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17 de janeiro de 2018
Artigo 31 da Constituição Federal de 1988

Art. 31 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Pg. 73. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

, COMO INSTITUCIONALIZADO NO ARTIGO 226, 31, DA CONSTITUICAO F EDERAL, VISTO QUE PRESENTES OS REQUISITOS PARA TANTO, IN VERBIS..., QUANTO AO AUTOMOVEL, VERIFICO QUE EST E E DE RAIZ ADQUIRIDO ANTERIORMENTE A UNIAO ESTAVEL. PRESCREVE O ART. 1.659... QUE LEGITIMOS POSS UIDORES. - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO E POR TUDO M...

Pg. 1. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 16/01/2018

, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1º e 50 da Lei Complementar n. 202/2000... em meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei Complementar (federal) n. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);..., relativas ao exercício de 2016. 6.2. R...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 16/01/2018

DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal... exclusiva da Câmara Municipal, conforme o art. 113 da Constituição Estadual, o julgamento das contas de governo... Municipal, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000,...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 16/01/2018

DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal... que comunique a esta Corte de Contas o resultado do julgamento das presentes contas anuais, conforme prescreve o art..., 113 da Constituição do Estado e 1º e 50 da Lei Complementar n. 202/...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 16/01/2018

DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113... exclusiva da Câmara Municipal, conforme o art. 113 da Constituição Estadual, o julgamento das contas de governo prestadas... da Constituição do Estado e 1º e 50 da Lei Complementar n. 202/2000,...

Pg. 260. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 16/01/2018

º e 2º, incisos I e II, alínea “a”, da Lei Estadual nº 1.614/2005, e com base na Constituição Federal/88, art. 40, §5º... “a”, da Lei Estadual nº 1.614/2005, e com base na Constituição Federal/88, art. 40, §1º, inciso I, §§2º, 3º, 8º e 17..., alínea “a”, da Lei Estadual nº 1.614/2005, e com base na Constituição Federal...

Pg. 261. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 16/01/2018

/2005, e com base na Constituição Federal/88, art. 40, §5º, com alteração dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, art. 6.... II - CONSIDERAR ISENTO (A), em razão do disposto na Lei Federal nº 7.713/88, e no art. 40, §21, da Constituição Federal..., alínea “a”, da Lei nº 1.614, de 4 de outubro de 2005, e com base no...

Pg. 262. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 16/01/2018

na Constituição Federal/88, art. 40, caput, com alteração dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, art. 6º, incisos.../88, e no art. 40, §21, da Constituição Federal: A - do Imposto de Renda; B - da contribuição previdenciária até o valor... 1.614/2005, e com base na Constituição Federal/88, art. 40, §5º, com alter...

Pg. 1. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 15/01/2018

. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1º e 50 da Lei Complementar n. 202/2000, tendo examinado... ao exercício de 2016. 6.2. Recomenda ao Poder Executivo Municipal de Agrolândia, com fulcro no art. 90, § 2º, do Regimento... dos mandamentos legais pertinentes, seja aplicada a sanção administrativ...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 15/01/2018

nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1º e 50... de Moraes Ferreira Júnior (Presidente - art. 91, I, da LC n. 202/2000), Wilson Rogério Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst, Cesar... Filomeno Fontes e Cleber Muniz Gavi (art. 86, § 1º, da LC n. 202/20...

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