Artigo 31 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Página 82 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 25 de Setembro de 2021

5.5. Inquire se o “CD-ROM” mencionado no subitem 11.1.6. do Edital poderá ser substituído por pendrive. Resposta: Considerando que PenDrive é um instrumento de armazenamento de dados equivalente ao…

Página 4 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Setembro de 2021

PARECER Nº 836, DE 2021 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 697, DE 2019 De autoria da Deputada Edna Macedo, o projeto em epígrafe pretende instituir a "Semana…

Página 5 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Setembro de 2021

Janaina Paschoal Favorável ao voto da relatora Paulo Fiorilo Favorável ao voto da relatora Emidio de Souza Favorável ao voto da relatora Carlos Cezar Favorável ao voto da relatora Marcos Zerbini…

Página 82 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Setembro de 2021

5.5. Inquire se o “CD-ROM” mencionado no subitem 11.1.6. do Edital poderá ser substituído por pendrive. Resposta: Considerando que PenDrive é um instrumento de armazenamento de dados equivalente ao…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PATOS DE MINAS/MG. , brasileira, , MASP n° , inscrita no CPF n° , RG .753, residente e domiciliada na CEP , vem à presença de V.

Petição Inicial - Ação Aposentadoria

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PATOS DE MINAS/MG. , brasileira, , MASP n° 292439-7, inscrita no CPF n° , RG M-129703, residente e domiciliada na CEP , vem à…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ITAJUBÁ/MG , brasileira, , professora de educação básica aposentada, inscrita no CPF sob o n.° e portadora…

Petição - Ação Aviso Prévio

MM. Juízo do TRT da 1a Região. RO 0101479-11.2016.5.01.0431 Recorrente: I NSTITUTO N ACIONAL DE D ESENVOLVIMENTO S OCIAL E H UMANO , ex-parceiro do Estado do Rio de Janeiro e ex-administrador da UPA…

Petição - Ação Aviso Prévio

MM. Juízo do TRT da 1a Região. RO 0101479-11.2016.5.01.0431 Recorrente: I NSTITUTO N ACIONAL DE D ESENVOLVIMENTO S OCIAL E H UMANO , ex-parceiro do Estado do Rio de Janeiro e ex-administrador da UPA…

Andamento do Processo n. 1013711-13.2021.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/09/2021 do TJSP

Processo 1013711-13.2021.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Inativos - Jose Milton Medina - VISTOS. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.