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27 de abril de 2018
Artigo 31 da Constituição Federal de 1988

Art. 31 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Andamento do Processo n. 0000002-12.2014.8.17.0460 - Apelação / Reexame Necessário - 27/04/2018 do TJPE

. 6. Acerca do controle externo das contas municipais, dispõe o art. 31, § 1º, da Constituição Federal: Art. 31... dos membros da casa legislativa (CF, art. 31, § 2º). II - O Constituinte de 1988 optou por atribuir, indistintamente... de equilíbrio que deve existir entre os Poderes da República ("checks and balances")....

Andamento do Processo n. 0024652-16.2012.8.17.0001 - Apelação - 27/04/2018 do TJPE

. Passando-se ao mérito, merece atenção o art. 31, § 1º, da Constituição Federal, que dispõe sobre controle externo das contas... por decisão de dois terços dos membros da casa legislativa (CF, art. 31, § 2º). II - O Constituinte de 1988 optou... - A Constituição Federal revela que o órgão competente para lavrar a deci...

Andamento do Processo n. 2018/0067528-0 - Pet / Suspensão de Segurança - 27/04/2018 do STJ

Constitucional (CF/88, artigos 2º. 31: § 4º do artigo 37: artigo 92: 5 1º do artigo 125) será objeto de pedido de suspensão...), na qual assevera que, "envolvendo ofensa a norma constitucional e também infraconstitucional, é a própria Constituição Federal... que dispõe o art. 995, § único, c/c art. 1019, I do NCPC, DE...

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como da alegada ilegalidade do artigo 31 Decreto n. 81.240/78 frente à Constituição Federal de 1988, para fins....- Com relação ao pedido de manifestação dessa Corte sobre artigo da Constituição Federal apontado como violado, bem...

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de 2017 do Estado de São Paulo, por violar as restrições impostas no artigo 37, inciso XXIII da Constituição Federal... de Serviço; Chefe de Operação; Encarregado de Serviço, constantes nos Anexos II-A e V, e do art. 31, alíneas a, b, c e d..., replicadas nos artigos 111, 115, incs. II e V e 144, todos da Constituição...

Pg. 12. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/04/2018

especializadas em avaliação econômica de empresas, observado os requisitos estabelecidos no Artigo 31 abaixo, a ser submetida à...) Renumeração do atual Artigo 40 para Artigo 37, como segue: Artigo 37 - Dissolução e Liquidação. A Companhia se dissolverá... DE DURAÇÃO: Artigo 1º - Denominação. A BR INSURANCE CORRETORA ...

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art. 105 , inciso III , da Constituição Federal . Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO... especial com base no art. 105 , inciso III , da Constituição Federal . Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados... DA ENTIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 31 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA ENT...

Andamento do Processo n. 0010889-28.2017.5.03.0157 - RTOrd - 26/04/2018 do TRT-3

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