Art. 31 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Página 2472 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

consolidado pelo STF na Súmula 324: “A imunidade do art. 31, V, da Constituição Federal não compreende as taxas... referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, desde que o valor dos …

Página 23 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 16 de Outubro de 2019

financeiro de 2016; CONSIDERANDO, ainda, o que dispõe o art. 31 §2º da Constituição Federal, art.127, §§ 5º, 6º e 7º... da Constituição do Estado do Amazonas, art. 49, §§ 1º, 2º, 3º e 4º da Lei …

Página 65 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 16 de Outubro de 2019

Permanente de Constituição , Justiça, Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamentária; CONSIDERANDO o artigo 31... § 2º da Constituição Federal com o artigo 33, inciso V da Lei Orgânica …

Página 143 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 16 de Outubro de 2019

adequada e votação de seus edis, conforme estabelece o art. 31 da Carta Política de 1988, pela qual determina... DISPENSA DE LICITAÇÃO CONFORME ART. 24 DA LEI FEDERAL N. 8.666 /93. PARECER …

Página 12 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 16 de Outubro de 2019

de Andirá, nos termos dos artigos 31 , 70 e 74 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 101 /2000 e tomará...Pg. 12. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 16/10/2019 Artigo

Página 22 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2019

a representação, encaminhou o processo a esta Casa, conforme disposto no artigo 33, inciso XIV, da Constituição Estadual... do artigo 31 e no artigo 239, caput, todos dispositivos do Regimento …

Página 16 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 16 de Outubro de 2019

, inciso III, da Constituição Estadual, art. 1º, inciso IV, da Lei Complementar (estadual) nº 202/2000, e artigo 1º , inciso IV... data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição F…

Página 17 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 16 de Outubro de 2019

DE SANTA CATARINA , reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal , 113... da Prestação de Contas do Prefeito, caracterizando afronta ao artigo 51 da Lei …

Página 30 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 16 de Outubro de 2019

, da Constituição Estadual, art. 1º, inciso IV, da Lei Complementar (estadual) nº 202/2000, e artigo 1º , inciso IV..., com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal , 113 da Constituição do …

Página 32 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 16 de Outubro de 2019

CATARINA , reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal , 113 da Constituição... 37 , II , da Constituição Federal de 1988, que determina a realização de …