Artigo 31 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0036756-08.2020.8.19.0000

das contas públicas dos municípios consoante o art. 31, § 1º, da Constituição da República e o art. 79, da Constituição..., a probabilidade do direito. Ausência dos requisitos do artigo 300 do CPC …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002922-98.2016.8.26.0272 SP 1002922-98.2016.8.26.0272

que, conquanto prevista no art. 31 da CF, não pode ocorrer em desrespeito ao princípio da motivação. Parecer da Comissão de Finanças...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1035768-46.2019.8.26.0602 SP 1035768-46.2019.8.26.0602

às municipalidades - Interesse local - Artigo 31, inciso I da Constituição Federal - Protesto da certidão da dívida... da Lei Federal nº 12.767/12, nos termos do v. acórdão proferido na Arguição de …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0040074-07.2009.8.15.2001 PB 0040074-07.2009.8.15.2001

da Constituição Federal. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários... artigo 97 da Constituição Federal com interpretação de normas …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 2186188-43.2018.8.26.0000 SP 2186188-43.2018.8.26.0000

, 100, 111, 115 e 144 da Constituição do Estado de São Paulo (artigos 1º , 18 , 29 e 31 da Constituição Federal... da Constituição do Estado de São Paulo (artigos 1º , 18 , 29 e 31 da Constituição Fe…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1005427-63.2018.8.26.0152 SP 1005427-63.2018.8.26.0152

, da Constituição Federal . É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos... conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2189661-66.2020.8.26.0000 SP 2189661-66.2020.8.26.0000

durar a investidura – Inteligência dos arts. 28 , II, e 8º , "caput" e § 1º, da Lei nº 8.906 /94 e do art. 31 , "caput... ao confisco – Art. 150 , IV , da CF – Possibilidade de aplicação a multas – …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1597807 SE 2016/0122448-0

argumentação, de forma a demonstrar em que consiste a ofensa aos artigos de lei federal supostamente violados. Incide... a demonstrar em que consiste a ofensa aos artigos de lei federal

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10000204641559001 MG

, mediante controle externo, conforme o artigo. 31, caput, da Constituição da República..... DOCUMENTOS RELATIVOS A LICITAÇÕES. FISCALIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA …