Art. 31 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Página 13 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2020

da atividade produtiva. II - DA CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL O artigo 24, incisos I e V, da Constituição Federal... explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório” (artigo 4º). A …

Página 14 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2020

de Constituição, Justiça e Redação para ser analisado no que diz respeito à competência definida no artigo 31, § 1º, do Regimento... aos ditames dos artigos 19, 21, inciso III, e 24, “caput”, da Con…

Página 16 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2020

7.713/88 e alterações, bem como a dupla imunidade previdenciária, nos termos do §21, artigo 40 da Constituição Federal... Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para ser analisado quanto aos …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 24584020105100000

da Súmula nº 331/TST, pois entendo, no particular, efetivamente ocorridas afrontas ao artigo 31 , inciso XXI, da Constituição... Turma para que haja manifestação, nos termos do artigo 543-B, § 3º, …

Página 17 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 21 de Fevereiro de 2020

como com os artigos 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal e o artigo 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco ; EMITIR Parecer... no art. 212 da Constituição Federal, na medida em que foi …

Página 18 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 21 de Fevereiro de 2020

como com os artigos 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal e o artigo 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco ; EMITIR Parecer... de informações exigido na LRF, na Lei Complementar nº 131/2009, na …

Página 26 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 21 de Fevereiro de 2020

Fé de Goiás, Goiás, no uso de suas atribuições legais e ainda considerando o disposto no art. 31, da Constituição... da Constituição Federal; Considerando a competência prevista no art. 32, do …

Página 18 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Fevereiro de 2020

os autos ao Poder Legislativo Municipal, conforme previsto no artigo 31 , § 2º da Constituição Federal (Evento 117). Ante... ao Poder Legislativo Municipal, conforme previsto no artigo 31 , § 2º da …

Página 1 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 21 de Fevereiro de 2020

nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1º e 50 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000... atribuído pela Constituição, a emissão de Parecer Prévio sobre as Contas …

Página 2 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 21 de Fevereiro de 2020

, em cumprimento ao art. 208, I, da Constituição Federal, e a parte inicial da Meta 1 da Lei n. 13.005/2014 (Plano Nacional... DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro …