Artigo 31 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Andamento do Processo n. 2058996-25.2021.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 26/10/2021 do TJSP

Nº 2058996-25.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de…

Intimação do processo N. 00003817120128140050 - 26/10/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0000381-71.2012.8.14.0050 POLO PASSIVO GILCLEIDER ALTINO RIBEIRO ADVOGADO(A/S) LUCIBALDO BONFIM GUIMARAES FRANCO | 13033-B/PA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ…

Andamento do Processo n. 0000223-68.2001.8.05.0109 - Ação de Exigir Contas - 26/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ INTIMAÇÃO 0000223-68.2001.8.05.0109 Ação De Exigir Contas Jurisdição: Irará Autor:…

Andamento do Processo n. 0000223-68.2001.8.05.0109 - Ação de Exigir Contas - 26/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ INTIMAÇÃO 0000223-68.2001.8.05.0109 Ação De Exigir Contas Jurisdição: Irará Autor:…

Página 867 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Outubro de 2021

Declaro antes de mais nada a revelia do réu, porquanto, regularmente citado, não ofereceu contestação. Não obstante, da acurada análise dos autos reputa-se configurada a ilegitimidade ativa ad…

Página 865 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Outubro de 2021

a devida prestação de contas, acarretando prejuízos à municipalidade, notadamente em virtude da inadimplência perante o Ente Público Federal. Formula, assim, pedido para que o réu seja compelido a…

Andamento do Processo n. 1064268-52.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Minorias Étnicas - 26/10/2021 do TJSP

Processo 1064268-52.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Minorias Étnicas - Elaine Cristina Mineiro - Vistos. 1 O pedido de liminar comporta acolhimento. Com efeito, a consecução das…

Página 64 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Outubro de 2021

JUSTIFICATIVA Esta emenda ao Projeto de Lei nº 663/2021, que orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2022, tem a finalidade de remanejar recursos para a aquisição de um veículo…

Página 77 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Outubro de 2021

tro, ainda, que conforme cientificados pelo referido Termo, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico e em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP, os…

Página 1944 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2021

pronto, anoto DEFERIR o ingresso do Estado de São Paulo na condição de assistente litisconsorcial. Anote-se. Passo direto à análise do mérito pois não foram suscitadas preliminares. Quanto ao mérito,…