Artigo 31 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Página 2850 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2021

Processamento do Órgão Especial - Palácio da Justiça - sala 309 INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2005552-77.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por…

Página 1944 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2021

pronto, anoto DEFERIR o ingresso do Estado de São Paulo na condição de assistente litisconsorcial. Anote-se. Passo direto à análise do mérito pois não foram suscitadas preliminares. Quanto ao mérito,…

Página 64 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Outubro de 2021

JUSTIFICATIVA Esta emenda ao Projeto de Lei nº 663/2021, que orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2022, tem a finalidade de remanejar recursos para a aquisição de um veículo…

Página 77 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Outubro de 2021

tro, ainda, que conforme cientificados pelo referido Termo, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico e em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP, os…

Página 865 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Outubro de 2021

a devida prestação de contas, acarretando prejuízos à municipalidade, notadamente em virtude da inadimplência perante o Ente Público Federal. Formula, assim, pedido para que o réu seja compelido a…

Página 867 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Outubro de 2021

Declaro antes de mais nada a revelia do réu, porquanto, regularmente citado, não ofereceu contestação. Não obstante, da acurada análise dos autos reputa-se configurada a ilegitimidade ativa ad…

Página 26 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 25 de Outubro de 2021

2. O descumprimento do limite mínimo de aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino pode ocasionar a intervenção do Estado no município (Constituição Federal, artigo 35, inciso III), sendo…

Página 27 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 25 de Outubro de 2021

Emitir Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal do Recife a APROVAÇÃO, COM RESSALVAS, das contas do Prefeito, Sr. João da Costa Bezerra Filho, relativas ao exercício financeiro de 2011, de…

Página 1035 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2021

DJe de 30.11.2018). 3. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial obsta o conhecimento do Agravo, nos termos do art. 932, III, CPC de 2015, do art.

Página 44 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Outubro de 2021

Preliminarmente, destacamos que a classificação de Município como de Interesse Turístico é regida pela Lei Complementar nº 1.261, de 29 de abril de 2015, que disciplina o artigo 146 da Constituição…