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24 de novembro de 2017
Artigo 31 da Constituição Federal de 1988

Art. 31 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Pg. 113. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/11/2017

, § 1º e 75, da Constituição Federal), solicitando-se, portanto, que novas auditorias sejam realizadas, minuciosas... em JUD- 31 segue atualmente critérios que ferem o princípio da impessoalidade e que possibilitaram que o Mandado de Segurança... da Diretoria da mesma Associação. O livro de distribuição de processos em...

Pg. 19. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/11/2017

aguardo da edição das leis federais a que se refere o §4º do artigo 18 da Constituição Federal de 1988, conforme já... alteração territorial de Municípios, a matéria está sujeita aos ditames do § 4° do artigo 18 da Constituição Federal, na forma... A QUE SE REFERE O § 4° DO ART. 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO ...

Pg. 113. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/11/2017

º e 75, da Constituição Federal), solicitando-se, portanto, que novas auditorias sejam realizadas, minuciosas..., mediante Projeto de Lei, o exercício da advocacia privada. Constatou-se também que a distribuição de processos em JUD- 31... da Diretoria da mesma Associação. O livro de distribuição de processos em JUD 31 ...

Andamento do Processo n. 0000913-78.2015.5.23.0005 - RO - 23/11/2017 do TRT-23

da eficiência administrativa e da moralidade, que regem a Administração Pública, à luz do art. 37 da Constituição... da constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666 pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada em 24/11/2010), não foi... ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com ...

Pg. 37. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/11/2017

, para os fins do artigo 31 § 2º da Constituição Federal. No que diz respeito ao processo TC-004074/989/16, que trata... que o referido processo foi encaminhado à Câmara Municipal local, para os fins do artigo 31 § 2º da Constituição Federal... que o referido processo foi encaminhado à Câmara Municipal local, para os f...

Pg. 90. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/11/2017

total (art. 31 , inciso V, alínea a da Constituição Federal ) e franquia postal e telegráfica. De igual modo, após longa... federais com funções delegadas pelo Estado. Nesse sentido estabelece a Lei nº 5.194 /66 em seu artigo 80 , que diz: Art. 80... a incompetência absoluta desta Justiça Estadual para a análise do pe...

Pg. 205. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/11/2017

MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 31 E 70 DA CRFB/88. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. PARCELA DA DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA... A QUAL NÃO SE PRESTAM OS ACLARATÓRIOS NA AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS REJEITADOS... concedidos efeitos infringentes pressupõe a ocorrência das hipóteses do art. 1.022 do...

Pg. 30. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 23/11/2017

e demais documentos necessários à deliberação prevista no § 2º do art. 31 da Constituição Federal de 1988, para fins do art... conferem o art. 172, inciso I, da Constituição Estadual e o art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.258, de 6 de junho de 2005 (Lei... pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordiná...

Pg. 31. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 23/11/2017

Prévio e demais documentos necessários à deliberação prevista no § 2º do art. 31 da Constituição Federal de 1988, para fins.... 172, inciso I, da Constituição Estadual e o art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.258, de 6 de junho de 2005 (Lei Orgânica...Pg. 31. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 23/11/2017 Rel...

Pg. 32. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 23/11/2017

original deste Parecer Prévio e demais documentos necessários à deliberação prevista no § 2º do art. 31 da Constituição... Federal de 1988, para fins do art. 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (alterado pela... o art. 172, inciso I, da Constituição Estadual e o art. 1º, inciso I...

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