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20 de setembro de 2017
Artigo 31 da Constituição Federal de 1988

Art. 31 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Pg. 47. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 20/09/2017

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL O MUNICIPIO DE SABOEIRO, através de sua ordenadora de despesa do Fundo Geral, torna público a rescisão unilateral efetuada com FRANCISCO

Pg. 49. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 20/09/2017

I – independência profissional para o desempenho das atividades na administração direta e indireta; II – o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao

Apelação Cível: AC 70074848938 RS

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CÓPIAS DE CONTRATOS, PLANILHA DE CUSTOS DE EVENTOS MANTIDOS PELO PODER EXECUTIVO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO. PROVA. É da competência exclusiva da Câmara de Vereadores exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, segundo a Lei Orgânica do Município ...

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PROCESSO Nº 0000040-82.2010.8.10.0064 (402010) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ACUSADO: HELOISA HELENA FRANCO LEITAO

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Pg. 55. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 19/09/2017

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FLÓRIDA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS DECRETO Nº 2.840, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017. Concede Aposentadoria por Idade ao Servidor

Pg. 15. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 19/09/2017

Publicado por: Ronaldo Luis de Almeida Código Identificador:D12D6A5A ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO GABINETE DO PREFEITO PORTARIA DE DIÁRIAS Nº 043/2017-GAB O Prefeito

Pg. 16. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 19/09/2017

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º– Esta lei estabelece normas gerais sobre a fiscalização do

Pg. 18. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 19/09/2017

II – do projeto à implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade total municipal; III- de cursos relacionados à sua área de atuação e participarão de programas de participação continuada. Art.

Pg. 88. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 19/09/2017

exatamente a opinião pública, porque você está falando para a opinião pública, em que não só aqueles que lhe agradam e que lhe aplaudem, mas aquelas pessoas que naturalmente... então eu diria o

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