Artigo 31 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança : MS 0049818-02.2020.8.16.0000 * Não definida 0049818-02.2020.8.16.0000 (Acórdão)

MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA DE JUNTADA DE BALANÇO PATRIMONIAL E DEMONSTRATIVOS CONTÁVEIS DO ÚLTIMO EXERCÍCIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ANO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0023415-42.2016.8.16.0030 Foz do Iguaçu 0023415-42.2016.8.16.0030 (Acórdão)

EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. DISCUSSÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EX-PREFEITO. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo : AGV 0009735-10.2018.8.16.0033 Pinhais 0009735-10.2018.8.16.0033 (Acórdão)

AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ QUE JULGOU PROCEDENTE REPRESENTAÇÃO FORMULADA CONTRA EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2058996-25.2021.8.26.0000 SP 2058996-25.2021.8.26.0000

*AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei 1.994, de 26 de fevereiro de 2015, do Município de Ibiúna, de iniciativa parlamentar, que cria obrigação ao Poder Executivo de remeter à Câmara …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0600685-18.2020.6.19.0131 RJ 0600685-18.2020.6.19.0131

DECISAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020 PARA PREFEITO. DEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. REQUISITOS DE INELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 279 …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0052788-67.2021.1.00.0000 GO 0052788-67.2021.1.00.0000

DECISAO: 1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, proposta pelo Estado de Goiás, em face de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que, nos Autos nº …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 67190 PA 2021/0272685-7

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 67190 - PA (2021/0272685-7) DECISAO Trata-se de recurso ordinário interposto por Wilza Brito Miralha Duarte e outros em face de acórdão proferido pelo Tribunal de …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo : AGV 0003918-08.2019.8.16.0072 Colorado 0003918-08.2019.8.16.0072 (Acórdão)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO MULTITEMÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LASTREADA NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1000273-55.2018.8.26.0543 SP 1000273-55.2018.8.26.0543

Decisão: Vistos. Helio Buscarioli interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 2257717-88.2019.8.26.0000 SP 2257717-88.2019.8.26.0000

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (eDOC 8, p. 2): …