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23 de outubro de 2018
Artigo 31 da Constituição Federal de 1988

Art. 31 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Pg. 197. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2018

. - Os benefícios concedidos no período compreendido entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 e o advento da Lei 8.213/91... concedidos antes da Constituição Federal deve observar os parâmetros da Lei nº 6.423/77, in verbis: PREVIDENCIÁRIO... 8.213/91 - SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 6.4...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 22/10/2018

que lhe conferem o art. 31 , §§ 1º e 2º , da Constituição Federal , o art. 172, inciso I, da Constituição do Estado..., Seção IV, item 1.2.4); 1.3. desempenho da arrecadação – Descumprimento do art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal..., descumprimento ao § 1º do art. 1º da Lei Complementar n.º 101 /2000 e art. 48, ...

Andamento do Processo n. 0001374-75.2012.8.17.0230 - Procedimento Ordinário - 22/10/2018 do TJPE

o acolhimento do parecer do Tribunal de Contas deste Estado. Pois bem. Da exegese do artigo 31 da Constituição Federal... dos Municípios, onde houver, nos termos do art. 31, § 1º da Constituição Federal. O parecer prévio emitido pelo Tribunal... terços dos membros da Câmara Municipal, nos termos do artigo 31, § 2º da ...

Pg. 71. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 22/10/2018

impressa, com vistas ao pleno exercício do controle externo preceituado no artigo 31 da Constituição Federal, independente... e mobiliária aos respectivos limites, conforme disposto no art. 31 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000; XVI... de responsabilidade solidária, nos termos do art. 74, § 1º da Consti...

Pg. 905. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2018

do Tribunal de Contas deste Estado. Pois bem. Da exegese do artigo 31 da Constituição Federal , verifica-se que compete..., nos termos do art. 31 , § 1º da Constituição Federal . O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado... da Câmara Municipal, nos termos do artigo 31 , § 2º da Constituição Federal . ...

Pg. 906. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2018

Legislativo Municipal n. 014/2008, por violação ao previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, no... sobre matéria técnica apreciada exaustivamente pelo Órgão Técnico auxiliar.2. Por outro lado, consoante dispõe §2º, do art. 31... Tribunal Federal: PREFEITO MUNICIPAL. CONTAS REJEITADAS PELA CÂMARA DE VE...

Pg. 42. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 22/10/2018

da Constituição Federal /1988, da Lei Federal Nº 8.069 /1990, da Lei Federal Nº 9.394 /1996, da Lei Nº 6.202 /1975... Das Crianças Art. 31º - Constituem-se direitos das crianças, observados os dispositivos da legislação vigente, em especial... Escolar Art. 25º - O apoio escolar é exercido pelos seguintes profissionais...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 22/10/2018

. demonstração do percentual mínimo para aplicação na saúde – Art. 198 da Constituição Federal , c/c o artigo 77, inciso III... do Município de Pio XII/MA, com fulcro no § 3º, artigo 31 da Constituição Federal , c/c § 3º, artigo 56 da Lei Complementar n... na manutenção e desenvolvimento do ensino – art. 212 da Constit...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 22/10/2018

conferem o art. 31 , §§ 1º e 2º , da Constituição Federal , o art. 172, inciso I, da Constituição do Estado do Maranhao... da Constituição Federal , c/c § 3º, art. 56 da Lei Complementar n.º 101 , de 04/05/2000, que disponibilize as presentes contas....recomendar ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara do Municí...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 22/10/2018

, com fulcrono § 3º, art. 31 da Constituição Federal , c/c § 3º, art. 56 da Lei Complementar n.º 101 , de 04/05/2000...Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 22/10/2018 de mandato, descumprindo o art. 42 da Lei..., contrariando o art. 59 , inciso I da Lei Complementar nº 101 /2000 (RIT nº 4550/2013, ...

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