Art. 31 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Página 67 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 13 de Setembro de 2019

101/2000, que vigerão também no Poder Legislativo, conforme o caput do art. 31 da Constituição Federal. Art. 19 - Esta Lei.... 116 da Lei Federal n º 8.666/93, ao art. 62 e a letra “f”, do inciso …

Página 21 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

em epígrafe dispõe sobre a concessão da revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal... do artigo 37 , X , da Constituição Federal e dos artigos 19, 21, inciso II, …

Página 94 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

, da Constituição Federal, sema submissão às condições previstas nos artigos 13 a 17 da Lei 12.101/2009 que cuidam... veiculada pelo artigo 195, § 7º, da Constituição Federal; emcaso afirmativo, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000190534438001 MG

o art. 31 desta Constituição as vantagens por tempo de serviço que venham a ter direito a perceber. § 1º - Fica mantido... Constituição , excetuado o disposto nos §§ 3º e 5º do art. 31 e no …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 22622615620188260000 SP 2262261-56.2018.8.26.0000

, b, da lei impugnada violam os artigos 1º, 18, 29 e 31 da Constituição Federal, aplicáveis aos Municípios por força... federativo, nos termos dos artigos 21, inciso XX, 22, inciso IX, e 182 da Const…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1198283 RJ - RIO DE JANEIRO

constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 5º, II e LV, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma... ao tratar dos encargos da concessionária e do poder concedente no art. …

Andamento do Processo n. 1012509-02.2019.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 12/09/2019 do TJMT

constitucional (ex vi do art. 31 da CF), entendem que não prosperam os argumentos que determinaram a suspensão dos trabalhos... que a autorização do prazo em dobro para recorrer sempre se dá por …

Página 7 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 12 de Setembro de 2019

, combinados com o artigo 75 , bem como com os artigos 31 , §§ 1º e 2º , da Constituição Federal e o artigo 86, § 1º... Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal ; 4. Atentar para …

Página 20 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Setembro de 2019

Pg. 20. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 12/09/2019 disposto nos artigos 31, 70, 74 e 75 da Constituição... Federal e demais normas infraconstitucionais aplicáveis. Art. 2º. Entende-se por …

Página 185 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Setembro de 2019

e tendo em vista o art. 31 da Constituição Federal , a Lei Complementar Federal nº 101 /2000, o art. 51 da Lei Orgânica... do Município, as Leis Municipais nº 672/2007 e 1116/2019, e o disposto no a…