Artigo 31 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 0077756-13.2008.8.26.0000 SP 0077756-13.2008.8.26.0000

JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL PODER DE CONTROLE E DE FISCALIZAÇAO DA CÂMARA DE VEREADORES (CF, ART 31... de Vereadores, que o exercerá com o auxilio do Tribunal de Contas (CF, art 31) …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 0077756-13.2008.8.26.0000 SP 0077756-13.2008.8.26.0000

, ART 31 ) - PROCEDIMENTO DE CARÁTER POLÍTICO- ADMINISTRATIVO NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DA PLENITUDE DE DEFESA... E DO CONTRADITÓRIO (CF. ART 5o, LV) . IMFRESCINDIBILIDADE DA MOTIVAÇÃO DA …

TJMG • 0613856-53.2012.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Federal e 31 da Constituição Estadual, também a Lei Estadual 10.745/92. Destacou os desgastes ocasionados pelo trabalho... insculpida no art. 39, '31, da Constituição da República, aplica?se aos …

TJMG • 0236912-49.2013.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

, em seu artigo 31, determinou que os direitos previstos no art. 71, da CR/88 são assegurados aos servidores públicos... disposição insculpida no art. 39, '31, da Constituição da República, …

TJMG • 1699654-28.2013.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

31, da Constituição do Estado: Art. 31 - O Estado assegurará ao servidor civil (...) II - férias-prêmio, com duração...: SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - CONCESSAO DE FÉRIAS PRÊMIO - ARTI…

Página 118 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Outubro de 2020

da Constituição Federal; dos artigos 191 e 206 da Constituição do Estado de Mato Grosso, dos artigos 75, 76, 77, 78, 79 e 80... e que corroboram para a efetividade dos Sistemas de Controle Interno …

TJMG • 1270573-36.2012.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

, da Constituição Mineira: Art. 31 – O Estado assegurará ao servidor civil (...) (...) II – férias-prêmio, com duração de 3 (três... direito ao pagamento do saldo de quatro meses de férias-prêmio, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 9075469-91.2017.8.13.0024 MG

, tal como disposto na Constituição Federal, in verbis: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além..., conforme previsão constitucional e legal (art. 7º, IX, e 31, CR/88 e art. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20110769861 Jaraguá do Sul 2011.076986-1

, o disposto nos arts. 58 a 62"; na forma determinada no art. 31 e seu § 1º, da Constituição Federal de 1988... por implemento de idade, artigo 40, § 1º, inciso III, 'b', da Constituição Federal. Art

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 9095382-59.2017.8.13.0024 MG

, do artigo 31 , da Constituição do Estado: Art. 31 - O Estado assegurará ao servidor civil (...) II - férias-prêmio..., posteriormente, por meio artigo 117 do Ato das Disposições Constitucionais …