Artigo 31 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Página 4 da Diário Eletrônico - Normal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de 27 de Janeiro de 2021

estabelecido no parágrafo 2º do artigo 31 da Constituição Federal; e) remeter os autos à Supervisão competente para... do artigo 31 da Constituição Federal; d) remeter os autos à Supervisão …

Página 5 da Diário Eletrônico - Normal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de 27 de Janeiro de 2021

, para os fins do julgamento previsto no parágrafo 2º do artigo 31 da Constituição Federal; d) remeter os autos à Supervisão... Municipal de Manoel Viana no exercício de 2018, com fundamento no artig…

Página 15 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 26 de Janeiro de 2021

cumprimento ao disposto no § 3º , do Artigo 31 da Constituição Federal , combinando com o Artigo 209 da Constituição Estadual... de suas atribuições, em cumprimento do Artigo 31 , § 3º da Constituiç…

Andamento do Processo n. 0800008-23.2019.8.14.0030 - 25/01/2021 do TJPA

de direitos dos servidores públicos estaduais e municipais, conforme estabelece a Constituição Cabana, em seu art. 31, XVI..., vejamos: Art. 31. O Estado e os Municípios asseguram aos servidores …

Andamento do Processo n. 0410920-33.2012.8.05.0001 - Recurso Extraordinário na Apelação - 25/01/2021 do TJBA

°; 5°, XIV; XXXVI, LIV e LV; 31; 37; 70; 71, I; 7593, IX, da Constituição Federal. Contrarrazões às fls. 1332-1347. É... consolidada no sentido de que o “art. 93, IX, da Constituição Federal exige …

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 25 de Janeiro de 2021

31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal e o artigo 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco; Sergio Hacker Corte Real..., da Constituição Federal e o artigo 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco ; …

Página 231 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 25 de Janeiro de 2021

Constituição Federal de 1988, Art. 169° Lei Federal n° 101/2000, Art. 18° e 19° Mensal Prefeitura do Município de Sarandi... 25% Constituição Federal de 1988, Art. 212 Bimestral Educação …

Página 428 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 25 de Janeiro de 2021

INTRODUÇÃO Nos termos do disposto nos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal do Brasil (1988), no artigo 59 da Lei...

Página 2605 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Janeiro de 2021

públicos estaduais e municipais, conforme estabelece a Constituição Cabana, em seu art. 31, XVI, vejamos: Art. 31. O Estado... o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40%, …

Página 464 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Janeiro de 2021

, LIV e LV; 31; 37; 70; 71, I; 7593, IX, da Constituição Federal. Contrarrazões às fls. 1332-1347. É o relatório... sentido de que o “art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou …