Artigo 31 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Andamento do Processo n. 0250128-93.2016.8.04.0001 - Apelação Cível / 2ª Vara da Fazenda Pública - 10/05/2021 do TJAM

Processo: 0250128-93.2016.8.04.0001 - Apelação Cível, 2ª Vara da Fazenda Pública Apelante: Fernando Falabella Advogada: Brenda de Jesus Montenegro (OAB: 12868/AM) Apelado: Fazenda Pública do Estado…

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 10 de Maio de 2021

integrantes do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA – TCE/PB, em sessão plenária realizada nesta data, após o pedido de vista do Conselheiro Arnóbio Alves Viana, com as ausências justificadas dos…

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 10 de Maio de 2021

II. quando das contratações de instituições sem fins lucrativos, com fulcro no art. 24, inciso XIII, da Lei RECOMENDO ao Presidente da Câmara do Recife e, também, ao Prefeito do Recife que adotem…

Página 7 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 10 de Maio de 2021

ORGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA PRESIDENTE DA SESSÃO: CONSELHEIRO CARLOS NEVES ACÓRDÃO Nº 615 / 2021 GESTÃO FISCAL. CONVERGÊNCIA E CONSISTÊNCIA CONTÁBEIS. ICCPE. NÍVEL INSUFICIENTE. DEFESA PRELIMINAR…

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 10 de Maio de 2021

2. O descumprimento do limite mínimo de aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino pode ocasionar a intervenção do Estado no município (Constituição Federal, artigo 35, inciso III), sendo…

Página 12 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 10 de Maio de 2021

CONSIDERANDO que a análise do presente processo não se confunde com as contas de gestão (art. 70, inc. II, CF/88), que se referem aos atos de administração e gerência de recursos públicos praticados…

Página 211 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 10 de Maio de 2021

Câmara Municipal de Três Lagoas RESOLUÇÃO Nº 03 DE 03 DE MAIO DE 2021 REPUBLICADA POR INCORREÇÃO DISPÕE E CONSTITUI COMISSÃO DE INVESTIGAÇÃO (C.I) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. FAÇO SABER QUE A CÃMARA…

Página 28 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 10 de Maio de 2021

irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado, destacando que, apesar de ter constituído patrono nos autos, não houve nenhuma publicação em que constasse o nome de seu patrono, caracterizando…

Página 37 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 10 de Maio de 2021

37 Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2347 ano XI segunda-feira, 10 de maio de 2021 [9]Localizado em:…

Página 38 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 10 de Maio de 2021

38 Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2347 ano XI segunda-feira, 10 de maio de 2021 Considerando que foram observados os princípios constitucionais e legais que regem a administração pública municipal,…