Artigo 31 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Página 7 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 17 de Setembro de 2021

2. O governo municipal deve corrigir os desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas e reduzir ao mínimo os eventuais déficits financeiros, de forma a observar o equilíbrio das…

Página 273 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Setembro de 2021

XXI - Solicitar, quando for o caso, a substituição dos serviços por inadequação ou vícios que apresentem; XXII - Manter o controle dos empenhos emitidos e cumpridos; XXIII - Transferir ao novo…

Intimação - Ação Rescisória - 0810307-63.2019.8.10.0000 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0810307-63.2019.8.10.0000 POLO ATIVO SHALOM S/A-INDUSTRIA MADEIREIRA ADVOGADO(A/S) LUIS FERNANDO DOMINICE CASTELO BRANCO | 2191/MA QUARTA CÂMARA CÍVEL AÇÃO RESCISÓRIA NO…

Petição Inicial - Ação Estabilidade

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE /MG , brasileira, viúva, Auxiliar de Educação Básica, portadora de RG - .825, SSP/MG, inscrita no CPF sob o n° , filha de Damião…

Petição - Ação Abono de Permanência

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Juíza da 04a Vara da Fazenda Estadual de Minas Gerais Processo n°.: PJ-e , por seus advogados, vem a v. Exa., respeitosamente, na ação que move em face de FHEMIG -…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 18594440

TCE-PE/DP FLS._______ INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇAO 33ª (COM SESSAO BASE NA ORDINÁRIA RESOLUÇAO DA TC PRIMEIRA Nº 90/2020) CÂMARA REALIZADA EM 14/09/2021 PROCESSO DIGITAL TCE-PE N° 1859444-0…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5002115-49.2020.8.13.0363 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ANULATÓRIA - PRESTAÇAO DE CONTAS PELO PREFEITO MUNICIPAL - REJEIÇAO PELA CÂMARA MUNICIPAL - DECRETOS LEGISLATIVOS - PUBLICIDADE - AFIXAÇAO EM QUADRO DE PUBLICAÇÕES -…

Petição - Ação Afastamento do Cargo

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 11/06/2021 10:06:11 por DANILO DE JESUS DOS SANTOS Documento assinado por: - DANILO DE JESUS DOS SANTOS Consulte este documento em:…

Página 18 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 16 de Setembro de 2021

Manoela Cristina Patriota Barboza Marcelon Lino da Silva Neto Margarida Thereza Mendes de Melo Torres Martins Maria Aline da Conceição Alves de Souza Maria Aparecida Bezerra Rabelo Maria da Conceição…

Página 19 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 16 de Setembro de 2021

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, incisos II e VIII, § 3º, c/c o artigo 75 da Constituição Federal; artigo 59, inciso III, b, e artigo 73, III, da Lei Estadual n° 12.600/2004 – Lei…