Art. 31 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

DECRETO Nº 8.945, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016

Regulamenta, no âmbito da União, a Lei no 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da…

Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966.

Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

Lei no 4.215, de 27 de abril de 1963.

Dispõe sôbre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil .

Lei nº 3631 de 01 de agosto de 1994

CRIA A CONTROLADORIA GERAL INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, FUNDACIONAL E AUTÁRQUICA DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 1.419 de 11 de agosto de 1992

Processa a alteração de nº 36 ao Regulamento do ICMS.

Decreto nº 7.798 de 05 de maio de 2000

Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, dos programas a ele vinculados e dá outras providências.

Decreto nº 11.029 de 29 de abril de 2008

Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico ?"FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798 , de 05 de maio de 2000.

Decreto-lei nº 43, de 18 de novembro de 1966.

Cria o Instituto Nacional do Cinema, torna da exclusiva competência da União a censura de filmes, estende aos pagamentos do exterior de filmes adquiridos a preços fixos o disposto no art. 45 , da Lei…

Lei Complementar nº 1013, de 6 de julho de 2007

Altera a Lei nº 452 , de 2 de outubro de 1974, e o Decreto-lei nº 260 , de 29 de maio de 1970, e dá providências correlatas.