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25 de maio de 2019
Artigo 31 da Constituição Federal de 1988

Art. 31 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10019120005608002 MG

. Nos termos do artigo 31 e parágrafos da Constituição da República, a Câmara Municipal fiscaliza a regularidade das contas..., da CF/88). Aliás, no que diz respeito ao controle das contas do Executivo Municipal, dispõem o supracitado art. 31... da Constituição da República: Art. 31. A fiscalização do Município será ex...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 10000190318816000 MG

nos artigos 7º e 39, §3º, da Constituição da República, bem como ao artigo 31 da Constituição Estadual do estado de Minas..., do artigo 61, do Decreto Estadual 47.087/16: "Art. 61 - A Diretoria de Pagamentos, Benefícios e Vantagens tem... DE ADMINISTRAÇAO PRISIONAL - ARTIGO 61, INCISOS I E II, DO DECRETO ESTADUAL 47.0...

Pg. 24. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 24/05/2019

de Controle Interno, nos termos do que dispõe os artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, os artigos 29, 31 e 86... da Constituição Estadual e o art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000 -Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 3º Para os efeitos...-se vencedora dos itens 01, 02, 03, 04, 05, 09, 10, 18, 19, 23 a 29, 31...

Pg. 139. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/05/2019

de desempenhar as atividades previstas nos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal. § 1º. A função será ocupada por servidor... da Constituição Federal, da LC nº 101/2000 e, no caso de risco de atingir o limite de gastos ou não atingir as metas fiscais..., visando melhorar o desempenho do órgão; SEÇÃO VIII Órgão d...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 6. TCE/MS TCE-MS de 24/05/2019

de 1988; § 5º do artigo 4º da Resolução nº 5/2014; artigo 31 e 74 da Constituição Federal de 1988, combinado com os artigos...º do artigo 37 , e no § 2º do artigo 216 , todos da Constituição Federal de 1988; artigo 48 da Lei Complementar nº 101..., 62, 64 e 94, todos da Lei Federal nº 4.320 /1964; alínea a , do inciso...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 20. TCE/MS TCE-MS de 24/05/2019

Médica, nos termos dos artigos 31 , 37 e 74 da CF/1988 ; b) Que proceda à adequação necessária no que diz respeito...

Pg. 120. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 24/05/2019

municipal, tal mister foi reiterado nos arts. 29, IX, e 31 da Constituição Federal, competência essa ampliada pelo art...”, da Constituição Federal, que os incisos XIV e XXX do art. 22 da Lei Orgânica do Município – LOM e o art. 5º, § 3º, da Lei... Complementar 152/2015 violam o art. 2º da Constituição Federal e a jur...

Pg. 20. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 24/05/2019

da Constituição Federal, em conformidade com a determinação contida no art. 8º da (IN) - TCE/MA nº 09/2005; Presentes à sessão..., em cinco dias, após o trânsito em julgado, uma via deste Parecer Prévio, para a deliberação prevista no § 2º do art. 31... de audiência pública no mês de setembro/2009 (fls. 1007/1027), nã...

Pg. 40. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 24/05/2019

conferem o art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, o art. 172, inciso I, da Constituição do Estado do Maranhão..., inobservando o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal/1988, os arts. 2º e 3º da Lei nº 8.666/1993 e os princípios..., e o art. 1º, inciso I, da Lei Estadual nº 8.258, de 6 de junho de 2005 (Le...

Pg. 43. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 24/05/2019

, da Constituição Federal, para os fins do art. 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, alterado..., uma via original deste Parecer Prévio e demais documentos necessários à deliberação prevista no art. 31, § 2º...

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