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20 de julho de 2018
Artigo 31 da Constituição Federal de 1988

Art. 31 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Pg. 20. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/07/2018

Câmara Municipal de Avaré, para a finalidade do § 2.º do artigo 31 da Constituição Federal. Após, vez que esgotada... do artigo 31 § 2º da Constituição Federal, em 08/06/2016. Ao Cartório para as devidas providências. Após, ao Arquivo... Vistos. Notifique-se, nos moldes do disposto no inciso XIII do artigo 2º da Lei C...

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 15631 BELO HORIZONTE - MG

previstas nu mencionado artigo e no art. 44 da Lei no 9.096/1995. Precedentes. Recolhimento do valor correspondente... de publicidade de qualquer espé~:e,procedente de (Lei no 9.096/1995, art. 31, incisos I a IV): (...) I1 - astoridade... na Lei das Eleições pela Lei no 13.488/2017, que modificaram a redação do inciso...

Especial n. 1.293.558/pr - 18/07/2018 do TJGO

a concessão da justiça gratuita, nos termos do artigo 5º , inciso LXXIV da Constituição Federal , é que não haja possibilidade.... Consoante os termos do artigo 5º , inciso LXXIV , da Constituição Federal , o benefício da Gratuidade Judiciária deve ser... do recurso, segundo exegese do artigo 995 , parágrafo único , c...

Andamento do Processo n. 1001224-22.2015.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 18/07/2018 do TJSP

do poder familiar, mas no Princípio Constitucional da Solidariedade, depreendido do inciso I do art. 31 da Carta Magna..., e no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, tratado no inciso III do art. 1º da CR/88. Assim, a presunção de necessidade... testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC)...

Andamento do Processo n. 0011390-72.2011.403.6139 - 18/07/2018 do TRF-3

Constitucional nº 20/98 estabeleceu, ao dar nova redação ao 1º do art. 201 da Constituição Federal, que nada dizia sobre o assunto..., a Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS, Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, previu, emseu art. 31... empregado. Desse modo, poderia fazer jus ao benefício da aposentadoria espe...

Andamento do Processo n. 0001393-94.2013.403.6139 - 18/07/2018 do TRF-3

ao 1º do art. 201 da Constituição Federal, que nada dizia sobre o assunto, que É vedada a adoção de requisitos... que, emrelação a ele, não existe lide. A respeito da aposentadoria, o art. 7º da Constituição Federal prevê que é umdos direitos..., por força do art. 201, 9º, da Constituição Federal e do art. 96, IV, da ...

Pg. 1727. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2018

todos os requisitos legais. Ante o exposto, com fundamento no art. 226, §6º da Constituição Federal, com a nova redação dada pela... da Solidariedade, depreendido do inciso I do art. 31 da Carta Magna, e no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, tratado no... inciso III do art. 1º da CR/88. Assim, a presunção de nec...

Pg. 34. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 18/07/2018

do disposto no caput do Art. 169 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal em cada período não poderá exceder.... da arrecadação de contribuições dos segurados; da compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição.... 168 da Constituição Federal, a entrega dos recursos financeiros corre...

Pg. 2925. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2018

Câmara Municipal cópia dos balancetes e dos documentos que os instruem ( CF/88 , art. 31 ). Remessa Obrigatória e Recurso...

Pg. 558. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2018

Constitucional nº 20/98 estabeleceu, ao dar nova redação ao 1º do art. 201 da Constituição Federal, que nada dizia... especial, a Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS, Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, previu, emseu art. 31...Pg. 558. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-...

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