Artigo 31 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Considerações acerca do racismo, capitalismo e direito.

do Poder Judiciário em 2014. 3.1 A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A LEI 7.716 DE 1989 A Constituição Federal Brasileira... sobre sua aplicabilidade esmiuçando cada questão. Todos são iguais perante …
Simone Amorim, Advogado
mês passado

Afinal, A Controladoria é o Inimigo ou o Bom Amigo da Administração?

que desde a Constituição Federal temos a previsão da controladoria e os seus papéis definidos nos artigos 31 [1] , 70 [2... ou no bom amigo da administração pública? [1] Art. 31. “ A fiscalização …

Vereador(a): conheça o papel e as funções desse representante político

com os artigos 29 a 31 da Constituição Federal são competências da Câmara de Vereadores: elaborar a Lei Orgânica..., o candidato não pode ser analfabeto. Conforme assegura a Constituição Federal no …
Victor Pereira, Advogado
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Do controle da Administração Pública

que a delimitação da competência dos Tribunais de Contas deve perpassar não apenas pelo art. 71 da Constituição Federal de 1988...). A maioria dessas competências estão disciplinados no art. 49 da C…

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de responsável primário pela fiscalização do município, a mando do art. 31 da Constituição Federal, inclusive tendo o dever... no exercício de sua missão institucional (art. 74, IV da CF). Desta …

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Quais são as exceções ao princípio da publicidade?

contagem de prazos, controlar a atuação do administrador (segundo o Art. 31 , par.3º, da CF , contas municipais ficarão à... administrativa (art. 37, § 4º) - e para tanto a mesma Constituição impõe …

Decisão inadequada do STF - RE 686.886 e Tema 899

ao dano causado aos cofres públicos (art. 71, II, da Constituição do Brasil/1988 e art. 5º, II e VIII, da Lei 8.443/1992... de responsabilidade diversas autoridades (arts. 31, 49, 51 e 52, CRFB). …
Jonathan Mehret, Advogado
há 7 meses

A doação de sangue de homens que fazem sexo com outros homens e suas implicações no ordenamento jurídico brasileiro, comparada a legislação do ordenamento jurídico argentino

da Constituição da República Federativa do Brasil, do ano de 1988, em seu artigo 199, § 4º, em relação aos procedimentos abrangem... a rede da vida. (SARLET, 2011, p. 73). A Constituição Federal

Transparência e controle social da Administração Pública: uma análise crítica dos portais de transparência no Tocantins

por lei a partir da Constituição Federal– CF de 1988. Anos depois, são criadas a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF.... Vale ressaltar, que a Constituição Federal no seu artigo 34, caput elenca os …