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24 de janeiro de 2019
Artigo 31 da Constituição Federal de 1988

Art. 31 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077410454 RS

aos Municípios, deixam claro os artigos 29 a 31 da Constituição Federal que cada Poder possui estrutura própria... o disposto no artigo 2º da Constituição Federal, os Poderes da União (Legislativo, Executivo e Judiciário) são independentes... o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Nesse sentido, colaciono julgado d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078467537 RS

°, da Constituição Federal: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda... incompatível com o art. 155, §2º, inciso X, "a", da Constituição Federal, na redação que lhe foi dada pela Emenda constitucional.... ARTIGO 31 DO RICMS. A Emenda Constitucional nº 42/03...

Pg. 6. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 18/01/2019

, termos de parceria, ou qualquer instrumento que gere obrigação para a Companhia. Artigo 31 - Na constituição... do Artigo 77 da Constituição Estadual. Artigo 46 - Compete ao Conselho Fiscal: I - fiscalizar... relacionadas ao escopo de suas atividades. Artigo 25 - O Comitê de Auditoria elaborará o seu Regimento Intern...

Pg. 2. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 17/01/2019

e da Dispersão Acionária: Artigo 31 - Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, acionista ou não, residente ou com sede no Brasil... deste Artigo 31, entende-se como: (i) grupo de pessoas : qualquer conjunto de pessoas (a) vinculadas por acordo... o dividendo mínimo prioritário, referido no item (ii) do parágrafo 4º deste ...

Pg. 3. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 17/01/2019

do presente. Art. 31 - Do lucro líquido do exercício, antes de qualquer destinação, 5% serão aplicados na constituição da reserva..., em anexo, nos termos do art. 80 da Lei 6.404/76 e R$90.000,00, em até 6 meses da data de constituição da sociedade. (d) Eleição... possuidores. Art. 10º - Nos termos do artigo 118 e seu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 850463420088060001 CE 0085046-34.2008.8.06.0001

excepcional, a parte recorrente sustenta que a decisão combatida representa ofensa aos arts. 31, e 71, I, da CF/88, alegando...) ........................................................................................................................... Para os fins do art. 1º... definitivo, pelo Supremo Tribunal Feder...

Pg. 10. Diário Oficial do Município de Belém DOM-BELEM de 15/01/2019

, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, Art. 7º, I e II, art. 28, II e § 1º, art. 31 e art... o que dispõe o Art.40, § 1º, inciso III, “b” da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, c/c...; consoante o que dispõe o Art. 40, § 7º, inciso I, d...

Andamento do Processo n. 925-77.2013.8.10.0101 - Procedimento Ordinário - 11/01/2019 do TJMA

, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 06/03/2017) De mais a mais, o art. 31, § 2º da Constituição Federal afirma que § 2º... , DJe 11/09/2017). Dispõe a Constituição Federal, em seu art. 70, parágrafo único: Art. 70. [...] Parágrafo único. Prestará... de zelar pelo cumprimento das leis e da Constituição Federal. ...

Pg. 363. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 11/01/2019

, da Constituição Federal. O inciso IX, também do artigo 37 da CF/88, prevê a contratação por prazo determinado para... de cargo ou emprego público imprescinde da prévia aprovação em concurso público, a teor do disposto no artigo 31, inciso II... (artigo 37, inciso IX, da CF/88). Diante as normas constitucionais que de...

Pg. 81. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/01/2019

- SP), de acordo com o artigo 39 do Decreto Federal 21.981. A comissão de leilão reservara o direito de liberar ou não... do artigo 31 do RDPM recebo o recurso impróprio apresentado as fls. 173 a 187 de acordo com o preconizado na alínea... 2018NE00588, não realizou a entrega do material, descumprindo o art. 87 da Lei ...

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