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22 de fevereiro de 2017
Artigo 31 da Constituição Federal de 1988

Art. 31 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Andamento do Processo n. 50-86.2016.6.13.0198 - Recurso Especial Eleitoral - 22/02/2017 do TSE

, inciso VI, da Constituição, mas, sim, daquela prevista no art. 71, inciso 11, c/c art. 31, § 1º, daquela. Cuidando... do art. 31, § 2º, da Constituição da República" (fl. 225). A decisão regional está alinhada à jurisprudência... que o TCE-MG não agiu no exercício da competência prevista no art. 71, inciso VI, da Con...

Andamento do Processo n. 0445714-9 do dia 22/02/2017 do DJPE

. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 200/67. PEDIDO DE VISTA DE VEREADOR. ARTIGOS 86 E 100 DO REGIMENTO... Legislativa (arts. 31, § 1º, e 71 c/c o 75 da CF). 2. Cabe ao Poder Judiciário, em relação ao procedimento de julgamento... a este direito o vereador solicitante, de acordo com o regramento contid...

Andamento do Processo n. 0445714-9 do dia 22/02/2017 do DJPE

VÁLIDA. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 200/67. PEDIDO DE VISTA DE VEREADOR. ARTIGOS 86 E 100 DO REGIMENTO DA CÂMARA.... 31, § 1º, e 71 c/c o 75 da CF). 2. Cabe ao Poder Judiciário, em relação ao procedimento de julgamento das contas... o vereador solicitante, de acordo com o regramento contido no regimento daquela Ca...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 22/02/2017

com o artigo 75, bem como com os artigos 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal e o artigo 86, § 1º, da Constituição..., § 3º, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 70, inciso IV, da Lei Estadual nº 12.600/2004...) reconhecendo o direito perseguido na demanda aforada pela AMUPE; CONSIDERAND...

Pg. 17. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/02/2017

consta do art. 31, § 2º, da Constituição da República" (fl. 225). A decisão regional está alinhada à jurisprudência..., sob a sistemática da repercussão geral, para os fins do art. 1º, inciso I, alínea "g", da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990...), o que constitui fundamento suficiente para afastar a incidênc...

Pg. 602. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/02/2017

DE VEREADOR. ARTIGOS 86 E 100 DO REGIMENTO DA CÂMARA. MOTIVAÇÃO, PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA DOS VOTOS DOS VEREADORES... de dois terços dos membros da Casa Legislativa (arts. 31, § 1º, e 71 c/c o 75 da CF). 2. Cabe ao Poder Judiciário... regimento daquela Casa Legislativa (§1º do art. 86, do Regimento Interno). 8. Não...

Pg. 778. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/02/2017

com pessoal ultrapasse a 60% da receita corrente líquida, não merece guarida, pois da leitura do art. 22 da LRF, observa... DO DECRETO-LEI 200/67. PEDIDO DE VISTA DE VEREADOR. ARTIGOS 86 E 100 DO REGIMENTO DA CÂMARA. MOTIVAÇÃO, PUBLICIDADE... deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Casa Legisla...

Pg. 22. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 22/02/2017

§ 2º do art. 31 da Constituição Federal. Presentes à sessão os Conselheiros Álvaro César de França Ferreira (Presidente..., de responsabilidade do Prefeito, Senhor Soliney de Sousa e Silva, com fundamentação no art. 10, inciso I, c/c o art. 8º, § 3º... o disposto no art. 5º da IN 09/2005 – TCE/MA, em decorrência da au...

Pg. 33. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 22/02/2017

e 2º, da Constituição Federal, art. 172, I, da Constituição do Estado do Maranhão, o art. 1º, I, c/c o art. 10, I... PL-TCE Nº 117/2016 O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 31, §§ 1º... do Município de Raposa, com fulcro no art. 31, § 3º, da ConstituiçãoFederal, c/...

Pg. 34. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 22/02/2017

, da Constituição Federal, art. 172, I, da Constituição do Estado do Maranhão, o art. 1º, I, c/c o art. 10, I, da Lei nº 8.258... 118/2016 O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 31, §§ 1º e 2º...

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