Artigo 31 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Página 31 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 16 de Agosto de 2023

Parecer Prévio 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 10/08/2023 PROCESSO TCE-PE N° 22100391-5 RELATOR: CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR MODALIDADE - TIPO: Prestação de Contas -…
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Página 17 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 16 de Agosto de 2023

PARECER PRÉVIO PL-TCE Nº 338/2023 O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, no uso da competência que lhe conferem o art. 172, inciso I, da Constituição Estadual, e o art. 1º, I, da Lei nº 8.258,…
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Página 18 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 16 de Agosto de 2023

Governo do Município de Dom Pedro/MA, exercício financeiro de 2017, de responsabilidade do Senhor Alexandre Carvalho Costa (Prefeito), nos termos do art. 10º, inc. I, c/c o art. 8º, § 3º, inc. I da…
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Página 19 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 16 de Agosto de 2023

Relator Flávia Gonzalez Leite Procuradora de Contas Processo nº 3568/2018–TCE/MA Natureza: Prestação de Contas Anual do Prefeito Exercício financeiro: 2017 Entidade: Município de Santa Rita…
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Página 20 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 16 de Agosto de 2023

Responsável: Jose Soares de Lima (Prefeito) Procuradores constituídos: Antonio Gonçalves Marques Filho, OAB/MA nº 6.527, Sérgio Eduardo de Matos Chaves, OAB/MA nº 7.405 Ministério Público de Contas:…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 0003166-43.2020.8.16.0123 - Disponibilizado em 16/08/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003166-43.2020.8.16.0123 POLO ATIVO CLAUDIMAR LUIS POSSA POLO PASSIVO DANIEL RICARDO LANGARO EZEQUIEL DA SILVA MUNICíPIO DE PALMAS/PR ADVOGADO(A/S) JULIO CESAR PINTO MENDES | 57712/PR…

Andamento do Processo n. 2367290 - Agravo em Recurso Especial - 15/08/2023 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2367290 - MG (2023/0164215-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : LOJAS AMERICANAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS : JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER -…

Andamento do Processo n. 0600054-63.2022.6.26.0243 - Prestação de Contas - 15/08/2023 do TRE-SP

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (12377) Nº 0600054-63.2022.6.26.0243 : 0600054-63.2022.6.26.0243 PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL PROCESSO (CORDEIRÓPOLIS - SP) RELATOR : 243ª ZONA ELEITORAL DE CORDEIRÓPOLIS SP…

Página 268 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 15 de Agosto de 2023

Cuida-se de declaração de ausência de movimentação financeira do exercício financeiro de 2021, apresentada, intempestivamente, pelo Republicanos de Cordeirópolis/SP. A declaração foi preenchida e…
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Página 3 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 15 de Agosto de 2023

de 180 (cento e oitenta) dias ao Exmo. Senhor Governador do Estado, João Azevedo Lins Filho, para apresentar a adoção de medidas com vistas à implementação de um comitê de acompanhamento dos…
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