece a Constituição Federal: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à... do artigo 31 do regimento supracitado, foi a propositura enca...

Pg. 24. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/11/2017

José dos Campos para encaminhamento à Câmara Municipal de Santa Isabel, para a finalidade do § 2.º do artigo 31... da Constituição Federal. Após, considerando esgotadas as providências determinadas pela E. Presidência, ao arquivo... ao Gabinete para deliberações. Publique-se. EXPEDIENTE: TC-016123/026/17 INTERESSADO: ...

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