Artigo 31 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Página 9 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 5 de Agosto de 2021

Código Título do Achado Responsáveis Valor Passível de Devolução (R$) A1.2 Realização de R Despesas sem D comprovação R A 01 - GUSTAVO MACIELLINS E ALBUQUERQUE 04 - Juliana Lins de lbuquerque Rabelo…

Nova Competência da Justiça do Trabalho

UNIVERSIDADE BANDEIRANTE ANHANGUERA AMANDA KATHLEEN HARRISON DÉBORA FREIRE LIVIA ROMERO RIO MARIA LUCIA AMARAL RAFAEL AMARAL BARREIRO ROSANA MARTINS SARA RANGEL DOS SANTOS PEREIRA DIREITO DO TRABALHO…

Petição - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

EXMO.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL E AUTARQUIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS , divorciado, servidor publico, portador da CI .203, inscrito no CPF sob o n.o , residente e…

Petição - Ação Licença Prêmio

EXMO. (A) SR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG , brasileira, , professora de educação básica, aposentada, MASP 338467-4, inscrito no CPF sob o número , portador…

Petição Inicial - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88)

03/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2a Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Última distribuição :…

Petição Inicial - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

A O J UÍZO DO J UIZADO E SPECIAL DA F AZENDA P ÚBLICA DA C OMARCA DE J EQUERI / MG , brasileira, casada, aposentada, portadora da cédula de identidade RG no .799, expedida pela SSP/MG em 19/09/2011,…

Petição Inicial - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

A O J UÍZO DO J UIZADO E SPECIAL DA F AZENDA P ÚBLICA DA C OMARCA DE J EQUERI / MG , brasileira, viúva, professora, portadora da cédula de identidade RG no .418, expedida pela SSP/MG em 11/04/2019,…

Página 922 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Agosto de 2021

Importa ressaltar, que o acórdão em epígrafe baseou-se em decisão monocrática, proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, que, no julgamento do RE 628.573, publicado em 30.05.2014, aplicou o…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2055683-56.2021.8.26.0000 SP 2055683-56.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000601446 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2055683-56.2021.8.26.0000, da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1857319 CE 2021/0076563-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1857319 - CE (2021/0076563-1) DECISAO Trata-se de Agravo de decisão que não admitiu o Recurso Especial interposto contra acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. AÇAO …