Artigo 31 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Página 1951 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2020

prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal, em conformidade com o art. 31 , § 2º , da Carta Magna... do art. 487 , I , do CPC . Sem custas, ante a isenção da Fazenda Pública. Sem …

Página 2300 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2020

, publicado na sessão de 6.10.2008) 2. O Tribunal de Contas emite parecer prévio que, nos termos do art. 31 , § 2º... , da Constituição da República, deixará de prevalecer por decisão de dois terços …

Página 3153 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2020

ao artigo 5º, incisos LIV e LV, 31, parágrafo 3º e 37 caput, da Constituição Federal, descumprimento do disposto... nos artigos 2º, 38, 41, 42, 44 e 50, todos da Lei Federal nº 9.784/1999, e os arti…

Página 14 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 18 de Setembro de 2020

sexta-feira, 18 de setembro de 2020 Considerando que a Constituição Federal, art. 31 e a Constituição Estadual, art. 49... por excesso de arrecadação, prevista no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Fe…

Página 93 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 18 de Setembro de 2020

conferidas pelos artigos 31 , 70 e 74 da Constituição Federal de 1988, que estabelecem a missão institucional do Sistema... Interno do Município, no âmbito do Poder Executivo, DECRETA: Art. 1º As …

Andamento do Processo n. 5262840.65.2018.8.09.0051 - Apelação Cível - 17/09/2020 do TJGO

CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.” Alega o recorrente ofensa ao artigo 31, § 2º, da Constituição Federal..., com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. …

Página 34 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2020

, com fundamento no art. 20 da Constituição da República Federativa de 1988 e nos Art. 31 , inciso I do § 5º e inciso II..., oitocentos e cinquenta reais e noventa centavos). DATA DA ASSINATURA: 31/0…

Página 36 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2020

03 DE 15 DE MARÇO DE 2019, com fundamento no art. 20 da Constituição da República Federativa de 1988 e nos Art. 31... legal: Artigos 77 e 79 do Decreto-lei nº 9760 /46 e Decreto nº 4895 /03. Data …

Página 41 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 17 de Setembro de 2020

Prefeito do Município de Campinas (artigo 31 da Constituição Federal, combinado com os artigos 60 e 75, inciso XVIII... de real) com fulcro no inciso IV, do art. 24 da Lei 8666/93, nos termos das …

Página 9 da Diário Eletrônico - Normal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de 17 de Setembro de 2020

de que trata a letra “b” da presente Decisão, para os fins do julgamento estabelecido no parágrafo 2º do artigo 31 da Constituição... do Executivo Municipal de Camaquã no exercício de 2018, com …