Artigo 31 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Página 65 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 22 de Outubro de 2020

Executivo, consoante disposições do art. 31 e§§ 1 º e 3º da Constituição Federal . Art. 125 - O Controle externo da Câmara... disposição de qualquer contribuinte na Câmara de Vereadores, para …

Página 66 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 22 de Outubro de 2020

~ 1 º A, §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal , Emenda Constitucional nº. 94/2016 e artigos 87 e 97 do ADCT... às prestações de contas por meio de consulta direta, nos termos do art. 31 , …

Página 3547 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2020

da Comissão de Inspeção. Vale ressaltar, nesse ponto, que, nos termos do art. 31 , §§ 1º e 2º , da Constituição Federal... no artigo 76, do Regimento Interno” (fls. 146). Entretanto, pede-se vênia …

Página 46 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Outubro de 2020

Contas de Prefeito, tão somente emite o Parecer previsto no § 2º , do artigo 31 da Constituição Federal , combinado... Resolução nº 4, de 24 de novembro de 2010, e: Considerando a decisão proferida …

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 22 de Outubro de 2020

, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1º e 50 da Lei Complementar (estadual) n. 202... ou suposições; VI - Considerando que é da competência exclusiva da …

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 22 de Outubro de 2020

DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113... único do art. 6.º da Instrução Normativa n.º TC-021/2015, o qual determina que …

Página 21 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 22 de Outubro de 2020

. 1.542/1990, caracterizando burla ao concurso público, em contrariedade ao art. 37, II, da Constituição Federal. 2. Dar... CATARINA , reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31

Página 22 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 22 de Outubro de 2020

, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1º e 50 da Lei..., conforme o art. 113 da Constituição Estadual, o julgamento das contas de …

Página 24 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 22 de Outubro de 2020

, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1º e 50 da Lei... o art. 113 da Constituição Estadual, o julgamento das contas de governo …

Página 31 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 22 de Outubro de 2020

da Constituição Estadual e em cumprimento ao disposto no art. 59, § 1º, inciso II da Lei Complementar nº 101/2000 e no artigo 27... crianças de 4 a 5 anos de idade, em cumprimento ao art. 208, I, …