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17 de novembro de 2018
Artigo 31 da Constituição Federal de 1988

Art. 31 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Pg. 35. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 16/11/2018

nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000 e tomará por base... deste artigo para que esta publique portaria, após análise do Conselho Municipal de Saúde, com a mesma finalidade e prazo acima... definidos. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revog...

Pg. 128. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 16/11/2018

DE RONDÔNIA , usando das atribuições oriundas do art. 31, § 2º, da Constituição Federal; art. 32, VII, a, da LOM; e, art... mil e quarenta e cinco reais) Substrato legal de dispensa de licitação: Artigo 24, Inciso II, da Lei 8.666/93. Valor.... 183 e art. 184, ambos, do Regimento Interno, FAZ SABER que os Parlamentare...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10145130451126001 MG

. A Constituição da República de 1988, em seus artigos 29 a 31, estabelece princípios que restringem a atuação desse ente... férias anuais remuneradas é direito social, que tem sede na própria Constituição Federal de 1988, inserto no art. 7º.... - De conformidade com o que dispõe o art. 39, § 3° c/c artigo 7°, inciso X...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1357324 CE 2018/0226996-4

PRATICADOS POR EX-GESTOR PÚBLICO. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. EXEGESE DOS ARTS. 31 E 71 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL... constitucional, o recorrente aponta a violação aos arts. 5°, inciso LIII, 31 e 71, incisos I e II, todos da Constituição Federal..., todos da Constituição Federal de 1988, sustentando que os Tribu...

Andamento do Processo n. 1.357.324 - Agravo / Recurso Especial - 14/11/2018 do STJ

DOS ARTS. 31 E 71 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE JUDICIAL ADSTRITA À REGULARIDADE FORMAL DO PROCEDIMENTO. 1) Os arts. 70... e II, todos da Constituição Federal de 1988, sustentando que os Tribunais de Contas não possuem competência para julgar... e ao julgamento pelo Parlamento (art. 71, I c./c. 49, IX da CF/88). 3)...

Pg. 2568. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

, conforme o parágrafo 2º do artigo 31 da Constituição Federal e o entendimento do STF, o que ocorreu, no presente caso. 2... constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório (Art. 5º, incisos LIV E LV da CF/88) (...)”. (TJGO. 5ª... do artigo 196, parágrafo único, da Lei Estadual nº 8.268/77...

Pg. 292. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/11/2018

. VERIFICADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 31, § 1º, E 70, DA CF/88. SENTENÇA MANTIDA. 1...

Pg. 293. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/11/2018

do Executivo, típica do Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Conta (artigo 31,§ 1º e 70, CF/88).3. Uma parte... adentar na esfera do outro Poder (art. 2º, CF/88) sob pena se usurpação de competência, sendo a função de fiscalização... CÍVEL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 143 E 247 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO...

Pg. 4178. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

aos arts. 5°, inciso LIII, 31 e 71, incisos I e II, todos da Constituição Federal de 1988, sustentando que os Tribunais.... JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. EXEGESE DOS ARTS. 31 E 71 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE JUDICIAL ADSTRITA À REGULARIDADE... prévio do Tribunal de Contas e ao julgamento pelo Parlamento (ar...

Pg. 188. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 14/11/2018

o § 3º, do Art. 31, da Constituição da República. Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data... caput deste artigo, ficam fazendo parte integrante deste Decreto Legislativo. Art. 2º - A Prestação de Contas e o Parecer... Executivo Municipal de Santa Amélia-PR. Art. 2º - O disposto no artigo 1° não se ap...

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