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24 de abril de 2017
Artigo 31 da Constituição Federal de 1988

Art. 31 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1578123 RS 2016/0011395-2

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.123 - RS (2016/0011395-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES ADVOGADOS : REGIANI MARIA MAZIM CARVALHO DA SILVA - RJ117255 MARIA BERNADETE LIMA DOS SANTOS - DF022679 INTERES. : PRÓ SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSIS...

Pg. 54. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/04/2017

, ambos da Constituição Federal , e nos incisos XV e XVI do artigo 2º da Lei Complementar nº 709 /93. O AUDITOR SUBSTITUTO... nos artigos 21 , III , e 30 , § 1º , da Lei Federal nº 8.666 /93. O AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO ALEXANDRE MANIR..., especialmente a sustação do contrato, com fundamento no artigo 71 , X ,...

Pg. 90. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Amaury Moura Sobrinho Apelação Cível n°2017.001894-4 Origem: Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó Apelantes:

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21563598520168260000 SP 2156359-85.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000270471 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2156359-85.2016.8.26.0000, da Comarca

Pg. 487. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

art. 31 da Lei 3.807/60 - Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS.Nessa espécie de benefício, o segurado adquire...Pg. 487. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017 1.354.799/PR, Rel..., quando vigente a redação original do art. 57 , 3º , da Lei 8.213 /1991, que previa a po...

Pg. 501. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

de validade no art. 201 , 1º da Carta Magna , que, ao tratar do Sistema Previdenciário Brasileiro, afastou, no referido artigo... da Lei nº. 8.213/91, valendo lembrar que, originalmente, o benefício tinha previsão no art. 31 da Lei 3.807/60 - Lei Orgânica...Pg. 501. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal d...

Pg. 529. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

disciplinada pelos artigos 57 e 58 da Lei nº. 8.213/91, valendo lembrar que, originalmente, o benefício tinha previsão no art. 31...Pg. 529. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017 especialidade dos períodos... do ajuizamento da ação não decorreu o prazo de 120 dias previsto...

Pg. 534. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

tinha previsão no art. 31 da Lei 3.807/60 - Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS.Nessa espécie de benefício...Pg. 534. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017 foi estendido pela Lei n....º 10.478 /02 a todos os ferroviários admitidos até 21/05/91 pela Rede Ferroviária F...

Pg. 542. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

do art. 496 , 3º, inciso I, do novo CPC , vez que não se trata de causa comvalor superior ao previsto no referido artigo... no art. 31 da Lei 3.807/60 - Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS.Nessa espécie de benefício, o segurado adquire...Pg. 542. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TR...

Agravo de Execução Penal: EP 15749623 PR 1574962-3 (Acórdão)

recursais (evento 37.2), o agravante alega, em síntese, que "a Constituição Federal é expressa ao conferir, em seu Art. 5º... sistemas constitucionais ( Constituição austríaca, art. 140 ,5 ­ publicação a cargo do Chanceler Federal, e Lei Orgânica..., de resolução, que, nos termos do artigo 52 , X , da Constituição , s...

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